05/05/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
21/04/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
05/04/2023 17:53

Recebidos os autos
05/04/2023 17:53

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/04/2023 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2023 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 07:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2023 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 19:04

Juntada de CUSTAS
24/03/2023 19:04

Recebidos os autos
24/03/2023 19:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023 17:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/03/2023 17:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023
21/03/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
20/03/2023 11:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/03/2023 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2023 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2023 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2023 11:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/02/2023 15:32

Homologada a Transação
03/02/2023 15:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
03/02/2023 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023
02/02/2023 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
02/02/2023 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
26/01/2023 14:34

Recebidos os autos
26/01/2023 14:34

Baixa Definitiva
26/01/2023 14:34

Juntada de Certidão
26/01/2023 14:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/01/2023
25/01/2023 02:41

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
18/01/2023 17:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2022 08:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2022 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 18:11

Juntada de ACÓRDÃO
25/11/2022 17:11

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/10/2022 18:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2022 17:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 17:00
14/10/2022 17:29

Deliberado em Sessão - Adiado
14/10/2022 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 21:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 20:59

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/10/2022 00:00 ATÉ 07/11/2022 17:00
19/09/2022 16:39

Pedido de inclusão em pauta
19/09/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 14:15

Conclusos para despacho INICIAL
26/05/2022 14:15

Recebidos os autos
26/05/2022 14:15

Distribuído por sorteio
26/05/2022 14:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/05/2022 13:28

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2022 13:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
26/05/2022 13:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
09/05/2022 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/04/2022 10:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2022 14:41

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
23/02/2022 18:19

Ato ordinatório praticado
02/02/2022 13:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/02/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
07/12/2021 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005213-39.2021.8.16.0160 Processo: 0005213-39.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$40.181,66 Autor(s): ADRIANA LETICIA REINKE Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento Decisão Vistos em saneador. 1.

Cuidam-se os autos de Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito, em que é requerente IDAVINO RIBEIRO e requerido CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Proferido despacho inicial ao seq. 9.

Citado, o requerido contestou o feito ao seq. 16, alegando, preliminarmente: a indevida concessão da justiça gratuita.

Sobreveio impugnação à contestação (seq. 19).

Especificadas as provas (seq. 24/26).

Os autos vieram conclusos.

Passo ao saneamento. 2.

Por questão de ordem, passo à análise da preliminar arguida em sede de contestação.

A) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alega o requerido, ainda, que o requerente possui condições financeiras e econômicas para arcar com as custas e despesas deste processo.

Porém, tal impugnação é feita de forma genérica, não tendo o requerido juntado qualquer documento hábil a afastar a presunção de hipossuficiência da parte.

Em razão disso, também rejeito está preliminar. 3.

Fixo como pontos controvertidos, sem prejuízo da expressa indicação – justificada – de outros pontos pelas partes, na forma do art.357 do CPC/15: a) a taxa de juros aplicada; b) saldo a ser devolvido; e c) da repetição indébito. 4. É certo que a inversão do ônus da prova, nos casos de relação de consumo, não tem aplicação automática, dependendo sempre da análise das circunstâncias concretas, as quais, levando-se em consideração a verossimilhança das alegações, deverão ser apuradas no contexto da facilitação da defesa do direito do consumidor.

Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado que bem explica a questão: "A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto”[1].

A hipossuficiência tratada pela lei consumerista não diz respeito à possibilidade financeira do consumidor, mas sim à vulnerabilidade técnica, ou seja, quando demonstra ser a parte mais fraca daquela relação de consumo específica por ter dificuldades ou mesmo impossibilidade de produzir as provas necessárias para a prova de seu direito.

Se não for invertido o ônus da prova em favor do consumidor, incumbe a ele provar o ilícito, o prejuízo e o nexo causal entre o ilícito e o prejuízo.

No caso em exame, a requerente juntou o contrato firmado entre as partes no seq. 29 não estando em situação de hipossuficiente descrita no Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, indefiro a inversão do ônus da prova, e via de consequência, deverá ser mantido tal como distribuído pelo art.373 do CPC/15. 5.

Como é cediço, o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa. Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de demais provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento nos contratos realizados. 6.

Quanto às questões de direito relevantes para a decisão do mérito, serão empregados os institutos pertinentes ao Código Civil e do Código de Processo Civil, não se excluindo entendimentos jurisprudenciais ou outras normas. 7.

Transcorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimento (art.357, §1º do CPC/15), desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 8.

Preparados, venham os autos conclusos para sentença. 9.

Intimações e diligências necessárias.

Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito [1] Turma, AgRg.

No AREsp. n.º 527.866/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, j. em 05/08/2014
06/12/2021 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2021 13:33

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/10/2021 17:19

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
05/10/2021 11:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 11:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2021 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 12:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/09/2021 16:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/09/2021 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 18:36

Juntada de Petição de contestação
27/08/2021 16:55

Juntada de Petição de substabelecimento
23/08/2021 15:23

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/08/2021 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005213-39.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Limitação de Juros Valor da Causa: R$40.181,66 Autor(s): ADRIANA LETICIA REINKE Réu(s): Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Anote-se. 2.

Após cerca de dois anos da entrada em vigor do CPC/15, o juízo notou que as audiências conciliatórias realizadas raramente produziam frutos e, ademais, em virtude da pauta apertada, retardavam o caminhar processual, impondo aos jurisdicionados uma prestação jurisdicional menos célere.

Desse modo, deixo de designar audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015, porquanto as partes podem, extrajudicialmente, transacionar a qualquer momento.

Ademais, a realização da audiência de tentativa de conciliação, embora recomendável, não é obrigatória, isto porque, a despeito do que dispõe aquele primeiro artigo, o art. 166, ao listar os princípios informadores da conciliação, elenca o da autonomia da vontade, ou seja, não se compatibiliza, a priori, com a obrigatoriedade da autocomposição. 3.

Cite-se a parte ré, para que, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contados a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC).

Advirta-se, ainda, que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344 do CPC). 3.1.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte acerca da presente decisão. 3.2.

Ainda na mesma ocasião, em atendimento ao art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020, a parte ré e seu procurador deverão indicar, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone.

Caso não disponha de algum dos dados mencionados, deverá informar o juízo a respeito.

Essa exigência não se aplica a membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Cumprirá à Secretaria observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020. 4. Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. 5.

Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem e justificarem quais provas desejam produzir, de forma clara e objetiva, sob pena de indeferimento, ou, então, requererem o julgamento antecipado. 7.

Diligências necessárias.

Sarandi, datado e assinado digitalmente Ketbi Astir José Juíza de Direito
28/07/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 16:18

DEFERIDO O PEDIDO
26/07/2021 12:35

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/07/2021 17:55

Juntada de Certidão
16/07/2021 12:48

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/07/2021 12:48

Recebidos os autos
16/07/2021 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 12:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2021 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/07/2021 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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