TJPR - 0000558-59.2018.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO FELIX GIMENEZ

CPF *49.***.*29-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 18:08

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 03/07/2025 18:07

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/01/2025 23:31

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 13/01/2025 15:54

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 15:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/01/2025 15:51

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 15:48

    Processo Desarquivado

  • 06/12/2022 15:51

    Arquivado Definitivamente

  • 06/12/2022 15:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2022 12:34

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 12:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/12/2022 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2022 12:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2022

  • 17/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 09:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 11:45

    Recebidos os autos

  • 16/08/2022 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2022 13:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/08/2022 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 18:44

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2022 18:27

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/08/2022 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2022 17:44

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/05/2022 10:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/05/2022 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/05/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 12:46

    Recebidos os autos

  • 09/05/2022 12:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/05/2022 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 17:56

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2022 17:53

    Juntada de MÍDIAS DE AUDIÊNCIA EM PROCESSO FÍSICO

  • 04/05/2022 17:51

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 03/05/2022 19:01

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 02/05/2022 12:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 08:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 29/04/2022 14:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/04/2022 14:36

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 29/04/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2022 14:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2022 12:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2022 09:52

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 17:52

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 28/04/2022 15:25

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2022 14:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2022 14:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/04/2022 14:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2022 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2022 13:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/04/2022 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2022 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/04/2022 17:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 19:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 17:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/04/2022 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/04/2022 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 19:30

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 19:30

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 19:30

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 19:30

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 19:30

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 19:30

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 19:30

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 19:30

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 19:30

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2021 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CRIMINAL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, Nº 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-1248 Autos nº. 0000558-59.2018.8.16.0150   Processo:   0000558-59.2018.8.16.0150 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Roubo Majorado Data da Infração:   12/06/2006 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   João Felix Gimenez D E C I S Ã O   Vistos etc.

    Em sede de resposta à acusação, a Defesa do acusado suscita, preliminarmente, pela inépcia da denúncia, bem como pela ausência de justa causa.

    Instado a se manifestar (ev. 80.1), o Ministério Público pugnou pelo indeferimento da preliminar arguida.

    Ainda, requereu a continuidade do feito, com designação de audiência de instrução e julgamento. É o relatório.

    Decido.   i.

    Da Inépcia da Denúncia A preliminar arguida pela defesa mostra-se descabida, vez que a peça vestibular atende as exigências do artigo 41, do Código de Processo Penal, necessárias para admissibilidade, pois contém a descrição do fato imputado, o local e o modo de execução, bem como a identificação dos envolvidos e a capitulação jurídica coerente com a narrativa.

    Observa-se que houve apenas um erro material atinente à data dos fatos descrita na denúncia de ev. 1.1, que não gera nenhum prejuízo à defesa, até mesmo porque o acusado se defende dos fatos e, pela leitura da manifestação de ev. 1.94, não se constata nenhuma mudança fática sobre o crime de roubo circunstanciado.

    De mais a mais, é pacífico o entendimento que eventual erro material na descrição do fato delituoso não implica nulidade da peça acusatória.

    A esse propósito, urge transcrever o seguinte julgado: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em DENEGAR o habeas corpus.

    EMENTA: "HABEAS CORPUS" - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - DENÚNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS (ART. 41, CPP) - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA - MODIFICAÇÃO RESTRITA À DATA DO ATO IMPUTADO - MERA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL - FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO (ART. 563, CPP)- CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - "WRIT" DENEGADO. (TJPR - 1ª C.Criminal - HCC - 1382308-0 - Campina Grande do Sul - Rel.: Telmo Cherem - Unânime - - J. 02.07.2015).

    Ante o exposto, afasto a preliminar arguida.   ii.

    Das Demais Providências Conforme se observa dos autos, as teses de defesa necessitam de instrução probatória e não são aferíveis de plano nesta fase processual.

    Desta forma, o acusado poderá explorar as teses durante a instrução processual, já que agora não se fazem suficientes para afastar o processamento, pois neste momento processual vige o princípio do in dúbio pro societate.

    Assim, havendo justa causa e os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, mantenho o processamento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 2 de maio de 2022, às 13h00min Intimem-se o réu, Testemunhas de defesa e de acusação arroladas, bem como o Ministério Público e o Defensor do acusado para se fazerem presente ao ato vindouro.

    Havendo necessidade, expeça-se carta precatória, fixando prazo de 30 (trinta) dias, para fins do artigo 222, §2º, do Código de Processo penal, por meio de videoconferência.

    Diligencie-se a Escrivania o agendamento de uma data para a realização da audiência por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta disponível no sistema PROJUDI.

    Cumpram-se, para o ato, as determinações do Decreto Judiciário nº 400/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Salienta-se não ser possível o cumprimento do prazo para a realização da audiência de instrução, em razão da sobrecarga involuntária da pauta de audiências deste Juízo.

    No mais, determino que a Escrivania faça a correção no sistema Projudi atinente à informação da data dos fatos no cálculo da prescrição.

    Ciência Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.   Santa Helena, datado digitalmente.   JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Juiz de Direito

  • 04/08/2021 13:20

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 13:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/08/2021 12:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/08/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 18:14

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/07/2021 17:59

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 01:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2021 21:17

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 14:03

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 13/05/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 13:16

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 13:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2021 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 15:05

    Expedição de Mandado

  • 18/02/2021 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/01/2021 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/12/2020 15:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/11/2020 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/10/2020 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/09/2020 15:42

    Despacho

  • 10/09/2020 14:48

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/09/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2020 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2020 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2020 16:52

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 20/01/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2020 12:33

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 12:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 16:05

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 16:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/11/2019 01:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2019 16:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/10/2019 16:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/11/2018 18:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2018 20:54

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/11/2018 18:07

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2018 17:32

    Recebidos os autos

  • 07/11/2018 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2018 13:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2018 13:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/08/2018 13:32

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 13/07/2018 14:09

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2018 14:05

    Recebidos os autos

  • 13/07/2018 14:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2018 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2018 17:56

    Recebidos os autos

  • 07/06/2018 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2018 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 11:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2018 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 16:26

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2018 14:54

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2018 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/03/2018 15:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/03/2018 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2018 14:29

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2018 14:02

    Recebidos os autos

  • 16/03/2018 14:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2018 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 15:59

    Recebidos os autos

  • 15/03/2018 15:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2018 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2018 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2018 15:40

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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