TJPR - 0000498-23.2015.8.16.0011

1ª instância - Curitiba - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO JORNE NARCISO

CPF *20.***.*90-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/02/2024 15:13

    Arquivado Definitivamente

  • 21/02/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 21/02/2024 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/02/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO JORNE NARCISO

  • 19/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:47

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2024 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/02/2024 17:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2024 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 07/02/2024 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 07/02/2024 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 07/02/2024 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 07/02/2024 17:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 07/02/2024 17:40

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 07/02/2024 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 07/02/2024 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 07/02/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2024

  • 07/02/2024 16:40

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2024 16:40

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2024 16:40

    Baixa Definitiva

  • 16/10/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 07:51

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 07:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2023 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 18:03

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 28/09/2023 13:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/09/2023 16:02

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 21/09/2023 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/09/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO JORNE NARCISO

  • 04/09/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 14:47

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 23/08/2023 14:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO JORNE NARCISO

  • 19/08/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO JORNE NARCISO

  • 08/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/07/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/07/2023 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2023 13:56

    Distribuído por dependência

  • 28/07/2023 13:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 27/07/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 18:17

    Juntada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/07/2023 18:17

    Juntada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 27/07/2023 18:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 10:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/07/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/07/2023 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/07/2023 11:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/06/2023 16:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 14:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/07/2023 00:00 ATÉ 14/07/2023 23:59

  • 13/06/2023 22:26

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/06/2023 22:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO JORNE NARCISO

  • 19/04/2023 14:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/04/2023 14:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO JORNE NARCISO

  • 13/04/2023 23:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 11:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/04/2023 11:44

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2023 11:44

    Distribuído por dependência

  • 05/04/2023 11:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2023 10:39

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 10:39

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/04/2023 10:39

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/04/2023 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:39

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/03/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/03/2023 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2023 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 18:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/03/2023 07:17

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 17/02/2023 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59

  • 14/02/2023 14:21

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/02/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2022 11:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2022 21:10

    Recebidos os autos

  • 27/10/2022 21:10

    Juntada de PARECER

  • 27/10/2022 21:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 26/10/2022 15:27

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 26/10/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/10/2022 10:47

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 10:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2022 07:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 19:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/10/2022 18:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2022 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/10/2022 13:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2022 13:12

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 18:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/10/2022 17:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 17:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/10/2022 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2022 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2022 17:39

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 14/07/2022 17:03

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2022 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/06/2022 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 18:14

    Expedição de Mandado

  • 06/05/2022 12:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 14:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/03/2022 20:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 20:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 18:47

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 07/02/2022 10:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2022 13:32

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 16:51

    Recebidos os autos

  • 13/01/2022 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 15:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2021 14:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/12/2021 17:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/12/2021 17:33

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/12/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000498-23.2015.8.16.0011 Processo:   0000498-23.2015.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a mulher Data da Infração:   29/06/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Mal Floriano Peixoto, 314 Edifício Fórum - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 84.600-000 Réu(s):   ROBERTO JORNE NARCISO (RG: 71325334 SSP/PR e CPF/CNPJ: *20.***.*90-94) Rua Professora Ivette Rocha Krüger, , 1005 - CIC - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 998937830       I.

    Observa-se que a defensora nomeada (mov. 77.1) deixou decorrer o prazo sem apresentar as alegações finais (mov. 92).

    II.

    A ausência das alegações finais caracteriza nulidade absoluta, uma vez que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, nos termos dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal.

    Ao enfrentar caso análogo, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL.

    CONTRAVENÇÃO PENAL.

    ART. 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/1941.

    ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

    OCORRÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO PARA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELO RÉU.

    AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS QUE CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA.

    VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

    PREJUÍZO EVIDENCIADO ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000076-65.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 01.06.2020, realcei).

    Desabilite-se a defensora Alexa Nohemy Somoza Rudniak dos presentes autos.

    Nomeio o Dr.

    Rui Barbosa (OAB/PR nº 53.420), contato (41) 99641-2601, e-mail [email protected], endereço Alameda Doutor Muricy, 650, Centro, CEP 80020040, o qual deverá ser intimado para este mister por qualquer meio célere e idôneo, com vista a apresentar as alegações finais.

    III.

    Intime-se o causídico para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e pratique o ato.

    IV.

    Após, voltem conclusos para sentença.

    V.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada

  • 01/12/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 20:02

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 26/11/2021 16:10

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO JORNE NARCISO

  • 16/11/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: (41) 3210-7034 - Celular: (41) 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000498-23.2015.8.16.0011 Processo:   0000498-23.2015.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a mulher Data da Infração:   29/06/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Mal Floriano Peixoto, 314 Edifício Fórum - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 84.600-000 Réu(s):   ROBERTO JORNE NARCISO (RG: 71325334 SSP/PR e CPF/CNPJ: *20.***.*90-94) Rua Professora Ivette Rocha Krüger, , 1005 - CIC - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 998937830       I.

    Defiro o pedido retro.

    Concedo à defensora dativa o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar alegações finais (mov. 58.1).

    II.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada      

  • 05/11/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 19:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/10/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO JORNE NARCISO

  • 15/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO JORNE NARCISO

  • 04/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO JORNE NARCISO

  • 09/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - PROJUDI Avenida João Gualberto, 1073 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7027 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000498-23.2015.8.16.0011 Processo:   0000498-23.2015.8.16.0011 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a mulher Data da Infração:   29/06/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Mal Floriano Peixoto, 314 Edifício Fórum - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 84.600-000 Réu(s):   ROBERTO JORNE NARCISO (RG: 71325334 SSP/PR e CPF/CNPJ: *20.***.*90-94) Rua Professora Ivette Rocha Krüger, , 1005 - CIC - CURITIBA/PR - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 998937830       I.

    Diante da renúncia apresentada em mov. 74.1, nomeio em substituição para a defesa do réu, independentemente de compromisso e sob a fé de seu grau, a Dra.

    ALEXA NOHEMY SOMOZA RUDNIAK, OAB/PR 84.698, contato (41) 99792-1130, e-mail [email protected], a qual deverá ser intimada para este mister, por qualquer meio célere e idôneo, em observância ao contido no Ofício Circular nº188/2018 – CGJ/TJPR, a fim de promover o patrocínio da causa.

    Cumpre destacar que para nomeação foi consultada a lista do Portal da Advocacia Dativa OAB PR, sendo a primeira procuradora da lista nomeada.

    II.

    Em sendo aceito o encargo, deverá apresentar resposta à acusação, no prazo legal, com fulcro no art. 396 c/c 396-A, §2º ambos do Código de Processo Penal.

    III.

    Registre-se que a procuradora deve conversar previamente com o réu antes da audiência de instrução, nos termos do art. 185, § 5, do Código de Processo Penal.

    Foro Central, data gerada pelo sistema.

    Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta Designada  

  • 29/07/2021 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:13

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 28/07/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO JORNE NARCISO

  • 27/07/2021 18:35

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 20:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 23/07/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 18:42

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 09/07/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO JORNE NARCISO

  • 30/06/2021 16:10

    Alterado o assunto processual

  • 29/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO JORNE NARCISO

  • 17/05/2021 01:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 14:31

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 14:31

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/05/2021 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/05/2021 19:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/04/2021 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2021 20:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2021 20:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 11:10

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 11:10

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 14:48

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 14:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/01/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 16:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2019 14:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2018 12:35

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/11/2018 13:14

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2018 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/11/2018 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2018 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2018 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 12:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2018 14:58

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2018 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2018 18:29

    Expedição de Mandado

  • 23/07/2018 11:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/07/2018 16:45

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 16:45

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2018 15:45

    Recebidos os autos

  • 20/07/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2018 13:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2018 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2018 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2018 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/07/2018 13:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2018 21:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/07/2018 08:37

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 13:08

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 26/06/2018 13:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 26/06/2018 13:07

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 13:07

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2018 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 09/02/2015 17:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2015 17:35

    APENSADO AO PROCESSO 0002794-52.2014.8.16.0011

  • 20/01/2015 13:05

    Recebidos os autos

  • 20/01/2015 13:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/01/2015 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2015

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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