15/01/2024 10:32

Arquivado Definitivamente
15/01/2024 10:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/01/2024 10:31

Processo Reativado
08/12/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCACAO, PESQUISA, EXTENSAO E CULTURA - IEDUCARE
08/12/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE
07/12/2023 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 13:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/11/2023 12:59

Processo Reativado
14/11/2023 09:24

Arquivado Definitivamente
14/11/2023 09:23

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/10/2023 19:38

Juntada de Certidão
14/09/2023 00:32

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCACAO, PESQUISA, EXTENSAO E CULTURA - IEDUCARE
14/09/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE
13/09/2023 13:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2023 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2023 15:20

Recebidos os autos
10/08/2023 15:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2023 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/08/2023 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 13:16

Cancelada a movimentação processual
06/07/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 15:22

Conclusos para despacho
16/06/2023 15:21

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:49

Recebidos os autos
09/05/2023 15:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2023
09/05/2023 15:49

Baixa Definitiva
09/05/2023 15:49

Juntada de Certidão
09/05/2023 15:49

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/05/2023 15:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
09/05/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCACAO, PESQUISA, EXTENSAO E CULTURA - IEDUCARE
09/05/2023 00:35

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE
08/05/2023 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2023 18:16

Juntada de ACÓRDÃO
31/03/2023 16:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
26/02/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 17:17

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 16:00
09/02/2023 14:36

Pedido de inclusão em pauta
09/02/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/02/2023 11:12

Recebidos os autos
07/02/2023 11:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/02/2023 11:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 12:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2023 12:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
06/02/2023 12:10

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/02/2023 01:11

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCACAO, PESQUISA, EXTENSAO E CULTURA - IEDUCARE
04/02/2023 01:10

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE
03/02/2023 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/12/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 17:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 16:49

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/12/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2022 14:27

Conclusos para despacho INICIAL
08/12/2022 14:27

Recebidos os autos
08/12/2022 14:27

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/12/2022 14:27

Distribuído por sorteio
01/12/2022 11:53

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 11:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
01/12/2022 11:08

Juntada de Certidão
29/11/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCACAO, PESQUISA, EXTENSAO E CULTURA - IEDUCARE
29/11/2022 00:37

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE
30/10/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCACAO, PESQUISA, EXTENSAO E CULTURA - IEDUCARE
20/10/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE
19/10/2022 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 10:15

Juntada de Certidão
18/10/2022 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
26/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE
23/09/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCACAO, PESQUISA, EXTENSAO E CULTURA - IEDUCARE
15/09/2022 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/08/2022 16:03

Conclusos para despacho
31/08/2022 15:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/08/2022 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 16:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/07/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE
07/07/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCACAO, PESQUISA, EXTENSAO E CULTURA - IEDUCARE
13/06/2022 16:03

Conclusos para decisão
13/06/2022 12:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2022 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 14:25

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
21/03/2022 07:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/02/2022 07:55

Juntada de Certidão
20/01/2022 17:31

Cancelada a movimentação processual
07/12/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA IEDUCARE/FAFIPE
07/12/2021 00:21

DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE BOA ESPERANÇA
22/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 00:11

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA IEDUCARE/FAFIPE
17/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE BOA ESPERANÇA
16/11/2021 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 17:29

Recebidos os autos
09/11/2021 17:29

Juntada de CUSTAS
09/11/2021 17:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001989-07.2019.8.16.0179 Processo: 0001989-07.2019.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$43.013,98 Autor(s): SIMONE SALOMÃO JEZZINI DOS SANTOS Réu(s): FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE BOA ESPERANÇA FUNDAÇÃO COMUNITARIA, CIENTIFICA E CULTURAL DE BOA ESPERANÇA - FUNCEC INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA – IEDUCARE/FAFIPE 1.

Observo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do NCPC. 2.

Em observância ao princípio da não surpresa (art. 10, CPC), intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. 3.

Em nada sendo requerido, voltem em seguida conclusos para sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data no sistema. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito J
28/10/2021 11:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/10/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 18:29

DEFERIDO O PEDIDO
15/09/2021 01:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/09/2021 07:13

Recebidos os autos
03/09/2021 07:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/09/2021 16:21

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/09/2021 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/08/2021 01:36

DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE BOA ESPERANÇA
27/08/2021 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

Processo: 0001989-07.2019.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$43.013,98 Autor(s): SIMONE SALOMÃO JEZZINI DOS SANTOS Réu(s): FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE BOA ESPERANÇA FUNDAÇÃO COMUNITARIA, CIENTIFICA E CULTURAL DE BOA ESPERANÇA - FUNCEC INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA – IEDUCARE/FAFIPE DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por SIMONE SALOMAO JEZZINI DOS SANTOS em face dos réus FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIA E LETRAS DE BOA ESPERANÇA-FAFIBE, FUNDACAO COMUNITARIA, CIENTIFICA E CULTURAL DE BOA ESPERANCA-FUNCEC e INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA - IEDUCARE.

Relata a autora que se matriculou nas instituições privadas de ensino superior então requeridas para obter formação junto ao Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes na área de Física.

Uma vez completado o curso e de posse do diploma, teria participado de Processo Seletivo Simplificado realizado pelo Estado do Paraná para o cargo temporário de professor, sendo classificada e convocada para comprovar títulos.

Contudo, aduz que a Secretaria de Estado da Educação – SEED não reconheceu a validade do certificado emitido pelas rés, sob a justificativa de que a instituição de ensino em questão (FAFIBE) não possuiria registro de oferta do curso de licenciatura em Física.

Conclui a autora ser irregular o certificado expedido pelas rés.

Portanto, requer, liminarmente, que as rés sejam obrigadas a fornecer em favor da autora o certificado de conclusão do curso do programa de formação pedagógica da matéria regularmente cursada, válido e sem vícios, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo Ao final, em caráter definitivo, requer: a) Confirmação da liminar acima requerida; b) Condenação das rés, solidariamente, a indenizarem a autora, a título de danos morais, seja a título compensatório ou pedagógico-punitivo, estes no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); c) Condenação das rés, solidariamente, a indenizarem a autora, a título de danos materiais, na modalidade de lucros cessantes, no valor de R$ 28.013,98 (vinte e oito mil, treze reais e noventa e oito centavos); d) Condenação das rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência.

Instrui a inicial com documentos.

A ação foi ajuizada inicialmente perante o Juízo da 03ª Vara Federal de Curitiba.

A sentença de improcedência foi proferida no evento 1.29.

Em sede recursal, foi reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda, tendo sido determinada a livre distribuição dos autos para a Justiça Estadual (Mov. 1. 35).

Os autos foram distribuídos a este Juízo. Após a intimação das partes para manifestação, os autos vieram conclusos para sentença (Mov. 15.1). É a síntese do essencial.

Decido. O processo tramitou inicialmente perante a Justiça Federal, sendo reconhecida a incompetência absoluta e distribuído o feito para a Justiça Estadual, dada a ausência de incidência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 109 da Constituição Federal.

Pois bem, prevê o Código de Processo Civil em seu artigo 62 que “A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes".

Assim, apesar de clara a competência da Justiça Estadual, é necessário observar a disposição contida no artigo 225 do atual Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná estabelece que as comarcas se compõem de Juízo único ou de duas ou mais varas judiciais, cuja denominação e competência serão fixadas e alteradas por Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

De acordo com a Resolução n. 93/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, as Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba são competentes para processar e julgar: Art. 133. À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, é atribuída a competência da Fazenda Pública, respeitada a nomenclatura e especialização constante dos parágrafos seguintes. § 1º. À 29ª, 30ª, 31ª, 32ª e 26ª Varas Judiciais, ora e respectivamente denominadas 1ª Vara da Fazenda Pública, 2ª Vara da Fazenda Pública, 3ª Vara da Fazenda Pública, 4ª Vara da Fazenda Pública e 5ª Vara da Fazenda Pública compete, por distribuição e, ressalvado o disposto nos parágrafos 2º e 3º, processar e julgar. (Redação dada pela Resolução nº 102/2014, de 12 de maio de 2014) I - as causas em que o Estado do Paraná, o Município de Curitiba, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II - os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou do Município de Curitiba, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou do Município de Curitiba. Como se pode notar, dentre as competências deste Juízo, não se encontra o conhecimento e o julgamento de demanda proposta em face de Instituição de Ensino Superior privada, que objetive o cumprimento de obrigação de fazer, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Saliente-se que no polo passivo da demanda se encontram tão somente instituições privadas de ensino superior, não tendo sido exercida pretensão em face de qualquer das entidades descritas no artigo 133, §1º, I, da Resolução nº. 93/2013.

Aliás, nota-se da leitura integral dos autos que em nenhum momento foi deduzido pedido em face da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, órgão que somente foi mencionado no contexto da narrativa fática para fundamentar a causa de pedir em face das rés.

Ante o exposto e fundamentado: I.

Por se tratar de critério em razão da pessoa, declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para conhecer e julgar a demanda; II.

Determino a redistribuição do presente processo a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; III.

Baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição.

IV.

No mais, à Secretaria para cumprimento da Portaria Unificada nº 01/2020 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)
27/07/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 10:52

Declarada incompetência
30/04/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/02/2021 15:29

Recebidos os autos
26/02/2021 15:29

Juntada de CUSTAS
26/02/2021 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2021 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/11/2020 00:22

DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE BOA ESPERANÇA
11/11/2020 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2020 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 17:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
18/08/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
18/08/2020 01:00

Conclusos para decisão
07/07/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE FACULDADE DE FILOSOFIA, CIÊNCIAS E LETRAS DE BOA ESPERANÇA
06/07/2020 13:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 11:00

OUTRAS DECISÕES
06/02/2020 13:57

Conclusos para decisão
06/09/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA IEDUCARE/FAFIPE
05/09/2019 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 16:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2021

Ultima Atualização
29/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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