29/06/2023 17:50

Arquivado Definitivamente
29/06/2023 13:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/06/2023 13:06

Recebidos os autos
28/06/2023 15:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2023 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2023 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2023 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2023 20:15

Recebidos os autos
20/06/2023 20:15

Juntada de CUSTAS
20/06/2023 15:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/05/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
08/05/2023 12:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 12:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023
20/04/2023 15:30

Recebidos os autos
20/04/2023 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023
20/04/2023 15:30

Baixa Definitiva
20/04/2023 15:30

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
11/04/2023 23:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 00:04

Juntada de ACÓRDÃO
02/03/2023 19:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/02/2023 16:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 02/03/2023 13:30
16/02/2023 16:52

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
30/01/2023 21:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 16:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/02/2023 13:30
30/01/2023 16:40

DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA
18/11/2022 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 14:42

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/01/2023 00:00 ATÉ 27/01/2023 23:59
09/11/2022 20:12

Pedido de inclusão em pauta
09/11/2022 20:12

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 14:17

Conclusos para despacho INICIAL
29/07/2022 14:17

Recebidos os autos
29/07/2022 14:17

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/07/2022 14:17

Distribuído por sorteio
29/07/2022 13:54

Recebido pelo Distribuidor
29/07/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
29/07/2022 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
28/07/2022 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
08/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
27/06/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
01/06/2022 21:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2022 17:44

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
23/05/2022 12:53

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/05/2022 08:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 21:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 17:48

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
03/03/2022 18:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/02/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
10/12/2021 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-81.2021.8.16.0160 Processo: 0000399-81.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.151,61 Autor(s): LETICIA ANDRESSA PONTES DA SILVA SINHORELI Réu(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Decisão 1.

Cuidam-se os autos de Ação Comum c/c Pedido Liminar, em que é requerente LETICIA ANDRESSA PONTES DA SILVA SINHORELI e requerido ITAPEVA XI FIDC NP.

Conforme se observa ao seq. 36, o feito foi saneado, sendo invertido o ônus probatório em favor da parte requerente e, em razão disso, dada nova oportunidade as partes de se manifestarem sobre a produção de provas.

As partes deixaram de se manifestar (seq. 40/42).

Os autos vieram conclusos.

Passo a decidir.

Como é cediço, o STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção quanto às questões de fato ou de direito vertidas de defesa. Nesse sentido, vislumbro desnecessária a produção de demais provas, eis que a controvérsia será apreciada com fundamento nos contratos realizados.

Assim, desde já, anuncio o julgamento antecipado do mérito, o que faço com fundamento no art. 355, I do CPC. 2.

Preparados, venham os autos conclusos para sentença. 3.

Intimações e diligências necessárias.

Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito
01/12/2021 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2021 17:41

OUTRAS DECISÕES
25/08/2021 14:55

Conclusos para decisão
24/08/2021 02:00

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
02/08/2021 14:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000399-81.2021.8.16.0160 Processo: 0000399-81.2021.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.151,61 Autor(s): LETICIA ANDRESSA PONTES DA SILVA SINHORELI Réu(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Decisão Saneadora 1.

A parte ré alega a falta de interesse de agir e a incorreção do valor da causa. 1.2.

No que toca ao interesse de agir, embora a parte ré defenda a desnecessidade da ação, o próprio réu contesta de forma veemente o direito alegado na inicial, dando mostras de que o litígio não se resolveria na via administrativa, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.3.

Com relação a impugnação ao valor da causa, a ré alega ser excessivo o valor atribuído a causa pelo autor, requerendo a correção pelo juízo.

Dispõe o art. 292, V, CPC, que o valor da causa será o valor pretendido pelo autor a título de danos morais.

Dessa forma, se a autora pretende a indenização no montante de R$20.000,00, o valor da causa está de acordo com a previsão legal, o que não significa que esse será o valor a ser fixado pelo juízo na condenação.

Rejeitada a preliminar.

Não havendo outras questões a apreciar ou irregularidades a reconhecer, declaro o feito saneado. 2.

Fixo os pontos fáticos controvertidos: a) contratação de serviços da parte ré; b) existência de dívida; c) existência e extensão do dano moral. 3.

O autor requer a inversão do ônus probatório.

O autor é claramente hipossuficiente em relação ao réu, sobretudo em se tratando de negócios bancários, dos quais certamente não possui profundo conhecimento.

Além disso, não bastasse a atenção aos requisitos do art. 6º, VIII, do CDC, verifico que ao réu é muito mais fácil comprovar a regularidade da contratação do que ao autor a sua irregularidade.

Ao réu é possível, por exemplo, solicitar a oitiva de atendentes que esclareçam os modos de contratação da instituição, trazer gravações de áudio e vídeo e, enfim, produzir provas que atestem a lucidez do contratante.

Já ao autor, de outro lado, só é possível prestar seu próprio depoimento, já que, no mais das vezes, a contratação ou se dá por telefone (longe de testemunhas) ou individualmente na instituição (também longe de testemunhas suas).

Portanto, diante da hipossuficiência do autor, da verossimilhança da alegação e da maior facilidade que possui o réu de comprovar a regularidade da contratação, defiro o pedido e inverto o ônus da prova, atribuindo ao último o dever de comprovar a ausência de vício contratual, com base nos arts. 6º, VIII, do CDC e 373, § 1º, do CPC. 4.

Fixo os pontos de direito importantes à solução da controvérsia, sem dispensar outros que eventualmente surjam na análise mais minuciosa da causa: a) consequência de eventual reconhecimento de vício de consentimento; b) ocasional direito à compensação; c) responsabilidade civil por dano moral. 5.

Quanto às provas, diante da inversão do ônus acima deferida, intimem-se as partes para que, cientes da nova distribuição, digam se possuem provas outras a serem produzidas.

Prazo: 15 (quinze) dias. Sarandi, data da assinatura digital.

Ketbi Astir José Juíza de Direito
29/07/2021 17:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 17:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/06/2021 15:37

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
21/05/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS
06/05/2021 21:04

Alterado o assunto processual
04/05/2021 10:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/04/2021 10:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2021 14:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 12:51

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/04/2021 20:26

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
20/04/2021 20:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/03/2021 13:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 13:36

Juntada de Certidão
26/03/2021 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/03/2021 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 23:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2021 23:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 21:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2021 21:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 18:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/02/2021 10:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (EXCLUSÃO)
28/01/2021 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2021 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 19:24

Concedida a Antecipação de tutela
21/01/2021 18:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/01/2021 18:18

Juntada de Certidão
21/01/2021 18:01

Recebidos os autos
21/01/2021 18:01

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/01/2021 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2021 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2021 17:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/01/2021 17:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2021

Ultima Atualização
02/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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