TJPR - 0003419-97.2021.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE ARAUCARIA/PR

CNPJ: 76.105.535/0001-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS ALEXANDRE BARBOSA

CPF *46.***.*12-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2023 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2023 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

  • 04/07/2023 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 18:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2023 16:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 17:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2023 17:26

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 15:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 13:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/05/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/04/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 09:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/04/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2023 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 15:40

    Expedição de Mandado

  • 03/03/2023 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2023 22:14

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 22:14

    Recebidos os autos

  • 11/02/2023 22:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/02/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 11:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2022 11:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/11/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/11/2022 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/10/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/10/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 20/09/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 08/09/2022 17:01

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 31/08/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 18/08/2022 23:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/05/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2022 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 20:08

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 28/10/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 3358-4397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003419-97.2021.8.16.0025   Processo:   0003419-97.2021.8.16.0025 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$650,41 Exequente(s):   Município de Araucária/PR Executado(s):   LUIS ALEXANDRE BARBOSA 1.

    Inicialmente, nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o Decreto 36.164 de 11 de junho de 2021, considerando a atualização dos valores mínimos estabelecidos no art. 1° da Lei Municipal 3.198/20171.

    Prazo: 10 (dez) dias. 2.

    Após, voltem os autos conclusos. 3.

    Diligências necessárias.

    Data da assinatura digital.

    André Doi Antunes Juiz de Direito Substituto   1Art. 1º Em cumprimento ao § 2º, do art. 1º, da LEI nº 3.198, de 10 de novembro de 2017, ficam atualizados os valores estabelecidos no art. 1º, da LEI nº 3.198, de 2017, referente ao período de 2017 a 2020, nos seguintes termos: I - fica atualizado para R$ 692,62 (seiscentos e noventa e dois reais e sessenta e dois centavos) o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal visando à cobrança de dívida ativa da Fazenda Municipal referentes aos créditos tributários de IPTU, taxas municipais, contribuições de melhoria, multas não tributárias, incluindo demais créditos inscritos em dívida ativa; II - fica atualizado para R$ 1.154,37 (mil cento e cinqüenta e quatro reais e trinta e sete centavos) o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal referente aos créditos de ISSQN.

  • 27/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 13:13

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 17:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/05/2021 14:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/04/2021 12:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 14:20

    Distribuído por sorteio

  • 16/04/2021 14:20

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2021

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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