TJPR - 0002928-62.2021.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIOVANI FACIOCCHI DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*59-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 10:56

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 10:56

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2025 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 20/09/2024 16:02

    Recebidos os autos

  • 20/09/2024 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2024 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2024 15:03

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 28/06/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 07/06/2024 16:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/04/2024 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 25/03/2024 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 12:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 19:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 12:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2024 12:42

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 01/11/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI FACIOCCHI DE OLIVEIRA

  • 27/10/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 21:24

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 21:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 10:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2023 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 20:23

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 04/10/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2023 16:00

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 16:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/09/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 22/08/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI FACIOCCHI DE OLIVEIRA

  • 17/08/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:27

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 04/08/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/08/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 09:08

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 09:08

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2023 12:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 20/07/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 16:01

    Expedição de Mandado

  • 19/07/2023 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 18:27

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 19/07/2023 17:06

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 17:06

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2023 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2023 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2023 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/07/2023 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 19/07/2023 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 19/07/2023 16:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

  • 19/07/2023 16:33

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 17/07/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 14:56

    Baixa Definitiva

  • 17/07/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2023 14:24

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI FACIOCCHI DE OLIVEIRA

  • 30/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 12:12

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 10:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/06/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/06/2023 12:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 12:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2023 11:50

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/05/2023 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 23:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 18:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 03/05/2023 17:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/05/2023 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 17:07

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 20/04/2023 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/03/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 15:35

    Juntada de PARECER

  • 20/03/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 12:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2023 12:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/03/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2023 12:28

    Distribuído por sorteio

  • 15/03/2023 10:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/03/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/03/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 17:24

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/02/2023 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/01/2023

  • 31/01/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 09:54

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2023 15:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2023 01:12

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 19/01/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:43

    Expedição de Mandado

  • 09/01/2023 14:23

    Recebidos os autos

  • 02/01/2023 00:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2022 10:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/12/2022 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 09:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/12/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2022 20:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 21:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/11/2022 22:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:54

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 18:54

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 17:38

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2022 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2022 15:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 05/10/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 05/10/2022 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/10/2022 16:07

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 04/10/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2022 02:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 16:04

    Expedição de Mandado

  • 14/09/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 20:25

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 26/06/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/06/2022 16:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/06/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 21/06/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/06/2022 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 10:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 10:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/06/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 19/06/2022 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 13:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2022 10:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2022 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/06/2022 15:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2022 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI FACIOCCHI DE OLIVEIRA

  • 31/05/2022 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 14:50

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 26/05/2022 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2022 10:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2022 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 13:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/05/2022 13:16

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/05/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 13:54

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 13:52

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 13:51

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 13:49

    Expedição de Mandado

  • 19/05/2022 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 18:43

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 18:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 23:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 23:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2022 23:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/02/2022 15:09

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/02/2022 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/02/2022 18:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 16/02/2022 03:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/02/2022 08:03

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/02/2022 07:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI FACIOCCHI DE OLIVEIRA

  • 31/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 16:09

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 15:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2022 21:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 21:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 21:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 17:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/01/2022 17:38

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 17:35

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 17:34

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 17:34

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/01/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:38

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI FACIOCCHI DE OLIVEIRA

  • 07/11/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE GIOVANI FACIOCCHI DE OLIVEIRA

  • 01/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 15:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/10/2021 15:14

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002928-62.2021.8.16.0196 Processo:   0002928-62.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/07/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   GIOVANI FACIOCCHI DE OLIVEIRA I - Defiro o requerimento da defesa (mov. 135.1).

    Oficie-se à Central de Monitoração Eletrônica solicitando o imediato cumprimento da decisão proferida no mov. 120.1.

    II - Intime-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, datado eletronicamente.

    Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito

  • 21/10/2021 18:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/10/2021 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 08:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/10/2021 17:09

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 17:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 21:16

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 18/10/2021 13:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/10/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 19:10

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 19:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 15/10/2021 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2021 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:02

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/10/2021 10:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 14/10/2021 13:16

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 19:27

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 19:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/10/2021 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/10/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 13:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/10/2021 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002928-62.2021.8.16.0196   Processo:   0002928-62.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/07/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   GIOVANI FACIOCCHI DE OLIVEIRA I - Considerando o equívoco no item III do despacho de mov. 93.1, notadamente em relação ao horário de início da audiência de instrução e julgamento, retifico referido item e determino que onde se lê "designo o dia 15 de fevereiro de 2022, às25h30min", leia-se “designo o dia 15 de fevereiro de 2022, às 15h30min”.

    II - No mais, permanece a decisão tal qual lançada.

    III - Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, datado eletronicamente.

    Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito

  • 13/09/2021 20:26

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 20:26

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 14:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/09/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/09/2021 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 10:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002928-62.2021.8.16.0196   Processo:   0002928-62.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/07/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   GIOVANI FACIOCCHI DE OLIVEIRA I – Trata-se de denúncia oferecida em face de GIOVANI FACIOCCHI DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

    Oferecida a denúncia (mov. 50.2), determinou-se a notificação do réu (mov. 61.1).

    O réu foi notificado, conforme certidão de mov. 79.2, e apresentou defesa prévia, por meio de advogado nomeado, oportunidade em reservou-se a se manifestar sobre o mérito do feito ao final da instrução processual (mov. 91.1).

    Breve relato.

    Decido.

    Analisando-se a defesa prévia apresentada pelo denunciado (evento 91.1), verifico que não foram apresentadas preliminares ou prejudiciais aptas a afetar o mérito.

    Igualmente, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    Além disso, verifico a presença de prova da materialidade do delito e indícios de autoria, não havendo que se falar em falta de justa causa para o exercício da ação penal.

    Assim, tendo em vista que a peça inicial, formalmente preenche os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA anexa ao mov. 50.2 em relação ao acusado GIOVANI FACIOCCHI DE OLIVEIRA uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório.

    O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação.

    Precedentes. 2.

    Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel.

    Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011. a) Cite-se o réu no endereço indicado no evento 91.2.

    II -  Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme dispõe os artigos 602 e 603, do Código de Normas.

    III -  Para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 15 de fevereiro de 2022, às 25h30min, oportunidade em que serão ouvidas 03 (três) testemunhas de acusação e interrogado o acusado.

    IV – Em observância às orientações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus, e levando em consideração o crescimento exponencial de casos de transmissão comunitária, o ato deverá ser realizado PREFERENCIALMENTE POR VÍDEOCONFERÊNCIA, através do sistema Microsoft Teams. a) Contudo, caso a parte depoente, no momento da intimação, informe não possuir condições de participar por videoconferência, deverá ser intimada para comparecer pessoalmente no fórum para a realização do ato, no dia e horário ora designados.

    V - Int.

    Requisite-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, datado eletronicamente.

    Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito al

  • 02/09/2021 14:45

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 14:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/09/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2021 14:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/09/2021 09:05

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 27/08/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 20:03

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 20:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/08/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 00:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 00:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2021 22:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 21:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/08/2021 21:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 16:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2021 00:08

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 23:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 12:49

    Juntada de LAUDO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002928-62.2021.8.16.0196   Processo:   0002928-62.2021.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/07/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   GIOVANI FACIOCCHI DE OLIVEIRA I – Nos termos do artigo 55 da Lei 11.343/2006, expeça-se o mandado de notificação ao réu GIOVANI FACIOCCHI DE OLIVEIRA para, querendo, oferecer defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas.

    II – Deverá, ainda, ser indagado sobre a necessidade de nomeação de defensor. a) Notificado o réu e tendo informado que não possui condições de constituir defensor, nomeio, desde já, o Dr.

    Josnei de Azevedo Lima Filho, OAB/PR nº 46.982(tel. 3079-9494/9809-0009), sob a fé de seu grau.

    III – Defiro o item “2”, “c”, da cota ministerial.

    Solicite-se ao Instituto de Criminalística o encaminhamento, no prazo de 10 (dez) dias, do laudo pericial das drogas apreendidas.

    IV – Acolho os fundamentos expostos no item “6” da cota ministerial para o efeito de determinar o arquivamento dos autos em relação a JOÃO CARLOS MODESTO quanto ao delito previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

    V – Notifique-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, datado eletronicamente.   Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito MY

  • 03/08/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 15:45

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/07/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 13:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/07/2021 17:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2021 14:11

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 29/07/2021 13:09

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 29/07/2021 12:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 29/07/2021 07:13

    BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2021 18:31

    BENS APREENDIDOS

  • 28/07/2021 16:14

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/07/2021 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 15:52

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 27/07/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 15:45

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 27/07/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 14:55

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 26/07/2021 12:26

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 12:26

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/07/2021 17:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 15:36

    Juntada de DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 22/07/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 11:32

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 11:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2021 11:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 16:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 12:32

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 19/07/2021 11:09

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/07/2021 08:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/07/2021 19:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 17/07/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 17/07/2021 12:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2021 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 16/07/2021 22:33

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 21:29

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/07/2021 21:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 21:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 21:05

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 16/07/2021 17:58

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 17:36

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/07/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 17:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/07/2021 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 17:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 16:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 14:57

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 16/07/2021 14:55

    Alterado o assunto processual

  • 16/07/2021 00:30

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 16/07/2021 00:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/07/2021 00:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/07/2021 00:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/07/2021 00:29

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/07/2021 00:29

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 00:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2021 00:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/07/2021 00:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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