TJPR - 0004927-51.2021.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO MARCOS FERNANDES 04272149989

CNPJ: 22.321.669/0001-18

ANTONIO MARCOS FERNANDES

CPF *42.***.*49-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 15:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/10/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2024 13:31

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2024 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2024 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/10/2024 11:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 14/10/2024 12:50

    Juntada de CUSTAS

  • 14/10/2024 12:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2024 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WILLYAN BECKER WACHHOLZ

  • 02/09/2024 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2024 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2024 08:45

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 08:38

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2024 08:32

    Expedição de Mandado

  • 29/07/2024 08:23

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 18/07/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2024 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2024 15:24

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/05/2024 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 17:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/03/2024 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2024 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 20:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2024 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2024 10:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 15/01/2024 16:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/01/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 24/12/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 16:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/11/2023 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/11/2023 09:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 17:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/10/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2023 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/08/2023 09:21

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 09:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/08/2023 09:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2023 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 22:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 15:45

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 18/06/2023 19:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 14:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 18:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 09:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 22/03/2023 09:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 17/03/2023 18:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2023 19:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2023 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/12/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 15:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 28/11/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 09:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/10/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 16:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 01/09/2022 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 17:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/08/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 17:49

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/08/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2022 10:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/08/2022 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2022 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 17:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/07/2022 20:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 12:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/05/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2022 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2022 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 11:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/01/2022 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 10:43

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 01/12/2021 09:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 29/11/2021 12:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2021 22:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 10:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2021 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 14:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/10/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/09/2021 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 15:32

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/08/2021 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004927-51.2021.8.16.0131   Processo:   0004927-51.2021.8.16.0131 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa:   R$861,58 Exequente(s):   Município de Pato Branco/PR Executado(s):   Antonio Marcos Fernandes Antonio Marcos Fernandes *42.***.*49-89 I – Cite(m)-se por via postal, para pagar a dívida no prazo de 05 (cinco) dias, com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, nos termos do artigo 8º, da Lei n.º 6.830/80.

    II - Não sendo paga a dívida, ou garantido o Juízo, no prazo acima, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

    III - Advirta(m)-se o(as) Executado(as) de que os embargos à execução fiscal, os quais deverão ser apresentados por meio de advogado, somente poderão ser opostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da juntada aos autos da comprovação da garantia do Juízo.

    IV - Arbitro os honorários advocatícios em 05% (cinco por cento) sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% (dez por cento) sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, par. 1º, do Código de Processo Civil.  V – Intime-se.

    Diligências Necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

  • 29/07/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2021 08:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/06/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 14:14

    Distribuído por sorteio

  • 28/06/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 08:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2021 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0015591-75.2020.8.16.0035

Gilmar Machado Santana

Ghering Imoveis

Advogado: Jean Willian Rocha

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/11/2023 14:23

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