TJPR - 0036806-39.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

DONIZETE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *95.***.*13-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 05.423.963/0001-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 11:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/06/2023 16:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2023 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2023 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/04/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/04/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/03/2023 15:33

    Juntada de ABERTURA DE CONTA

  • 28/03/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/03/2023 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 13/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 01:13

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/01/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2022 17:42

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2022

  • 28/11/2022 17:42

    Baixa Definitiva

  • 24/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/11/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DONIZETE RODRIGUES DOS SANTOS

  • 24/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 24/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE DONIZETE RODRIGUES DOS SANTOS

  • 27/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2022 13:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/10/2022 19:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 07/10/2022 19:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 02/09/2022 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 11:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 13:30 ATÉ 07/10/2022 19:00

  • 13/05/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 15:13

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2022 15:13

    Distribuído por sorteio

  • 04/05/2022 15:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/03/2022 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2022 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 01:11

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/03/2022 17:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/02/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 02:07

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 07/02/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 17:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/02/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/02/2022 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/01/2022 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/01/2022 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 17:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected]   Processo:   0036806-39.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inexigibilidade Valor da Causa:   R$10.572,01 Polo Ativo(s):   DONIZETE RODRIGUES DOS SANTOS Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL A declaração judicial na forma como foi feita no dispositivo da sentença torna indevido o contrato que deu origem à dívida cobrada na seq. 1.4, bem como obriga a parte embargada a não mais cobrar os débitos decorrentes deste.

    Quanto à tutela provisória, a sentença prolatada ao final do processo substituiu referida decisão, sendo desnecessária nova manifestação nesse sentido na parte dispositiva.  Diante disso, conheço e nego provimento aos embargos.

    Intimem-se.

    Londrina, 12 de janeiro de 2022.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito    

  • 17/01/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 18:06

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/01/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 23/12/2021 16:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/12/2021 16:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/12/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572 3208 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036806-39.2021.8.16.0014   Processo:   0036806-39.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inexigibilidade Valor da Causa:   R$10.572,01 Polo Ativo(s):   DONIZETE RODRIGUES DOS SANTOS Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL A parte autora atribui à ré responsabilidade pelos danos morais sofridos.

    Assim, referida ré é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda.

    Se os fatos se deram ou não dessa forma é matéria de mérito.

    Quanto ao mérito.

    O autor alega que em abril de 2021 recebeu ligação da ré, na qual foi ofertado um plano de telefonia, que não foi aceito; que apesar disso a ré realizou a portabilidade do número 43 99915-5084, sem seu consentimento, e que por isso rescindiu o contrato junto à ré, sendo cobrada multa por cancelamento.

    Diante dessas alegações, cabia à parte ré provar que a linha de telefonia móvel foi portada para a sua base a pedido do autor.

    A parte ré, no entanto, não produziu prova neste sentido – sequer juntou algum documento comprovando o pedido de portabilidade (termo de adesão, gravação, e-mail, mensagem, etc.).

    Ainda, a fatura do mov. 1.4 corrobora as alegações da inicial, eis que nela não consta qualquer consumo pela parte autora.

    Assim, resta configurada falha na prestação do serviço, devendo a parte ré reparar os danos decorrentes.

    Quanto aos danos morais.

    Considerando que a parte autora teve sua linha telefônica indevidamente portada para a operadora ré; que por isso teve que solicitar o retorno do referido acesso à empresa TIM e que foi cobrada indevidamente pela multa de fidelidade, pode-se afirmar que no caso dos autos houve danos morais indenizáveis.

    Quanto ao valor da indenização, fixo em R$ 2.000,00.

    Tal valor, uma vez pago, ajudará a compensar os danos sofridos pela parte autora e, principalmente, contribuirá para que isso não ocorra novamente, nem com ela, nem com outros consumidores.

    Diante do exposto, e nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fins de declarar a inexigibilidade da fatura do item 1.4 e condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00, corrigida pelo IPCA a partir de hoje e acrescida de juros de mora de 1% ao mês contados da citação.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Londrina, 26 de novembro de 2021.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito

  • 30/11/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 18:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/11/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/11/2021 16:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/10/2021 11:57

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/10/2021 16:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2021 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/08/2021 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 10:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/08/2021 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/07/2021 09:37

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 98821-6560 - E-mail: [email protected]   Processo:   0036806-39.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inexigibilidade Valor da Causa:   R$10.572,01 Polo Ativo(s):   DONIZETE RODRIGUES DOS SANTOS Polo Passivo(s):   OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Diante dos elementos constantes nos autos, é provável que ao final seja acolhida a alegação da parte autora de que está sendo cobrada indevidamente pela empresa ré.

    Ainda, há fundado receio de dano de difícil reparação caso a tutela provisória não seja concedida.

    Diante disso, e com fulcro no artigo 300 do CPC, CONCEDO a tutela provisória pretendida para fins de determinar a suspensão da exigibilidade da fatura do item 1.4, que com isso não poderá ser cobrada judicialmente, executada, protestada, inscrita em cadastros de inadimplentes, etc.

    Intime-se a parte ré.

    Intime-se.

    Londrina, 26 de julho de 2021.   Rodrigo Afonso Bressan Juiz de Direito    

  • 28/07/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 14:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/07/2021 01:04

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 21/07/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:57

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2021 17:57

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2021 17:57

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2021 17:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
18/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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