05/02/2025 16:59

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2025 13:54

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2025 13:12

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 12:41

Recebidos os autos
29/01/2025 12:41

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
28/01/2025 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/01/2025 14:05

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2025 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2025 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2025 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 19:23

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA
15/01/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 18:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2025 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
04/01/2025 09:31

Ato ordinatório praticado
04/01/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2025 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2025 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/01/2025 09:39

Recebidos os autos
03/01/2025 09:39

Juntada de CUSTAS
03/01/2025 09:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 14:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/11/2024 14:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/11/2024
01/11/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS POLONIO OLIVEIRA
01/11/2024 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE RUBENS CARLOS SILVESTRE
29/10/2024 17:59

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2024 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2024 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2024 18:05

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/09/2024 01:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/09/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE RUBENS CARLOS SILVESTRE
16/09/2024 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE RUBENS CARLOS SILVESTRE
13/09/2024 09:48

Juntada de Petição de substabelecimento
11/09/2024 16:19

Juntada de Petição de substabelecimento
25/08/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2024 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2024 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 18:36

INDEFERIDO O PEDIDO
06/08/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS POLONIO OLIVEIRA
01/08/2024 01:03

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2024 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2024 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2024 13:59

OUTRAS DECISÕES
11/07/2024 01:05

Conclusos para despacho
09/07/2024 12:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 01:04

Conclusos para despacho
28/06/2024 09:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2024 00:17

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE RUBENS CARLOS SILVESTRE
04/06/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2024 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 01:03

Conclusos para despacho
13/05/2024 17:32

APENSADO AO PROCESSO 0030720-47.2024.8.16.0014
24/04/2024 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/04/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS CARLOS SILVESTRE
03/04/2024 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2024 14:46

OUTRAS DECISÕES
09/02/2024 01:08

Conclusos para despacho
23/01/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2024 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/12/2023 19:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 19:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2023 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS CARLOS SILVESTRE
05/12/2023 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2023 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2023 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2023 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 16:28

DEFERIDO O PEDIDO
08/11/2023 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/08/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2023 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 13:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/07/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2023 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2023 15:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2023 19:10

OUTRAS DECISÕES
22/05/2023 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 01:06

Conclusos para despacho
19/05/2023 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/05/2023 18:34

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DECLARAÇÕES
10/05/2023 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2023 14:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2023 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS CARLOS SILVESTRE
27/03/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 16:39

INDEFERIDO O PEDIDO
03/02/2023 15:26

Conclusos para despacho
30/01/2023 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2023 12:38

Juntada de Petição de substabelecimento
11/01/2023 10:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/01/2023 14:49

INDEFERIDO O PEDIDO
13/12/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS CARLOS SILVESTRE
06/12/2022 14:51

Conclusos para despacho
25/11/2022 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/11/2022 16:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2022 17:29

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 12:15

Conclusos para despacho
08/11/2022 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/10/2022 15:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2022 00:36

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS POLONIO OLIVEIRA
10/10/2022 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2022 09:55

Juntada de Petição de substabelecimento
21/09/2022 18:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 17:59

Conclusos para despacho
30/08/2022 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 12:46

Recebidos os autos
15/08/2022 18:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 18:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS CARLOS SILVESTRE
26/07/2022 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 10:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2022 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 01:03

Conclusos para despacho
20/06/2022 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 01:06

Conclusos para despacho
29/04/2022 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 16:01

Juntada de Certidão
25/04/2022 16:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2022 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS POLONIO OLIVEIRA
08/04/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2022 20:10

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
07/04/2022 01:04

Conclusos para despacho
06/04/2022 10:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/04/2022 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 01:07

Conclusos para despacho
03/02/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 01:06

Conclusos para despacho
25/01/2022 01:19

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS POLONIO OLIVEIRA
25/01/2022 01:17

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
24/01/2022 17:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2021 16:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3A.

VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3503 - Celular: (43) 99136-4038 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048544-63.2017.8.16.0014 Processo: 0048544-63.2017.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANA MARIA OLIVEIRA SILVESTRE FERNADO VICTOR NERY SILVESTRE JOSE CARLOS SILVESTRE LUIZ CARLOS POLONIO OLIVEIRA ROBERTO CARLOS SILVESTRE RUBENS CARLOS SILVESTRE SANDRA MARIA SILVESTRE SILMA MARIA SILVESTRE DE CASTRO SILMARA REGINA SILVESTRE THALITA SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA THIAGO JOSE SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA De Cujus(s): MARIA AUGUSTA SILVESTRE I.

Intimem-se os herdeiros discordes, para que, em cinco dias, digam sobre o petitório de mov. 242, esclarecendo se anuem com o pedido de suspensão para tratativas de acordo.

II.

No mesmo prazo acima, intimem-se os herdeiros THAIS e THIAGO, para que se manifestem sobre o petitório de mov. 243, juntando a certidão de óbito de Luiz Carlos. III.

Com a anuência de todos, suspenda-se o processamento do feito por cento e oitenta dias.

Com o decurso, intime-se o Inventariante para dar prosseguimento ao feito, sob pena de remoção.

IV.

De outro modo, voltem.

V.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema.

Fabiana Leonel Ayres Bressan Juíza de Direito
02/12/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 17:03

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2021 18:55

Juntada de Petição de substabelecimento
04/11/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
03/11/2021 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2021 02:40

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS CARLOS SILVESTRE
30/10/2021 02:40

DECORRIDO PRAZO DE RUBENS CARLOS SILVESTRE
26/10/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 16:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2021 14:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 01:08

Conclusos para despacho
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3A.

VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3503 - E-mail: [email protected] Processo: 0048544-63.2017.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANA MARIA OLIVEIRA SILVESTRE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Luiz, 255 bloco 6,apto 3 - Vila Shimabokuro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-260 FERNADO VICTOR NERY SILVESTRE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua São Luiz, 255 bloco 6,apto 3 - Vila Shimabokuro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-260 JOSE CARLOS SILVESTRE (RG: 302641 SSP/PR e CPF/CNPJ: *14.***.*07-72) Avenida Celso Garcia Cid, 253 HOTEL SÃO JOSE - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-490 LUIZ CARLOS POLONIO OLIVEIRA (RG: 8073120 SSP/PR e CPF/CNPJ: *98.***.*32-72) Rua Santos, 786 Apartamento 09 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-041 ROBERTO CARLOS SILVESTRE (RG: 14166246 SSP/PR e CPF/CNPJ: *40.***.*71-87) RUA SAO LUIZ, 255 bloco 6, ap 03 - CENTRO - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-210 RUBENS CARLOS SILVESTRE (RG: 1433365 SSP/PR e CPF/CNPJ: *01.***.*80-30) Rua Prefeito Hugo Cabral, 1065 Apto 1202 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-918 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4333223329 / *39.***.*44-13 SANDRA MARIA SILVESTRE (RG: 30085795 SSP/PR e CPF/CNPJ: *30.***.*38-49) Rua Prefeito Hugo Cabral, 1065 ap 1202 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-111 SILMA MARIA SILVESTRE DE CASTRO (RG: 12454856 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*03-53) Rua São Francisco de Assis, 59 ap 10, Edifício Mozart - Jardim Agari - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-510 - E-mail: [email protected] SILMARA REGINA SILVESTRE (RG: 34087679 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Borba Gato, 564 - Jardim América - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-630 THALITA SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA (RG: 95958109 SSP/PR e CPF/CNPJ: *59.***.*25-67) Rua Santos, 786 Apartamento 09 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-041 THIAGO JOSE SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA (RG: 9595784 SSP/PR e CPF/CNPJ: *52.***.*50-79) Rua Santos, 786 Apartamento 09 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-041 De Cujus(s): MARIA AUGUSTA SILVESTRE (RG: 12474458 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Prefeito Hugo Cabral, 1.065 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-111 I.

Primeiro, os embargos de declaração opostos à mov. 220.1 devem ser conhecidos, por tempestivos, mas não é o caso de provê-los, porquanto inexistentes quaisquer das hipóteses permissivas do art. 1.022, incs.

I a III, do CPC.

Com efeito, a decisão embargada não alberga obscuridades, contradições e omissões que devam ser sanadas.

Na realidade, o que pretende o Embargante é a modificação do decisum, o que não lhe é dado obter nesta sede, destinada apenas a aclarar a decisão embargada.

Os embargos de declaração não se prestam ao inconformismo das partes, que repisam os argumentos anteriormente levantados e não acolhidos, circunstância que não indica a existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, tampouco a existência de erro material.

O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos aduzidos pelas partes, desde que exponha as razões de fato e de direito que o conduziram ao seu convencimento. (STJ.

EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1159453/DF, Rel.

Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 14/04/2011, DJe 26/04/2011 – grifou-se).

Isso posto, conheço e rejeito os embargos manejados (mov. 220.1), mantendo inalterada a decisão de mov. 219.1.

II.

O acordo apresentado à mov. 231.1 NÃO COMPORTA homologação.

Primeiro, porque não há anuência de todos os herdeiros.

Segundo, porque a herança é um todo unitário (arts. 1.314 e 1.791 CC), destacando-se os quinhões apenas após a homologação da partilha, o que exige o prévio adimplemento das dívidas (arts. 642, 647 e 655 do CPC), que nem sequer foram esclarecidas pelo Inventariante até este momento.

Não se perfaz, ademais, no vertente caso, o direito, excepcional - ressalte-se -, de usufruir o herdeiro de bem determinado do Espólio, com a condição legal de que esse bem integre o seu quinhão, ao final da partilha (art. 647, parágrafo único, do CPC).

Não está caracterizada qualquer circunstância excepcional que justifique a preterição do herdeiro discorde e a definição da partilha nos moldes propostos à mov. 231.1.

Aliás, em não havendo consenso entre TODOS os herdeiros quanto à divisão cômoda, a partilha dos bens, na forma prevista no artigo 2.015 do CC, será universal, com a instituição de condomínio entre os herdeiros.

Indefiro o pedido de mov. 231.1.

III.

Cumpra o Inventariante, em cinco dias, sob pena de remoção, o item VI da decisão de mov. 195.1, integralmente.

Com o decurso, voltem conclusos.

IV.

Por fim, RESSALTO A TODOS OS HERDEIROS o seguinte: A não ser que TODOS, imbuídos de espírito cooperativo, busquem, consensualmente, formular o plano de partilha, arrecadando todos os bens do Espólio e dispondo sobre o pagamento das dívidas, a fim de que cada qual receba, em tempo razoável, o quinhão que lhe cabe no patrimônio do Espólio e o administre da forma que melhor aprouver a cada qual, a tendência é que os Inventários se prolonguem ainda mais, com os prejuízos daí inerentes a TODOS, já que os débitos tendem a se majorar, custas judiciais e honorários advocatícios serão exigidos e a partilha, em princípio, será universal, com a manutenção dos herdeiros em condomínio.

Ademais, doravante, os bens do ESPÓLIO serão acautelados e, em princípio, os frutos civis ficarão consignados em Juízo até que o Inventário seja concluído.

Ou seja: será muito mais benéfico aos herdeiros, em termos de celeridade e efetividade, que, consensualmente, na via administrativa, quitem os débitos do ESPÓLIO, apresentem as certidões negativas e, naqueles bens cuja propriedade pode ser comprovada documentalmente, apresentem o plano amigável de partilha, que pode ser inclusive cômoda (art. 2.015 CC), com a conversão para o rito simplificado do ARROLAMENTO SUMÁRIO, sem prejuízo de cogitarem, por serem maiores e capazes, da realização do Inventário por escritura pública, extrajudicialmente.

Intimem-se.

Londrina, data gerada pelo sistema.

Fabiana Leonel Ayres Bressan Juíza de Direito
15/10/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 09:30

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 22:24

Conclusos para despacho
05/10/2021 12:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2021 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/09/2021 15:07

OUTRAS DECISÕES
30/07/2021 12:31

Recebidos os autos
28/07/2021 01:02

Conclusos para despacho
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3A.

VARA DE SUCESSÕES DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 3º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0048544-63.2017.8.16.0014 Processo: 0048544-63.2017.8.16.0014 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): ANA MARIA OLIVEIRA SILVESTRE FERNADO VICTOR NERY SILVESTRE JOSE CARLOS SILVESTRE LUIZ CARLOS POLONIO OLIVEIRA ROBERTO CARLOS SILVESTRE RUBENS CARLOS SILVESTRE SANDRA MARIA SILVESTRE SILMA MARIA SILVESTRE DE CASTRO SILMARA REGINA SILVESTRE THALITA SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA THIAGO JOSE SILVESTRE POLONIO OLIVEIRA De Cujus(s): MARIA AUGUSTA SILVESTRE I.

Avoquei.

II.

Ciente da r. decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, em anexo.

III.

Intimem-se e prossiga-se.

Londrina, 05 de julho de 2021.

Fabiana Leonel Ayres Bressan Juíza de Direito PROJUDI - Recurso: 0032418-38.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Sergio Luiz Kreuz:8298 25/06/2021: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE.

Arq: Decisão Monocrática TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0032418-38.2021.8.16.0000 – 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina RELATORA: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN RELATOR CONVOCADO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2° GRAU SERGIO LUIZ KREUZ ÓRGÃO JULGADOR: 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: RUBENS CARLOS SILVESTRE ADVOGADO: AVELINO THIAGO DOS SANTOS MOREIRA AGRAVADO: (ESPÓLIO) MARIA AUGUSTA SILVESTRE ADVOGADA: PARTE SEM ADVOGADO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

DECISÃO ATACADA SIMULTANEAMENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO EM VIRTUDE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AINDA PENDENTES DE JULGAMENTO.

NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO EM 1º GRAU.

RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rubens Carlos Silvestre contra decisão de mov. 219.1, proferida na Ação de Inventário e Partilha nº 0048544-63.2017.8.6.0014, em trâmite no Juízo da 3ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, oportunidade em que o Juízo indeferiu o pedido de urgência para conceder mensalmente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Agravante em face da sua condição financeira e de saúde, in verbis: Pretende o herdeiro RUBENS, em manifestação na qual expôs sua condição financeira e de saúde, a percepção de R$ 5.000,00 por mês, a fim de que possa “sobreviver com o mínimo de dignidade até que seja realizada a partilha dos bens”.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4D 8BYAD HWZHR 4PKNAPROJUDI - Recurso: 0032418-38.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Sergio Luiz Kreuz:8298 25/06/2021: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE.

Arq: Decisão Monocrática A pretensão, no entanto, não tem como ser atendida.

Isso porque não há nenhuma previsão legal nesse sentido, no procedimento previsto para o Inventário, a não ser o direito, excecpional - ressalte-se -, de usufruir, o herdeiro, bem determinado do Espólio, com a condição legal de que esse bem integre seu quinhão, ao final da partilha, na forma do artigo 647, parágrafo único, do CPC.

Essa não é hipótese dos autos, não havendo, outrossim, sequer comprovação da percepção de rendas ou frutos de quaisquer dos bens do Espólio, que permitissem cogitar da pretensão.

Sendo assim, indefiro o pedido de urgência.

Sustenta a Recorrente, em síntese, que: a) não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência; b) é pessoa incapacitada para o trabalho, pois portador de quadro clínico gravíssimo de uma enfermidade terminal que demanda cuidados médicos consideráveis; c) devem ser assegurados os recursos necessários para seu tratamento, e como há discussão sobre a partilha de rendimentos de um dos imóveis, tem direito de usufruir de parte da verba; d) o Juízo indeferiu o pedido de pagamento da verba mensal por ausência de previsão legal, contudo o Magistrado tem dever de fundamentar adequadamente suas decisões; e) o Agravante é comprovadamente herdeiro habilitado nos autos do inventário e detentor de 8,33% dos bens integrantes do espólio (mov. 1.1).

Pugna, assim, pela concessão da antecipação da tutela e, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de que o juízo disponibilize valores mensais suficiente, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Thiago José Silvestre Polonio Oliveira se manifestou para informar que não se tem prova cabal e formalmente identificação sobre os quinhões hereditários de cada um.

Requer, assim, a possibilidade de os herdeiros avaliarem a conveniência e oportunidade da oferta de cessão (mov. 42.1) Após a interposição do recurso, acostou petição informando que, não requer a antecipação da herança, mas que lhe seja possibilitado usufruir dos frutos do espólio.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Não obstante as argumentações trazidas nas razões recursais, entendo que o presente Agravo de Instrumento não comporta conhecimento.

Explico.

Compulsando os autos de origem, verifico que o ora Agravante opôs Embargos de Declaração contra a mesma decisão atacada nestes autos (mov. 219.1).

E naquele recurso, alegou a existência de contradição pelo Juízo a quo, razão pela qual pugnou pela atribuição de efeitos infringentes ao recurso, com a reforma da decisão atacada.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4D 8BYAD HWZHR 4PKNAPROJUDI - Recurso: 0032418-38.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Sergio Luiz Kreuz:8298 25/06/2021: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE.

Arq: Decisão Monocrática O Juízo de Origem, por sua vez, ainda não julgou tal insurgência. Ora, conforme leciona Carlos Eduardo Ferraz de Mattos Barroso, “para cada decisão deve haver um único recurso apropriado à sua reforma ou invalidação [...].

Se a lei tem previsão expressa quanto a qual recurso cabível, a parte que não observar essa disposição cometerá erro grosseiro, gerando o não conhecimento de sua pretensão à reforma ou invalidade da decisão[1]”.

No mesmo sentido o entendimento de Alexandre Freitas Câmara: “Do mesmo modo, não se admite que contra uma mesma decisão a mesma parte interponha dois recursos (com a ressalva do cabimento simultâneo de recurso especial e recurso extraordinário, nos termos do art. 1.031), o que é manifestação de algo que no jargão forense é costumeira e impropriamente chamado de ‘princípio da unirrecorribilidade’, mas que, na verdade, é apenas uma consequência da regra (e não princípio) da preclusão”[2].

Como se vê, a boa prática jurídica pressupõe que, para cada decisão, há apenas um recurso aplicável.

Isso porque, havendo erro material, omissão ou contradição, por exemplo, tais argumentações não podem ser revistas em sede de Agravo de Instrumento, mas apenas por Embargos de Declaração.

No presente caso, todavia, como acima mencionado, o recorrente entendeu por bem atacar a mesma decisão por meio de dois recursos – um oposto na origem, em 14.05.2021, e outro encaminhado a esta Corte em 31.05.2021.

Logo, existe obstáculo que impede o conhecimento deste pleito, notadamente a preclusão consumativa em relação ao último ato realizado pelo interessado.

Não fosse apenas isso, fato é que a ausência de julgamento dos Embargos corresponde ao não esgotamento da competência do 1º Grau de Jurisdição.

A propósito, este tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.

DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE-COMPRADOR.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

OCORRÊNCIA.

ART. 1.022 DO NCPC.

CONTRADIÇÃO VERIFICADA.

CORREÇÃO DO VÍCIO QUE SE MOSTRA DE RIGOR.

EMBARGOS ACOLHIDOS. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4D 8BYAD HWZHR 4PKNAPROJUDI - Recurso: 0032418-38.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Sergio Luiz Kreuz:8298 25/06/2021: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE.

Arq: Decisão Monocrática 2.

Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa una via non datur regressus ad alteram. 3.

Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 4.

Hipótese em que se observa a contradição apontada em relação a conclusão da ementa e o dispositivo do voto. 5.

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1851404/RJ, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

ARTIGOS 1.003, § 5º, E 1.070, C/C 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

PRAZO LEGAL.

INOBSERVÂNCIA.

INTEMPESTIVIDADE.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1.

Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 1.003, § 5º, e 1.070, c/c art. 219 do CPC/2015.

Precedentes. 3.

A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. 4.

Agravos internos não conhecidos (AgInt no AREsp 1523161/RJ, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe 19/06/2020) Este E.

Tribunal de Justiça, por sua vez, também se posiciona desta forma: DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO ORA AGRAVADA QUE, SIMULTANEAMENTE, TAMBÉM FOI DESAFIADA PELA EXEQUENTE VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Não se conhece de recurso interposto antes do julgamento de embargos de declaração, sob pena de infringência ao devido processo legal.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4D 8BYAD HWZHR 4PKNAPROJUDI - Recurso: 0032418-38.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Sergio Luiz Kreuz:8298 25/06/2021: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE.

Arq: Decisão Monocrática 2.

Recurso não conhecido. (TJPR - 11ª C.

Cível - 0048014-96.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 20.08.2020) DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DECISÃO ORA AGRAVADA QUE, SIMULTANEAMENTE, TAMBÉM FOI DESAFIADA PELA EXEQUENTE VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

NÃO ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU.

MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Não se conhece de recurso interposto antes do julgamento de embargos de declaração, sob pena de infringência ao devido processo legal. 2.

Recurso não conhecido. [...] (TJPR - 12ª C.Cível - 0046128-62.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 26.11.2020) Assim, verificado o não cabimento do pleito, deixo de conhecer o presente Agravo de Instrumento.

III.

DECISÃO MONOCRÁTICA Assim, devido a sua inadmissibilidade, deixo de conhecer o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do CPC[3].

Ciência ao Juízo de Origem.

Procedam-se as intimações necessárias.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Relator[4] [1] BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos.

Processo Civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento. 17. ed. v. 11.

São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4D 8BYAD HWZHR 4PKNAPROJUDI - Recurso: 0032418-38.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 45.1 - Assinado digitalmente por Sergio Luiz Kreuz:8298 25/06/2021: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE.

Arq: Decisão Monocrática [2] CÂMARA, Alexandre Freitas.

O novo processo civil brasileiro. 7. ed.

São Paulo: Atlas, 2021. [3] Art. 932.

Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [4] Convocado em regime de colaboração com os Desembargadores integrantes da 11ª Câmara Cível, nos termos da Portaria nº 9719/2020 - D.M.

Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJY4D 8BYAD HWZHR 4PKNA
09/07/2021 18:52

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 11:32

Conclusos para despacho
03/07/2021 01:01

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
24/06/2021 11:45

Juntada de Petição de contrarrazões
19/06/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
18/06/2021 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 09:14

Juntada de Petição de contrarrazões
17/06/2021 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
11/06/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/06/2021 00:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/05/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2021 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/05/2021 22:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2021 10:46

INDEFERIDO O PEDIDO
23/03/2021 01:00

Conclusos para despacho
17/03/2021 06:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
04/03/2021 11:03

Recebidos os autos
04/03/2021 11:03

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
03/03/2021 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2021 12:54

Juntada de Certidão
01/03/2021 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/02/2021 01:52

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
29/01/2021 02:01

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS POLONIO OLIVEIRA
29/01/2021 01:59

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS POLONIO OLIVEIRA
18/01/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2021 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 14:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/01/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2021 12:59

Juntada de Certidão
04/12/2020 09:02

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2020 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/11/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
11/11/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 01:00

Conclusos para despacho
27/10/2020 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 18:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/09/2020 20:27

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
21/09/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2020 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2020 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2020 13:58

Juntada de COMPROVANTE
10/09/2020 13:57

Juntada de COMPROVANTE
27/07/2020 10:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
22/07/2020 11:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2020 00:58

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
16/07/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/07/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/07/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 01:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
07/07/2020 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 09:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2020 09:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2020 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
24/06/2020 15:54

Recebidos os autos
24/06/2020 15:54

Juntada de Certidão
23/06/2020 16:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/06/2020 16:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2020 14:53

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 13:44

Conclusos para despacho
13/06/2020 21:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2020 19:11

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 10:38

Conclusos para despacho
09/06/2020 18:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/06/2020 12:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2020 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2020 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 21:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2020 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2020 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 02:36

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 16:56

CONCEDIDO O PEDIDO
03/04/2020 17:46

Conclusos para despacho
01/04/2020 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 18:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 15:52

Conclusos para despacho
14/03/2020 12:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/03/2020 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO
14/03/2020 00:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
13/03/2020 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 14:43

Juntada de Certidão
09/03/2020 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 04:42

MANDADO DEVOLVIDO
05/03/2020 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
28/02/2020 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2020 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2020 14:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/02/2020 13:11

Expedição de Mandado
18/02/2020 18:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2020 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
14/02/2020 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
14/02/2020 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2020 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2019 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2019 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/11/2019 14:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2019 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
11/11/2019 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/11/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 16:40

Juntada de Certidão
17/10/2019 07:49

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2019 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
19/07/2019 15:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
15/07/2019 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
13/07/2019 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS POLONIO OLIVEIRA
05/07/2019 15:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 18:04

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 17:44

Conclusos para despacho
13/05/2019 17:44

Juntada de Certidão
09/05/2019 08:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2019 10:22

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2019 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/04/2019 18:02

Juntada de REQUERIMENTO
28/02/2019 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/02/2019 17:08

Conclusos para despacho
14/02/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
01/12/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 13:43

Juntada de REQUERIMENTO
20/11/2018 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 17:40

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 14:34

APENSADO AO PROCESSO 0071021-46.2018.8.16.0014
17/10/2018 14:32

Conclusos para despacho
17/10/2018 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/10/2018 02:29

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
10/10/2018 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/10/2018 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2018 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2018 15:12

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 14:37

Conclusos para despacho
25/08/2018 00:41

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
20/08/2018 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2018 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2018 12:20

Recebidos os autos
08/08/2018 12:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/08/2018 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 17:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/08/2018 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2018 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2018 19:39

Conclusos para despacho
25/07/2018 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2018 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2018 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2018 14:13

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/05/2018 16:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2018 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
16/04/2018 11:14

Conclusos para despacho
13/04/2018 13:04

Juntada de Certidão
10/04/2018 15:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2018 15:52

Conclusos para despacho
23/02/2018 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2017 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2017 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2017 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2017 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 12:43

Conclusos para despacho
09/10/2017 13:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/09/2017 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
26/09/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS SILVESTRE
18/09/2017 16:41

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE
18/09/2017 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2017 14:34

Juntada de INFORMAÇÃO
24/08/2017 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2017 18:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2017 15:49

Recebidos os autos
16/08/2017 15:49

Juntada de Certidão
15/08/2017 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2017 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2017 13:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2017 14:54

CONCEDIDO O PEDIDO
01/08/2017 14:39

Conclusos para despacho
31/07/2017 09:31

Ato ordinatório praticado
28/07/2017 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2017 15:40

Recebidos os autos
28/07/2017 15:40

Juntada de Certidão
27/07/2017 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2017 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2017 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2017 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2017 13:57

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 13:55

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 13:53

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 13:51

Ato ordinatório praticado
27/07/2017 13:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2017 17:55

Recebidos os autos
24/07/2017 17:55

Distribuído por sorteio
24/07/2017 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2017 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2017 14:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2021

Ultima Atualização
03/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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