TJPR - 0002212-10.2018.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

GEOVANA SCHULZE GAZOLA EIRELI ME

CNPJ: 19.436.553/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELENA MARIA IEKER

CPF *41.***.*96-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2025 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2025 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 01:08

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/07/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 04/07/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/06/2025 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2025 16:08

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/05/2025 14:54

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/05/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 13:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

  • 25/03/2025 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 01:04

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2025 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 11:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2025 12:15

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/01/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2025 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/12/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2024 16:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2024 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2024 01:01

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2024 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/08/2024 09:51

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/07/2024 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2024 19:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 03/06/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/05/2024 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 01:03

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2024 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 18:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2024 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2024 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 13:57

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 11:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/11/2023 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 07/11/2023 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/09/2023 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/08/2023 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 10:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 14:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/08/2023 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/08/2023 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/08/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/08/2023 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/07/2023 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/07/2023 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/06/2023 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/06/2023 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/06/2023 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/06/2023 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2023 13:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/05/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 13:49

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 23/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 14:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/04/2023 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 14:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2023 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 16:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2023 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 10:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 12:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2023 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 15:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/02/2023 13:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/02/2023 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2023 16:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/02/2023 16:45

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 31/01/2023 21:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 12/01/2023 09:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 10/11/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 27/09/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 27/09/2022 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA NOTA PARANÁ

  • 22/09/2022 13:01

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 20/09/2022 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 13:45

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/08/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2022 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2022 13:25

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 16/06/2022 09:39

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA MARIA IEKER

  • 03/05/2022 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2022 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/05/2022 11:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 16:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2022 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/03/2022 15:45

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002212-10.2018.8.16.0109   Processo:   0002212-10.2018.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$1.685,90 Exequente(s):   Geovana Schulze Gazola Eireli Me Executado(s):   Helena Maria Ieker DESPACHO 1.

    Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

    A exequente pediu pela realização de bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud pelo sistema de forma automática (mov. 154).

    Os autos vieram conclusos. 2.

    Inicialmente, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito. 3.

    Na sequência, determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio Sisbajud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias.   4.

    Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 5.

    Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que lhe for de direito. 6.

    Se positivo, intime-se a parte executara para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução (Enunciado 142 do Fonaje). 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mandaguari, 07 de dezembro de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 24/02/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/02/2022 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 09:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2021 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2021 17:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 20/11/2021 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 11:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002212-10.2018.8.16.0109   Processo:   0002212-10.2018.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$1.685,90 Exequente(s):   Geovana Schulze Gazola Eireli Me Executado(s):   Helena Maria Ieker DESPACHO 1.

    Cuida-se de cumprimento de sentença.  2.

    Intimada, a parte devedora permaneceu inerte. 3.

    Após, realizada busca de ativos financeiros e veículos, tal diligência restou infrutífera. 4.

    Diante disso, a exequente, pugnou pela penhora de eventual crédito proveniente do “NOTA PARANÁ”.

    Vieram os autos.

    Decido.               5.

    DEFIRO o pedido retro.  Os créditos e prêmios decorrentes do Programa “NOTA PARANÁ” correspondem a dinheiro e, portanto, são penhoráveis, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, sendo, inclusive, o primeiro na ordem estabelecida pelo mencionado dispositivo legal.

    Salienta-se, no mais, que possibilitar a penhora requerida objetiva dar efetivada à execução, onde já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis sem sucesso. 6.

    Desta feita, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná que seja realizada a constrição de eventuais valores disponíveis no programa “Nota Paraná” em nome do executado. 7.

    Com a resposta, intime-se a parte exequente, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção.

    Diligências necessárias.

    Mandaguari, 30 de setembro de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 11/11/2021 12:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/09/2021 19:46

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/09/2021 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 21:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002212-10.2018.8.16.0109   Processo:   0002212-10.2018.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$1.685,90 Exequente(s):   Geovana Schulze Gazola Eireli Me Executado(s):   Helena Maria Ieker DESPACHO 1.

    Cuida-se de cumprimento de sentença. 2.

    Engendradas diligências com o fito de encontrar bens passíveis de penhora, restaram infrutíferas. 3.

    Nesse passo, pugnou a parte exequente pela expedição de ofício ao INSS para penhora de 15% de eventual benefício previdenciário recebido pelo executado (mov. 140.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 4.

    O pedido comporta deferimento.

    A legislação confere proteção ao salário, como forma eficiente de assegurar a cada o mínimo necessário à manutenção de uma vida digna.

    Tal proteção, contudo, possui exceções legais e jurisprudenciais.

    Nesse sentido, esgotadas todas as vias ordinárias de recebimento do crédito, entende-se válido o desconto requerido, pois assegura o pagamento da dívida, sem, no entanto, comprometer as necessidades alimentares do executado.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA SOBRE SALÁRIO.

    CASO CONCRETO.

    POSSIBILIDADE.

    MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV, DO CPC.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N.º 1.582.475/MG.

    RECURSO PROVIDO.1.

    De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7.

    Recurso não provido” (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).2.

    Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0062614-59.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 11.03.2020) MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO IMPETRANTE.

    ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE REJEITADA.

    APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.18 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ.

    PRECEDENTES.

    Ordem denegada. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003121-20.2019.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.12.2019) Acerca do tema, o enunciado das Turmas Recursais do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13.18–Penhora –conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

    No caso, vislumbra-se que já houve das mais variadas tentativas de penhora (Bacenjud, Renajud e mandado de penhora), sem frutos e sem notícias de outros bens passíveis de assegurar o pagamento. 5.

    Dito isso, determino a penhora sobre 15% de eventual benefício previdenciário recebido pelo executado, até o limite da execução 6.

    Desta feita, oficie-se ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, para que retenha referida porcentagem do pagamento, depositando-os nos presentes autos nas respectivas datas de pagamento da aposentadoria, até a satisfação da execução. 7.

    Realizado o primeiro depósito, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos em 15 dias, conforme Enunciado 142 do FONAJE. 8.

    Realizados depósitos em valor suficiente à garantia da execução, certifique-se nos autos e oficie-se ao INSS para a cessação dos depósitos, referentes a presente demanda. 9.

    Infrutífera a diligência, intime-se à parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências cabíveis para satisfação de seu crédito, sob pena de extinção.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mandaguari, 16 de junho de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 28/07/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 16:17

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/06/2021 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:03

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 19:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2021 18:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2021 11:19

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2020 12:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 14:45

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 13/11/2020 20:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2020 17:41

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 12/11/2020 17:06

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2020 15:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/10/2020 18:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2020 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2020 16:43

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 29/06/2020 11:05

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2020 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 09:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/05/2020 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 13:24

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2020 02:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/03/2020 14:58

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2020 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 11:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2019 14:53

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2019 13:47

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2019 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2019 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/10/2019 10:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/09/2019 16:20

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2019 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 11:53

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2019 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 13:48

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 18/09/2019 13:30

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2019 14:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 04/09/2019 15:17

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 31/08/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA MARIA IEKER

  • 09/08/2019 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2019 17:08

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 17:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/08/2019 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/08/2019 16:32

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/08/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2019 12:16

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 06/08/2019 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2019

  • 06/08/2019 12:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2019

  • 31/07/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 13:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2019

  • 26/07/2019 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE HELENA MARIA IEKER

  • 22/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 13:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/07/2019 12:23

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2019 12:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2019 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2019 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2019 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/05/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 15:22

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/04/2019 16:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 18:28

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 11/04/2019 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/03/2019 18:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/03/2019 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2019 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2019 17:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/03/2019 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 12:15

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2019 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2019 14:55

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 14/01/2019 16:43

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 16:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/11/2018 15:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2018 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/11/2018 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 14:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/11/2018 12:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 07/11/2018 15:19

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2018 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2018 12:17

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2018 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2018 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2018 15:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/08/2018 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2018 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 15:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/08/2018 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2018 15:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/08/2018 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2018 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/08/2018 13:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 05/06/2018 15:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/05/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 14:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/05/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/05/2018 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 15:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/05/2018 15:55

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2018 15:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/05/2018 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2018

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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