TJPR - 0000601-52.2021.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE IBEMA/PR

CNPJ: 80.881.931/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEMENTES CRESTANI LTDA

CNPJ: 00.680.915/0001-95

LUIZ CALDATO SA INDUSTRIA DE MADEIRAS

CNPJ: 83.135.004/0001-04

DALL'IGNA S/A INDUSTRIA E COMERCIO

CNPJ: 00.553.575/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 17:10

    Arquivado Definitivamente

  • 28/04/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 13:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/03/2023 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2023 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE DALL'IGNA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

  • 11/01/2023 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 14:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/03/2022

  • 26/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SEMENTES CRESTANI LTDA

  • 26/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CALDATO SA INDUSTRIA DE MADEIRAS

  • 05/11/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 16:14

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/10/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/09/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2022 15:21

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/09/2022 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 15:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/08/2022 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 16:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2022 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 18:14

    Expedição de Mandado

  • 20/06/2022 13:12

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 13:12

    Juntada de CUSTAS

  • 20/06/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2022 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2022 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2022 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:37

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000601-52.2021.8.16.0065   Processo:   0000601-52.2021.8.16.0065 Classe Processual:   Desapropriação Assunto Principal:   Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa:   R$381,00 Autor(s):   Município de Ibema/PR Réu(s):   DALL'IGNA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LUIZ CALDATO SA INDUSTRIA DE MADEIRAS SEMENTES CRESTANI LTDA 1.

    Considerando que a ré DALL'IGNA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO injustificadamente não compareceu na audiência de conciliação, aplico-lhe multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de 2% do valor da causa, revertida em favor do FUNJUS, com fulcro no artigo 334, §8° do Código de Processo Civil. 1.1 Intime-se a parte ré para que, no prazo 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da multa, sob as advertências do artigo 77, §3° do Código de Processo Civil. 2.  No mais, aguarde-se o decurso do prazo para contestação (artigo 335, I, do CPC). 3.

    Após, voltem conclusos.

    Intimem-se. Diligências necessárias.   Catanduvas, data da assinatura digital   William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 16/11/2021 16:48

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 16:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/10/2021 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2021 16:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 23/08/2021 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 23/08/2021 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/08/2021 18:09

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 16/08/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 13:33

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 12:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/07/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000601-52.2021.8.16.0065   Processo:   0000601-52.2021.8.16.0065 Classe Processual:   Desapropriação Assunto Principal:   Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Valor da Causa:   R$381,00 Autor(s):   Município de Ibema/PR Réu(s):   DALL'IGNA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO LUIZ CALDATO SA INDUSTRIA DE MADEIRAS SEMENTES CRESTANI LTDA 1.

    Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública proposta por MUNICÍPIO DE IBEMA em face de LUIZ CALDATO S.A INDÚSTRIA DE MADEIRAS e OUTROS.

    Alega, em síntese, que: “celebrou convênio com a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde, para possibilitar instalação de Poço Artesiano e Reservatórios para viabilizar o funcionamento do sistema simplificado de abastecimento de água - em áreas rurais e comunidades tradicionais”; o órgão oficial do município publicou o Decreto Expropriatório nº 1490/20201 em 30 de outubro de 2020, declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação parte do imóvel descrito na inicial, de propriedade dos réus; e os réus não aceitaram a oferta feita administrativamente.

    Requer, assim, em caráter liminar, seja deferida a imissão provisória na posse do imóvel. É o relatório.

    Decido. 2.

    Como se sabe, para deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos legais previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, diante da demora no provimento final.

    Além disso, exige-se que a medida seja reversível.

    No caso dos autos, vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.

    A parte autora apresentou o Decreto Municipal n. 1.490/2020, que declarou a utilidade pública as áreas necessárias à “construção de reservatórios de água nas localidades, objeto de convênio do Município de Ibema com a FUNASA”, o memorial descritivo que demonstra onde a obra atingirá a propriedade e a matrícula do imóvel atualizada (seq. 1.2 a 1.4), os quais por si só evidenciam o direito alegado.

    Por outro lado, a urgência no deferimento do pedido reside no fato de que se trata de obra pública, conforme os documentos acima mencionados, sendo que a sua finalização é de interesse público e o atraso pode causar prejuízos, notadamente, financeiros.

    Ademais, houve a realização de avaliação judicial prévia acerca da área sobre a qual deverá recair a desapropriação, consoante determinado na seq. 8.1, bem como o depósito do valor apurado a título de indenização (seq. 22), em consonância com a súmula 28 do TJPR, cuja aplicabilidade foi reafirmada no julgamento do IAC 0028735-03.2015.8.16.0000.

    No mais, quanto à possibilidade da imissão provisória na posse nos casos de desapropriação por utilidade pública, o Decreto-Lei nº 3.365/41 disciplina que: Art. 15.

    Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685, do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; Vale destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, por meio da da Súmula nº 652, declarou que o art. 15, § 1º do o Decreto-Lei nº 3.365/41 está em devida consonância com a Constituição Federal.

    Assim, preenchidos os requisitos legais, a concessão da tutela provisória de urgência é medida que se impõe. 3.

    Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência. 4.

    Expeça-se mandado de imissão na posse em favor da parte autora, nos limites mencionados na avaliação, a fim de que as obras relativas à construção de reservatórios de água possam ser realizadas no imóvel de matrícula nº 482 do Ofício de Registro de Imóveis de Catanduvas, de propriedade da parte requerida. 5.

    Cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 8. 6.

    No mais, aguarde-se a audiência de conciliação designada nos autos (seq. 23).

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Catanduvas, data da assinatura digital   William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 28/07/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 15:51

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2021 17:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 21/07/2021 18:14

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:29

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/07/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/07/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2021 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:14

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2021 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 18:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/06/2021 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 15:07

    Expedição de Carta precatória

  • 02/06/2021 15:07

    Expedição de Carta precatória

  • 28/05/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/05/2021 16:23

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2021 15:54

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2021 16:35

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 05/05/2021 16:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 14:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/04/2021 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
17/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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