05/09/2025 01:07

Conclusos para decisão
03/09/2025 00:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/09/2025 00:38

DECORRIDO PRAZO DE NETLINK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
28/08/2025 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2025 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/08/2025 14:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
13/08/2025 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 10:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/06/2025 01:03

Conclusos para decisão
23/05/2025 11:38

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
08/04/2025 05:41

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
01/04/2025 15:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE NETLINK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
24/03/2025 11:40

Recebidos os autos
24/03/2025 11:40

Juntada de CUSTAS
24/03/2025 11:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2025 12:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/03/2025 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2025 18:22

OUTRAS DECISÕES
23/09/2024 01:07

Conclusos para decisão
16/07/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
07/06/2024 15:11

Recebidos os autos
07/06/2024 15:11

Juntada de Certidão
07/06/2024 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2024 19:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2024 14:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/05/2024 14:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2024 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 14:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/05/2024 14:15

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2024
21/05/2024 12:51

Recebidos os autos
23/10/2023 16:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
23/10/2023 16:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2023 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 16:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2023 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/07/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE NETLINK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
07/07/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2023 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 18:44

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/05/2023 01:10

Conclusos para decisão
11/03/2023 12:51

Recebidos os autos
11/03/2023 12:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/02/2023 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 16:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2022 10:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE NETLINK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
28/11/2022 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2022 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2022 00:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/09/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE NETLINK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
06/09/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE NETLINK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
15/08/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE NETLINK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
14/06/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE NETLINK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
06/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 11:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2022 16:31

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER
22/05/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 15:41

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
10/05/2022 01:05

Conclusos para decisão
09/05/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2022 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2022 14:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
08/03/2022 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 14:49

Juntada de INFORMAÇÃO
08/03/2022 12:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE NETLINK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
11/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 14:02

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
29/01/2022 12:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2021 18:25

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
26/11/2021 18:24

Juntada de COMPROVANTE
20/10/2021 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 21:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2021 02:17

DECORRIDO PRAZO DE NETLINK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
23/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 03:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 02:59

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0004934-36.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$149.349,66 Autor(s): NETLINK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Réu(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos para decisão. 1.

Por brevidade, reporto-me ao relatório que consta ao mov. 13.1.

Passo a decidir. 2.

Tutela de Urgência Em que pese os argumentos suscitados pela parte requerida (mov. 28.1), reputo que estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência.

Para concessão da liminar pretendida é necessário que a autora demonstre a probabilidade de seu direito, bem como o risco da demora ou da ineficácia da medida caso não seja deferida a liminar, conforme o que dispõe o artigo 300, do Código de Processo Civil.

No caso em questão, conforme se extrai do contrato juntado ao mov. 1.5, a autora não realiza a instalação de nova infraestrutura, apenas compartilha aquela já existente e de responsabilidade da COPEL.

Nesse caso, segundo o art. 73, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.472/1997, a competência para estabelecer as condições de compartilhamento da infraestrutura, é do órgão regulador da COPEL: Art. 73.

As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.

Parágrafo único.

Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput. Ademais, segundo o disposto no art. 8º, parágrafo único, da Resolução Conjunta nº 1, de 24.11.1999 (ANEEL, ANATEL e ANP), que aprova o Regulamento para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, compete à COPEL definir as condições de compartilhamento: “Art. 8º O compartilhamento dar-se-á por meio da utilização da capacidade excedente disponibilizada por um Detentor, que a manterá sob seu controle e gestão, de forma a atender às obrigações contidas no instrumento de concessão, permissão ou autorização.

Parágrafo único.

O Detentor definirá, conforme disposto no art. 7º deste Regulamento, a infraestrutura disponível, bem como as condições de compartilhamento”. No contrato celebrado entre a autora e a COPEL, com a finalidade de compartilhar pontos de fixação em postes da rede de distribuição de energia elétrica de propriedade da COPEL para instalação de cabos, fios, cordoalhas ou fibra ótica pela autora, estipulou-se, na cláusula terceira, que “as ocupações previstas neste contrato deverão ser realizadas em estrita observância às normas técnicas brasileiras, às determinações dos poderes públicos, aos padrões estabelecidos nos manuais, normas técnicas, no Plano de Ocupação de Infraestrutura da DETENTORA, nos projetos apresentados pela SOLICITANTE e aprovados pela DETENTORA e às demais disposições contidas neste contrato” (mov. 1.5).

Além disso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no julgamento do Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 1.671.994-5/01, em 9.3.2020, além de declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, “caput” e inciso I, da Lei Estadual nº 17.445/2012 – que instituiu a taxa discutida na ação originária –, entendeu que o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR não tem atribuição para fiscalizar as instalações destinadas à prestação dos serviços de telecomunicações: “INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

ART. 1°, CAPUT E INCISO I, DA LEI ESTADUAL Nº 17.445/2012.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO USO OU OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS (TFDER). 1.

PRELIMINAR.

ACÓRDÃO QUE AO SUSCITAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL, O FAZ SOB A ÓTICA MERAMENTE FORMAL.

CIRCUNSTÂNCIA QUE, CONTUDO, NÃO IMPEDE A ANÁLISE DA ÍNTEGRA CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO NORMATIVO.

CAUSA DE PEDIR ABERTA, AINDA QUE SE TRATE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NA VIA INCIDENTAL. 2.

MÉRITO.

CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL CARACTERIZADAS.

INCOMPETÊNCIA DO ESTADO FEDERADO PARA LEGISLAR SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÃO.

INFRINGÊNCIA AO ART. 22, IV, DA CF EVIDENCIADA.

AUTARQUIA ESTADUAL (DER-PR) QUE, POR ISSO, NÃO DETÉM ATRIBUIÇÃO PARA FISCALIZAR INSTALAÇÕES DESTINADAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES.

VIOLAÇÃO EXPLÍCITA AO ART. 21, XI, DA CF.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL EVIDENCIADA.

CONQUANTO A COBRANÇA DA TAXA TENHA POR PRETEXTO O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, VERIFICA-SE, DO PONTO DE VISTA ONTOLÓGICO, QUE A NORMA ESTADUAL EVIDENCIA COMO FATO GERADOR O USO E A OCUPAÇÃO DAS MARGENS DAS RODOVIAS.

OFENSA AO ART. 145, § 2º, DA CF.

INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL TAMBÉM CONFIGURADA.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACOLHIDA” (TJPR - Órgão Especial - IDI – 1671994-5/01 - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 9.3.2020). Desta feita, considerando que não compete ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR definir as condições de compartilhamento de infraestrutura da COPEL ou fiscalizar as instalações destinadas à prestação dos serviços de telecomunicações, em sede de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito.

O perigo de dano, por sua vez, decorre das cobranças realizadas e a possibilidade de inscrição em dívida ativa, com consequente embaraço das atividades da autora.

Ante o exposto, defiro a tutela de urgência, para o fim de determinar à requerida que suspenda toda e qualquer cobrança, passada ou futura, decorrente do compartilhamento dos postes da COPEL e a parte autora, bem como se abstenha de exigir emissão de licença ou “contratação”. Deixo, por ora, de fixar multa no caso de descumprimento. 3.

Com urgência, intime-se e cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal, com as advertências de praxe. 4.

Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação (art. 334, caput, do CPC), na medida em que a experiência em casos análogos demonstra que, em demandas desta natureza, a autocomposição é improvável. 5.

Verificadas, na contestação, quaisquer das situações previstas nos arts. 350, 351 e/ou 437, caput, do CPC, diga a parte autora, no prazo legal de 15 (quinze) dias. 6.

Na sequência, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, de forma objetiva e fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.

Após, abra-se vista ao Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias, para indicar se possui interesse em intervir no feito, realizando-se as anotações pertinentes.

Silenciando-se o Ministério Público, presumir-se-á a ausência de interesse interventivo. 8.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 9.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
06/08/2021 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE NETLINK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
06/08/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE NETLINK COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA
05/08/2021 14:07

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2021 15:25

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/07/2021 00:29

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 17:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2021 15:34

Juntada de Certidão
22/07/2021 15:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 15:29

MANDADO DEVOLVIDO
22/07/2021 12:34

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 12:09

Expedição de Mandado
21/07/2021 18:25

Juntada de INFORMAÇÃO
20/07/2021 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2021 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 14:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/07/2021 20:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2021 20:22

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/07/2021 07:23

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
08/07/2021 16:49

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/07/2021 13:45

Conclusos para decisão - LIMINAR
08/07/2021 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 17:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 17:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/07/2021 17:46

Recebidos os autos
06/07/2021 17:46

Distribuído por sorteio
06/07/2021 17:27

Processo Reativado
06/07/2021 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/07/2021 10:00

Arquivado Definitivamente
03/07/2021 12:34

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
03/07/2021 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2021 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0060980-06.2011.8.16.0001

Banco Bradesco S/A

Nova Orleans Comercio de Caminhoes e Uti...

Advogado: Emanuel Vitor Canedo da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/11/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001303-60.2021.8.16.0109

Alvino Bernini Junior - ME

Claudia Batista e Silva

Advogado: Fabio Sukekava Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/04/2021 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0024724-93.2013.8.16.0001

Eduardo Guilherme Reiner

Exxa Construtora LTDA

Advogado: Rafael Bucco Rossot

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 25/10/2021 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0016529-13.2019.8.16.0130

Josias Zarelli

Estado do Parana

Advogado: Weslen Vieira da Silva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 18/10/2021 08:45

Exibir Processo

Processo nº 0005551-81.2018.8.16.0139

Joao Gardasz

Cecilia Havryliuk

Advogado: Genilson Pereira

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/03/2022 10:45

Exibir Processo