TJPR - 0005843-83.2018.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GENNI GOMES DE OLIVEIRA

CPF *40.***.*88-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 01:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2025 01:57

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2025 08:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 07/05/2025 07:24

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 05/05/2025 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 28/04/2025 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2025 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2025 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 20:02

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 15/04/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 18:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 02/04/2025 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2024 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2024 23:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2024 23:14

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2024 16:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2024 14:26

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/04/2024 00:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/01/2024 12:04

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 17:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/07/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/06/2023 22:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/04/2023 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2023 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 18:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/03/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2023 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 20:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/05/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/02/2022 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 11:32

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL AUTOS nº 0005843-83.2018.8.16.0004 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA Exequente: GENNI GOMES DE OLIVEIRA Executado: ESTADO DO PARANÁ Havendo concordância pelo executado (Mov. 13.1), homologou-se o cálculo apresentado pelo exequente de R$21.119,96 (vinte e um mil, cento e dezenove reais e noventa e seis centavos), a título de crédito principal, bem como a quantia de R$2.111,99 (dois mil, cento e onze reais e noventa e nove centavos), de honorários advocatícios da fase de execução e, determinada a expedição de Precatório Requisitório (Mov. 28.1), a exequente renunciou ao valor excedente para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV (Mov. 35.2).

    Expediu-se Requisição de Pequeno Valor (Mov. 44.1), na qual houve a inclusão da quantia de R$17.090,69 (dezessete mil, noventa reais e sessenta e nove centavos), relativo ao crédito principal, assim como da quantia de R$2.111,09 (dois mil, cento e onze reais e nove centavos), a título de honorários advocatícios da fase de execução e, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL realizado o depósito judicial (Mov. 51.1), expediu-se alvará em favor da exequente (Mov. 57.1).

    Em seguida, o exequente apresentou cálculo do saldo remanescente (Mov. 77.1).

    Por sua vez, o executado apresentou manifestação, na qual, em suma, alegou (Mov. 81.1): a) o pagamento de honorários advocatícios se deu com valor equivocado, porque como houve fixação dos honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) (Mov. 7.1), havendo homologação da renúncia do crédito excedente ao limite determinado para pagamento por Requisição de Pequeno Valor (R$17.090,69), os honorários advocatícios ficariam no valor de R$1.709,06(um mil, setecentos e nove reais e seis centavos) e, não, R$2.111,99 (dois mil, cento e onze reais e noventa e nove centavos), como constou na Requisição de Pequeno Valor (Mov. 44.1); b) a exequente requereu o pagamento do saldo remanescente (R$4.403,73), todavia, não há que se falar em saldo remanescente sobre valor em que ocorreu renúncia ao excedente para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, o que acabaria por causar burla à regra de pagamento por via de precatório.

    O exequente manifestou-se (Mov. 90.1).

    Relatados, DECIDO.

    De início, como os honorários foram fixados no percentual de 10% sobre o valor do crédito (Mov. 7.1), havendo renúncia ao saldo que excedeu o limite estabelecido pela Lei Estadual nº 18.664/2015 e Resolução nº 12/2019/SEFA, no valor de R$ 17.090,69 (dezessete mil, noventa reais e sessenta e nove centavos), porque expediu-se a Requisição de Pequeno Valor anteriormente à edição da Resolução nº 02/2021/SEFA, os honorários, por consectário lógico do arbitramento, 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL deveriam corresponder ao valor de R$ 1.709,06 (um mil, setecentos e nove reais e seis centavos).

    Todavia, expediu-se a Requisição de Pequeno Valor com inclusão em excesso da quantia de R$2.111,09 (dois mil, cento e onze reais e nove centavos) (Mov. 44.1), quando deveria ser de R$1.709,06 (um mil, setecentos e nove reais e seis centavos).

    Dessa forma, havendo levantamento a maior a título de honorários advocatícios da fase de execução, deverá o credor efetuar a restituição do valor levantado em excesso (R$402,03), com correção monetária pelo IPCA-e, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir do efetivo levantamento (Mov. 64.2, pg. 7 pdf – 26/12/2019) e, a fim de evitar tumulto processual, caberá ao ESTADO DO PARANÁ a instauração de Cumprimento de Sentença em autos apartados, com apensamento, sobretudo porque é submetido a procedimento distinto (Art. 523 do CPC).

    Por outro lado, nota-se que o cálculo apresentado pelo exequente foi atualizado até abril/2018 (Mov. 1.9) e a Requisição de Pequeno Valor foi expedida em 28 de agosto de 2019 (Mov.44.0), devendo haver a incidência de saldo remanescente entre “a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”, sendo irrelevante a anterior renúncia ao crédito excedente realizada para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV.

    Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    RPV.

    RENÚNCIA DE PARTE DO CRÉDITO.

    AUSÊNCIA.

    ARTIGO 100, §§3º e 4º E ARTIGO 87, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ADCT.

    ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO.

    ADMISSIBILIDADE.

    CIRCUNSTÃNCIA QUE 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL NÃO INTERFERE NA RENÚNCIA DA PARTE EXCEDENTE.

    STJ.

    ARTIGO 543-C, DO CPC.

    APLICABILIDADE.

    LEI Nº 11.672/08.

    Ficou estabelecido pelo c.

    STJ, através do recurso representativo da controvérsia (Resp nº 1.143.677/RS) que a correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento não interfere na renúncia da parte excedente.

    Hipótese que não descaracteriza a finalidade do instituto.

    Decisão mantida.

    Recurso não provido”. (TJ-SP – AI: 30040765520198260000 SP 3004076-55.2019.8.26.0000, Relator: Camargo Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2019, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 19/12/2019).

    Outrossim, firmou-se o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195).

    Dessa forma, revela-se despropositada a discordância para cobrança do saldo remanescente.

    Ora, além de o executado, simplesmente, resistir injustificadamente em cumprir os precedentes do Supremo Tribunal Federal, ignora a sistemática de tramitação dos procedimentos que envolvem as requisições de pagamento, nas quais, elaborado o demonstrativo quando do ajuizamento do cumprimento (art. 534 do CPC), inevitavelmente decorre tempo razoável em razão do prazo para impugnação, decisão de eventual incidente e homologação do cálculo. 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Caso fosse exigido pedido e atualização de todas as requisições de pagamento antes da expedição, não somente se eternizaria a tramitação dos procedimentos em razão dos prazos processuais, como esvaziaria por completo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 450 e Tema 96), sem olvidar que, expressamente, a Constituição Federal determina o pagamento atualizado aos precatórios (art. 100, §5º), com aplicação estendida às Requisições de Pequeno Valor - RPV, independentemente se o pagamento ocorreu antes do prazo de dois meses.

    Decorrido o prazo preclusivo: I.

    INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, efetue o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.

    II.

    Havendo indicação de retenções legais, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente de que a renúncia ou o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em caso de discordância, voltem conclusos.

    III.

    Por outro lado, decorridos os prazos (itens I e II), ou informada a não incidência de retenções legais pelo executado ou havendo incidência a credora concordou com o cálculo das retenções legais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito complementar na quantia de R$4.403,73(quatro mil, quatrocentos e três reais e setenta e três centavos), com inclusão dos honorários 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PRPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o saldo remanescente, que resulta na quantia de R$440,37(quatrocentos e quarenta reais e trinta e sete centavos).

    IV.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria n° 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. (art. 2º - item 109).

    V.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, 362 Centro Cívico – Curitiba/PR

  • 03/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 20:16

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/10/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0005843-83.2018.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Servidores Inativos Valor da Causa:   R$21.119,96 Polo Ativo(s):   GENNI GOMES DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.  Com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se do alegado levantamento a maior, bem como da impugnação ao saldo remanescente (Mov. 81.1).  II.

    Em seguida, voltem conclusos.  Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 29/07/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 22:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 17:20

    Alterado o assunto processual

  • 07/04/2021 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 12:15

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/09/2020 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/05/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2020 21:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 20:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2020 15:40

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 27/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/11/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 10:42

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2019 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 10:39

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 10/11/2019 00:25

    Processo Desarquivado

  • 07/10/2019 10:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/10/2019 10:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2019 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 21:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2019 21:25

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/08/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 00:58

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2019 09:23

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2019 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2019 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2019 13:10

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 25/03/2019 12:27

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2019 19:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 18/02/2019 14:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2019 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2019 12:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2019 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 12:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2019 09:41

    Recebidos os autos

  • 09/02/2019 09:41

    Juntada de CUSTAS

  • 09/02/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2019 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2018 14:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/11/2018 11:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/11/2018 14:10

    APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004

  • 17/10/2018 18:06

    Recebidos os autos

  • 17/10/2018 18:06

    Distribuído por dependência

  • 16/10/2018 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/10/2018 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016938-58.2020.8.16.0031

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joao Edilson Gutubier

Advogado: Paloma Maria Turkot

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2020 12:47

Exibir Processo

Processo nº 0001696-89.2015.8.16.0110

Ministerio Publico do Estado do Parana

Edir Joao Vargas

Advogado: Tatiane Marin Grein Pageski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 30/11/2015 17:28

Exibir Processo

Processo nº 0015169-42.2015.8.16.0014

Vinicius Secafen Mingati

Caio Lucio Goncalves Farinha

Advogado: Rafael de Oliveira Guimaraes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2015 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0004037-62.2020.8.16.0159

Gustavo Henryque Ribeiro Isbrecht Eireli

Emanuel de Liz ME

Advogado: Bruna Maiara Seibel Alves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 14/12/2020 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0045136-67.2021.8.16.0000

Edison Caetano da Silva

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Andressa Gabrielly e Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/10/2021 08:15

Exibir Processo