02/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:18

Arquivado Definitivamente
25/08/2022 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2022 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/08/2022 16:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/08/2022 16:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/08/2022 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 13:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 17:54

Recebidos os autos
04/08/2022 17:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/08/2022 17:04

DEFERIDO O PEDIDO
28/07/2022 19:02

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
28/07/2022 19:02

Juntada de Certidão
26/07/2022 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2022 11:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/07/2022
26/07/2022 09:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/AEM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
15/07/2022 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 19:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/07/2022 08:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/AEM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
02/07/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2022 13:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/06/2022 18:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
21/06/2022 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2022 17:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 14:04

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/06/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 10:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/06/2022 00:45

DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/AEM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
20/06/2022 09:42

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
15/06/2022 12:27

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
14/06/2022 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 18:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2022 18:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2022 18:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 17:52

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
03/06/2022 15:05

Expedição de Certidão GERAL
30/05/2022 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2022 08:39

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
23/05/2022 10:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/AEM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
28/04/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/AEM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
16/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 18:50

DEFERIDO O PEDIDO
17/02/2022 13:08

Recebidos os autos
17/02/2022 13:08

Juntada de Certidão
16/02/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/AEM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
07/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 13:10

Recebidos os autos
31/01/2022 13:10

Juntada de CUSTAS
29/01/2022 15:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 14:30

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
27/01/2022 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/01/2022 14:30

EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
27/01/2022 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/01/2022 14:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022
27/01/2022 14:28

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
25/01/2022 16:11

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
25/01/2022 13:00

Recebidos os autos
25/01/2022 13:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022
25/01/2022 13:00

Baixa Definitiva
25/01/2022 13:00

Juntada de Certidão
25/01/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/AEM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
29/11/2021 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/11/2021 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 05:24

Juntada de ACÓRDÃO
10/11/2021 16:40

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
26/10/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 18:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 15:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 10/11/2021 13:30
15/10/2021 15:29

Deliberado em Sessão - Adiado
05/10/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 18:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
27/09/2021 07:45

Juntada de PETIÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM FORMATO DE ÁUDIO OU VÍDEO
25/09/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 13:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 12:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 23:59
06/09/2021 19:38

Pedido de inclusão em pauta
06/09/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 14:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2021 17:09

Conclusos para despacho INICIAL
26/05/2021 17:09

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/05/2021 16:59

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
26/05/2021 14:55

Recebido pelo Distribuidor
26/05/2021 14:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 14:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
25/05/2021 13:50

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 20:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 16:36

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021 12:53

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/05/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/AEM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
07/05/2021 16:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/04/2021 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013780-53.2020.8.16.0044 Processo: 0013780-53.2020.8.16.0044 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$180.000,00 Embargante(s): CLEBERSON GONÇALVES DA SILVA RODRIGO GONÇALVES DA SILVA Embargado(s): SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A–EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA Sentença Vistos, etc. Trata-se de embargos de terceiro opostos por Cleberson Gonçalves da Silva e Rodrigo Gonçalves da Silva em face de Soluto II Participações S/A – Em Liquidação Ordinária, em que a parte embargante defende ser proprietária do imóvel sob matrícula n. 14.671, penhorado na execução em apenso.

Explicou que referido imóvel foi adquirido da empresa executada CS PESQUISAS E PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA na data de 21/12/2000, conforme comprovante de pagamentos em anexo, porém, devido à falta de recursos financeiros, os terceiros interessados somente confeccionaram a escritura pública de compra e venda em 29 de agosto de 2007, não realizando o devido registro na matrícula do imóvel, por desprovimento de recursos financeiros, como ainda, devido a quantidade de processos que foram ajuizados em desfavor da CS PESQUISAS, os embargantes não conseguem certidões negativas para a devida averbação compra da matrícula do imóvel; que analisando a certidão atualizada de registro de imóveis em anexo é possível concluir que à época da aquisição não havia nenhuma prenotação nesta matrícula, estando o imóvel desimpedido para registro, razão pela qual, postulou pela suspensão da medida constritiva, bem como, pela manutenção da posse do bem.

Ao final, postulou pela procedência da ação.

Requereu, ainda, a concessão da justiça gratuita.

Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.29).

Citado, o embargado apresentou contestação e não arguiu preliminares processuais.

Alegou fraude à execução, explicando que a execução movida pela embargada em face da CS Pesquisas foi proposta em 27/06/2007, e que qualquer certidão extraída após a data de propositura da ação, apresentaria a existência da execução de título executivo extrajudicial proposta pela embargada; que para firmarem a escritura de venda e compra do imóvel em AGOSTO DE 2007, a CS pesquisas apresentou certidão positiva com efeito de negativa datada de 11/04/2007, sendo evidente que uma certidão retirada quatro meses antes, seria para camuflar o ilícito; que embargantes aceitaram realizar o negócio mesmo tendo conhecimento de apontamentos nas certidões apresentadas pela vendedora; que o valor constante na escritura é absolutamente irrisório, tentando fazer crer que compraram um imóvel pelo valor de aproximadamente R$5.000,00 (cinco mil reais).

Ao final, postulou pela improcedência da ação (mov. 16).

A parte embargante apresentou réplica e explicou que o imóvel foi adquirido em dezembro de 2000, em 36 parcelas mensais e sucessivas, integralmente quitado em 18/12/2003, conforme comprovantes de pagamentos em anexo; que embora quitado em dezembro de 2003, os embargantes não confeccionaram a respectiva escritura pública, isso porque estavam sem condições financeiras para arcar com todos os encargos da transmissão; que desde a aquisição do imóvel pelo Sr.

Laudemiro (pai dos embargantes), este possui os talões do IPTU e respectivos pagamentos, inclusive no ano de 2005 (antes do ajuizamento da execução em 2007) o IPTU já saiu com o nome do Sr.

Laudemiro como contribuinte, tendo a municipalidade já reconhecia a propriedade da parte embargante, comprovação suficiente da boa-fé dos adquirentes; que em maio de 2006, o Sr.

Laudemiro requereu um Alvará na Prefeitura de Apucarana, para construção da sua casa, tudo em seu nome, e antes mesmo do ajuizamento da execução em questão; que somando-se todos os comprovantes de pagamento tem-se o valor de R$5.211,00, devendo ser observado que o negócio foi pactuado no final do ano 2000 (há 21 anos) e tratava-se um mero lote (sem construção à época); que não há fraude, posto que, o processo executivo foi movido pelo embargado em 06/2007, está mais do que claro que o Sr.

Laudemiro adquiriu e entrou na posse do bem muitos anos antes (12/2000); que a certidão emitida em 11/04/2007 possuía validade até 08/10/2007, e a escritura foi realizada em 08/2007, portanto, a certidão era válida, os embargantes não podem ser penalizados com a propositura de Execução posterior à emissão da Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa; que a aquisição do imóvel fora intermediada pela Imobiliária J.

Marezi Ceriani, conforme recibos de pagamento, logo, o Sr.

Laudemiro e os Embargantes sequer poderiam ter conhecimento da insolvência do proprietário (mov. 20).

As partes foram intimadas do mov. 21, tendo as partes protestado pelo julgamento antecipado (movs. 26 e 27). É o relatório.

Decido.

Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que a matéria não exige a produção de outras provas, sendo que as partes, intimadas especificamente para isso, não manifestaram interesse em outras provas.

Sabendo que a ausência de registro da Escritura Pública de Compra e Venda na matrícula do imóvel em comento não impede o ajuizamento dos embargos de terceiro e a defesa da posse/propriedade, nos termos da súmula 84 do STJ e, uma vez comprovado o direito da embargante sobre o bem constrito, mostrou-se indevida a penhora efetuada, não tendo o embargado se desincumbido do ônus de demonstrar que referido bem pertence a parte executada.

Veja que, a parte embargante comprovou, documentalmente, que adquiriu o imóvel sob matrícula n. 14.671 em dezembro de 2000, em 36 parcelas mensais e sucessivas, integralmente quitado em 18/12/2003, conforme comprovantes de pagamentos juntados no mov. 1.22, totalizando R$5.211,00.

Restou demonstrado, ainda, que a quitação se operou em dezembro de 2003, mas que em virtude de questões financeiras, os embargantes não confeccionaram a respectiva escritura pública.

A prova documental também revela que desde a aquisição do imóvel pelo Sr.

Laudemiro (pai dos embargantes), este já possuia os talões do IPTU e respectivos pagamentos, inclusive no ano de 2005 (antes do ajuizamento da execução em 2007) o qual saiu com o nome do Sr.

Laudemiro como contribuinte, tendo a municipalidade já reconhecia a propriedade da parte embargante.

Confira-se: Observa-se que em maio de 2006, o Sr.

Laudemiro requereu um Alvará na Prefeitura de Apucarana, para construção da sua casa, tudo em seu nome, e antes mesmo do ajuizamento da execução em questão.

Confira-se: A considerar que o negócio foi pactuado no final do ano 2000 (há 21 anos), e por se tratar de um lote (sem construção à época – tanto que requerido alvará para construção anos depois), não há que se falar em fraude, posto que, o valor pelo que as partes promoveram o pagamento era condizente com a época, tanto que, a aquisição do imóvel foi intermediada pela Imobiliária J.

Marezi Ceriani, conforme recibos de pagamento já mencionados.

Some-se, ainda, ao fato de que na certidão atualizada de registro de imóveis não havia nenhuma prenotação.

Sobre a certidão positiva emitida em 11/04/2007, na própria escritura constou que possuía validade até 08/10/2007, e a escritura foi realizada em 08/2007, portanto, a certidão se mostrou válida, não havendo qualquer conotação de fraude, mormente pelo fato de a aquisição ter se operado antes mesmo do ajuizamento da execução.

Segundo o preceito legal retro citado (art. 792), a fraude à execução reclama a concorrência de três pressupostos: I) uma ação em curso (executiva ou condenatória), com citação válida; II) o estado de insolvência a que, em virtude da alienação ou oneração, fora conduzido o devedor; III) quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828.

Como a parte embargada não se desincumbiu do ônus de provar o alegado (pois não impugnou os documentos elencados na réplica, mesmo depois de oportunizado o momento processual para tanto – item “a” do mov. 21, tampouco solicitou a produção de outras provas – mov. 27), descabe cogitar do reconhecimento desta modalidade de fraude.

Assim, restando demonstrado que o embargante, efetivamente, exerce a posse e a propriedade sobre o bem em comento, e inexistindo prova do conluio entre a embargante e a parte executada, a boa-fé, que antes era presumida, restou cabalmente comprovada, de modo que a procedência da ação é medida que se impõe.

EMBARGOS DE TERCVEIRO.

CONTRATO DE PERMUTA DE IMOVEIS – AUSENCIA DE REGISTRO – PENHORA POSTERIOR – SUMULA 84 DO STJ – TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – INEFICACIA DA CONSTRIÇÃO – HONORARIOS – CRITERIOS DE FIXAÇÃO – A ausência do registro do contrato de permuta não revela a pertinência da penhora realizada posteriormente sobre o bem porquanto comprovada a qualidade de terceiro dos embargantes, adquirentes de boa-fé e possuidores do imóvel penhorado na execução, pelo que ineficaz a constrição perada (...) TJMG – Apelação Civel AC 10701110336388011, data de publicação 24/03/2014.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

POSSUIDOR DE BOA-FÉ.

AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Demonstrado nos autos que a embargante é terceira possuidora de boa-fé, por mais de 10 anos, do imóvel penhorado, correta a sentença que determinou a desconstituição da penhora, porquanto a mera ausência do registro imobiliário não é bastante para desconstituir a posse de boa-fé (Súmula 84 do STJ) (AP 00017963920145120046 SC – Secretaria da 3ª Turma – Relator: Lilia Leonor Abreu, Publ.: 20.08.2015)”.

Das custas processuais e honorários advocatícios.

Princípio da causalidade A partir da apresentação da contestação, o embargado manifestou resistência à alegação de posse e propriedade defendida nos embargos de terceiro, alegando fraude.

Com isso, fica afastada a aplicação do enunciado sumular 303/STJ, em razão do embargado ter oposto resistência às pretensões da parte embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para impor, ao embargado, os ônus pela vitória da embargante nesta demanda.

Dispositivo Diante do exposto, julgo Procedente a pretensão inicial (art. 487, I, do NCPC) para determinar o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o imóvel sob matrícula n. 14.671.

Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais, assim como, advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, corrigível monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, com base nos §§2º e 6º, ambos do art. 85, do Novo Código de Processo Civil, considerando o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para o seu serviço.

Intimem-se.

Cumpram-se as formalidades do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná.

Apucarana, datada e assinada digitalmente. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito
06/04/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 13:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
27/03/2021 01:18

DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/AEM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
17/03/2021 13:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/03/2021 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
15/03/2021 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
13/03/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 09:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/02/2021 16:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/AEM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA
29/01/2021 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 16:48

Juntada de Petição de contestação
08/12/2020 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2020 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 15:37

Concedida a Medida Liminar
24/11/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 17:51

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 17:50

APENSADO AO PROCESSO 0011168-02.2007.8.16.0044
24/11/2020 17:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/11/2020 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2020 12:07

Recebidos os autos
24/11/2020 12:07

Distribuído por dependência
23/11/2020 19:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/11/2020 19:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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