TJPR - 0000164-63.2020.8.16.0059

1ª instância - C Ndido de Abreu - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MATHEUS ENRIQUE DA SILVA

CPF *11.***.*90-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 14:02

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 15:28

    Recebidos os autos

  • 20/02/2025 15:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/01/2025 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2024 12:39

    Recebidos os autos

  • 16/12/2024 12:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/12/2024 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2024 13:59

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 13:50

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/10/2024 18:59

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2024 17:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2024 16:43

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 15:02

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 18/04/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/03/2024 22:57

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 22:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/03/2024 22:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2024 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2024 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 15:12

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 06/03/2024 09:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/02/2024 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 07:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/02/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2024 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 16:46

    Juntada de AUTUAÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO

  • 23/02/2024 12:17

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2024 16:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 22/02/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 16:01

    Expedição de Mandado

  • 19/02/2024 15:10

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/02/2024 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 19/02/2024 15:04

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 11/02/2024 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 18:51

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2024 17:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 31/01/2024 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 16:44

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2024 17:31

    Recebidos os autos

  • 26/01/2024 17:31

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/01/2024 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 18:28

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 18:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/01/2024 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2024 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/01/2024 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 18:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/01/2024 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2023

  • 10/01/2024 18:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/11/2023 14:49

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/11/2023 18:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/10/2023 17:57

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2023 16:36

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 18:40

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 18:39

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 13/07/2023 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/07/2023

  • 13/07/2023 15:17

    Baixa Definitiva

  • 13/07/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ENRIQUE DA SILVA

  • 26/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 17:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/05/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/05/2023 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2023 10:50

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 09/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 14:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59

  • 29/03/2023 12:27

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/03/2023 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 14:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/02/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 14:36

    Juntada de PARECER

  • 20/02/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 12:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/02/2023 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 14:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 16:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/02/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2023 16:21

    Distribuído por sorteio

  • 02/02/2023 16:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/02/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 12:45

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 12:45

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/02/2023 12:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 19:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2023 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 13:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 13/12/2022 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2022 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 18:23

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2022 18:22

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2022 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 14:13

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 14:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 18:51

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 18:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2022 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 15:41

    Expedição de Mandado

  • 12/10/2022 15:30

    Recebidos os autos

  • 12/10/2022 15:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/10/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 15:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 14:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2022 17:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/06/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/06/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS ENRIQUE DA SILVA

  • 20/06/2022 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 18:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/06/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 03/06/2022 15:47

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/06/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 16:55

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/05/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/05/2022 15:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2022 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

  • 25/04/2022 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 19:07

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 19:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/03/2022 12:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/03/2022 14:45

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 08/12/2021 18:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/11/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/11/2021 12:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/11/2021 08:18

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 08:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 22:43

    Recebidos os autos

  • 09/11/2021 22:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/11/2021 02:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2021 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 11:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/10/2021 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 14:03

    Expedição de Mandado

  • 29/09/2021 15:07

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/08/2021 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 08:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 15:58

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 10/08/2021 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 15:57

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 09/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CRIMINAL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av Visconde Charles de Laguiche , Nº 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: 43-3476-1292 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000164-63.2020.8.16.0059 Processo:   0000164-63.2020.8.16.0059 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   19/02/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Centro - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000 Réu(s):   MATHEUS ENRIQUE DA SILVA (RG: 140667684 SSP/PR e CPF/CNPJ: *11.***.*90-96) ESTRADA AREIAOZINHO, 00 - ZONA RURAL - CÂNDIDO DE ABREU/PR - CEP: 84.470-000       DECISÃO 1.

    Não foram alegadas preliminares ou prejudiciais pela defesa técnica. 2.

    Da mesma forma inexistem quaisquer das causas de absolvição sumária do art. 397 do Código de Processo Penal. 3.

    Os temas alegados pela defesa na seq. 80.1 demandam instrução probatória, portanto, serão examinados quando da sentença. 4.

    Assim, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, diligencie a Serventia a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas oportunamente arroladas, assim como realizado o interrogatório do acusado. 4.1.

    Diante a Resolução nº 329 do CNJ e Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. do TJ/PR, bem como o exposto no art. 6º da Resolução nº 314/2020 também do CNJ e Decreto Judiciário nº 227/2020 do TJ/PR, tenho que é plenamente viável e recomendável a realização da audiência por videoconferência na forma virtual OU SEMIPRESENCIAL, visto que, aparentemente, todas as partes envolvidas nos autos ostentem capacidades e meios para participarem da audiência agora designada por videoconferência (audiência virtual ou semipresencial). 4.2.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, informem seus e-mails para remessa de convites via sistemas do Poder Judiciário para participar da solenidade agora agendada. 4.3.

    Por oportuno, destaco que, consoante o disposto no §1º do art. 3 da Resolução 329 do CNJ: "Somente não será realizada caso alegada, por simples petição, a impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos". 4.4.

    Destaco ainda que, conforme dispõe o art. 10 da citada resolução: "Art. 10.

    Quando informado que o réu, o ofendido ou a testemunha não disponham de recursos adequados para acessar a videoconferência, poderá o magistrado, ouvidas as partes, em casos urgentes, autorizar, por decisão fundamentada, medidas excepcionais para viabilizar a oitiva, desde que respeitada as normas constitucionais e processuais vigentes", o ato poderá ser reagendado oportunamente. 4.5.

    Cumpra atentamente a Serventia as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 329 do CNJ e Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. do TJ/PR, especialmente a partir do artigo 8 e ss. do citado decreto judiciário. 4.6.

    Em cumprimento ao disposto no art. 10, caput, do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M. do TJ/PR, designo a Servidora Iara da Cruz Moraes, chefe de secretaria, para atuar como organizadora da solenidade acima determinada, podendo, para tanto, indicar outro servidor para atuar em seu lugar, desde que o faça mediante justificativa. 5.

    Cientifique-se.

    Intimem-se.

    Depreque-se a oitiva de eventuais testemunhas ou acusados residentes fora desta comarca. 6.

    Demais diligências necessárias.

    Cândido de Abreu, data da assinatura digital.   Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

  • 29/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 17:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 17:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2021 16:20

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/07/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 25/07/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 11:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 14:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 17:56

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/03/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 24/11/2020 13:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/11/2020 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 14:28

    Recebidos os autos

  • 23/11/2020 14:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2020 11:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 20/11/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2020 16:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/11/2020 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/11/2020 16:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/11/2020 16:41

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/11/2020 16:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 20/11/2020 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2020 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2020 14:05

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 19/08/2020 21:23

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/08/2020 16:59

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 17/08/2020 17:05

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2020 07:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2020 07:17

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/04/2020 07:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/03/2020 17:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2020 10:51

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2020 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 21/02/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/02/2020 14:58

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 21/02/2020 14:58

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 21/02/2020 13:58

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 13:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 21/02/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 21/02/2020 12:49

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 21/02/2020 12:33

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/02/2020 09:44

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/02/2020 09:44

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 21/02/2020 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 09:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2020 09:22

    Recebidos os autos

  • 21/02/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 21:52

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 20/02/2020 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2020 18:07

    Expedição de Mandado

  • 20/02/2020 17:08

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 20/02/2020 11:53

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 11:43

    Recebidos os autos

  • 20/02/2020 11:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2020 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2020 23:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 23:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/02/2020 22:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/02/2020 22:04

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/02/2020 22:04

    Recebidos os autos

  • 19/02/2020 22:04

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/02/2020 22:04

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2020

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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