TJPR - 0002119-41.2016.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FARUMP CONFECCOES LTDA EPP

CNPJ: 04.327.207/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 16:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/04/2025 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/03/2025 05:34

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/03/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 16:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2025 12:56

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2024 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2024 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2024 18:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2024 15:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/09/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2024 22:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2024 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 21:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2024 09:56

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2024 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2024 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2024 17:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/11/2023 21:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2023 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2023 13:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2023 07:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/11/2022 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 08:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/10/2022 22:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/10/2022 10:03

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/10/2022 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 08:39

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/09/2022 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/06/2022 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 16:05

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 16:05

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2022 15:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2022 10:58

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 10:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2022

  • 08/06/2022 10:58

    Baixa Definitiva

  • 08/06/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2022 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 08:20

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 18:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2022 11:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2022 11:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 14:34

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/05/2022 15:24

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/04/2022 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 08:55

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2022 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 08:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 21:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2022 14:33

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 15:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 08/02/2022 16:32

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/02/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-41.2016.8.16.0069   Processo:   0002119-41.2016.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$66.190,36 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   FARUMP CONFECÇÕES LTDA EPP Vistos etc. 01. A parte comunicou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão retro.

    Sopesadas as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e não identificada alteração na exposição do fato e do direito capaz de ensejar o acolhimento da pretensão, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, dos quais me valho por referência.   02.

    Concedido efeito suspensivo, aguarde-se o julgamento do recurso.

    Do contrário, prossiga-se com o cumprimento da decisão recorrida.   03.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 03/02/2022 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 21:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 13:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/01/2022 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 13:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/01/2022 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 17:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2022 08:42

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2021 16:38

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 17:57

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 15:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/12/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/12/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 07:44

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/11/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 12:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/11/2021 12:17

    Recebidos os autos

  • 30/11/2021 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2021 12:17

    Distribuído por sorteio

  • 30/11/2021 11:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 30/11/2021 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/11/2021 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 0 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - Celular: (44) 99123-1940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-41.2016.8.16.0069   Processo:   0002119-41.2016.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$66.190,36 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   FARUMP CONFECÇÕES LTDA EPP Vistos etc. 01.

    Indefiro o pedido de seq. 141. 02.

    O art. 835 do Código de Processo Civil determina uma ordem de preferência de penhora, qual seja: Art. 835.

    A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.   Tal ordem é estabelecida em benefício do credor, mas pode ser invertida quando configurar prejuízo excessivo ao credor.

    A executada alega que a penhora do imóvel de matrícula nº 22.211 configura excesso de penhora, haja vista que o valor do imóvel é demasiadamente superior ao débito.

    Além disso, a alienação também seria prejudicial porque se trata do imóvel onde está situada a sede da empresa.

    Contudo, os argumentos apresentados não autorizam o desrespeito à ordem de preferência imposta.

    Primeiramente, imperioso observar que a Fazenda vem tentando receber seu crédito desde 2016, sendo que foram efetuadas ao longo do processo diversas diligências para a recuperação do crédito.

    Todas sem sucesso.

    Além disso, considerando que o imóvel sequer passou por avaliação judicial, impossível reconhecer a existência de excesso de penhora no presente momento processual.

    As alegações da autora quanto ao valor de mercado são unilaterais e, por isso, incapazes de fundamentar a liberação da penhora.

    Ademais, também é certo que em caso de alienação do bem em valor superior ao devido, o valor excedente será revertido em favor da executada.

    Portanto, não haverá prejuízo nesse sentido.

    Outrossim, a alegação de que a sede da empresa está localizada no imóvel penhorado também é incapaz de afastar a penhora deferida. É cediço que a execução deve se dar com o menor prejuízo possível ao devedor.

    Contudo, soma-se à ausência de restrição legal quanto a penhora de imóvel onde está localizada a atividade produtiva da empresa, o fato de que inexistem outros bens aptos a satisfazer a dívida.

    A única ressalva legal no tocante à impenhorabilidade de imóvel se refere ao bem de família, que consiste em imóvel utilizado para residência familiar.

    Não sendo este o caso e inexistindo indicação/localização de outros bens de interesse do credor, de rigor a manutenção da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 22.211.

    Por fim, no que se refere à indicação de 760 peças de roupas à penhora pela executada em seq. 09 é de se observar que o credor não é obrigado a anuir com a substituição do bem penhorado. É liberalidade sua avaliar a conveniência do bem indicado para a satisfação de seu crédito e rejeitar aqueles de difícil comercialização ou com risco de perecimento.

    O exequente se opôs frontalmente à substituição de penhora por serem bens de difícil comercialização.

    Portanto, não deve ser afastada a penhora em seu prejuízo.

    Pelo exposto afasto a alegação da executada acerca do excesso e mantenho a penhora. 03.

    Defiro o pedido de seq. 158 para apensamento das execuções fiscais nº 0005852-49.2015.8.16.0069 e nº 0008571-62.2019.8.16.0069 a este processo.

    O art. 28 da Lei nº 6.830 dispõe que o magistrado poderá, a pedido das partes e “por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”.

    Houve solicitação da exequente em seq. 158 e a medida se mostra benéfica na medida em que eventual alienação do imóvel penhorado nestes autos poderá satisfazer ambos os débitos. 03.1 Isto posto, deverá a Secretaria efetuar o apensamento dos processos nº 0005852-49.2015.8.16.0069 e nº 0008571-62.2019.8.16.0069. 04.

    Intimem-se as partes. 05.

    Preclusa a decisão, faça-se conclusão para determinação de avaliação e leilão judicial, Diligências necessárias.   Cianorte, datado eletronicamente.

    Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 05/11/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 21:25

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/10/2021 10:59

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI 3 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-41.2016.8.16.0069   Processo:   0002119-41.2016.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$66.190,36 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   FARUMP CONFECÇÕES LTDA EPP Vistos etc. 01. Diante das alegações da executada, de que realiza as atividades da empresa no imóvel, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 10 dias. 02. Decorrido o prazo, faça-se conclusão para decisão.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 24/09/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI - 3 Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-41.2016.8.16.0069   Processo:   0002119-41.2016.8.16.0069 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$66.190,36 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   FARUMP CONFECÇÕES LTDA EPP Vistos etc. 01. Diante das alegações do exequente, intime-se a executada para manifestação em 10 dias. 02. Após, faça-se conclusão para análise do pedido de seq. 141.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, datado eletronicamente.   Thiago Cavicchioli Dias Juiz de Direito Substituto   

  • 04/08/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Centro - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619 0513 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002119-41.2016.8.16.0069 O dígito final do sequencial deste feito (2) indica a competência do Juiz de Direito Substituto, a quem determino a conclusão do processos.   Cianorte, 20 de julho de 2021.   Bruno Henrique Golon Magistrado

  • 27/07/2021 16:36

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 16:29

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 18:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 21:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 18:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/03/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 26/02/2021 11:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/02/2021 11:24

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/02/2021 10:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/02/2021 10:00

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/02/2021 09:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/02/2021 15:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/02/2021 15:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/02/2021 14:53

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/02/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2021 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 11:47

    Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO

  • 17/02/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 09:25

    Recebidos os autos

  • 17/02/2021 09:25

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2021 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 11/02/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/02/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2021 12:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/02/2021 15:33

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2021 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/01/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 01:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2020 09:19

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/11/2019 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/09/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2019 08:34

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 11/09/2019 08:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/09/2019 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 14:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/08/2019 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 14:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/08/2019 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 13:58

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/03/2019 18:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/03/2019 13:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/02/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 14:24

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2019 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/01/2019 12:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2018 21:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2018 21:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2018 14:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/12/2018 14:55

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2018 18:11

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2018 16:49

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2018 16:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2018 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2018 17:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/11/2018 15:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2018 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2018 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 13:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 02/10/2018 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2018 17:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/09/2018 16:55

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/09/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 13:17

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 05/07/2018 15:18

    Recebidos os autos

  • 05/07/2018 15:18

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2018 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/07/2018 15:07

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2018 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 12:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/06/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 15:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/06/2018 13:26

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2018 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2018 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 13/04/2018 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/04/2018 12:30

    Expedição de Certidão GERAL

  • 27/03/2018 15:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/02/2018 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2018 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 08:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/11/2017 14:40

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2017 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 11:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2017 11:00

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 12/09/2017 23:07

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2017 08:41

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2017 10:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2017 08:42

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2017 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2017 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 08:37

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2017 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2017 17:24

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 01/02/2017 16:07

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2016 14:26

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 06/07/2016 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2016 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2016 17:17

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2016 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE FARUMP CONFECÇÕES LTDA EPP

  • 10/05/2016 16:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2016 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2016 15:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/04/2016 09:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/04/2016 11:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2016 09:56

    Recebidos os autos

  • 09/03/2016 09:56

    Distribuído por sorteio

  • 09/03/2016 02:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2016 02:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2016

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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