TJPR - 0004135-77.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ERICA APARECIDA LIMA DA SILVA

CPF *31.***.*48-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/02/2023 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 17/02/2023 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/01/2023 19:16

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 19:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/01/2023 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/01/2023 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2023

  • 26/01/2023 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/01/2023

  • 21/01/2023 08:43

    Recebidos os autos

  • 21/01/2023 08:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2023 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2023 17:42

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 09/01/2023 17:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 28/11/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 10:28

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 05/11/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE ERICA APARECIDA LIMA DA SILVA

  • 21/09/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2022 12:56

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE ERICA APARECIDA LIMA DA SILVA

  • 08/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE ERICA APARECIDA LIMA DA SILVA

  • 29/07/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 11:27

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 11:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2021 11:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: 45 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004135-77.2021.8.16.0170   Processo:   0004135-77.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Lesão leve Data da Infração:   09/04/2021 Vítima(s):   ERICA DA SILVA DE SOUZA Autor do Fato(s):   ERICA APARECIDA LIMA DA SILVA I – Homologo por sentença a proposta de aplicação de pena formulada pelo Ministério Público e aceita pela noticiada.

    II - Ante a nomeação de defensora dativa para a defesa dos interesses da noticiada, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada nomeada, Dra.

    Jane Rosane Ruschel, inscrita na OAB/PR n. 72.412, a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) a título de honorários advocatícios, os quais arbitro com base na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA), servindo a presente como certidão de honorários.

    III – Sentença publicada com sua inserção em sistema e registrada automaticamente pelo Projudi.

    Intimem-se.

    IV – Observe-se que “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial” (Súmula Vinculante nº 35).

    V – Não havendo interposição de recurso, aguardem os autos em arquivo o integral cumprimento das penas restritivas de direito aceitas pela noticiada.

    VI – Cumpridas as penas, certifique-se e intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, e na sequência voltem conclusos para declaração de extinção da punibilidade.

    VII – Providências e intimações necessárias.

    Toledo, data da assinatura digital.

    LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

  • 28/07/2021 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 28/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 16:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:36

    Homologada a Transação PENAL

  • 23/07/2021 12:30

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 11:16

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/07/2021 13:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/07/2021 18:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2021 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 21:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/07/2021 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2021 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2021 14:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/06/2021 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/06/2021 14:24

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2021 14:22

    Expedição de Mandado

  • 30/06/2021 14:17

    Alterado o assunto processual

  • 30/06/2021 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 11:43

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 27/04/2021 16:40

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:40

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2021 16:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/04/2021 16:11

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 16:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 16:11

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
17/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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