TJPR - 0005582-89.2016.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CLAUDIO ANTONIO SILVEIRA

CPF *07.***.*54-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/11/2023 21:27

    Arquivado Definitivamente

  • 20/11/2023 10:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/11/2023 10:53

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2023 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 15:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/10/2023 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/10/2023 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2023 09:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2023 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 07:51

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/09/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2023 23:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/09/2023 01:10

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 04/09/2023 23:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2023 22:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/07/2023 17:56

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/06/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 16:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/06/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 12/06/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/06/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 17:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2023 16:57

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/05/2023 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 17:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2023 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 02/05/2023 13:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2023 16:12

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 27/04/2023 16:12

    Baixa Definitiva

  • 26/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 26/04/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ANTONIO SILVEIRA

  • 30/03/2023 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 08:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 01/02/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 10/08/2022 08:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/08/2022 13:01

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2022 13:01

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 03/08/2022 14:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 21:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/08/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2021 13:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2021 13:35

    Distribuído por sorteio

  • 11/08/2021 13:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2021 13:35

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 13:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/08/2021 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 20:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/08/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 14:24

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/08/2021 13:07

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2021 13:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0005582-89.2016.8.16.0004 Polo Ativo(s): CLAUDIO ANTONIO SILVEIRA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ   Visto.   1.

    No decorrer do processo, foi proferida sentença de improcedência dos pedidos formulados na petição inicial (mov. 153.1).

    Inconformado, o autor interpôs recurso inominado, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e juntou documentos comprobatórios (mov. 162.1).

    O pedido foi indeferido, sendo o autor intimado para efetuar o pagamento das custas recursais no prazo de quarenta e oito (48) horas (mov. 165.1).

    Em seguida, o autor  requereu o parcelamento das custas com fundamento no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil (mov. 173.1). 2.

    Primeiramente, destaca-se que os Juizados Especiais são um microssistema, possuindo leis específicas que os regem, quais sejam, Leis n. 9.099/1995 e n. 12.153/2009.

    Em razão disso, existem diversas diferenças da Justiça Comum, como, por exemplo, as custas reduzidas, o fato do recurso ser “inominado” e julgado por uma Turma composta por juízes, e não desembargadores.

    Aplica-se, subsidiariamente à Lei dos Juizados da Fazenda, os dispositivos da Lei dos Juizados Cíveis e os do Código de Processo Civil (art. 27).

    Sendo assim, prevalece neste Juízo as Leis n. 12.153/2009 e n. 9.099/1995, pois específicas deste microssistema.

    E nestas, inexiste qualquer previsão de parcelamento das custas recursais.

    Para além, o Enunciado 80 do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE – estabelece que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”.

    A pedido do Juiz de Direito da Comarca de Tomazina/PR, Dr.

    Oto Luiz Sponholz Junior, foi aberto o Sei n. 0013490-18.2020.8.16.6000 requerendo-se a consulta sobre “a possibilidade de ser aplicado às custas recursais do JEC o disposto no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC/15 (parcelamento e redução proporcional)”.

    No despacho n. 6064062, de autoria do Desembargador Luiz Cezar Nicolau, constou-se que “[...]. a) é necessária alteração de lei via atuação do Poder Legislativo; b) será necessária alteração de instrução normativa editada pela 2ª Vice-Presidência, a quem compete a Supervisão-Geral do Sistema dos Juizados Especiais; c) há Comissão Permanente de custas neste Tribunal justamente atrelada a estudos que se fizerem necessários para modificações e implementações de funcionalidades para a cobrança de custas; d) esta Corregedoria-Geral de Justiça já se manifestou anteriormente favoravelmente a implementação do parcelamento sob debate. 15) Diante do exposto, entende-se, com o devido respeito, que a formação de grupo de trabalho nesta Corregedoria-Geral de Justiça (com discussões com o DEF e o DTIC) não é, ao menos neste momento, o caminho ideal para avançar em direção a finalidade almejada.

    Daí depreende-se que, inexiste, como exposto anteriormente, previsão legal no Juizado para parcelamento das custas, sendo necessária a alteração legislativa sobre o tema.

    De conseguinte, por ora, não há como se deferir o pedido de parcelamento pleiteado pelo autor. 3.

    Intime-se o autor para, no prazo de quarenta e oito (48) horas, efetuar o pagamento das custas recursais. 4.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

  • 28/07/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:39

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 18:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 17:15

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 21:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 12:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/06/2021 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 25/06/2021 17:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 22:17

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 07/06/2021 16:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/06/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2021 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 18:52

    Alterado o assunto processual

  • 13/05/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:48

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2021 16:06

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/05/2021 16:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 26/03/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 20:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/03/2021 14:52

    Despacho

  • 05/03/2021 14:52

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 05/02/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2021 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2021 11:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 20:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2021 14:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/12/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ANTONIO SILVEIRA

  • 28/11/2020 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2020 16:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 21:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 21:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2020 08:14

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 05/11/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 17:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 05/11/2020 17:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 30/10/2020 21:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2020 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 12:22

    Declarada incompetência

  • 01/07/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2020 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 11:48

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2019 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ANTONIO SILVEIRA

  • 27/09/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ANTONIO SILVEIRA

  • 19/09/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 08:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 10:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/09/2019 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2019 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2019 12:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/06/2019 12:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/05/2019 22:58

    Recebidos os autos

  • 29/05/2019 22:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/05/2019 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/05/2019 17:14

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2019 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2019 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 10:32

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2019 10:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/04/2019 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2019 17:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2019 08:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/10/2018 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 16:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/09/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ANTONIO SILVEIRA

  • 03/09/2018 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/08/2018 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2018 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 14:22

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 14/08/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2018 14:12

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/07/2018 17:23

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2018 13:29

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2018 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 18:41

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2018 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 18:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2018 18:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 19:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/03/2018 12:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 19/03/2018 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 14:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/02/2018 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ANTONIO SILVEIRA

  • 03/02/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2018 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2018 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 13:58

    Decisão DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2018 09:44

    Conclusos para decisão

  • 08/01/2018 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2017 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/11/2017 20:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2017 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2017 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2017 09:03

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2017 09:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ANTONIO SILVEIRA

  • 06/07/2017 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 09:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/06/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2017 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2017 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2017 19:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/03/2017 12:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/11/2016 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIO ANTONIO SILVEIRA

  • 20/10/2016 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2016 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2016 17:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 11/10/2016 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2016 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2016 17:56

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 31/08/2016 16:33

    Distribuído por sorteio

  • 31/08/2016 16:33

    Recebidos os autos

  • 29/08/2016 09:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2016 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
20/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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