TJPR - 0001107-51.2020.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARLON RAFAEL PICIONI

CPF *77.***.*54-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 11:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2025 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2025 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 22:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 18:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/12/2024 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2024 23:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/09/2024 11:23

    Determinada a emenda à inicial

  • 20/09/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 12:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2024 12:42

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS

  • 27/05/2024 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 14:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/11/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 21:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 17:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 18:55

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/04/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/11/2022 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2022 11:56

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/10/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2022 00:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2022 12:56

    Processo Desarquivado

  • 09/08/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 17:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 12/07/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 12:35

    Processo Desarquivado

  • 08/07/2022 14:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 08/07/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 20/05/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 16/05/2022 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/02/2022 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 09:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0001107-51.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa:   R$955,56 Polo Ativo(s):   MARLON RAFAEL PICIONI Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    Como se trata de causa de pedir e pedido diversos, não se aplica a prevenção de outro juízo.

    Proceda-se a dispensa no Sistema Projudi.

    II.

    Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à execução (art. 535 do CPC).

    III.

    Cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.

    IV.

    Considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do art. 85, §§2º e §3º, I e §7º, do CPC, fixo os honorários no percentual de 10% sobre o valor do crédito exequendo.  Pondera-se que, a despeito da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas – IRDR nº 004424466.2018.8.16.000/PR, a questão tratada é diversa, porquanto o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva (STJ, REsp. nºs 1.648.238, 1.648.498 e 1.650.588).

    Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 420.816/PR, Rel.

    Min.

    SEPÚLVEDA PERTENCE, reconheceu a plena legitimidade jurídica do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97 (Redação dada pela MP nº 2.180-35/2001) e, assim,  confirmou, por conseguinte, o não cabimento da verba honorária, sempre que se cuidar de execução por quantia certa, não embargada pela Fazenda Pública, instaurada em processos nos quais o pagamento devido pelo Estado esteja necessariamente sujeito  à disciplina constitucional dos precatórios judiciários (CF, art. 100, “caput”), com ressalva da hipótese concernente à satisfação executiva e obrigações legalmente definidas como de pequeno valor (CF, art. 100, §3º) porque, em tais casos, o processo executivo, excepcionalmente, é excluído do regime de precatórios.

    Entendimento esse que teria, ademais, norteada a nova previsão do art. 85, §7º, do CPC, que tratou, unicamente, dos precatórios requisitórios.  Todavia, ao julgar o Tema 973 (Diário Eletrônico 26.6.2018), o Superior Tribunal de Justiça definiu a seguinte tese: “O artigo 85, §7º do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” A propósito, assim ponderou Relator do Recurso Especial nº 1.648.238, Ministro Gurgel de Faria: “Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o artigo 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe”.

    E, acrescentou:  os “atributos que somente poderiam ser identificados e dimensionados mediante a propositura de execuções individuais, nas quais seriam expostas as peculiaridades de cada demandante, o que implica complexidade diferenciada no processo executório, a qual persiste mesmo que não tenham sido ajuizados embargos à execução”.  Dessa forma, infere-se que o fundamento para autorizar o arbitramento de honorários na fase de cumprimento individual de sentença coletiva aplica-se tanto ao crédito sujeito ao regime de  precatório quanto ao regime de  requisição de pequeno valor, ainda que o repetitivo esteja fundado na extensão da aplicação da Súmula nº 345 do STJ em razão da previsão do art. 1-D, da Lei nº 9.494/97, porquanto, independentemente do montante exequendo, justificam-se os honorários porque no cumprimento individual é que serão identificados e dimensionados os credores individuais e, por conseguinte, implica maior complexidade da execução.

    Esteja ou não sujeito ao regime de precatório ou requisição de pequeno valor, como o fundamento estende-se ao cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, é cabível a fixação dos honorários e, portanto, afastou-se qualquer discussão quanto à interpretação da previsão do art. 85, §7º, do CPC.

    Outrossim, incabível a aplicação do art. 90, §4º, do CPC.

    A redução dos honorários advocatícios pela metade, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC, não se aplica ao caso de honorários fixados em razão do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, porquanto, como sujeito à expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, não admite reconhecimento e pagamento espontâneo, simultaneamente.

    Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.

    FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    CABIMENTO.

    TEMA 973 DOS RECURSOS REPETITIVOS.

    DISCUSSÃO A RESPEITO DA APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º DO CPC.

    REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE.

    NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PELO RÉU.

    MOMENTO INOPORTUNO, ANTE A FASE ATUAL DO PRESENTE PROCESSO.

    REGRAMENTO QUE NÃO SE APLICA A FAZENDA PÚBLICA, ANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS.

    ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 85, §§ 1º, 2º E 3º DO CPC.

    AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PELO MAGISTRADO.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Inaplicável, no cumprimento de sentença, o artigo 90, § 4º do CPC, eis que o mesmo se destina à fase de conhecimento do processo judicial, e exige o atendimento de dois requisitos essenciais, quais sejam, o reconhecimento do pedido e, simultaneamente, o cumprimento integral da prestação reconhecida, requisito este incompatível com o cumprimento de sentença da Fazenda Pública.2.

    Decisão reformada.

    Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0028665-78.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Hamilton Rafael Marins Schwartz - J. 13.02.2019).

    V.

    Apresentada a impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em, seguida, voltem conclusos.

    VI.

    Decorrido o prazo sem impugnação e sem apresentação do cálculo das retenções legais, impõe-se HOMOLOGAR o valor do crédito principal e dos honorários advocatícios arbitrados (Item IV), com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431) (1), Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195) (1) e Súmula Vinculante 17 do STF (3).  VII.

    A seguir, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV (Lei Estadual nº 18.664/2015).   VIII.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (art. 2º - item 109).

    IX.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito     (1) “Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. (2) “É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento”. (3) "Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pago".  

  • 29/11/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 09:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 19:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/08/2021 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE MARLON RAFAEL PICIONI

  • 07/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0001107-51.2020.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto Valor da Causa:   R$955,56 Polo Ativo(s):   MARLON RAFAEL PICIONI Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I.

    Defiro o prazo de 15 (quinze) dias.

    II.

    Decorrido o prazo, CUMPRA-SE a decisão (Mov. 20.1).

    III.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 27/07/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 20:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 13/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2020 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 16:42

    APENSADO AO PROCESSO 0003760-46.2008.8.16.0004

  • 28/04/2020 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 16:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2020 16:40

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/03/2020 15:52

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 15:52

    Distribuído por dependência

  • 20/03/2020 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2020 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008232-26.2013.8.16.0001

Banco Volvo (Brasil) S.A

Lela Transportes e Servicos LTDA

Advogado: Wesley Fabiano Martins da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/02/2013 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0014756-34.2020.8.16.0182

Vera Lucia Pedroza Cuman

Sideral Linhas Aereas LTDA

Advogado: Ana Cristina de Melo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 12/05/2020 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0013809-39.2015.8.16.0025

Condominio Residencial Araucaria Park

Jesse Antonio Padilha

Advogado: Ed Dimas da Cunha

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/11/2015 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0000089-80.2015.8.16.0097

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Cintra &Amp; Cintra LTDA ME

Advogado: Jose Marcos Carrasco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/01/2015 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0002209-47.2015.8.16.0081

Ministerio Publico do Estado do Parana

Jose Chagas Neto

Advogado: Moacyr Paulo Sega

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2015 13:50

Exibir Processo