TJPR - 0019448-40.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

PABLO RENAN SEBENN

CPF *67.***.*72-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CASCAVEL/PR

CNPJ: 76.208.867/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2025 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2025 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2025 08:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/06/2025 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2025 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2025 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 16:50

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 16:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2025 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2025 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2025 15:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2025 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2025 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

  • 28/04/2025 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

  • 28/04/2025 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025

  • 19/03/2025 16:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2025 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 17:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/01/2025 17:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2025 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 16:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 16:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/12/2024 16:39

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 29/11/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/11/2021 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2021 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 10:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019448-40.2021.8.16.0021 Processo:   0019448-40.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   PABLO RENAN SEBENN Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Diante do contido no IRDR nº 0002642- 61.2019.8.16.0000 (Tema 21), determino a SUSPENSÃO do presente feito até ulterior julgamento do mencionado incidente.

    Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO.

    FAZENDA PÚBLICA.

    HORA EXTRA.

    COMPOSIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO.

    CONTROVÉRSIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº 0002642- 61.2019.8.16.0000.

    TEMA 21, ITEM “B”.

    NECESSIDADE DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO NESSE MOMENTO.

    SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000 (TEMA 21) OU ULTERIOR DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023025-94.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Bruna Greggio - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 27.08.2020) Oportuno consignar que após o recebimento do IRDR, em virtude de pedido de complementação da delimitação da controvérsia do tema 21, foi proferida decisão de evento 125, onde o Relator do IRDR, Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, esclareceu: “(...) Assim, considerando que o precedente que vier a ser formado é de observância obrigatória e que, embora diga respeito ao Município de Londrina, pode ser aplicado a outros Municípios cuja legislação, no ponto, seja semelhante, entendo que não é o caso de realizar nova delimitação da controvérsia.

    Demais disso, eventuais insurgências quanto à suspensão dos processos individuais com base no presente incidente devem ser manifestadas nos respectivos autos, por meio dos recursos e ações cabíveis.

    A adequação do pronunciamento judicial deve ser apreciada e resolvida no próprio processo, e não por meio de nova delimitação da controvérsia neste IRDR (...)” 2.

    Sobrevindo julgamento no IRDR nº 0002642- 61.2019.8.16.0000, certifique-se nos autos, intimando-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias. 3.

    Em seguida, voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.

    OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 19/11/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:31

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 18/11/2021 17:29

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 16/11/2021 17:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2021 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/08/2021 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019448-40.2021.8.16.0021 Processo:   0019448-40.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Adicional de Horas Extras Valor da Causa:   R$30.000,00 Polo Ativo(s):   PABLO RENAN SEBENN Polo Passivo(s):   Município de Cascavel/PR 1.

    Recebo a inicial, vez que presentes seus requisitos legais. 2.

    Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide.

    Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s), contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3.

    Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009.

    Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5.

    Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse do interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1.

    Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação,  voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

  • 29/07/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2021 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 19:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 16:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 28/07/2021 11:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 16:39

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 16:39

    Distribuído por sorteio

  • 27/07/2021 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
22/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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