TJPR - 0001196-95.2021.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS FLAVIO RIOS BORGES

CPF *94.***.*23-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DE MATELANDIA-PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2024 16:06

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/03/2024 12:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2024 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 12:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/03/2024 18:47

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 18:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 17:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/03/2024 14:37

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 26/02/2024 17:46

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 16:40

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 16:40

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 26/02/2024 09:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2024 14:50

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/02/2024 14:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2023 14:13

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 29/11/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/10/2023 18:23

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 28/10/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2023 15:46

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 15/09/2023 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/07/2023 15:27

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 15/07/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/06/2023 18:02

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 12/05/2023 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2023 14:13

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 11/04/2023 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/03/2023 10:06

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 07/03/2023 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2023 18:42

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 02/02/2023 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/10/2022 17:45

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/09/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2022 17:38

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 30/07/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/04/2022 17:53

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 29/01/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/01/2022 16:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

  • 14/01/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2022 14:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/01/2022 13:17

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 04/01/2022 15:18

    Recebidos os autos

  • 04/01/2022 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/12/2021 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/12/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 13/12/2021 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/12/2021 16:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 16:24

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/11/2021 17:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 15/10/2021 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:57

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/10/2021 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 18:46

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 10:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2021 16:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/09/2021 16:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 17/09/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 14:43

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 17:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/08/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Ação n. 0001196-95.2021.8.16.0115 Parte Autora: | Parte Ré: MARCOS FLAVIO RIOS BORGES, O acordo de não-persecução penal (ou, por analogia, de não continuidade da persecução penal), regulado no art. 28-A do CPP (L13964-2019), na Res. 181/2017-CNMP (art. 18 em diante) e na Res. 5457/2018-PGJ-MPPR (art. 25 em diante), consiste na aplicação consensual de penas restritivas de direitos como alternativa à propositura (ou a continuidade) da ação penal.

    O benefício, nos termos das normativas citadas, tem lugar em| investigações em que, não sendo o caso de arquivamento e não cabendo transação penal (JECRIM), refiram-se a infrações delitivas: (a) com pena corporal mínima inferior a 04 anos (apuradas majorantes/minorantes); (b) cometidas sem violência ou grave ameaça; (c) não hediondas (L8072/90) e fora do âmbito das relações domésticas ou familiares contra a mulher (L11340/06); (d) não geradoras de dano superior a vinte salários mínimos. O investigado/réu, assistido por defensor, (e) tem de confessar formalmente a autoria delitiva e (f) não pode exibir condenação definitiva a pena privativa de liberdade ou transação penal/celebração de acordo similar (acordo de não-persecução, transação penal ou sursis processual) nos últimos cinco anos.

    A proposta (g) não deve ser contraindicada por personalidade, conduta social ou antecedentes criminais do agente.

    Podem ser impostas condições cumulativas ou não de PSC pelo período da pena mínima do crime (com possibilidade de redução de um a dois terços e em local indicado pelo Juízo da Execução; CP, art. 28-A, III), prestação pecuniária, reparação do dano/restituição da coisa (salvo impossibilidade), renúncia a instrumentos/produto ou proveito do crime e/ou condição genérica definida pelo Ministério Público.   A celebração do acordo pode ocorrer na audiência de custódia (Res. 5457/2018-PGJ-MPPR, art. 28) e a vítima deve ser comunicada por qualquer meio idôneo (Res. 5457/2018-PGJ-MPPR, art. 29).

    Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor (CP, art. 28-A, §5º) e, sem ajuste das condições e recusada a homologação judicial, os autos seguirão para complementação de investigação ou oferta de denúncia (CP, art. 28-A, §8º).

    A vítima deve ser cientificada da celebração do acordo por qualquer meio hábil (CP, art. 28-A, §9º).

    Cumpridas as condições, o juízo declarará a extinção da punibilidade (CP, art. 28-A, §13).

    Neste caso, com manifestação positiva do titular da ação penal a respeito do benefício, designo audiência para a oferta do benefício: || 15/03/2022, às 14h00min    Cientifique-se o investigado de que sua ausência implicará a recusa do benefício, ensejando o regular prosseguimento da persecução penal.

    Poderá comparecer acompanhado de advogado.

    Ciência ao Ministério Público.

    Matelândia, datado eletronicamente.       |      RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito

  • 28/07/2021 16:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 16:30

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/07/2021 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 17:19

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:11

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 16/07/2021 08:31

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 21:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 15:35

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 18/05/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 19:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 17:47

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2021 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 17/05/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 16:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2021 16:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2021 10:28

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/05/2021 09:12

    Alterado o assunto processual

  • 17/05/2021 08:29

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 08:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 08:29

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 16/05/2021 19:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2021 18:43

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 16/05/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 13:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2021 13:24

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 16/05/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2021 13:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/05/2021 11:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/05/2021 11:18

    Recebidos os autos

  • 16/05/2021 11:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/05/2021 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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