TJPR - 0002105-10.2020.8.16.0104

1ª instância - Laranjeiras do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AUGUSTO SEVERO

CPF *87.***.*01-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 10:34

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2025 09:46

    Recebidos os autos

  • 15/07/2025 09:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/07/2025 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2025 10:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 10/06/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2025 04:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 10:49

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 10:49

    Juntada de CUSTAS

  • 28/05/2025 10:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2025 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/04/2025 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2025 11:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2025 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2025 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/03/2025 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/02/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 05/02/2025 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2025 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2025 09:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2025 09:01

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 04/02/2025 02:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 09/12/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2024 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2024 21:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/12/2024 16:20

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 04/12/2024 15:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/12/2024 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2024

  • 14/11/2024 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/11/2024 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 08:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 09:12

    Recebidos os autos

  • 06/11/2024 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/10/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 13/08/2024 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2024 12:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 06/07/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 03/07/2024 10:56

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/06/2024 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/06/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2024 09:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2024 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/06/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 14/05/2024 03:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 21:20

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 22/04/2024 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/04/2024 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/03/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/03/2024 02:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 21:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 12:35

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2023 00:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 17:05

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 17:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2023 17:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2023 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 23/08/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 22/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 16/08/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 07:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/08/2023 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 18:01

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 13:42

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2023 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/08/2023 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2023 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2023 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2023 13:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 22/07/2023 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2023 18:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 12/06/2023 08:31

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 02/05/2023 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 08:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 13:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/04/2023 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 25/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 08:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2023 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 16:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/04/2023 15:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/04/2023 12:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 09:38

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 28/03/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO CLAUS GUENTER ROTTSCHAEFER

  • 19/03/2023 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 18:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/12/2022 12:21

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2022 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/12/2022 10:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2022 18:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/07/2022 14:47

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 18:17

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 18:17

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/12/2021 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 21/09/2021 09:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 16:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 19:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/08/2021 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002105-10.2020.8.16.0104 Vistos, etc.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c danos morais proposta por AUGUSTO SEVERO, em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

    Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo a sanear e organizar o feito.

    Da inversão do ônus da prova Em análise ao caderno processual, denota-se que a relação encartada no processo se trata de relação consumerista, nos termos do artigo 3°, §2°, do Código de Defesa do Consumidor.

    Nesta esteira, o artigo 6°, inciso VIII, do referido Código, prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora caso o magistrado se convença da verossimilhança de suas alegações, ou seja, o consumidor hipossuficiente.

    No caso vertente, observa-se que a parte autora se encontra claramente em posição inferior à das empresas rés, estando em desvantagem na relação formada, sobretudo no quesito de formação dos contratos, pois entende-se que, além de o fornecedor ter melhores condições de produzir provas técnicas e operacionais acerca de detalhes sobre o serviço fornecido, de maneira que, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora é medida que se impõe.

    Condições da ação e pressupostos processuais Posto isso, tem-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, não existindo outras preliminares a serem analisadas bem como encontrando-se ainda presentes as demais condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo.

    As demais matérias essencialmente por eles ventiladas são pertinentes ao mérito da ação e assim serão em seu bojo apreciadas, após necessária instrução processual.

    Ainda, incabível o julgamento antecipado do feito, eis que necessária a dilação probatória acerca da matéria de fato discutida nos autos, necessita da análise dos contratos impugnados.

    Sendo assim, declaro o feito saneado.

    Delimitação da atividade probatória (art. 357, II do NCPC) As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória são: a) Validade dos contratos firmados pela autora com a requerida; b) Veracidade da assinatura aposta no contrato; c) Existência de danos materiais; d) Existência de danos morais.

    Considerando que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita, e diante do contido no NCPC artigo 95, § 3º, II e na Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, fixo os honorários pericias no valor de R$900,00, estabelecido na Tabela de Honorários Periciais constante do Anexo da referida Resolução, competindo ao Estado realizar tal pagamento, ao final do processo, em caso de sucumbência da parte requerente, sem prejuízo da majoração dos honorários periciais de acordo com a complexidade da perícia realizada, nos termos do artigo 2º, §3º e 4º da referida Resolução.

    Provas deferidas Para elucidação dos fatos a serem provados DEFIRO, desde logo: a) a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas, a serem oportunamente arroladas por ambas as partes. b) a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do NCPC. c) produção de prova pericial.

    Deverá a Serventia indicar perito especializado para realização da perícia, constante da lista arquivada em Cartório, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

    Indicado o perito, intimem-se as partes para manifestação, indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º do NCPC).

    Após, intime-se o perito nomeado, remetendo-lhe cópia dos quesitos apresentados pelas partes, para que no prazo de 05 dias, diga se aceita o encargo e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º do NCPC).

    Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 dias (art. 465, § 3º do NCPC).

    Nos termos do art. 465 do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do pagamento dos honorários periciais.

    Na sequência, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 10 (dez) dias.  Da delimitação das questões relevantes de direito a) Validade do contrato e veracidade da assinatura da autora; b) Existência e comprovação de danos materiais e morais Da audiência de instrução e julgamento: Tendo em vista que a prova pericial precede a oral, após a realização da primeira e apresentadas as manifestações das partes será designada audiência de instrução e julgamento.   Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

  • 28/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 31/05/2021 20:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 27/05/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 21/05/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 07:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 13:42

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2021 17:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/03/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 09:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2021 10:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/01/2021 15:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/11/2020 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 22/10/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:36

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 22/10/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 16:10

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/10/2020 15:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/09/2020 18:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2020 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:39

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2020 14:32

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/09/2020 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 09:36

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 14:31

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 07/08/2020 19:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 14:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 06/07/2020 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2020 15:53

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 02/06/2020 15:52

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/06/2020 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2020 01:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 17:58

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 12/05/2020 16:33

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/05/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 18:32

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 18:32

    Juntada de CUSTAS

  • 22/04/2020 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/04/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 17:37

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2020 17:36

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 09:02

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 09:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/04/2020 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2020 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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