TJPR - 0008592-72.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CERTANO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 84.961.473/0005-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA

CNPJ: 06.826.601/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2025 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/09/2025 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2025 12:50

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2025 12:20

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/06/2025 13:56

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2025 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2025 13:14

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/03/2025 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 15:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 09/10/2024 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2024 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 19:00

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/09/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2024 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2024 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 10/09/2024 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2024 18:42

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/06/2024 15:31

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2024 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2024 15:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 23/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 10:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/04/2024 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2024 12:04

    Conclusos para despacho

  • 03/01/2024 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 23:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 23:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/11/2023 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/08/2023 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 12:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2023 13:49

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 14:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 26/05/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 17:27

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/04/2023 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 12:57

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 06/03/2023 18:58

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/02/2023 17:14

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 09:16

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/10/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/09/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 13:05

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 18:56

    Expedição de Mandado

  • 10/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/04/2022 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 16:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/03/2022 15:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 19:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 19:20

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/01/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 18:05

    Expedição de Mandado

  • 08/12/2021 11:57

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 23:07

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 16:13

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 22:26

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008592-72.2021.8.16.0035 Processo:   0008592-72.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Duplicata Valor da Causa:   R$2.250,47 Exequente(s):   Certano Comercial de Alimentos Ltda Executado(s):   MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA 1.

    Trata-se de ação de execução de títulos executivo extrajudicial proposta por CERTANO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em face de MARIA APARECIDA SOARES DA SILVA.

    Pleiteia a concessão de tutela cautelar de arresto. 2.

    Nos termos do art. 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    Com a vigência do novo Código de Processo Civil, para a concessão do pedido de tutela de urgência, faz-se imprescindível elementos (prova inequívoca) que evidenciam a probabilidade do direito (verossimilhança) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 3.

    Quanto à pretensão cautelar de arresto de bens da ré, indefiro.

    Segundo art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro ou qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. É cediço que o arresto tem lugar quando o devedor, com domicílio certo, se ausente ou tenta ausentar-se furtivamente ou, caindo em insolvência comete artifícios fraudulentos a fim de frustrar a execução ou lesar credores, sendo imprescindível ao seu deferimento, em cumulação aos requisitos acima elencados, prova literal da dívida líquida e certa e comprovação de alguma das hipóteses supramencionadas.

    No caso, inexiste comprovação de qualquer destas hipóteses. É dizer, não resta demonstrado perigo de dano ou tentativa de frustração a credores por meio fraudulento.

    O inadimplemento do título executivo, por si, não fundamenta o pedido de arresto, pois se assim o fosse, o arresto cautelar seria regra no processo executivo e não procedido somente após a não localização do executado (CPC, art. 830).

    Destaca-se, ademais, sendo entendimento assente na jurisprudência do e.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a mera demonstração da existência de dívidas não autoriza o deferimento da medida.

    Neste sentido: TJPR - 14ª C.Cível - AI 1507130-2 - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 13.07.2016; e TJPR - 15ª C.Cível - AI 1491030-8 - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 09.03.2016.

    Outrossim, importa consignar, que o bloqueio dos bens poderá se efetuar, por arresto, na hipótese de os executados não serem localizados (CPC, art. 830, §1º), não sendo crível suprimir dos executados o direito subjetivo de efetuar o pagamento espontâneo no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (CPC, art. 829, caput).

    Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória, para bloqueio imediato dos bens, devendo o processo executivo obedecer a ordem normal dos atos e o procedimento legal previsto na legislação adjetiva. 4.

    Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (CPC, art. 829).

    Nos termos do que dispõe ao art. 827, caput, do Código de Processo Civil, fixo os honorários de advogado em 10% sobre o valor da dívida.

    Esclareça-se, contudo, que em caso de pagamento integral no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, §1º). 5.

    Não localizado a executada, defiro, desde já, o arresto de bens (CPC, art. 830), por mandado a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

    E, caso expressamente requerido, esta medida poderá se efetivar pelos sistemas informatizados do BACENJUD e RENAJUD.

    Com a diligência positiva do arresto, intime-se o exequente para que, em 10 dias, proceda à citação do executado, indicando novo endereço, a fim de possibilitar a citação por hora certa (CPC, art. 830, §1º).

    Negativa a diligência, intime-se o exequente para que promova a citação por edital, em 10 dias (CPC, art. 830, §2º). 6.

    Citado o executado e não efetuado o pagamento, proceda-se consoante o disposto no art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Sem prejuízo, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema BACENJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil.

    Lavre-se termo de penhora.

    Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC.

    Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º).

    Decorrido o prazo se manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). 7.

    Em caso de insuficiência de valores, defiro, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD.

    Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV).

    Da penhora, intimem-se as partes, para que requeiram o que entenderem devido, no prazo de 10 dias, inclusive quanto à substituição da penhora (CPC, art. 847). 8.

    Certifique-se a eventual oposição de embargos à execução, bem como os seus efeitos.

    Não atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução, intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de dez dias. 9.

    Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. 10.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 15 de julho de 2021.

    Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

  • 29/07/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/07/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 16:21

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/07/2021 14:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2021 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:39

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2021 15:13

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 15:13

    Distribuído por sorteio

  • 07/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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