24/09/2024 13:45

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
24/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/09/2024 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2024 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 17:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2024 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
24/05/2024 15:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
24/05/2024 15:05

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
14/05/2024 22:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/02/2024 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2024 13:30

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
30/01/2024 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 17:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2024 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 16:53

Juntada de COMPROVANTE
06/12/2023 15:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
06/12/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 17:39

Recebidos os autos
24/11/2023 17:39

Juntada de CUSTAS
22/11/2023 16:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/11/2023 16:52

Juntada de CUSTAS
16/11/2023 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/11/2023 19:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/11/2023 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2023 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
10/10/2023 08:15

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
09/10/2023 18:26

DEFERIDO O PEDIDO
09/10/2023 17:40

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
18/09/2023 01:10

Conclusos para decisão
15/09/2023 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 16:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2023 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 16:47

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/05/2023 15:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2023 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/05/2023 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2023 00:44

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/05/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 17:25

PROCESSO SUSPENSO
20/04/2023 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 16:22

DEFERIDO O PEDIDO
19/04/2023 01:04

Conclusos para decisão
22/03/2023 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 15:24

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/03/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL
13/02/2023 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2023 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MOHAMAD RAEIF RIDA
26/01/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 13:20

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:30

Expedição de Carta precatória
23/01/2023 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 10:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2023 15:28

DEFERIDO O PEDIDO
16/01/2023 13:33

Conclusos para decisão
13/01/2023 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2023 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/12/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/12/2022 01:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2022 01:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2022 10:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/11/2022 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 14:22

Juntada de COMPROVANTE
13/10/2022 11:05

MANDADO DEVOLVIDO
31/05/2022 00:43

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ALBERTO KRUEGER JUNIOR
24/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 17:34

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
12/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ ALBERTO KRUEGER JUNIOR
16/04/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 16:27

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/01/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 13:03

Expedição de Mandado
14/12/2021 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 10:07

Juntada de COMPROVANTE
11/11/2021 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007792-27.2021.8.16.0170 Processo: 0007792-27.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$57.195,60 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paula Gomes, 145, null (41) 3281-6303 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): FM BRASIL FABRICACAO E COMERCIO DE ESSENCIA PARA NARGUI (CPF/CNPJ: 35.***.***/0001-32) PRIMEIRO DE MAIO, 1091 - Jardim Paulista - TOLEDO/PR - CEP: 85.921-500 DECISÃO 1 – O Exequente realizou pedido na seq. 20 de inclusão no polo passivo do representante legal da empresa Executada, pois a pessoa jurídica encerrou suas atividades e não foram encontrados bens para penhora.

Conforme se constata dos autos, houve tentativa de citação no domicílio fiscal (seq. 10), sendo certificado pelo Correio que o número não existe.

Em seguida, foi certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa devedora não foi encontrada e encerrou suas atividades (seq. 16).

Assim, em razão de que a empresa Executada não foi encontrada em seu domicílio fiscal, presume-se o encerramento irregular de suas atividades, pois não houve comunicação às autoridades competentes acerca desta circunstância.

Nos termos do contrato social da empresa Executada (seq. 20.3), a administradora da pessoa jurídica é MOHAMAD RAEIF RIDA (Cláusula SÉTIMA do contrato social).

Segundo os precedentes firmados pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, presume-se dissolvida irregularmente a sociedade que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal sem que haja realizado o procedimento legal para sua dissolução (enunciado nº. 435 das súmulas do STJ).

Desnecessário a instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica previsto no CPC, uma vez que o redirecionamento se funda na responsabilidade pessoal do diretor, gerente ou representante (CTN, art. 135).

O seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ deixa claro o entendimento da corte.

Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESCABIMENTO.

ART. 50 DO CCB. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica de sociedade empresária com base no art. 50 do Código Civil exige, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de abuso da personalidade jurídica. 2.

O encerramento irregular da atividade não é suficiente, por si só, para o redirecionamento da execução contra os sócios. 3.

Limitação da Súmula 435/STJ ao âmbito da execução fiscal. 4.

Precedentes específicos do STJ. 5.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.”[1] (grifei). Do mesmo modo, a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados – ENFAM publicou o enunciado nº. 53 com a seguinte redação: “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. Ainda, o fórum de Execuções Fiscais da 2ª Região – Forexec editou enunciado nº. 06 com redação similar, conforme se vê abaixo: “A responsabilidade tributária regulada no art. 135 do CTN não constitui hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, não se submetendo ao incidente previsto no art. 133 do CPC/2015”. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de seq. 20 para incluir o administrador da pessoa jurídica Executada no polo passivo deste executivo fiscal. 2 – Cite-se a Executada MOHAMAD RAEIF RIDA para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na CDA, ou garantir a execução, sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução (Lei nº. 6.830/80, arts. 8º e 10).

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, na forma do art. 85, § 1º, do CPC. 3 – Intimações e diligências necessárias.

Toledo, 26 de outubro de 2.021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] AgRg no REsp 1386576/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 25/05/2015.
29/10/2021 14:34

Recebidos os autos
29/10/2021 14:34

Juntada de Certidão
29/10/2021 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/10/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
29/10/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 10:12

DEFERIDO O PEDIDO
22/10/2021 13:13

Conclusos para decisão
21/10/2021 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2021 09:35

Juntada de COMPROVANTE
04/10/2021 19:53

MANDADO DEVOLVIDO
16/09/2021 11:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 12:14

Expedição de Mandado
10/09/2021 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 01:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 18:11

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2021 08:45

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007792-27.2021.8.16.0170 Processo: 0007792-27.2021.8.16.0170 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$57.195,60 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FM BRASIL FABRICACAO E COMERCIO DE ESSENCIA PARA NARGUI Decisão 1 – Cite-se a parte Executada para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 8º. da Lei nº. 6.830/80), sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução (art. 10 da Lei nº. 6.830/80). 1.1 – Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da execução, com fundamento no art. 85, §1º., do CPC. 1.2 – Observem-se as determinações do art. 7º da Lei nº 6.830/80[1]. 2 – Não cumprida a obrigação no prazo retro, recalculado o débito, proceda desde logo a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (art. 829, §1º, do CPC/2015). 2.1 – Caso a parte Exequente tenha indicado bens na inicial, proceda a penhora sobre estes bens (art. 829, §2º, do CPC/2015). 2.2 - Havendo penhora sobre bens móveis, proceda a remoção e depósito em poder do Exequente (art. 840, II, §1º, do CPC). 3. – Desde já, caso requerido, defiro a penhora pelo sistema BacenJud (no qual já se encontram incluídas as cooperativas de crédito), determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras, até o limite da execução, nos termos do art. 854 do CPC[2]. 3.1 – Caso seja infrutífera, a diligência deverá ser repetida por três oportunidades, com intervalo mínimo de 15 dias. 4 – Infrutífera, caso requerido, defiro o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 4.1 – Frutífera as buscas por veículos, defiro a sua penhora, avaliação e remoção, com depósito em mãos da parte Exequente. 4.2 – Consoante o §1º do art. 845 do CPC/15, a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por simples termo nos autos. 4.3 – Tratando-se de penhora de veículo automotor, fica dispensada a avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC/15.

Cumpre ao Escrivão realizar pesquisa no endereço eletrônico da FIPE, certificando o preço médio do veículo nos autos. 4.4 – Comprovada a existência do bem, bem como de seu valor de mercado, lancem termo de penhora nos autos, intimando-se a parte Executada no endereço constante dos autos, conforme §2º e §4º, do art. 841 do CPC/15. 4.5 – Não encontrado o veículo, intime-se pessoalmente a parte Executada para informar sua localização, no prazo de 5 dias, com a advertência de, caso não informar, incorrer em pena de multa de até 20% do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça, com fundamento no art. 774, V, do CPC/2015[3]. 5 – Infrutífera as buscas pelo RENAJUD, caso requerido, defiro a solicitação das três últimas declarações de bens, via sistema INFOJUD[4].

Neste caso, decreto o segredo de justiça sobre os movimentos referentes as declarações de IR. 5.1 – Caso requerido, defiro a solicitação de informações sobre bens: ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); DOI (Declaração de Operação Imobiliárias); DITR (Declaração do Imposto Sobre Propriedade Rural); DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividade Imobiliária); IRIB (Instituto de Registro Imobiliários do Brasil); ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil); e as operadoras de cartão de crédito, no caso de executado ser empresa. 5.2 – Com as informações, intimem-se as partes. 5.3 – Existindo declaração de bens penhoráveis, proceda a penhora e avaliação. 6 – Caso requerido, intime-se a parte Executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo.

Advirta a parte Executada que a não manifestação poderá ser considerado praticada de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 7 – Não encontrada a parte Executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC/2015. 8 – Inexistindo bens penhoráveis, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional por um ano, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980. 8.1 – Intime-se a parte Exequente na forma do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/1980. 8.2 – Superado o prazo de suspensão acima determinado, determino o arquivamento provisório do processo (termo inicial), pelo prazo de 5 anos (prescrição intercorrente). 8.3 – Superado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 10 dias. 8.3.1 – Após, façam os autos conclusos para decisão. 9 – Atenção para regra do art. 212, §2º, do CPC/2015[5]. 9.1 – Caso a parte Executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, ambos do CPC/2015[6], a citação deverá ser realizada de maneira preferencialmente eletrônica. 10 – Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC/2015, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma. 10.1 – Expedida a certidão, caberá ao Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 11 – Caso requerido, defiro a inclusão do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). 12 – Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 7º.

O despacho do juiz que deferir a inicial importa em ordem para: I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º; II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito ou fiança; III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. [2] Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6o Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7o As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8o A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. [3] Art. 774.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único.

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NO TÍTULO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DO INCIDENTE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVANTES QUE, INTIMADOS PARA APRESENTAREM A LOCALIZAÇÃO DO BEM SUJEITO À PENHORA, QUEDARAM-SE SILENTES - MULTA DEVIDAMENTE APLICADA - ARTS. 600, IV E 601, AMBOS DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1238000-6 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 08.10.2014) [4] AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

SIGILO FISCAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL. 1.

O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2.

Agravo regimental provido. (STJ.

AgRg no REsp 1135568/PE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1179277-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 25.06.2014) [5] Art. 212.

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. [6] Art. 246.

A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

Art. 1.051.

As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1o, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Toledo, 02 de agosto de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito
05/08/2021 17:52

DEFERIDO O PEDIDO
02/08/2021 13:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/08/2021 12:36

Recebidos os autos
02/08/2021 12:36

Distribuído por sorteio
30/07/2021 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 23:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/07/2021 23:46

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
01/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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