TJPR - 0000322-90.2021.8.16.0154

1ª instância - Santo Antonio do Sudoeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

PERON FERRARI S/A

CNPJ: 77.879.971/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS MACHADO DE MEIRA

CPF *46.***.*05-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ELIAMAR STRAPASSON DE MEIRA

CPF *27.***.*24-68

DIENIFER STRAPASSON DE MEIRA

CPF *59.***.*29-65

JONATAN CARLOS STRAPASSON DE MEIRA

CPF *91.***.*34-09

BRUNO HENRIQUE COLVERO DE MEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/01/2025 18:51

    Arquivado Definitivamente

  • 28/01/2025 16:05

    Recebidos os autos

  • 28/01/2025 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/01/2025 18:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2025 18:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2024

  • 27/01/2025 07:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/01/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2025 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 18:45

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 25/10/2024 18:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/10/2024 23:06

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2024 08:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/10/2024 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2024 13:00

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 16:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/09/2024 16:44

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 18:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2024 15:58

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2024 15:06

    Recebidos os autos

  • 10/07/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 10:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/09/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 14:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 17/08/2023 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/08/2023 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/08/2023 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 18:05

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 09/05/2023 16:46

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 18:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 16:32

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2022 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2022 13:21

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2022 15:42

    Recebidos os autos

  • 02/06/2022 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2022 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 15:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2021 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/10/2021 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 12:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 00:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/10/2021 00:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2021 19:07

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 19:06

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 19:05

    Expedição de Mandado

  • 20/10/2021 19:04

    Expedição de Mandado

  • 09/10/2021 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563-1044 - E-mail: [email protected] Processo:   0000322-90.2021.8.16.0154 Classe Processual:   Habilitação Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$74.928,94 Requerente(s):   PERON FERRARI S/A Requerido(s):   ESPÓLIO DE CARLOS MACHADO DE MEIRA VISTOS PARA DECISÃO Trata-se pedido incidental de habilitação de crédito em inventário ajuizado por PERON FERRARI S/A em desfavor do ESPÓLIO DE CARLOS MACHADO DE MEIRA, protocolado em apenso aos autos de inventário, nos termos do art. 642, §1º, do CPC.

    DECIDO.

    Intimem-se os herdeiros do espólio de Carlos Machado de Meira para se manifestarem sobre a habilitação do crédito pretendida no prazo de 15 (quinze) dias. 1.

    Concordando os herdeiros com o pedido, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, por força do art. 178, II, do CPC. 1.1.

    Na sequência, conclusos para análise da habilitação pleiteada, nos termos do art. 642, §3º, do CPC. 2.

    Impugnado o pedido, intime-se a requerente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 2.1.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, por força do art. 178, II, do CPC. 2.2.

    Por fim, conclusos para as deliberações cabíveis.

    Intimem-se.

    Santo Antônio do Sudoeste, 30 de setembro de 2021.

    Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 07/10/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/10/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2021 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 01:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 12:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - Prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563-1044 - E-mail: [email protected] Processo:   0000322-90.2021.8.16.0154 Classe Processual:   Habilitação Assunto Principal:   Inventário e Partilha Valor da Causa:   R$74.928,94 Requerente(s):   PERON FERRARI S/A Requerido(s):   ESPÓLIO DE CARLOS MACHADO DE MEIRA VISTOS PARA DECISÃO A parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade da justiça, pois afirma que não possui recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, por se encontrar em recuperação judicial.

    Todavia, entendo que a documentação encartada pela parte autora, pessoa jurídica, não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, uma vez que o fato de estar em recuperação judicial traduz a viabilidade econômica da empresa, o que certamente afasta a alegação de dificuldades para suportar as custas e despesas processuais deste processo.

    Ademais, a parte autora constituiu advogado particular, o que evidencia capacidade econômica.

    No caso, não se vislumbra situação excepcional para concessão do benefício da justiça gratuita ou diferimento do pagamento, isso porque, a parte autora, em recuperação judicial, não comprovou que efetivamente necessita do benefício, já que não é presumida sua hipossuficiência.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    DIFICULDADES FINANCEIRAS.

    INVIABILIDADE PARA, POR SI SÓS, ENSEJAREM O BENEFÍCIO.

    REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM.

    REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    SÚMULA 7/STJ.

    ALÍNEA "C".

    NÃO CONHECIMENTO. 1.

    A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita.

    Precedentes do STJ. 2.

    A Corte local asseverou: "No caso dos autos, não logrou a recorrente demonstrar a dificuldade financeira que aponte a impossibilidade de arcar com as custas processuais, insuficiente, por si só, a alegação de estar em recuperação judicial.

    Assim, não verificada situação excepcional a ensejar o benefício pretendido, ou o diferimento do recolhimento, a decisão recorrida é de ser mantida." (fls. 210-221, e-STJ, grifei). 3.

    Sendo assim, rever o entendimento consignado pela Corte local requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4.

    O óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 5.

    Recurso Especial não provido. (REsp 1795579/SP, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 22/04/2019) Na hipótese, não foi decretada a falência da parte autora, mas sua recuperação judicial, o que traduz a viabilidade econômica para pagamento das custas e despesas processuais.

    O fato de o balanço da empresa apresentado ser negativo não impede o indeferimento do benefício, porquanto, não prova que uma empresa não tenha condições de pagar às custas do processo.

    Se assim fosse, o benefício da justiça gratuito seria concedido automaticamente a todas as empresas em recuperação judicial, o que não ocorre por falta de previsão legal.

    Muito embora o ônus da prova seja da parte adversa, conforme os deveres de lealdade e boa-fé previstos no art. 5º do Código de Processo Civil, cabe à parte informar a sua fonte de renda.

    O requerimento infundado, por si só, não constitui deslealdade processual, mas a não juntada da comprovação sim.

    Com efeito, a parte autora não demonstrou que preenche o binômio receita-despesa para fazer jus ao benefício da justiça gratuita.

    A coletividade suporta o ônus financeiro da gratuidade judiciária apenas aos hipossuficientes visando assegurar o acesso ao Poder Judiciário.

    O pagamento das custas e despesas processuais pode ser parcelado, se for o caso, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. 1.

    Com tais digressões, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita, bem como do diferimento do pagamento, e determino que a parte autora recolha as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do Código de Processo Civil. 2.

    Desde já, concedo o parcelamento das custas processuais, para que o pagamento seja realizado em 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento todo dia 20 de cada mês. 3.

    Comprovado o pagamento da primeira parcela, voltem os autos conclusos para decisão acerca do recebimento da demanda.

    Intime-se.

    Santo Antônio do Sudoeste, 19 de julho de 2021.

    Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

  • 28/07/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 20:16

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 23/04/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 09:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2021 15:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/03/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 15:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2021 17:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
08/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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