TJPR - 0006225-52.2018.8.16.0109

1ª instância - Mandaguari - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

ARIANE RODRIGUES BORGES

CPF *19.***.*98-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIZ GUERINO DA SILVA

CPF *42.***.*18-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2023 16:38

    Arquivado Definitivamente

  • 16/08/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/08/2023 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/08/2023 13:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 08:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/08/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIZ GUERINO DA SILVA

  • 31/07/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/07/2023 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023

  • 28/07/2023 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023

  • 28/07/2023 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2023

  • 28/07/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 13:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/07/2023 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 24/07/2023 11:46

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 19/07/2023 13:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/07/2023 13:37

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/07/2023 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 07/07/2023 14:07

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/07/2023 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 29/06/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 10/05/2023 21:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO MTE

  • 02/05/2023 16:39

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2023 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/02/2023 14:05

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 14:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/10/2022 12:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/09/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/09/2022 13:24

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/08/2022 12:48

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 04/08/2022 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 01/05/2022 10:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2022 18:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0006225-52.2018.8.16.0109   Processo:   0006225-52.2018.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$1.564,99 Exequente(s):   ARIANE RODRIGUES BORGES Executado(s):   ANDRÉ LUIZ GUERINO DA SILVA DESPACHO 1.

    Trata-se de cumprimento de sentença. 2.

    Foram realizadas tentativas de penhora via Bacenjud, RenaJud, Mandado de Penhora, consulta ao Ministério do Trabalho e ao INSS, Infojud e Sisbajud, os quais restaram infrutíferos, conforme movs. 40, 42, 44, 51, 74, 80 e 87. 3.

    Nesse passo, em mov. 90.1, pugnou a parte exequente pela tentativa de penhora via o programa Nota Paraná.

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 4.

    DEFIRO o pedido retro.

    Os créditos e prêmios decorrentes do Programa “NOTA PARANÁ” correspondem a dinheiro e, portanto, são penhoráveis, na forma do artigo 835, I, do Código de Processo Civil, sendo, inclusive, o primeiro na ordem estabelecida pelo mencionado dispositivo legal.

    Salienta-se, no mais, que possibilitar a penhora requerida objetiva dar efetivada à execução, onde já foram realizadas diversas tentativas de localização de bens penhoráveis sem sucesso. 4.1.

    Desta feita, oficie-se à Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná que seja realizada a constrição de eventuais valores disponíveis no programa “Nota Paraná” em nome da parte executada. 5.

    Em seguida, caso infrutífera a diligência descrita acima, defiro a consulta ao sistema CNIB, impende ressaltar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é uma ferramenta integrativa de ordens sobre indisponibilidades de bens que está disponível ao Poder Judiciário, conforme disposição do Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe in verbis: “Art. 2º.

    A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. (...) Art. 4º.

    A CNIB será constituída por Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS) que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e pelos demais órgãos da Administração Pública nas hipóteses legalmente previstas.” Com efeito, a sobredita ferramenta é utilizada para pesquisa de bens, meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados, especialmente quando esgotadas as demais diligências e considerando que a execução tramita no interesse do credor.

    Tal medida visa impedir a dilapidação patrimonial pelo devedor, além de permitir o rastreamento, em âmbito nacional, da propriedade de imóveis e de outros direitos reais imobiliários, encontrando amparo no artigo 782, §3º do CPC/2015.

    O Tribunal da Cidadania por ocasião do julgamento do Resp n. 1.377.507/SP elencou os requisitos para a indisponibilidade, de bens, a saber: i) a citação do devedor; ii) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) a não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda.

    Neste sentido tem se posicionado E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: ANDRIGUETTO DE CARVALHO DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB.

    RECURSO DO EXEQUENTE.

    ALEGADA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

    POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO.

    PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.

    REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR.

    REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO.

    REQUISITOS PREENCHIDOS.

    DECISÃO REFORMADA.

    Agravo de instrumento nº 0044723-54.2021.8.16.0000 2 AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044723-54.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 26.08.2021).

    Destaquei DECISÃO MONOCRÁTICA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE COBRANÇA, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    NOTA PROMISSÓRIA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    RECURSO DO EXEQUENTE.

    PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

    PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ.

    REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR.

    REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ - RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

    REQUISITOS PREENCHIDOS.

    DECISÃO REFORMADA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0041371-25.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 26.04.2021).

    Destaquei AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    CNIB.

    INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

    ACOLHIMENTO.

    ENTE CRIADO PARA RECEPÇÃO E DIVULGAÇÃO DE QUAISQUER ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

    SITUAÇÃO QUE TAMBÉM PODE SER DETERMINADA NO PROCESSO CIVIL, A TEOR DO ART. 139, IV, DO CPC.

    NECESSIDADE, TODAVIA, DE RESPEITO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO E.

    STJ NO RESP Nº 1.377.507/SP E NO ENUNCIADO Nº 560/STJ DA SÚMULA DO E.

    STJ, APLICÁVEIS POR ANALOGIA AO CASO.

    PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS NA ESPÉCIE.

    ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS E VALORES DA DEVEDORA.

    DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

    Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível – 0014108 81.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 23.08.2021).

    Destaquei 5.1.

    Assim sendo, à Secretaria para que promova a inclusão do nome dos executados no CNIB e procedam-se às buscas. 6.

    Efetuada a penhora em qualquer uma das diligências, intime-se a parte executada para, querendo, apresente embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado n° 142 do FONAJE. 7.

    Caso não seja encontrado nenhum bem passível de penhora, voltem conclusos para extinção e expedição de certidão de crédito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Mandaguari, 09 de dezembro de 2021.

    Max Paskin Neto hc Juiz de Direito

  • 23/02/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 13:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/10/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 22/10/2021 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 15:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:51

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0006225-52.2018.8.16.0109   Processo:   0006225-52.2018.8.16.0109 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$1.564,99 Exequente(s):   ARIANE RODRIGUES BORGES Executado(s):   ANDRÉ LUIZ GUERINO DA SILVA DESPACHO 1.  Trata-se de cumprimento de sentença. 2.  Decorre dos autos que as diligências realizadas com o intuito de localizar bens passíveis de penhora restaram infrutíferas.

    Diante disso, manifestou-se a parte exequente pugnando pela consulta ao sistema INFOJUD (mov. 77).

    Vieram os autos conclusos.

    Decido. 3.  DEFIRO o pedido retro.

    Promova-se a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda, via INFOJUD.

    As cópias das declarações obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas no processo, passando-se o mesmo, a partir de então, correr em segredo e justiça, devendo o cartório promover a respectiva anotação. 4.  Com o resultado, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

    Int. e diligências necessárias.

    Mandaguari, 16 de junho de 2021.

    Max Paskin Neto Juiz de Direito

  • 28/07/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2021 16:15

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 13:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/06/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/05/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 14:05

    Alterado o assunto processual

  • 19/02/2021 12:19

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2020 09:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 18:19

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 05/10/2020 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/08/2020 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2020 16:33

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2020 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 13:31

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2020 02:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/01/2020 13:29

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2019 16:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/12/2019 16:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/11/2019 17:22

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2019 13:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 18/11/2019 14:47

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2019 14:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 14/10/2019 20:28

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 14/10/2019 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES SERASA

  • 20/09/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIZ GUERINO DA SILVA

  • 30/08/2019 15:04

    Recebidos os autos

  • 30/08/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2019 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2019 12:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/08/2019 12:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/08/2019 09:24

    Despacho

  • 12/06/2019 11:44

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2019 11:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2019

  • 12/06/2019 11:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2019

  • 12/06/2019 11:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2019

  • 12/06/2019 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ LUIZ GUERINO DA SILVA

  • 03/06/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2019 10:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/04/2019 12:55

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2019 12:55

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 31/01/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/01/2019 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 15:18

    Juntada de Certidão

  • 03/01/2019 15:56

    Recebidos os autos

  • 03/01/2019 15:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/12/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2018 16:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/12/2018 16:33

    Recebidos os autos

  • 28/12/2018 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/12/2018 16:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/12/2018 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2018

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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