15/10/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 16:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 18:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/09/2022 18:28

Recebidos os autos
12/08/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO
09/08/2022 11:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2022 15:11

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
11/07/2022 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 14:34

Juntada de CUSTAS
13/06/2022 14:34

Recebidos os autos
13/06/2022 14:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 20:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/04/2022 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 21:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2022 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/02/2022 16:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021
01/12/2021 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 23:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2021 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 16:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória sob o nº 18353-13.2019.8.16.0031, nos quais figuram como requerentes MARCOS MASSINHAM BEBICI e VALDELI TEREZA BEBICI e requerida BANCO NACIONAL S/A.

I - Relatório MARCOS MASSINHAM BEBICI e VALDELI TEREZA BEBICI, devidamente qualificados e representados por patrono regularmente constituído, ajuizaram ação declaratória de extinção de hipoteca, com pedido de liminar, em face do BANCO NACIONAL S/A, alegando, em síntese, que realizaram contrato de financiamento junto ao Banco Nacional em conferiram garantia hipotecária tendo por objeto o imóvel de matrícula nº 16.473 do Cartório de Registro de Imóveis de Cabo Frio/RJ, sendo o contrato foi averbado em 02 de dezembro 1.982; que o primeiro vencimento de parcela do financiamento ocorreu em 29 de dezembro daquele ano de 1.982, sendo que estava previsto o pagamento de 264 (duzentos e sessenta e quatro) parcelas para quitação do financiamento; que houve a perempção e a prescrição da garantia hipotecária, eis que o contrato foi adimplido e ultrapassou o prazo de 30 (trinta) anos previsto em lei para perdurar a garantia hipotecária, e mesmo assim transcorreu o prazo para execução da obrigação principal; que em existência da garantia hipotecária impede a alienação do bem; postulando ao final pela declaração da extinção da hipoteca e seu levantamento devido ao reconhecimento da prescrição.

Juntou documentos (1.2/1.9 e 22.1/22.9).

O pleito liminar foi indeferido (item 24.1) e a decisão foi mantida em sede recursal (item 46.1).

O requerido ofertou contestação (item 40.1) sustentando que os requerentes não demonstraram adimplência contratual; que o registro do imóvel trazido pelos requerentes aos autos encontra-se desatualizado, tornando-se impossível deduzir que persiste a hipoteca; pugnando pela improcedência.

Houve réplica (item 51.1). 2 As partes postularam pelo julgamento (itens 59.1 e 60.1). É o relatório.

DECIDO.

II - Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado pois a questão envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de outras provas além daquelas de natureza documental, conforme artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Depreende-se da análise dos autos que a solução da controvérsia depende da aferição sobre a satisfação integral da obrigação principal garantia pela hipoteca que se pretende cancelar, ou mesmo depende do reconhecimento da prescrição da obrigação principal ou advento do prazo de validade para que a hipoteca pudesse produzir efeitos.

Observou-se que o primeiro vencimento de parcela do financiamento ocorreu em 29 de dezembro de 1.982 e estava definido que o contrato seria pago em 264 (duzentos e sessenta e quatro) prestações, sendo certo que este número de parcelas mensais implica conclusão no sentido de que a execução do contrato de financiamento deveria perdurar por 22 (vinte e dois) anos, informações constantes do próprio registro da hipoteca (R.4- mat.16.473 – item 1.6).

Alegaram os requerentes que as prestações foram pagas ao longo dos anos previstos para a execução do contrato de financiamento, de modo que seria necessário o cancelamento da hipoteca em virtude da extinção da obrigação principal, isto é, devido ao pagamento da dívida referente ao financiamento, nos termos do artigo 1.499 do Código Civil.

Os requerentes deixaram de demonstrar que efetivamente realizaram a quitação integral da dívida relativa ao financiamento, mas o artigo 238 da Lei 6.015/73 dispõe que “o registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro”; sendo o mesmo prazo previsto no Código Civil vigente à época da celebração do contrato (artigo 817 do CC/1.916).

Nesses termos, considerando que a matrícula do imóvel evidenciou que a única hipoteca levada a registrado para gravar o imóvel é aquela datada de 1.982 (item 1.6 e 22.2), e considerando que para que pudesse perdurar até o momento presente deveria ter existido novo registro imobiliário ratificador após transcurso do prazo de 30 (trinta) anos, outra não deve ser a solução senão pelo acolhimento da pretensão dos requerentes. 3 Veja-se, também, que a contestação nada abordou sobre inadimplência e por isto também se mostra impositivo encampar a afirmação dos requerentes a respeito do adimplemento integral do contrato de financiamento, haja vista o disposto no artigo 341, caput, do Código de Processo Civil, decorrendo que deve ser reconhecida a extinção da obrigação principal e que o acessório efetivamente deve ser cancelado.

E, ainda que assim não fosse, a última parcela do contrato foi prevista para vencer no dia 29 de dezembro de 2.004, já na vigência do atual do Código Civil, sendo que contado a partir deste marco temporal o prazo prescricional de 05 (cinco) anos de que trata o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, também seria o caso de se reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança de eventual crédito pendente, de sorte que não faz sentido a manutenção da garantia de natureza acessória. É postulado assente em Direito que a obrigação acessória não pode manter curso independente da obrigação principal, e no caso dos autos a obrigação principal deve ser reconhecida como saldada diante da ausência de demonstração de inadimplemento, e também considerando que estaria prescrita a possibilidade de sua cobrança acaso tivesse sido inadimplida, e mesmo assim ocorreu o advento do prazo de validade da hipoteca sem que fosse renovada.

III – Dispositivo Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS MASSINHAM BEBICI e VALDELI TEREZA BEBICI em face de BANCO NACIONAL S/A, isto para o fim de RECONHECER e DECLARAR o adimplemento da obrigação principal e também a prescrição da pretensão de sua cobrança, e, via de consequência DETERMINO o cancelamento da hipoteca erigida sobre o imóvel objeto da matrícula 16.473 do Ofício de Registro de Imóveis de Cabo Frio/RJ.

Com o trânsito em julgado deverá ser expedido ofício direcionado ao Ofício de Registro de Imóveis requisitando o cancelamento da garantia hipotecária.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, com fundamento no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em apreciação equitativa e considerando a rápida tramitação do processo, a desnecessidade de produção de provas em audiência, complexidade das matérias debatidas e zelo dos patronos.

Publique-se. 4 Registre-se.

Intimem-se.

Guarapuava, 23 de julho de 2.021.

BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito
28/07/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 10:32

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/07/2021 14:09

Conclusos para decisão
08/03/2021 20:59

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
08/03/2021 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 15:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/12/2020 14:20

Juntada de Petição de impugnação à contestação
21/11/2020 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 16:18

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
07/11/2020 15:43

Juntada de Petição de substabelecimento
21/10/2020 15:42

TRANSITADO EM JULGADO
21/10/2020 15:42

Baixa Definitiva
21/10/2020 15:42

Recebidos os autos
21/10/2020 15:42

Juntada de Certidão
21/10/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO
19/10/2020 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2020 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2020 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2020 16:19

Juntada de ACÓRDÃO
16/09/2020 14:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/09/2020 14:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/09/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2020 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO
31/08/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 14:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 16/09/2020 13:30
24/08/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 17:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2020 17:42

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
24/08/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 17:42

Juntada de Petição de substabelecimento
24/08/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 20:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 20:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 17:00
20/08/2020 20:19

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
13/08/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 13:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/09/2020 00:00 ATÉ 18/09/2020 17:00
13/08/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 16:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/08/2020 16:54

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 14:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 14:27

Conclusos para decisão DO RELATOR
14/07/2020 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO
19/06/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2020 17:20

Juntada de COMPROVANTE
26/05/2020 02:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO
26/05/2020 00:02

Juntada de Petição de contestação
24/04/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 17:21

Juntada de Certidão
16/03/2020 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
26/02/2020 10:25

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
24/02/2020 19:11

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
21/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 09:05

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/02/2020 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2020 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2020 18:51

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2020 15:11

Conclusos para despacho INICIAL
06/02/2020 15:11

Distribuído por sorteio
06/02/2020 14:49

Recebido pelo Distribuidor
06/02/2020 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/02/2020 09:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/02/2020 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2020 19:49

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 16:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/01/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 15:22

Não Concedida a Medida Liminar
13/12/2019 14:35

Conclusos para decisão
12/12/2019 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 17:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 12:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2019 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 12:33

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
06/11/2019 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2019 15:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/10/2019 14:06

Recebidos os autos
29/10/2019 14:06

Distribuído por sorteio
29/10/2019 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 13:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 17:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/10/2019 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
15/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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