23/06/2022 17:15

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
23/06/2022 17:15

Transitado em Julgado em 23/06/2022
31/05/2022 17:51

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 460013/2022
31/05/2022 17:37

Protocolizada Petição 460013/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 31/05/2022
31/05/2022 05:01

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/05/2022
30/05/2022 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
30/05/2022 15:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/05/2022
30/05/2022 15:10

Conheço do agravo de THIAGO JOSÉ SILVEIRA PINTO para negar provimento ao Recurso Especial
19/04/2022 10:56

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 310660/2022
19/04/2022 10:49

Protocolizada Petição 310660/2022 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 19/04/2022
08/04/2022 14:31

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MARCO BUZZI (Relator) - pela SJD
08/04/2022 14:30

Redistribuído por dependência, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro MARCO BUZZI - QUARTA TURMA. Processo prevento: AREsp 491240 (2014/0063310-5)
14/03/2022 12:54

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
14/03/2022 12:49

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21- E, do Regimento Inter
04/02/2022 15:03

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
04/02/2022 15:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
26/01/2022 20:51

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ
11/01/2022 11:40

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS
11/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0017037-05.2012.8.16.0000/6 Recurso: 0017037-05.2012.8.16.0000 Pet 6 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Requerente(s): THIAGO JOSE SILVEIRA PINTO ESPÓLIO DE JURANDIR SILVEIRA PINTO Diogo José Silveira Pinto Requerido(s): CLAUDIO SILVEIRA PINTO JÚNIOR ESPÓLIO DE JURANDIR FERREIRA PINTO, THIAGO JOSÉ SILVEIRA PINTO E DIOGO FERREIRA PINTO interpuseram tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Décima Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegam os recorrentes ocorrer afronta aos artigos: a) 792, § 4°, do Código de Processo Civil, sustentando que o juiz deve intimar o terceiro adquirente para opor Embargos de Terceiro no prazo legal, o que não ocorreu no caso; b) 796, do Código de Processo Civil, porquanto o espólio responde pelas dívidas do falecido até o limite da herança.

No que trata da tese de violação aos artigos 792, § 4° e 796 do CPC, convém registrar que a ausência de prequestionamento (conforme constatado no caso) da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.° 211/STJ).

A propósito: “De fato, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a Corte local se pronuncie especificamente a respeito da matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto.

Nessa circunstância, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." (AgInt no AREsp 1704662/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/08/2021, DJe 03/09/2021). “A alegação de violação dos dispositivos de lei federal não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.” (AgInt no AREsp 1586033/SP, Rel.

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE JURANDIR FERREIRA PINTO, THIAGO JOSÉ SILVEIRA PINTO E DIOGO FERREIRA PINTO. Intimem-se. *60.***.*67-45.asr2 Curitiba, 06 de outubro de 2021. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente
01/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0017037-05.2012.8.16.0000/6 Recurso: 0017037-05.2012.8.16.0000 Pet 6 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Requerente(s): THIAGO JOSE SILVEIRA PINTO ESPÓLIO DE JURANDIR SILVEIRA PINTO Diogo José Silveira Pinto Requerido(s): CLAUDIO SILVEIRA PINTO JÚNIOR Preliminarmente, considerando que o Recurso Especial não foi vinculado aos autos originários sob nº 000756-43.2002.8.16.0058, determino o encaminhamento ao setor responsável, para que proceda à adequação da árvore processual.

Após, voltem conclusos.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-72E
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0017037-05.2012.8.16.0000/6 Recurso: 0017037-05.2012.8.16.0000 Pet 6 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário Requerente(s): THIAGO JOSE SILVEIRA PINTO ESPÓLIO DE JURANDIR SILVEIRA PINTO Diogo José Silveira Pinto Requerido(s): CLAUDIO SILVEIRA PINTO JÚNIOR Intime-se a parte recorrente, na pessoa dos advogados WESLEY TOLEDO RIBEIRO e ELAINE YUMI SUZUKI, para manifestar-se acerca do contido na petição de mov. 17.1.

Oportunamente, voltem conclusos.

Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR-08

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000002-89.1992.8.16.0046

Samir Dib

Fazenda Nacional

Advogado: Flavio Jose Brondani

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 15/12/2021 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0000002-89.1992.8.16.0046

Sandro Dib

Espolio de Samir Dib

Advogado: Fabio Lineu Leal Antunes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2015 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0008338-75.2019.8.16.0001

Meira Holding Participacoes Limitada - M...

Parana Equipamentos SA

Advogado: Alvaro Bernardi Pes

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/11/2021 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0007392-38.2021.8.16.0000

Olaria Marilena LTDA

Copel Distribuicao S.A.

Advogado: Nelson Anciutti Bronislawski

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 13/12/2021 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0014891-72.2020.8.16.0044

Capricornio Textil S.A

Trend Confeccoes LTDA ME

Advogado: Joao Joaquim Martinelli

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2020 11:49

Exibir Processo