TJPR - 0000549-41.2019.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

GETULIO PIRES CARDOSO

CPF *15.***.*79-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 23:14

    Arquivado Definitivamente

  • 03/06/2024 09:34

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 09:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/05/2024 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2024 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 30/05/2024 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 30/05/2024 16:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/05/2024

  • 30/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/05/2024 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 03:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 23:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 19:32

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 06/05/2024 22:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/04/2024 09:42

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2024 18:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/04/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GETULIO PIRES CARDOSO

  • 17/04/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 16:48

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 16:48

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2024 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/01/2024 21:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 08/01/2024 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/09/2023 17:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/09/2023 17:29

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2023 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 09:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/08/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/08/2023 09:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/08/2023 09:13

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE GETULIO PIRES CARDOSO

  • 21/07/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/07/2023 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/06/2023 05:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2023 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2023 19:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2023 19:21

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/05/2023 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2023 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 19:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 15:56

    Recebidos os autos

  • 11/04/2023 15:56

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2023 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2023 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/03/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/03/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/03/2023 17:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/03/2023 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2023 05:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 13:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/01/2023 02:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 25/01/2023 02:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 29/11/2022 05:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/11/2022 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 23:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/11/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/11/2022 02:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2022 14:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/10/2022 03:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 02:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 02:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE GETULIO PIRES CARDOSO

  • 17/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/09/2022 02:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:48

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/06/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2022 13:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/05/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2022 16:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/04/2022 16:30

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 07/04/2022 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 05:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 09:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/02/2022 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 09:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 07:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 10:30

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GETULIO PIRES CARDOSO

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/11/2021 10:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 07:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 23:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/07/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 11:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/02/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/02/2021 09:45

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000549-41.2019.8.16.0125 Processo:   0000549-41.2019.8.16.0125 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$171.477,48 Embargante(s):   GETULIO PIRES CARDOSO (RG: 7553692 SSP/PR e CPF/CNPJ: *15.***.*79-91) RUA PARANÁ, 639 CASA - CENTRO - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Embargado(s):   Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-91) Rua Maximiliano Vicentin, 535 - CENTRO - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000       1.

    Trata-se de Embargos à Execução opostos por Getúlio Pires Cardoso em face do Banco do Brasil S/A.  Na exordial, o embargante requereu a exibição das contas gráficas (histórico de débito) relativas à operação de crédito firmada em contrato para fins de discussão de eventuais ilegalidades nelas contidas, com base no art. 355 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Proferida decisão saneadora, deferiu-se o pedido de exibição de documentos (seq. 36).

    Todavia, apesar de intimada diversas vezes, a parte embargada não juntou aos autos os documentos determinados, conforme informado na certidão de seq. 54.

    Diante disso, o embargante pugnou pela aplicação de multa cominatória à instituição financeira, a fim de compeli-la a cumprir a decisão de exibição de documentos, com base no art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil (seq. 59).

    Derradeiramente intimada para carrear ao feito os documentos requeridos, a embargada novamente deixou de se manifestar (seq. 64), razão pela qual o embargante reiterou o pedido de aplicação de multa (seq. 67).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 2.

    Em sede de exibição de documentos ou coisas (art. 355 a 404 do CPC), em regra, aplica-se o efeito de presunção de veracidade dos fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar em caso de recusa ilegítima da contraparte em apresentar o documento ou a coisa, conforme prevê o art. 400, caput, do CPC.

    No entanto, no presente caso, não há como se aplicar tal disposição, uma vez que o embargante sequer precisou em seu pedido inicial quais são os fatos cuja prova pretende fazer através dos documentos, de modo que estes se revelam imprescindíveis para a análise da questão.

    Assim, visando a exibição dos documentos pela instituição financeira embargada, possível se revela, conforme requerido pelo embargante, a aplicação de multa cominatória, com fundamento na disposição do art. 400, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Não obstante, sobre esse tema, há afetação no STJ do Resp nº 1.763.462/MG[1] para julgamento no rito dos recursos repetitivos, razão pela qual o presente feito deve ser suspenso até que sobrevenha ulterior decisão da Corte Superior acerca da matéria (art. 1037, II, do CPC). 3.

    Ante o exposto, determino a suspensão dos presentes autos até a superveniência de decisão do STJ quanto à questão afetada para julgamento em sede de recursos repetitivos. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] PROPOSTA DE AFETAÇÃO.

    RECURSO ESPECIAL.

    RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

    MULTA COMINATÓRIA.

    TEMA 705/STJ.

    SUPERVENIÊNCIA NOVA DISCIPLINA DA MATÉRIA.

    ART. 400 DO CPC/2015.

    NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA TESE. 1.

    Existência de tese firma da no julgamento do Tema 705/STJ, na vigência do CPC/1973, no sentido do "descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível". 2.

    Superveniência de nova disciplina legal da matéria no art. 400, p. u., do CPC/2015, que assim estatuiu: "sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido". 3.

    Necessidade de novo enfrentamento da controvérsia com base no CPC/2015. 4.

    Delimitação da nova controvérsia: "cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015". 5.

    RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp 1763462/MG, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/10/2018, DJe 06/11/2018).

  • 27/01/2021 20:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 09:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 26/01/2021 10:27

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2021 11:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/11/2020 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 18:15

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 21:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 23:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/06/2020 18:25

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 18:25

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/06/2020 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/06/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 04/06/2020 17:05

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 04/06/2020 17:05

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2020 17:05

    Baixa Definitiva

  • 04/06/2020 17:05

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 17:05

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE GETULIO PIRES CARDOSO

  • 28/05/2020 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 21/05/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE GETULIO PIRES CARDOSO

  • 19/05/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/05/2020 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 21:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/05/2020 17:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/03/2020 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 19:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 18:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/04/2020 00:00 ATÉ 04/05/2020 17:00

  • 17/03/2020 14:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/03/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2020 10:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/03/2020 15:18

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 09/03/2020 15:18

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2020 15:18

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/03/2020 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/03/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE GETULIO PIRES CARDOSO

  • 21/02/2020 14:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/02/2020 14:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/02/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 23:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 11/02/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 12:43

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/02/2020 14:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/02/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 17:08

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 04/02/2020 16:15

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2020 14:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2020 16:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/01/2020 16:21

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/01/2020 15:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/01/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 13/01/2020 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2020 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 18:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 16/12/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 14:50

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2019 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 13:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/02/2020 13:30

  • 10/12/2019 19:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 18:26

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 10/12/2019 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2019 15:00

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 09/12/2019 14:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/12/2019 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/12/2019 16:01

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/12/2019 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2019 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/09/2019 15:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 06/09/2019 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2019 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/08/2019 13:22

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 26/08/2019 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 19/08/2019 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2019 16:35

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/08/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 12:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 25/07/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 18:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 22/07/2019 09:45

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2019 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/07/2019 15:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/07/2019 16:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/07/2019 16:21

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2019 14:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/07/2019 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/07/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/07/2019 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2019 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 22:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 17:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/04/2019 10:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/04/2019 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 16:21

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2019 16:20

    APENSADO AO PROCESSO 0002561-62.2018.8.16.0125

  • 27/03/2019 16:15

    Recebidos os autos

  • 27/03/2019 16:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/03/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2019 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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