TJPR - 0034529-50.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIMARA GOMES DA SILVA

CPF *57.***.*88-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIR MOLINA

CPF *50.***.*17-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 15:46

    Arquivado Definitivamente

  • 30/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA GOMES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ELIENE GOMES DA SILVA

  • 25/07/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 16:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/07/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 09:18

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 17:33

    Processo Reativado

  • 22/06/2022 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2022 13:34

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2022 10:44

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 10:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/05/2022 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 11:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 08:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 08:14

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2022 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA GOMES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ELIENE GOMES DA SILVA

  • 22/03/2022 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 18:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2022 18:30

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 07/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA GOMES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ELIENE GOMES DA SILVA

  • 26/02/2022 03:46

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA GOMES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ELIENE GOMES DA SILVA

  • 21/02/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 34529-50.2021.8.16.0014 I.

    Acolho a cota ministerial de mov. 96.1 em sua integralidade.

    Primeiramente, ao Cartório, promova-se a baixa da indisponibilidade sobre o imóvel de matrícula nº 17.600 do CRI da Comarca de Bela Vista do Paraíso/PR, através do sistema CNIB.

    II.

    Depois de realizada a diligência, intime-se a parte embargante para que informe se sua pretensão se encontra satisfeita e se nada mais tem a opor quanto ao arquivamento do processo.

    III.

    Após, abra-se vista ao Ministério Público e voltem-me conclusos para deliberações necessárias.

    Intimações e diligências necessárias.

    Londrina, 02 de fevereiro de 2022.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 08/02/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 06:37

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 15:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2022 15:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (03) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034529-50.2021.8.16.0014 Abra-se vista ao Ministério Público.

    Londrina, 24 de janeiro de 2022.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito  

  • 25/01/2022 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2022 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/12/2021 12:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 13:25

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/12/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 09/12/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2021 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/11/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA GOMES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ELIENE GOMES DA SILVA

  • 06/11/2021 03:47

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIR MOLINA

  • 13/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034529-50.2021.8.16.0014   Processo:   0034529-50.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$3.000,00 Embargante(s):   Lucimara Gomes da Silva representado(a) por ELIENE GOMES DA SILVA Embargado(s):   CLAUDIR MOLINA I.

    Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento; (iii) corrigir erro material.

    No caso em espeque, a parte embargante arguiu omissão e contradição do presente Juízo, uma vez que as partes teriam consignado expressamente que o embargante não possui qualquer responsabilidade pela constrição que motivou o ajuizamento da presente demanda, invocando, assim, o princípio da causalidade, de forma com que somente a parte embargada deveria ter sido responsabilizada pelo ônus sucumbencial.

    Ademais, pleiteou pela Gratuidade de Justiça, considerando-se que nos autos principais (nº 31069-80.2006.8.16.0014) a parte embargante goza de suas benesses.

    Passo a decidir. i.1.

    Quanto ao pedido de redistribuição do ônus sucumbencial em razão do princípio da causalidade nego provimento, posto que não houve contradição ou omissão.

    O que a parte pretende é rediscutir o mérito da decisão recorrida, ou seja, obter a modificação do que foi decidido conforme o ponto de vista que sustenta, fim para o qual não se prestam os embargos de declaração, devendo a questão ser debatida em recurso próprio.

    Assim, neste ponto nada há para ser declarado. i.2.

    Em relação à Assistência Judiciária Gratuita, considerando-se que até o momento de homologação de acordo não havia sido requerida sua concessão nestes autos, não há que se falar em omissão.

    Contudo, compulsando os autos principais de nº 31069-80.2006.8.16.0014, verifico que, de fato, o exequente, ora embargante, é beneficiário da Gratuidade de Justiça, razão pela qual estendo os seus efeitos para estes autos.

    De tal forma, reformo o item IV da sentença (mov. 29.1), para que conste a seguinte redação: “IV.

    As custas processuais deverão ser divididas igualmente pelas partes, vez que no termo do acordo não houve disposição expressa sobre o ônus deste encargo (art. 90, § 2º, do CPC).

    Porém, considerando que a parte embargante e embargada são beneficiárias da gratuidade de justiça, suspendo a cobrança das respectivas despesas processuais, nos termos do art. 98, § 3º do CPC”.

    Intimem-se.

    Londrina, 29 de setembro de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 02/10/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 02/10/2021 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2021 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 18:44

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 29/09/2021 05:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/09/2021 08:16

    Recebidos os autos

  • 24/09/2021 08:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2021 08:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034529-50.2021.8.16.0014 Considerando a manifestação de mov. 45.11, abra-se vista ao Ministério Público, na forma requerida pelo Parquet.

    Após, voltem conclusos para sentença - embargos de declaração.

    Londrina, 20 de setembro de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito  

  • 23/09/2021 21:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 06:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 15/09/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIMARA GOMES DA SILVA REPRESENTADO(A) POR ELIENE GOMES DA SILVA

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034529-50.2021.8.16.0014 I.

    A parte embargante efetuou a leitura de intimação da decisão objurgada em 29/08/2021 (seq. 39) e, com isso, como a oposição ocorreu em 30/08/2021 (seq.42), recebo por tempestivo o presente recurso.

    Todavia, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, uma vez que a decisão sobre os embargos de declaração opostos poderá ensejar a modificação da decisão objurgada, intime-se a parte embargada para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifeste-se sobre o recurso.

    II.

    Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, volte-me concluso como “sentença - embargos de declaração”.

    Intimem-se.

    Londrina, 01 de setembro de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito    

  • 03/09/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/08/2021 17:26

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 10:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 20:00

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/08/2021 11:42

    Homologada a Transação

  • 17/08/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 14/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 34529-50.2021.8.16.0014 I.

    Compulsando os autos, verifico que a parte embargante LUCIMARA GOMES DA SILVA foi interditada, conforme termo de compromisso juntado em mov. 1.7.

    Em sendo assim, nos termos do art. 178, II, do CPC, abra-se vista ao Ministério Público para intervir como fiscal da ordem jurídica.

    II.

    Ao Cartório, promova-se a anotação nos autos da presente intervenção, intimando-se o Ministério Público de todos os próximos atos do processo (art. 179, I, CPC), enquanto perdurar o motivo da intervenção, independentemente de despacho, vez que se trata de ato meramente ordinatório (art. 203, § 4º, CPC).

    III.

    Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a Gratuidade da Justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

    Ainda que a declaração de hipossuficiência econômica possua presunção de veracidade (art. 99, § 3º, CPC), nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência financeira de recursos”.

    O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

    No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte embargante LUCIMARA GOMES DA SILVA,  que requereu o benefício pretendido.

    Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 05 (cinco) dias.

    IV.

    Ainda, nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, intime-se o advogado FREDERICO VIDOTTI DE REZENDE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada do instrumento de mandato nos autos.

    V.

    Decorridos os prazos supra, voltem-me conclusos para decisão.

    Diligências e intimações necessárias.

    Londrina, 28 de julho de 2021.

    Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

  • 04/08/2021 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/08/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 01:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/07/2021 11:54

    APENSADO AO PROCESSO 0031069-80.2006.8.16.0014

  • 27/07/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 10:49

    REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL

  • 26/07/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/07/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:19

    Declarada incompetência

  • 14/07/2021 10:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2021 11:58

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 18:26

    Recebidos os autos

  • 08/07/2021 18:26

    Distribuído por dependência

  • 08/07/2021 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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