24/10/2022 09:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 08:07

Juntada de CUSTAS
05/10/2022 08:07

Recebidos os autos
05/10/2022 08:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2022 02:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2022 16:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/10/2022 16:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 14:16

Baixa Definitiva
04/10/2022 14:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 14:16

Recebidos os autos
04/10/2022 14:16

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ADÃO GONSALVES
30/09/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
13/09/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 02:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 09:31

Juntada de ACÓRDÃO
26/08/2022 17:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/07/2022 02:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2022 11:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 17:00
18/07/2022 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 19:22

Pedido de inclusão em pauta
02/06/2022 19:22

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 15:40

Conclusos para despacho INICIAL
21/03/2022 15:40

Distribuído por sorteio
21/03/2022 15:40

Recebidos os autos
21/03/2022 15:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/03/2022 15:17

Recebido pelo Distribuidor
18/03/2022 17:43

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/03/2022 17:43

Juntada de Certidão
17/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/03/2022 15:35

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2022 03:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 01:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/02/2022 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2021 02:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009923-76.2020.8.16.0083 Processo: 0009923-76.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.720,56 Autor(s): ADÃO GONSALVES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados.

I – RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por Adão Gonçalves, já qualificado, contra o Banco Bradesco S/A, igualmente qualificado.

A parte autora asseverou, resumidamente, que: a) recebe benefício previdenciário do INSS; b) é pessoa idosa e pouco instruída; c) “entabulou ou acreditou ter entabulado um contrato de empréstimo consignado com a Requerida, onde foi informado que o pagamento seria realizado em parcelas a serem descontadas diretamente de seu benefício mês a mês”; d) “ocorre que, sem que houvesse qualquer solicitação da parte Requerente, a Requerida, unilateralmente, embutiu no pactuado a Reserva de Margem Consignada (RMC) e a contratação de um cartão de crédito”; e) “nunca solicitou – muito menos foi informado ou autorizou – a contratação e, consequente, Reserva de Margem para Cartão de Crédito, justo porque não remanescem dúvidas de que a Requerida se utilizou de artifícios ardilosos para tanto, persuadindo o Requerente a contratar um empréstimo que consistia na verdade num saque do limite do cartão de crédito”; f) a cobrança nos moldes realizados pela instituição financeira revela-se abusiva, porquanto “os descontos efetuados mensalmente de seu benefício nunca, repita-se NUNCA, abatem o saldo devedor”; g) houve descumprimento do dever de informação; e h) a cobrança indevida também lhe acarretou prejuízos de ordem extrapatrimonial.

Pretende, assim, seja declarada a nulidade da contratação e, consequentemente, determinada a restituição em dobro do indébito.

Subsidiariamente, “na remota hipótese de comprovação da contratação do cartão de crédito consignado ‘RMC’, via apresentação de contrato devidamente assinado e formalizado nos termos da legislação específica”, busca a “readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado ‘RMC’ para empréstimo consignado convencional”.

Além disso, almeja a condenação da parte adversa ao pagamento de indenização por danos morais.

Não obstante, requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário.

Recebida a petição inicial, este juízo concedeu à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, designou data para realização de audiência de conciliação / mediação e determinou a citação da parte ré (mov. 10.1).

Devidamente citada, a parte ré ofereceu resposta, na modalidade de contestação (mov. 40.1).

Alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir.

No mérito, argumentou, em síntese, que: a) “quando da celebração do negócio, a parte autora teve acesso a todos os termos vigentes da relação contratual (métodos de quitação, taxa de juros, encargos moratórios etc.)”; b) a parte autora tinha plena ciência da modalidade de empréstimo que estava contratando; c) a Reserva de Margem Consignável (RMC) e os descontos diretamente em folha de pagamento possuem previsão legal; d) não houve descumprimento do dever de informação; e) a situação vivenciada pela parte autora não caracteriza dano moral passível de indenização.

A audiência de conciliação / mediação restou infrutífera (mov. 42.1).

A parte autora apresentou impugnação à contestação oferecida pela parte adversa (mov. 46.1).

Ambas as partes puderam especificar as provas que pretendiam produzir.

Sequencialmente, este juízo afastou a preliminar de mérito, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica sub judice, inverteu o ônus probatório e reabriu o prazo para que a parte ré especificasse provas (mov. 55.1).

Após o decurso do prazo concedido à parte ré, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito (mov. 63.1).

No entanto, previamente à prolação de sentença, foi determinada a intimação da parte ré para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, juntasse cópia do instrumento contratual celebrado com a parte adversa e de toda a documentação a ele pertinente, sobretudo dos supostos comprovantes de utilização do cartão de crédito (mov. 81.1).

A parte ré juntou documentos nos movs. 87.2 e 87.3 e a parte autora se manifestou sobre eles no mov. 91.1.

Cessadas as diligências, os autos vieram novamente conclusos para julgamento. É o relatório do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Prólogo Reconheço que dos autos constam elementos suficientes para formação do meu convencimento motivado.

Não há questões prejudiciais / preliminares de mérito pendentes de apreciação.

Atesto a presença dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e das condições da ação.

II.2 – Mérito O empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei n° 10.820/2003, mais especificamente no seu artigo 6º, § 5º, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 13.172/2015, in verbis: Art. 6.

Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável (RMC) é possível em contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito “desde que expressamente autorizada”, conforme Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, artigo 3º, item III.

In casu, diferentemente do que consta na petição inicial, não restou evidenciada violação ao direito de informação, visto que, além da sua clara nominação, a “Proposta Completa para Emissão de Cartões de Crédito Consignado INSS e Poder Público” juntada no mov. 87.3 continha cláusula explícita autorizando o desconto mensal junto ao benefício previdenciário do consumidor em favor da instituição financeira para pagamento do valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável, bem como todas as informações pertinentes à contratação, sobretudo quanto à natureza do contrato e à forma de disponibilização e utilização do crédito, além prever expressa e destacadamente a contratação de “um cartão de crédito consignado”.

Não obstante, ele assinou uma “Autorização de Reserva de Margem Consignável – Cartão de Crédito Consignado”, através da qual possibilitou à instituição financeira “reservar até 5% (cinco por cento) da Margem Consignável para quitação de despesas contraídas por meio de Cartão de Crédito Bradesco Consignado n° 6363680102991640” (mov. 87.3).

Com efeito, as informações contidas nos contratos firmados entre as partes foram redigidas de forma clara e compreensível, além de adequada ao serviço prestado, permitindo sua imediata e fácil compreensão, em conformidade com o disposto nos artigos 6º e 54 do Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o fato de o consumidor ser pessoa idosa e pouco instruída não afasta, por si só, a capacidade de participar de todos os atos da vida civil, tampouco a legitimidade dessa modalidade de contratação.

Confira-se, ilustrativamente, a seguinte ementa do Colendo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL.

ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EFEITOS DA REVELIA.

RELATIVOS.

NÃO ELIDEM O ÔNUS DO AUTOR DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO – ALEGAÇÃO DE DOLO ESSENCIAL NA EMISSÃO DO TÍTULO QUANTO A OPERAÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

PRETENSÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO ENTRE AS PARTES.

O ARGUMENTO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE E IDOSA E JÁ FIRMOU ANTERIORMENTE CONTRATOS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A ANULABILIDADE DA PACTUAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C.

Cível - 0000858-12.2019.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 17.06.2020) Como se não bastasse, não há prova robusta, pela parte autora (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil), de que sua vontade ao contratar foi viciada, isto não se podendo extrair tão somente dos termos contratuais, pura e simplesmente.

Ou seja, o fato de estar a parte autora acreditando firmar contrato de empréstimo consignado, quando na verdade não o fez, constatando posteriormente que o desconto no benefício servia para pagar o valor mínimo da fatura do cartão de crédito consignado mediante reserva em margem consignável, não retira a validade do negócio jurídico entabulado.

Disto e só por isso, não há que se falar em ato ilícito decorrente de fato de produto ou de serviço (artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor).

Registro, a propósito, que, por se tratar de fato absolutamente negativo, não há como determinar que a parte ré o prove, sob pena de caracterização do que a doutrina denomina de “prova diabólica”.

A rigor, segundo o escólio do processualista civil FREDIE DIDIER JÚNIOR: Quando se está diante de uma prova diabólica, o ônus probatório deverá ser distribuído dinamicamente, caso a caso. (...).

Em outras palavras: prova quem pode.

Esse posicionamento justifica-se pelos princípios da adaptabilidade do procedimento às peculiaridades de caso concreto, da cooperação e da igualdade (DIDIER JÚNIOR, FREDIE.

Curso de direito processual civil: teoria geral do processo e processo do conhecimento.

Salvador: Juspodivm, 2006, p. 524).

Não se pode olvidar, outrossim, que é pacífico no C.

TJPR o entendimento no sentido de que os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram a(s) parte(s) autora(s) do ônus de produzir(em) prova mínima do fato constitutivo do seu direito.

Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TELEFONIA MÓVEL – ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, DENOMINADOS “TIM MUSIC” E “TIM BANCA VIRTUAL”–RECLAMANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO – INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 373, I, DO CPC – AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE COMPROVEM A COBRANÇA INDEVIDA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É ABSOLUTA – DANO MORAL AFASTADO – SENTENÇA REFORMADA.

Recurso do reclamante conhecido e desprovido.

Recurso da reclamada conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004121-70.2018.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 11.12.2019).

Reconheço, portanto, a regularidade da contratação, o que inviabiliza, obviamente, a análise dos pedidos de restituição em dobro do indébito e de indenização por danos morais.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, consequentemente, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas / despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°, do CPC).

Os honorários advocatícios sucumbenciais deverão ser corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI, desde a prolação da sentença, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC).

Todavia, considerando que a parte autora foi agraciada com os benefícios da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais (art. 98, § 3°, do CPC).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais.

Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Francisco Beltrão, 10 de dezembro de 2021.

Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito
13/12/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2021 17:50

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
10/12/2021 13:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/12/2021 16:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2021 00:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
05/11/2021 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/10/2021 13:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2021 02:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 22:01

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
30/09/2021 15:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
30/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/09/2021 00:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/09/2021 16:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 12:03

Juntada de CUSTAS
25/08/2021 12:03

Recebidos os autos
25/08/2021 10:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/08/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 19:38

DEFERIDO O PEDIDO
24/08/2021 18:14

Conclusos para decisão
24/08/2021 02:13

DECORRIDO PRAZO DE ADÃO GONSALVES
18/08/2021 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
17/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009923-76.2020.8.16.0083 Processo: 0009923-76.2020.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$4.720,56 Autor(s): ADÃO GONSALVES Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos e examinados.

Trata-se de ação de restituição de valores c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral.

Tendo em vista que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Capítulo X, do Título I, do Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo, o que faço com fulcro no art. 357 do CPC.

Preambularmente, analiso a preliminar arguida.

A parte requerida alegou a ausência de interesse de agir, porquanto a parte autora não procurou resolver o imbróglio de forma administrativa.

Certifico, todavia, que a questão relativa ao interesse de agir confunde-se com o próprio mérito do processo.

Nesse cenário, tem-se que deve ser aplicada a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição), segundo a qual o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.

Em outras palavras, o exame das condições da ação, entre elas o interesse de agir, dá-se em abstrato.

Logo, o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis à espécie, previstos no artigo 1.242 do Código Civil, para efeito do acolhimento ou da rejeição dos pedidos, é questão relacionada ao mérito da causa.

Confira-se, a propósito, a seguinte ementa do C.

STJ: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ.

ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA.

INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM.

EXISTÊNCIA.

TEORIA DA ASSERÇÃO. (...) 2.

No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição).

Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...). (STJ – Resp 1678681/SP – Quarta Turma – Rel.: Ministro Luiz Felipe Salomão – DJ 07.12.2017).

Não é outro, aliás, o entendimento do C.

TJPR.

Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL – CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO – AUTOR QUE NÃO SE APRESENTA COMO EX-ACIONÁRIO – QUESTÃO QUE ADENTRA AO MÉRITO PROCESSUAL – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME INCISO I, DO ART. 487, DO CPC – SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0001577-29.2012.8.16.0177 - Goioerê - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 13.07.2020) Deixo, pois, para analisá-la juntamente com o mérito.

Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus probatório A parte requente pretende a aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), dentre elas a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII do mencionado diploma legal.

Pois bem.

Anoto, inicialmente, que a inversão do ônus da prova trata-se de regra de procedimento / instrução.

Naturalmente, a decisão judicial que a determina deve ser proferida preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, ao menos, assegurar à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo a reabertura de oportunidade para se manifestar nos autos (ERSP 422.778-SP, Rel.

Ministro João Otávio de Noronha, DJ 29/02/2012 - Informativo de Jurisprudência n° 492 do STJ).

Isto posto, certifico desde logo que a relação jurídica de direito material objeto da presente ação, configura-se como relação de consumo, pois a parte requerente enquadra-se como consumidora na hipótese do art. 2º do CDC, e a parte requerida como fornecedora, nos termos do art. 3º, do mesmo Código.

Destarte, restam aplicáveis as normas da legislação consumerista vigente, em sua essência.

O art. 6º, inciso VIII, da legislação supracitada, estipula ser direito básico do consumidor: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifei) No caso dos autos, reconheço a vulnerabilidade, hipossuficiência técnica e econômica da parte requerente em relação a parte requerida, porquanto a atividade é prestada pela própria parte requerida, detendo, portanto, condição técnica de comprovar suas alegações.

Este cenário fático-jurídico, por si, já enseja o a distribuição diversa do ônus da prova, de acordo também com a hipótese prevista no art. 373, § 1º do CPC.

Veja-se: Art. 373 do CPC. “O ônus da prova incumbe: (...) § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. (grifei) De acordo com o supra dispositivo, o ônus de provar deve recair sobre a parte que tiver melhores condições de produzir a prova – sendo, neste caso, a instituição financeira requerida.

Ante o exposto, redistribuo o ônus probatório, lançando sobre a parte requerida o ônus de afastar, mediante produção de provas em contrário, as alegações da parte requerente.

Por fim, com o escopo de possibilitar à parte requerida desincumbir-se do ônus que lhe foi lançado, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade e/ou cerceamento de defesa, intime-se para que, em até 05 (cinco) dias, manifeste o (des)interesse na dilação probatória, sob pena de preclusão.

Oportunamente, tornem conclusos para deliberações.

Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E.

TJPR.

Francisco Beltrão, 05 de agosto de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito
06/08/2021 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 18:05

DEFERIDO O PEDIDO
04/08/2021 16:49

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
04/08/2021 00:55

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/07/2021 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 15:28

Juntada de Certidão
14/07/2021 09:05

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/06/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 13:19

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
18/06/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 14:12

Juntada de Petição de contestação
15/06/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2021 15:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/04/2021 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/03/2021 02:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/03/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 17:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
17/03/2021 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2021 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2021 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2021 17:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
16/03/2021 17:07

DEFERIDO O PEDIDO
16/03/2021 11:31

Conclusos para decisão
16/03/2021 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
15/03/2021 11:15

Juntada de Petição de substabelecimento
14/03/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 17:39

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/02/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/02/2021 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/01/2021 17:52

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/01/2021 15:55

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/12/2020 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 09:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/12/2020 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 21:50

Não Concedida a Medida Liminar
17/12/2020 16:57

Conclusos para decisão - LIMINAR
17/12/2020 16:57

Juntada de Certidão
17/12/2020 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2020 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2020 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2020 15:19

Recebidos os autos
17/12/2020 15:19

Distribuído por sorteio
17/12/2020 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
17/12/2020 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2020

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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