26/03/2025 14:32

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 14:10

Recebidos os autos
11/02/2025 14:10

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/02/2025 13:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/02/2025 13:23

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:25

DECORRIDO PRAZO DE JANE CLEIRE COMINATO
20/01/2025 15:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2025 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 14:42

Juntada de COMPROVANTE
05/12/2024 13:04

Recebidos os autos
05/12/2024 13:04

Juntada de Certidão
04/12/2024 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 14:30

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/12/2024 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2024 17:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/09/2024
03/10/2024 15:50

Recebidos os autos
03/10/2024 15:50

Juntada de CUSTAS
03/10/2024 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 15:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/09/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE KELLY REGINA DA ROCHA
23/09/2024 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/09/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2024 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2024 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2024 01:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/08/2024 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
17/08/2024 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
16/04/2024 12:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/04/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 15:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
03/04/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 17:33

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
27/03/2024 01:06

Conclusos para decisão
27/02/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
19/02/2024 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2024 04:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/11/2023 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2023 18:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/11/2023 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 14:30

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
16/11/2023 01:05

Conclusos para decisão
14/11/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
25/10/2023 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/09/2023 16:20

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
11/09/2023 12:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/09/2023 12:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2023 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 18:12

DEFERIDO O PEDIDO
01/09/2023 01:06

Conclusos para decisão
02/08/2023 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/07/2023 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2023 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2023 00:25

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/03/2023 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2023 14:50

PROCESSO SUSPENSO
13/03/2023 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2023 20:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/03/2023 01:09

Conclusos para decisão
07/03/2023 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
21/01/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2023 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2023 14:02

Juntada de COMPROVANTE
26/12/2022 14:17

MANDADO DEVOLVIDO
24/11/2022 12:14

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 13:28

Expedição de Mandado
23/11/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
09/10/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2022 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2022 15:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/09/2022 15:15

Juntada de COMPROVANTE
09/09/2022 13:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/09/2022 15:12

Juntada de COMPROVANTE
17/08/2022 11:57

Recebidos os autos
17/08/2022 11:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022
17/08/2022 11:57

Baixa Definitiva
17/08/2022 11:57

Juntada de Certidão
15/08/2022 18:03

Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS
15/08/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
13/08/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
29/07/2022 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
19/07/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2022 17:41

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 15:33

Juntada de ACÓRDÃO
15/06/2022 18:23

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/06/2022 00:22

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
22/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 18:57

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2022 15:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
09/05/2022 15:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
03/05/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
30/04/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 14:40

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
19/04/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2022 14:18

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
18/04/2022 19:26

Pedido de inclusão em pauta
18/04/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 16:33

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2022 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 17:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2022 17:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/02/2022 14:27

Conclusos para decisão DO RELATOR
21/12/2021 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2021 16:16

Juntada de COMPROVANTE
28/11/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 08:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011902-18.2020.8.16.0069 Processo: 0011902-18.2020.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.911,39 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): MAURICIO COSSICH JUNIOR Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR.

Determinada a retificação da CDA (mov. 11.1), a Exequente comunicou a interposição de agravo de instrumento (mov. 19.1).

Mantida a decisão em sede de retratação (mov. 21.1).

A Exequente, em petitório de mov. 24.1, apresentou CDA retificada e requereu o prosseguimento do feito.

Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado.

DECIDO. II – Considerando que a Fazenda Municipal atendeu a determinação de retificação de mov. 11.1, excluindo a “Taxa Defesa Civil”; considerando-se que não houve atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto, nada impede o prosseguimento deste feito.

Assim, cite-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os acréscimos legais, ou garantir(em) a execução com oferecimento de bens à penhora.

A citação será feita pelo Correio (artigo 8o, inciso I, da Lei nº 6.830/80), e, subsequentemente, se infrutífera, cumprindo-se a Portaria 2/2016, deste Juízo.

Não pago o débito, nem garantida a execução, cumpra-se o seguinte fluxo de busca, localização, penhora e avaliação de bens, para ulterior alienação.

Da atualização da dívida III - A constrição deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), e por essa razão, à míngua de cálculo atualizado do devido, a parte exequente deverá ser intimada para o providenciar. Da penhora em dinheiro ([1]) IV - É prioritária a penhora em dinheiro (835, I, e § 1º), e não se admite seja alterada essa preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Para concretização dessa preferência, desde que tenha havido requerimento da parte exequente, promova-se a penhora de ativos do devedor, via on line (SISBAJUD), na forma do artigo 854 do CPC, já que a providência beneficia além da celeridade processual, pois executada de forma eletrônica, a busca pela gradação legal de bens penhoráveis do devedor (art. 835, CPC).

Cumprida a providência em valor superior ao do crédito, promova-se, de imediato, o levante do excesso, na forma do artigo 854, §1º, CPC.

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o, pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, em 5 dias, querendo, comprove que as quantias indisponíveis são impenhoráveis (salário, p. ex.) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de seus ativos financeiros (CPC, art. 854 §3º).

Não apresentada a manifestação, o bloqueio/indisponibilidade será convertido em penhora (CPC, art. 854), não sendo permitida a alegação posterior de impenhorabilidade, pois operada a preclusão (CPC, art. 278).

Por oportuno: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA.

IMPENHORABILIDADE.

PRECLUSÃO TEMPORAL. 1 – A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do art. 649 do CPC são, em quaisquer situações, descabidas. 2 – A impenhorabilidade de bem arrolado no art. 649 do CPC, com exceção feita ao bem de família, dever ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão.

Precedentes. 3- Há necessidade, em certas hipóteses, de se impor limites a arguições extemporâneas do devedor, para que o debate a respeito da questão não se prolongue indefinidamente, garantindo-se, assim, segurança jurídica e celeridade aos atos processuais, bem como evitando-se que a lide se converta numa disputa desordenada, sem freios ou garantias pré-estabelecidas. 4- No particular, a irresignação contra a penhora de numerário que integrava o acervo patrimonial disponível da embargada foi manifestada mais de dois anos após sua intimação, o que evidencia que a constrição não teve como efeito comprometer a manutenção digna da devedora e de sua família - objetivo da proteção garantida pela norma do art. 649 do CPC. 5- Embargos de divergência acolhidos.” (STJ – Corte Especial - EAREsp 223.196/RS – rel.

Min.ELIANA CALMON, rel. p/ Acórdão Min.

NANCY ANDRIGHI- j. em 20/11/2013 - DJe 18/02/2014) Apresentada reclamação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência.

Não apresentada ou rejeitada as arguições do devedor, converta-se a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo. Dos bens subsidiários V - Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas seguintes preferências: II - títulos da dívida pública; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos.

A constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados, consultando-se então o sistema eletrônico gerido pela autoridade de trânsito (Renajud) supervisora do sistema financeiro nacional.

Localizados bens, promova-se bloqueio administrativo de transferência e intime-se o credor para manifestar interesse na penhora do bem.

Na mesma ocasião, deverá o credor se manifestar sobre a opção de remoção do veículo.

Advirta-se o credor de que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do devedor.

Requerendo o exequente a penhora do veículo e não constando alienação fiduciária, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º do CPC).

Havendo alienação fiduciária e requerendo o credor a penhora sobre os direitos do contrato, venham os autos conclusos.

Caso o credor tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC).

Do contrário, o devedor ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC).

Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas (p. ex. exequente), venham conclusos para decisão.

Ato contínuo, promova o cartório a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (art. 871, IV, do CPC), desde que possua as informações necessárias nos autos.

Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação.

Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução).

Para fins da IN 2016/04, o registro da penhora é fato gerador de nova cobrança de custas de ofício, eis que diferente da pesquisa e do bloqueio administrativo.

VI - Sem resultado que cubra todo o saldo exequendo, e ainda no campo dos registros públicos, a parte exequente deverá promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária da Comarca, a fim de se averiguar a existência ou não de imóveis em nome do(a)(s) devedor(a)(es).

Positiva alguma das certidões, diligencie-se a constrição do(s) bem(ns) apontado(s), devendo a parte credora ainda obedecer ao contido no artigo 844, NCPC.

Se ainda assim nada for encontrado, expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (836, § 1º), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º).

No tocante aos bens subsidiários, a ordem prevista no artigo 835 poderá ser alterada, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (835, § 1º), devendo sobretudo o devedor demonstrar que há outra medida executiva menos gravosa e tão eficaz quanto (art. 805, NCPC).

VII - No mais, em havendo requerimento, nada impede a realização de buscas via sistema Infojud.

O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que as buscas via sistema Infojud prescindem do esgotamento de todas diligências para a localização do devedor.

Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL.

SISTEMA INFOJUD.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

DESNECESSIDADE. 1.

Com a entrada em vigor da Lei 11.382/2006, e como resultado das inovações nela tratadas, houve evolução no sentido de prestigiar a efetividade da Execução, de modo que a apreensão judicial de dinheiro, mediante o sistema eletrônico denominado Bacen Jud, passou a ser medida primordial, independentemente da demonstração relativa à inexistência de outros bens. 2.

Atualmente a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 3.

Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

Min.

Assusete Magalhães, DJe 17.08.2015; REsp 1.522.644, Rel.

Min.

Humberto Martins, DJe 01/07/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe 10/06/2015; REsp 1.522.678, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 18/05/2015. 4.

Recurso Especial provido.” (REsp 1582421/SP, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REALIZAÇÃO DE BUSCAS DE BENS POR INTERMÉDIO DO SISTEMA INFOJUD - DESNECESSIDADE DO TOTAL ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – JÁ REALIZADAS AS BUSCAS VIA RENAJUD E BACENJUD -OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL -DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - AI - 1450260-0 - Curitiba - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - - J. 04.05.2016).” VII.1 - Desse modo, havendo requerimento expresso do exequente, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor do executado e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito).

VII.2 - A pesquisa deverá observar o requerimento do exequente, requisitando-se o que foi nele especificamente exigido.

Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR.

VII.3 - Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC.

VII.4 - Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. Das intimações de interessados VIII - Na hipótese de haver constrição sobre bens gravados, sobre os quais recai interesse de terceiros, sob regime específico, quando a sociedade é interessada, incumbe ao exequente promover as devidas intimações (art. 799), sob pena de ineficácia em relação a quem deveria intervir mas não restou ciente (art. 804).

IX - Em se tratando ainda de imóvel ou direito real sobre imóvel, dever-se-á intimar ainda o cônjuge do executado, salvo se forem casos no regime da separação absoluta de bens. Da renovação das medidas X - Caso já antes se tenha procedido alguma diligência em busca de bens, como acima exposto, eventual renovação deverá observar lapso mínimo de um ano para que novamente adotada. “(...) 7.

A utilização do Bacen Jud, em termos de reiteração da diligência, deve obedecer ao critério da razoabilidade.

Não é o Poder Judiciário obrigado a, diariamente, consultar o referido programa informatizado.

Contudo, inexiste abuso ou excesso na reiteração da medida quando decorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração no processo. 8.

Naturalmente, isso não impede que, antes da renovação da pesquisa via Bacen Jud, a Fazenda Pública credora promova as diligências ao seu alcance, para localização de outros bens.

Porém, conduta dessa natureza (comprovação do exaurimento de outras diligências) não pode ser exigida como requisito para fins de exame judicial do pedido iterativo da tentativa de penhora por meio do Bacen Jud, pois isso seria equiparável a, de maneira oblíqua, fazer retornar orientação jurisprudencial ultrapassada. 9.

Recurso Especial provido.” (STJ.

REsp 1199967/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 04/02/2011) Igualmente: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD.

REITERAÇÃO DE PEDIDO.

POSSIBILIDADE.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1.

O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte.

Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.

Tese de violação do art. 535 do CPC repelida. 2.

Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição on line, considerando a existência de anteriores tentativas de bloqueio infrutíferas. 3.

Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4.

Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido da Fazenda de reiteração da penhora on line, por entender que houve duas tentativas de bloqueio infrutíferas, sendo que a última havia sido deferida há pouco tempo.

Asseverou, ademais, que a recorrente não trouxe qualquer fato novo que autorizasse a renovação da diligência.

Nesta via recursal, a parte recorrente alega que o dinheiro é contemplado pela legislação como garantia preferencial no processo de execução, posicionado em primeiro lugar na ordem legal, sendo a penhora via Bacenjud um meio que possui preferência em relação à outras modalidades de constrição.

De outro lado, afirma que entre o requerimento da diligência e a decisão denegatória do pedido, passaram-se mais de um ano. 5.

Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior. 6.

Recurso especial parcialmente provido.” (STJ.

REsp 1267374/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) Grafe-se, a propósito, que o TRF4 inclusive sumulou a questão, dispondo no enunciado 81 que “O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD”. Da intimação das partes XI - Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimada a parte executada para que, em querendo, oponha embargos, no prazo de trinta dias (art. 16, caput, e 1º, LEF).

A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal.

O disposto sobre a intimação ao advogado não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado.

Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2o quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (art. 841, do CPC). Dos honorários XII - Fixo honorários advocatícios, na esteira do que dispõe o artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, no patamar mínimo conforme a faixa em que se enquadrar a pretensão.

Excetuam-se a(s) hipótese(s) em que já incluídos honorários na pretensão ou nos títulos executados pela União, nos termos da Súmula 168 do TRF.

XIII – Por fim, considerando-se que a Fazenda atendeu à determinação deste Juízo de exclusão da cobrança de taxa de defesa civil e requereu o seguimento do feito, intime-se a Exequente para que coopere com este juízo (art. 6º, CPC) e esclareça se está desistindo do agravo de instrumento.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Em caso positivo, independentemente de nova conclusão, comunique-se a Superior Instância acerca da desistência manifestada.

XIV - Cumpra-se.

Diligências necessárias. [1] A disciplina procedimental para penhora de dinheiro prevista no art. 854 é aplicável ao procedimento de execução fiscal. (Grupo: Impacto nos Juizados e nos procedimentos especiais da legislação extravagante) (Enunciado 540 do Fórum Permanente de Processualistas Civis) Cianorte, 10 de novembro de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
17/11/2021 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 08:25

DEFERIDO O PEDIDO
05/11/2021 13:31

Conclusos para decisão
29/09/2021 17:01

Juntada de COMPROVANTE
19/08/2021 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

Vistos Etc., I - No que concerne ao Agravo de Instrumento interposto, vislumbro a tempestividade e a adequação da petição de interposição.

Contudo, tendo em vista que com as razões apresentadas não vieram aos autos apontamentos e argumentos que ensejassem a modificação da decisão agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos.

II - No mais, ciente da decisão proferida no recurso, mov. 6.1, que indeferiu o efeito suspensivo almejado.

III - Intime-se.

Oportunamente, tornem conclusos.

IV - Diligências necessárias.

Cianorte, data registrada no sistema. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
06/08/2021 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 17:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/06/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
07/06/2021 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 18:51

Não Concedida a Medida Liminar
20/05/2021 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 12:04

Conclusos para despacho INICIAL
20/05/2021 12:04

Distribuído por sorteio
19/05/2021 18:27

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2021 17:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/05/2021 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
06/04/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 17:08

INDEFERIDO O PEDIDO
25/03/2021 16:32

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/03/2021 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/03/2021 01:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 17:47

INDEFERIDO O PEDIDO
04/03/2021 18:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/12/2020 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2020 19:46

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
04/12/2020 16:26

Recebidos os autos
04/12/2020 16:26

Distribuído por sorteio
04/12/2020 15:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2020 15:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
18/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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