TJPR - 0004538-88.2010.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA/PR

CNPJ: 75.730.994/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RC IND. C. DE FAR. DE CAR. E P.O. AN. LTDA-ME

REGINALDO CAFASSO

CPF *58.***.*01-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2024 18:27

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2024 18:27

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2024 19:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 20/08/2024 16:25

    Recebidos os autos

  • 20/08/2024 16:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/08/2024 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/08/2024 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/08/2024

  • 19/08/2024 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2024 19:00

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 15:11

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 27/06/2024 12:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/06/2024 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2024 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/03/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 19:44

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/02/2024 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 19:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/02/2024 09:51

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO CAFASSO

  • 23/02/2024 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/02/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2024 09:44

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 09:44

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 09:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/06/2023 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO CAFASSO

  • 23/05/2023 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 17:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/05/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 17:05

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 08/05/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 23:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/04/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 12:13

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 02/03/2023 20:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/01/2023 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2023 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 14/10/2022 16:27

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 14/10/2022 11:37

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2022 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 03/08/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 19/07/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO CAFASSO

  • 11/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 17:14

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/06/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 15:41

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/06/2022 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 11:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/04/2022 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 28/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2022 06:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/03/2022 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2022 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004538-88.2010.8.16.0119 DEFIRO o pedido veiculado na sequência 191.

    Assim, conforme requerido na seq. 191, EXPEÇA-SE alvará ou ofício de transferência do valor bloqueado na seq. 141.

    Após, intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito em quinze dias.     Nova Esperança, datado eletronicamente.   SÉRGIO DECKER, Magistrado.

  • 31/01/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 28/01/2022 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/01/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 09:34

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0004538-88.2010.8.16.0119   Processo:   0004538-88.2010.8.16.0119 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.093,53 Exequente(s):   Município de Nova Esperança/PR Executado(s):   RC IND.

    C.

    DE FAR.

    DE CAR.

    E P.O.

    AN.

    LTDA-ME REGINALDO CAFASSO    

    Vistos.   1.

    Recebo os embargos de declaração eis que tempestivos.

    A embargante alega na mov. 182.1 que a decisão e mov. 175.1 foi omissa, eis que deixou de fixar os honorários de curadora especial.

    Em relação aos honorários da curadora, ora embargante, não há que se falar em omissão da decisão de mov. 175.1, e razão aos embargos, pois a exceção apresentada não foi realizada pela curadora/embargante.

    Ademias, seus honorários já foram fixados na mov. 27.1.

    Assim, não assiste razão a embargante, quanto à omissão indicada.

    No mais, deve persistir a sentença em seus demais termos.

    Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, nos termos exposto na presente decisão. 2.

    Analisando os presentes autos, verifico ainda, que a decisão de mov. 175.1 foi omissa em relação aos honorários do curador especial que apresentou exceção de pré-executividade na mov. 169.1, Dr.

    Edivande José de Freitas – OAB/PR 63.951.

    Para tanto, visando sanar a referida omissão, retifico a decisão de mov. 175.1, para que seja acrescida: “Arbitro os honorários do curador, Dr.

    Edivande José de Freitas – OAB/PR 63.951, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme a resolução conjunta nº15/2019-PGE/SEFA.

    Expeça-se certidão.” 3.

    Intimem-se.   Nova Esperança, 25 de agosto de 2021.   Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

  • 02/09/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 22:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 18:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/08/2021 09:20

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 10:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004538-88.2010.8.16.0119 A presente execução fiscal foi intentada em data de 22 de dezembro de 2.010, tendo a parte devedora sido citada via edital em data de 04 de agosto de 2016 (mov. 6.1).

    Nomeado Curador Especial, pelo mesmo foi oposta Exceção de Pré Executividade arguindo a prescrição do crédito tributário (mov. 22.1) Pela decisão proferida, em data de 31 de julho de 2017 (mov. 27.1), a exceção foi acolhida parcialmente para fins de reconhecer a prescrição dos créditos anteriores a 03 de março de 2006.

    Conforme documento acostado ao mov. 61.2, a pessoa jurídica teve sua inscrição baixada em data de 09 de fevereiro de 2.015.

    Por decisão proferida em data de 21 de agosto de 2.018, foi deferida a inclusão do sócio administrador REGINALDO CAFASSO no polo passivo da execução fiscal (mov. 74.1), sendo o mesmo citado via edital em ata de 25 de novembro de 2019 (mov. 123.1). .Posto isto, verifica-se que as razões expostas na nova exceção de pré executividade oposta no mov. 169.1 não merecem acolhida.

    A alegação de decadência do crédito tributário ou prescrição, já foi objeto de decisão proferida no mov. 27.1, restando, assim,, prejudicada.

    De outro lado, ao contrário do alegado pelo excipiente, o sócio foi citado por edital (mov. 123.1).

    Por fim, no que tange a prescrição da execução em relação ao sócio, nos casos de redirecionamento, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Primeira Seção, ficou, em sede de recurso repetitivo, as teses a respeito da matéria, cadastrada como Tema 444, assim decidindo: 1 - O prazo de redirecionamento da execução fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN), for precedente a esse ato processual; 2 - A citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728, no rito do artigo 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no artigo 135 do CTN).

    O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo fisco, nos termos do artigo 593 do CPC/1973 (artigo 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o artigo 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, 3 - Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional.

    No caso em concreto, entre a citação da pessoa jurídica (04 de agosto de 2016) e a do sócio (29 de novembro de 2019) não decorreu o prazo de cinco anos.

    De igual sorte, não decorreu o referido prazo, mesmo contado da data da baixa na inscrição da pessoa jurídica junto ao orgão competente.

    Ademais, não houve a inércia da parte credora, não tendo o feito ficado paralisado pelo prazo necessário para reconhecimento da prescrição intercorrente.

    Ante ao exposto, rejeito a exceção de pré executividade, determinando a intimação da parte exequente para que dê regular prosseguimento ao feito.

    Intime-se..       Nova Esperança, 28 de julho de 2021.   Rodrigo Brum Lopes Magistrado

  • 30/07/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 15:36

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 22/07/2021 08:50

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 18:33

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE REGINALDO CAFASSO

  • 24/05/2021 16:38

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 24/05/2021 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 15:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 04/05/2021 09:10

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 15:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 08:29

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 20:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 09:25

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 22:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 13:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 10:14

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2020 16:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 11:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2020 00:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 00:02

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 29/07/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 16:23

    Juntada de CUSTAS

  • 29/07/2020 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2020 16:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/07/2020 08:25

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2020 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2020 08:27

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 06:23

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/05/2020 01:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 20:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 20:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2020 15:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/01/2020 16:23

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2019 15:46

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 19/11/2019 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 12:05

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2019 15:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 29/10/2019 14:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/09/2019 12:19

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 27/08/2019 09:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 16/08/2019 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/07/2019 15:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2019 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2019 15:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2019 12:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/04/2019 09:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/04/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 17:57

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2019 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 13:32

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 13/03/2019 21:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 12:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2019 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 11:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 29/10/2018 15:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/10/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 16:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/09/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/09/2018 16:29

    Recebidos os autos

  • 13/09/2018 16:29

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2018 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2018 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 16:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/08/2018 13:15

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2018 15:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2018 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2018 10:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2018 12:19

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 27/06/2018 10:56

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2018 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/05/2018 11:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 15:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/04/2018 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 16:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2018 23:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 12:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/02/2018 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2018 12:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 12/12/2017 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2017 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2017 10:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 27/10/2017 16:42

    Recebidos os autos

  • 27/10/2017 16:42

    Juntada de CUSTAS

  • 19/10/2017 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/10/2017 15:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/10/2017 14:04

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2017 00:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2017 10:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2017 13:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/09/2017 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2017 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 10:18

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/07/2017 13:25

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2017 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2017 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2017 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2017 15:46

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2017 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2017 12:32

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2017 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE RC IND. C. DE FAR. DE CAR. E P.O. AN. LTDA-ME

  • 17/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2017 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2017 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2017 12:40

    Conclusos para decisão

  • 03/01/2017 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2016 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR

  • 11/11/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2016 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 00:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2016 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR

  • 13/08/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 17:30

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 02/08/2016 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2016 12:34

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2016

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0027622-14.2015.8.16.0000

Companhia Excelsior de Seguros

Jose Maria Inacio

Advogado: Alexandre Pigozzi Bravo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 12/04/2022 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0055896-12.2020.8.16.0000

Braulio Galhardo Biazon

Itau Unibanco S.A

Advogado: Leandro Isaias Campi de Almeida

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 24/11/2021 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0018154-65.2012.8.16.0021

Lis Marie Martini

Leonardo Villa Verde

Advogado: Rodrigo Marcon Santana

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 29/01/2019 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0008183-98.2017.8.16.0112

47ª D. R. P. de Marechal C Ndido Rondon

Fabiano Heberhardt Machado

Advogado: Fabio Simon de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/12/2017 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0006607-78.2014.8.16.0014

Nisio Moreira Bravo

Vortec Comercio de Veiculos

Advogado: Bruno Mangile

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/02/2014 10:49

Exibir Processo