TJPR - 0007005-15.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELISABETH MIGLIORETTO MORO

CPF *36.***.*74-04

LUZAH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

CNPJ: 14.062.664/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRESSA TERESINHA PIRES DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2024 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 15:45

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 15:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/03/2024 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/03/2024 15:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/02/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2024 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2024 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2024 16:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 08/02/2024 22:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2024 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 06:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2023 06:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/12/2023 06:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 06:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2023 10:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 16:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 15:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/08/2023 16:39

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 16:39

    Juntada de CUSTAS

  • 10/08/2023 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 01:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/07/2023 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/05/2023 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 31/05/2023 17:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023

  • 31/05/2023 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2023

  • 26/04/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 23:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 23:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2023 08:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2023 07:54

    Homologada a Transação

  • 21/03/2023 13:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 21/03/2023 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 21/03/2023 12:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 21:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 21:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/03/2023 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 21:24

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 02/03/2023 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 10:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/02/2023 12:11

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 08/02/2023 07:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 16:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/10/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:23

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/08/2022 12:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/07/2022 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2022 17:50

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/06/2022 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/04/2022 21:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2022 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/04/2022 22:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 14:23

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/02/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/12/2021 21:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2021 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 19:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2021 07:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 07:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 15:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 13:37

    Expedição de Mandado

  • 08/09/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 12:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/08/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 08:44

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2021 12:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2021 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007005-15.2021.8.16.0035   Processo:   0007005-15.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$20.000,00 Autor(s):   ELISABETH MIGLIORETTO MORO Réu(s):   ANDRESSA TERESINHA PIRES DOS SANTOS 1.

    Acolho a emenda da inicial.

    Retifique-se o polo ativo. 2.

    Anote-se o novo valor atribuído à causa. 3.

    Intime-se a parte autora para que promova a complementação das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). 4.

    Vistos, etc.

    Afirma a parte autora, na condição de proprietária do imóvel objeto da matrícula 65.199 do 2º Ofício do Registro de Imóveis deste Município, que a requerida é sua vizinha, junto com outras 15 pessoas.

    Alega que atualmente existem irregularidades no imóvel, e que a responsabilidade é dos vizinhos, que promovem o despejo de esgoto, acumulo de água e lixo, causando prejuízo à autora.

    Afirma que a requerida, a exemplo, promove o despejo de seu esgoto através de canos que passam por debaixo do muro que divide as propriedades, sem qualquer tratamento, causando dano à requerente e a toda a coletividade.

    Apoiando-se no direito de vizinhança regulado pela legislação civil, pretende a título de tutela provisória a determinação judicial para que a requerida promova as adequações necessárias para fazer cessar a interferência no imóvel da autora (despejo de esgoto), seja com a construção de fossa séptica ou qualquer outro meio de destinação de seus dejetos, de acordo com a legislação, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária não inferior a R$500,00.

    Juntou os documentos de mov. 1.3/1.8.

    Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATO.

    DECIDO. 5.

    A tutela provisória de urgência tem a função de harmonizar o direito à segurança jurídica e à efetividade da tutela jurisdicional, pois o tempo necessário para a realização plena do devido processo legal e seus consectários pode ameaçar a efetividade da tutela pretendida.

    O art. 300 do CPC estabelece que as tutelas de urgência serão deferidas desde que presentes dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano.

    A probabilidade do direito é aferida através da análise de circunstâncias que, desde logo, demonstram que as alegações do autor da ação se mostram fortes e cristalinas, sem a necessidade de aferição de aspectos outros não elencados ou trazidos inicialmente.

    Na hipótese, o requisito está presente conforme se observa da ata notarial de mov. 1.4, fotos e vídeos de mov. 1.5/1.7, bem como na notificação extrajudicial de mov. 1.8, comprovadamente recebida pela requerida, demonstrando que os danos narrados na inicial (despejo de esgoto, água e lixo da vizinhança) de fato existem, especialmente na divisa.

    O perigo de dano se consolida dia após dia, já que o despejo de esgoto e lixo a céu aberto fere não só o direito da autora, na condição de proprietária do imóvel vizinho, como também da coletividade, que possui direito a fazer cessar as interferências prejudiciais à sua segurança e saúde.

    Assim, entendo preenchidos os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do CPC.

    Lado outro, não verifico barreira à concessão da medida a previsão do §3º do mesmo artigo, que trata do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, já que se trata de medida que, caso revertida, pode ser convertida em perdas e danos.

    Ademais, a determinação para que a ré promova a ligação de esgoto à rede ou, não havendo, direcionando o esgoto para fossa séptica, promoverá medida de bem não só às partes da lide, mas também a toda comunidade local, razão pela qual entendo que comporta acolhimento. 6.

    Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para o fim de DETERMINAR a intimação da requerida para que no prazo de 30 dias corridos comprove nos autos a ligação de seu esgoto à rede. 7.

    Na hipótese de não haver rede de esgoto disponível no local do imóvel, deverá a requerida comprovar tal situação nos autos, hipótese em que será 8.

    Diante do aparente dano ao meio ambiente, expeça-se ofício com cópia da inicial e documentos que a acompanham, bem como desta decisão, para a Secretaria de Meio Ambiente do Município, e para o Ministério Público com competência relativa ao meio ambiente. 9.

    Expeça-se mandado para intimação e citação da requerida. 10.

    Diante da pandemia do COVID19, que dificulta a realização das audiências de conciliação previstas no artigo 334 do CPC, cite-se a parte ré com as advertências legais, para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 dias. 11.

    A audiência de conciliação poderá ser realizada oportunamente, se houver interesse das partes. 12.

    No mais, cumpra-se as Portarias de atos ordinatórios deste juízo. 13.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    São José dos Pinhais, data da assinatura digital   IVO FACCENDA Juiz de Direito

  • 27/07/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 16:35

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 08:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 26/07/2021 12:09

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/07/2021 07:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/07/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 07:49

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/06/2021 17:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 09/06/2021 17:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/06/2021 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2021 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 06/06/2021 13:44

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 10:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/06/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2021

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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