30/07/2025 16:35

Juntada de Certidão
29/07/2025 00:50

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/04/2025 13:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
29/04/2025 13:42

Juntada de Certidão
29/04/2025 01:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/01/2025 12:32

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
28/01/2025 12:32

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:23

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
28/01/2025 03:06

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
03/12/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2024 14:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/11/2024 14:27

Recebidos os autos
28/09/2024 12:55

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
28/09/2024 00:45

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
18/09/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
10/09/2024 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2024 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 15:25

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
07/08/2024 01:06

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2024 00:35

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
05/07/2024 12:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2024 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2024 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/03/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
22/03/2024 11:51

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
22/03/2024 00:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/03/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
07/03/2024 15:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2024 15:40

Juntada de Certidão
07/03/2024 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2024 20:05

DEFERIDO O PEDIDO
16/02/2024 01:07

Conclusos para decisão
15/02/2024 17:04

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
15/02/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
10/02/2024 01:12

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
07/02/2024 16:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/01/2024 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2024 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 17:07

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
27/11/2023 17:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/11/2023 01:02

Conclusos para decisão
06/11/2023 11:38

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/10/2023 00:49

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
04/10/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
28/09/2023 16:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/09/2023 11:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 08:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/09/2023 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 17:13

SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
04/09/2023 01:09

Conclusos para decisão
23/08/2023 00:42

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
27/07/2023 12:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 12:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2023 14:57

INDEFERIDO O PEDIDO
18/07/2023 12:05

Juntada de Certidão
03/07/2023 12:38

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2023 12:55

APENSADO AO PROCESSO 0031590-29.2023.8.16.0014
06/06/2023 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
30/05/2023 17:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2023 01:01

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/04/2023 15:16

EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
19/04/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
18/04/2023 16:11

Recebidos os autos
18/04/2023 16:11

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
18/04/2023 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2023 16:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2023 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 15:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2023 15:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
25/03/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/03/2023 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 11:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2023 16:10

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
02/03/2023 01:02

Conclusos para decisão
27/02/2023 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2023 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 08:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/01/2023 02:23

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
02/12/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/11/2022 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
19/11/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
11/11/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
01/11/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/10/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
11/10/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2022 10:54

DEFERIDO O PEDIDO
25/08/2022 11:22

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
26/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
25/07/2022 01:07

Conclusos para decisão
22/07/2022 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
12/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 13:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
28/06/2022 18:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
28/06/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito
19/04/2022 01:06

Conclusos para decisão
08/04/2022 00:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
21/03/2022 07:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 07:49

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
15/02/2022 15:26

Recebidos os autos
15/02/2022 15:26

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
15/02/2022 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 10:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Processo: 0012091-02.1999.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$251.192,95 Exequente(s): FATIMA APARECIDA LUCCHESI Executado(s): TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA 1 - Com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de seq 416 para autorizar: a - seja acionado o sistema SISBAJUD para a localização de ativos financeiros de titularidade da executada, já com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias; b - seja acionado o sistema RENAJUD, já com ordem para BLOQUEIO e RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES de propriedade da executada. 2 - Com a resposta positiva, manifeste-se a parte exequente: I - sobre o resultado das diligências; II - pela apresentação da conta atualizada do débito. 3 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

Londrina, data da movimentação.

Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
28/01/2022 16:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/01/2022 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/11/2021 03:48

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
18/10/2021 01:03

Conclusos para decisão
13/10/2021 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/10/2021 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/10/2021 12:01

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
05/10/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
20/09/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 14:40

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/09/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
01/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
17/08/2021 14:13

Recebidos os autos
17/08/2021 14:13

Juntada de Certidão
17/08/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Processo: 0012091-02.1999.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$251.192,95 Autor(s): FATIMA APARECIDA LUCCHESI Réu(s): TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA 1 - Nesta fase é necessário esclarecer que: a) a Ação Monitória foi proposta em JUL/1999 e depois de processamento regular recebeu sentença em NOV/1999 (sequência ‘1.16’), com reforma do mérito em grau de recurso para determinar a reabertura da fase instrutória quando do julgamento do Acórdão 164.088-0, já reproduzido na sequência ‘1.26’, de lavra do Desembargador Relator PRESTES MATTAR; b) após diversas diligências, o feito recebeu nova sentença de improcedência dos Embargos Monitórios e procedência do pedido monitório para constituir título executivo em favor da Dra.

FÁTIMA (vide sequência ‘1.76’), já transitada em julgado, com deflagração da fase executiva nas sequências ‘1.80’ e ‘1.82’; c) diversas diligências foram realizadas no curso do processamento na tentativa de satisfação da dívida em aberto, havendo notícia de composições parciais formalizadas entre a exequente Dra.

FÁTIMA e terceiros interessados que aparentemente teriam adquirido patrimônio inicialmente atribuído à parte executada TRANSPORTADORA E MERCANTIL (sequências ‘1.155’, ‘1.156’ e ‘1.157’) mas ainda sem notícia de satisfação integral da dívida em aberto até esta fase.

Por fim, ao que consta, as partes apresentam manifestações à profusão, preferindo mais debates acalorados em virtude do longo período de tramitação da demanda mas sem que providências concretas e práticas tenham resultado em efetividade à execução (satisfação do débito). 2 - Promova a serventia: I) a alteração da classe processual para ‘Cumprimento de Sentença’ (vide item ‘1-b’); II) o apensamento virtual aos Embargos de Terceiro 43181-66.2015 (vide sequência ‘1.155’), que já recebeu sentença homologatória de composição amigável (vide sequências ‘37’ e ‘39’), para evitar decisões conflitantes, uma vez que faz referência ao patrimônio atribuído à executada penhorado neste feito. 3 - A partir dos fatos até aqui apurados, é necessário concluir que: a) a parte executada foi citada na fase de conhecimento no endereço da Rua Prefeito Hugo Cabral, nº 1065, em Londrina (vide sequência ‘1.4’, folha ‘06’); b) através dos Embargos Monitórios de sequência ‘1.5’, a parte executada informou sede na Avenida Paraná, nº 1.401, em Ibiporã/PR; c) duas diligências direcionadas para endereços fornecidos pela parte exequente, aparentemente com base no cadastro da TRANSPORTADORA E MERCANTIL junto à Receita Federal (vide sequências ‘350’ e ‘372’), assim como uma terceira carta para o endereço fornecido pela própria parte executada em sua peça de defesa na fase de conhecimento (sequência ‘385’), restaram todas infrutíferas; d) a parte executada tem procuradores constituídos nos autos, sendo certo que através da peça de sequência ‘390’ a TRANSPORTADORA E MERCANTIL informou que permanece mantendo sede na Avenida Paraná nº 1.401, em Ibiporã/PR mas que por força da epidemia da gripe não mantém atendimentos presenciais com frequência, preferindo deixar de indicar endereço temporário onde pudesse ela receber intimações pessoais; e) outrossim, por motivos não exatamente explicitados, a parte executada preferiu o incremento de custos pela expedição de sucessivas cartas de intimação que restaram infrutíferas (sequências ‘350’, ‘372’ e ‘385’) à pronta confirmação de que permanece mantendo sede no mesmo endereço indicado na fase de conhecimento ou o pronto fornecimento de endereço temporário; f) esta conduta pouco colaborativa da parte devedora, aliada ao aviso de recebimento negativo de sequência ‘385’, torna inevitável a incidência da regra do art. 274 da lei de processo; “Agravo de instrumento.

Execução de alimentos.

Indeferimento do pedido de levantamento dos valores enquanto não ultimada a intimação do executado.

Insurgência dos exequentes.

Acolhimento.

Inteligência dos artigos 274, § único e 841, § 4º do CPC.

Decisão reformada. 1.

De acordo com o entendimento do STJ, seguindo o que preconiza a norma dos arts. 77, V, e 274, parágrafo único, do CPC/2015, "É dever da parte e do seu advogado manter atualizado o endereço onde receberão intimações (art. 77, V, do CPC/2015), sendo considerada válida a intimação dirigida ao endereçamento declinado na petição inicial, mesmo que não recebida pessoalmente pelo interessado a correspondência, se houver alteração temporária ou definitiva nessa localização (art. 274, parágrafo único, do CPC/2015)" (AgInt no REsp 1800035/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019). (...) (AgInt nos EDcl no AREsp 1546657/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). 2.

Recurso conhecido e provido.” (TJPR. 12 CC.

AI 18396-09.2020.8.16.0000.

Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luciano Carrasco Falavinha Souza.

Julgamento em 08/03/2021; grifos e negritos inexistentes no original). Assim, convalido o ato para reconhecer que a parte executada está regularmente intimada para indicação de bens à penhora, conforme determinação do comando de sequência ‘359’, a partir da juntada do aviso de recebimento de intimação de sequência ‘385’, na forma dos art. 274, parágrafo único do CPC, para todos os fins. 4 - Após analisar detidamente os autos, apresenta-se inevitável a aplicação de penalidade á executada porque: I) foram realizadas inúmeras diligências na tentativa de penhora de bens da parte executada mas que ainda não foram suficientes para satisfação do considerável valor da dívida apresentada até esta fase; II) por força dos comandos de sequências ‘319’ e ‘359’ foi autorizada a intimação pessoal da parte executada para indicar bens passíveis de penhora mas as diligências restaram infrutíferas (sequências ‘350’, ‘372’ e ‘385’), diante da aparente alteração do endereço (definitivo ou temporário) da devedora sem comunicação ao juízo, o que inclusive motivou a convalidação do ato através do item ‘3’ desta decisão, com fundamento no art. 274, da lei de processo; III) a parte executada, através de seus procuradores, apresentou fundamentação bastante tímida sobre a inexistência de outros bens passíveis de penhora, à exceção da máquina de algodão anteriormente ofertada à penhora (sequência ‘340’) mas a informação veio desacompanhada de comprovação simples e pronta, através da apresentação de certidões e demais documentos equivalentes para comprovação do eventual esvaziamento do patrimônio ao longo dos anos, decorrente de fatos que não tenham sido por ela causados (tese da devedora); IV) não houve, então, demonstração de adoção de qualquer providência pela parte executada para pagamento da dívida, acertamento ou apresentação de qualquer justificativa para o desatendimento da determinação judicial; V) esta conduta resultou no processamento truncado da execução e desprestigia a ação do Poder Judiciário, o que torna incidente a hipótese do art. 774, incisos II e V do CPC. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL (…) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO PATRONO DA RÉ, PARA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA.

ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

PARTE DEVEDORA INTIMADA PARA INDICAR BENS SUJEITOS À PENHORA, SOB PENA DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE IMPÔS ÀS DEVEDORAS O PAGAMENTO DE MULTA NO IMPORTE DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO – CONDENAÇÃO AMPARADA NO INCISO V DO ARTIGO 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO, NÃO PROVADA SEQUER MINIMAMENTE, QUE NÃO AUTORIZA A EXCLUSÃO DA PENALIDADE - CONDUTA QUE, ALÉM DE INCOMPATÍVEL COM A ATUAÇÃO COLABORATIVA E DE BOA-FÉ ESPERADA DAQUELES QUE ATUAM EM JUÍZO, APONTA PARA VERDADEIRA OMISSÃO DA PARTE RECORRENTE.

JUNTADA DE NOVO DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, SEM TRADUÇÃO, QUE NÃO PODE SER ADMITIDO COMO PROVA – INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 192 DO CPC.

MULTA MANTIDA NO PERCENTUAL APLICADO, PORQUE ADEQUADO E SUFICIENTE À REPRIMENDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR. 6 CC.

AI 9939-85.2020.8.16.0000.

Relator Desembargador Renato Lopes de Paiva.

Julgamento em 22/09/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Assim, defiro o pedido formulado na peça de sequência ‘387’ e aplico à parte executada a multa de 10% sobre o valor total da execução, que passa a fazer parte da conta geral do débito, para todos os fins. 5 - Indefiro o pedido formulado na sequência ‘390’ para invalidação da certidão explicativa emitida na sequência ‘366’ e emissão de novo expediente com base na decisão de sequência ‘223’ porque: a) a certidão com base na decisão de sequência ‘223’ já havia sido providenciada pela serventia, tal como se vê da sequência ‘239’, que não recebeu impugnação específica pelas partes; b) a certidão explicativa de sequência ‘366’ retrata os fatos ocorridos no curso do processamento, inclusive sobre a indicação de bem a penhora pela devedora, de forma suscinta mas fiel e com base na atual fase processual, notadamente porque ao tempo da sua expedição o feito de fato aguardava o cumprimento de providência pela própria devedora para indicação atualizada de bens passíveis de penhora, o que aparentemente não foi atendido até esta fase.

Por fim, a finalidade da utilização da certidão pela parte interessada (se para comprovação simples, para eventual instrução do pedido de falência da empresa devedora ou para objetivo outro) é irrelevante para este feito, que se presta exclusivamente à excussão dos bens da parte devedora e ao pagamento do crédito em favor da parte credora, sendo certo que todas os demais temas estranhos ao objeto desta lide deverão ser deduzidos através da via própria, na forma da lei de processo e fora do ambiente desta execução forçada, para evitar tumulto processual e eternização da lide. 6 - Os pedidos formulados de parte a parte nas sequências ‘329’, ‘340’ e ‘395’ para condenação do adverso em litigância de má-fé não comportam acolhimento porque já aplicada á executada penalidade por ato atentatório, tal como consta do item ´4´ acima, não estando a lei de processo a permitir dupla penalidade derivada da mesma conduta. “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORIDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DETERMINAÇÃO À REQUERIDA PARA REINTEGRAR A AUTORA EM GRUPO DE CONSÓRCIO.

ASTREINTES.

TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA.

INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

MAJORAÇÃO DA PENALIDADE.

NÃO CABIMENTO.

OBRIGAÇÃO JÁ CUMPRIDA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

NÃO CABIMENTO.

BIS IN IDEM.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR. 18 CC.

A 45158-33.2018.8.16.0000.

Relator Desembargador Vitor Roberto Silva.

Julgamento em 24/09/2019; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

FATO ENSEJADOR DA PUNIÇÃO CENSURADO ANTERIORMENTE COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

AFASTAMENTO DA SEGUNDA MULTA, SOB PENA DE BIS IN IDEM.

DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

NÃO CABIMENTO.

SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA EM LEI PARA A RECUSA INJUSTIFICADA DO DEVEDOR EM APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR. 13 CC.

AI 34832-14.2018.8.16.0000.

Relator Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Luiz Henrique Miranda.

Julgamento em 17/10/2018; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 7 - Defiro em parte o pedido formulado pela parte exequente no item ‘6’ da peça de sequência ‘387’ e determino seja acionado o sistema RENAJUD para apresentar prontuário de todos os veículos de propriedade da ré a partir de 11/08/1999. 8 - Em dez dias deve a parte executada: a) apresentar documento de propriedade da máquina de algodão ofertada à penhora na sequência ‘1.126’, já com indicação do endereço de localização, comprovação do estado de conservação, eventuais constrições pendentes sobre o bem e avaliação simples, já através de profissional habilitado na especialidade da área do equipamento; b) indicar outros bens passíveis de penhora até o limite do valor do débito indicado ou mediante prova pronta e simples, através da apresentação de certidões e demais documentos equivalentes para comprovação do eventual esvaziamento do patrimônio ao longo dos anos, decorrentes de fatos que não tenha dado causa (tese da devedora). 9 - Após, intime-se a parte exequente para, em dez dias: I) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado ou que comporte abatimento em virtude de composições amigáveis formalizadas no curso do processamento (vide item ‘1-c’); II) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes; IV) manifestar-se pontualmente sobre a peça e documentos apresentados pela parte executada na forma dos itens ‘7’ e ‘8’; V) esclarecer a extensão do pedido deduzido no item ‘2’ da peça de sequência ‘395’, já que notadamente não há petição acostada na sequência ‘389’. 10 - Após, manifestem-se todos, no prazo comum de dez dias pelo prosseguimento do feito e, mais: a) se existe interesse na penhora e na avaliação administrativa da máquina de algodão ou dos demais bens indicados no curso do processamento, a partir da eleição de avaliador pela via do consenso; b) se pretendem a avaliação judicial; c) se há pronto interesse na adjudicação pela parte credora; d) se há pronto interesse na venda direta a terceiros, mediante a apresentação de proposta firme.

Ficam os senhores procuradores autorizados e incentivados a promoverem o cumprimento desta diligência através de entendimentos diretos, independentemente de intervenção judicial, como concretização do princípio ditado no art. 190 do CPC (cláusula geral da negociação processual), reconhecidamente o sistema mais eficaz para resolução do conflito, com eficácia, celeridade e economia de atos, em perfeito cumprimento à também regra do art. 6º da lei de processo. 11 - Este juízo roga para que as partes se abstenham de apresentar manifestações à profusão, sobretudo quando destinadas exclusivamente a reiteração de peça anterior que ainda não recebeu deliberação judicial (sequências ‘360’ e ‘390’), porque abarcadas pela última remessa pela serventia ao gabinete, já que notadamente os feitos recebem deliberações judiciais observada a ordem de conclusão, e mais: I) eventual omissão do juízo exige seja sanada através dos instrumentos adequados, a serem apresentados no interesse da parte, todos previstos na lei de processo; II) trata-se de providência que objetiva a otimização dos trabalhos pela serventia, a facilitação da identificação da insurgência de parte a parte pelo juízo e como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento; III) as partes precisam se apresentar no curso do processamento com espírito colaborativo, com enfoque à resolução de questões que objetivem a efetivação da execução, inclusive através de acertamento administrativo, tudo para permitir o encerramento do feito tão logo quanto possível; IV) eventual interesse na composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos com a maior brevidade para permitir pronta homologação, com consequente pacificação e para evitar a prática de incontáveis atos processuais, invariavelmente custosos e demorados; V) é DEVER das partes, pessoalmente E através de seus advogados, despenderem esforços para viabilizar o cumprimento efetivo das ordens e comandos proferidos no curso do processamento, em perfeito cumprimento da regra do art. 6º do CPC.

Por fim, o momento é propício para que os senhores procuradores valham-se da ferramenta do negócio jurídico processual, com previsão no art. 190 da lei de processo, para definição de detalhes de procedimento e extensão da prova, com o objetivo de aceleração do processamento sem prejuízo da ampla defesa e da higidez dos atos. 12 - Cumpridas as diligências, conclusão para deliberação. 13 - Intimem-se.

Londrina, data da movimentação.

Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito
06/08/2021 10:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/08/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 09:58

Alterado o assunto processual
06/08/2021 09:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/08/2021 09:54

APENSADO AO PROCESSO 0043181-66.2015.8.16.0014
04/08/2021 11:40

DEFERIDO O PEDIDO
13/07/2021 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2021 17:15

Alterado o assunto processual
27/05/2021 13:03

Alterado o assunto processual
26/05/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
18/05/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
17/05/2021 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 01:02

Conclusos para decisão
11/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 10:28

Juntada de COMPROVANTE
25/04/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
31/03/2021 08:40

INDEFERIDO O PEDIDO
30/03/2021 14:47

Conclusos para despacho
29/03/2021 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2021 17:52

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/03/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2021 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 13:26

Juntada de COMPROVANTE
23/02/2021 13:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 00:18

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
09/02/2021 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2021 17:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/02/2021 10:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2021 10:56

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
02/02/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2020 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 00:18

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
24/11/2020 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 12:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 18:19

DEFERIDO O PEDIDO
19/11/2020 01:03

Conclusos para despacho
17/11/2020 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/11/2020 11:55

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
01/11/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 14:48

Juntada de Certidão
21/10/2020 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2020 10:54

Juntada de COMPROVANTE
21/10/2020 00:33

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
20/10/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2020 02:23

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
13/10/2020 09:17

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 10:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 01:00

Conclusos para despacho
03/10/2020 01:05

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
02/10/2020 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2020 08:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 01:02

Conclusos para despacho
15/09/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2020 13:07

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
15/09/2020 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 17:51

Juntada de Certidão
24/08/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 19:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/08/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2020 18:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 17:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/08/2020 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2020 19:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 01:00

Conclusos para despacho
11/08/2020 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2020 01:06

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
18/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 00:21

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
07/07/2020 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 15:53

PROCESSO SUSPENSO
07/07/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 19:55

CONCEDIDO O PEDIDO
06/07/2020 01:01

Conclusos para despacho
03/07/2020 00:48

DECORRIDO PRAZO DE FATIMA APARECIDA LUCCHESI
02/07/2020 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2020 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 13:52

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
29/04/2020 10:29

Juntada de Certidão
25/03/2020 10:21

Juntada de Certidão
11/02/2020 17:33

Recebidos os autos
11/02/2020 17:33

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
11/02/2020 15:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 16:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2020 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/01/2020 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 16:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/01/2020 09:05

Conclusos para despacho
14/01/2020 09:04

Processo Desarquivado
12/12/2019 17:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
28/11/2019 00:29

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
05/11/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 15:19

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
25/10/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2019 18:35

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 15:50

Conclusos para despacho
17/10/2019 15:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
20/09/2019 01:00

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
20/09/2019 00:53

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
17/09/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
13/09/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 14:51

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/08/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2019 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 17:28

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
27/07/2019 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
19/07/2019 11:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2019 15:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
18/07/2019 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2019 10:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC
07/06/2019 00:34

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
28/05/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
17/05/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2019 18:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2019 00:13

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
24/04/2019 15:08

Conclusos para despacho
24/04/2019 15:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/03/2019 01:13

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
12/03/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 18:51

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 12:34

Conclusos para despacho
02/02/2019 01:01

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
02/02/2019 00:55

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
26/01/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2019 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2019 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 15:17

Juntada de Certidão
15/01/2019 15:15

Expedição de Certidão GERAL
14/01/2019 15:27

Juntada de Certidão
12/12/2018 00:15

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
30/11/2018 01:42

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
16/11/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2018 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 00:36

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
12/10/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
01/10/2018 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2018 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2018 15:59

Juntada de Certidão
27/09/2018 18:04

CONCEDIDO O PEDIDO
27/09/2018 00:43

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
24/09/2018 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2018 17:05

Conclusos para decisão
21/09/2018 17:03

Juntada de Certidão
21/09/2018 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2018 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2018 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 16:19

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 15:12

Ato ordinatório praticado
18/09/2018 14:00

Conclusos para despacho
18/09/2018 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2018 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2018 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2018 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2018 14:21

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 09:57

Conclusos para despacho
13/08/2018 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2018 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2018 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2018 13:45

Juntada de Certidão
03/07/2018 01:07

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
29/06/2018 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2018 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2018 15:05

Recebidos os autos
28/06/2018 15:05

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/06/2018 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2018 11:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2018 01:17

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
22/06/2018 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2018 08:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2018 15:57

Expedição de Certidão DE DÍVIDA
04/06/2018 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2018 00:47

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
02/05/2018 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/04/2018 17:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 08:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2018 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 14:49

Conclusos para despacho
06/03/2018 14:48

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
02/03/2018 00:42

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
02/03/2018 00:31

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
28/02/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2018 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 17:32

Juntada de Certidão
27/02/2018 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2018 09:46

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/02/2018 09:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
26/02/2018 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/02/2018 00:16

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
09/02/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2018 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2018 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2018 16:32

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
29/01/2018 13:39

Conclusos para decisão
29/01/2018 13:39

Juntada de Certidão
29/01/2018 13:28

Ato ordinatório praticado
27/01/2018 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
27/01/2018 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MURILO GONÇALVES
26/01/2018 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/12/2017 16:57

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
06/12/2017 13:36

Conclusos para decisão
06/12/2017 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2017 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2017 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2017 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2017 00:30

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
22/11/2017 00:16

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
22/11/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
21/11/2017 15:26

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2017 14:42

Conclusos para despacho
21/11/2017 14:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/11/2017 21:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2017 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2017 13:11

Juntada de Certidão
15/11/2017 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/11/2017 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MURILO GONÇALVES
15/11/2017 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MURILO GONÇALVES
09/11/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
31/10/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2017 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2017 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2017 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2017 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2017 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/10/2017 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2017 10:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2017 13:11

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/10/2017 14:18

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2017 10:46

Conclusos para despacho
16/10/2017 10:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/10/2017 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2017 09:24

Decisão Interlocutória de Mérito
09/10/2017 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2017 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2017 10:44

Conclusos para decisão
04/10/2017 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2017 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2017 00:47

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
03/10/2017 00:45

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
03/10/2017 00:32

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
03/10/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
02/10/2017 12:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/10/2017 12:46

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
26/09/2017 23:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2017 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2017 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2017 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2017 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2017 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2017 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2017 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2017 12:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2017 16:12

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2017 10:29

Conclusos para decisão
12/09/2017 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
29/08/2017 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MURILO GONÇALVES
24/08/2017 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2017 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2017 15:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2017 09:31

Conclusos para decisão
01/08/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
31/07/2017 17:42

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
24/07/2017 21:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017 15:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2017 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2017 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2017 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2017 18:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
05/06/2017 21:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2017 10:44

Conclusos para despacho
05/06/2017 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2017 00:19

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
19/05/2017 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2017 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2017 13:52

Juntada de Certidão
16/05/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2017 00:40

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
05/05/2017 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2017 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2017 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2017 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2017 17:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2017 12:15

Conclusos para despacho
19/04/2017 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2017 00:20

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
13/03/2017 23:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2017 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2017 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2017 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2017 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2017 17:09

Conclusos para despacho
07/02/2017 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2017 00:59

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
31/01/2017 00:29

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
23/12/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2016 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2016 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2016 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2016 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2016 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2016 00:13

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
27/10/2016 12:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2016 15:19

Conclusos para decisão
20/10/2016 00:11

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
11/10/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2016 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2016 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2016 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2016 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2016 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2016 15:32

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2016 16:21

Conclusos para despacho
27/09/2016 16:21

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
20/09/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MURILO GONÇALVES
14/09/2016 00:15

DECORRIDO PRAZO DE FÁTIMA APARECIDA LUCCHESI
14/09/2016 00:15

DECORRIDO PRAZO DE TRANSPORTADORA E MERCANTIL DUARTE LTDA
06/09/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 14:29

Ato ordinatório praticado
23/08/2016 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2016 16:14

Conclusos para despacho
17/08/2016 09:15

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2016

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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