10/09/2025 08:33

Recebidos os autos
10/09/2025 08:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/09/2025 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/09/2025 18:12

Juntada de Certidão
29/08/2025 09:46

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2025 14:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/08/2025 18:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2025 16:45

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
24/07/2025 00:18

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY APARECIDO MOSQUETE ZACHI & CIA LTDA
23/07/2025 01:03

Conclusos para decisão
22/07/2025 13:12

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:29

Juntada de Certidão
02/07/2025 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2025 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:25

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
12/03/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)
06/03/2025 18:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2025
28/02/2025 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 02:16

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY APARECIDO MOSQUETE ZACHI & CIA LTDA
15/12/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2024 19:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2024 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 16:13

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
29/11/2024 01:09

Conclusos para decisão
24/10/2024 11:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2024 00:21

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY APARECIDO MOSQUETE ZACHI & CIA LTDA
15/09/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2024 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2024 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 01:08

Conclusos para decisão
23/07/2024 11:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 01:08

Conclusos para decisão
02/05/2024 14:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/04/2024 19:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/04/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 16:25

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2024 14:50

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
23/02/2024 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/02/2024 13:53

DEFERIDO O PEDIDO
09/02/2024 01:05

Conclusos para decisão
15/12/2023 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/12/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2023 15:43

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
04/09/2023 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2023 15:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 16:23

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
09/08/2023 09:09

Recebidos os autos
09/08/2023 09:09

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
09/08/2023 09:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 18:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/08/2023 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 15:22

DEFERIDO O PEDIDO
03/08/2023 17:48

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/05/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 08:31

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
07/02/2023 17:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
06/02/2023 18:20

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
07/12/2022 01:01

Conclusos para decisão
23/11/2022 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 13:33

Juntada de Certidão
28/10/2022 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 13:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/09/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 12:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/09/2022 12:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
24/08/2022 08:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 08:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2022 15:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
10/06/2022 15:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
16/03/2022 01:05

Conclusos para decisão
15/03/2022 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2022 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008286-79.2013.8.16.0069 Processo: 0008286-79.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.690,21 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Sidney Aparecido Mosquete Zachi & Cia Ltda

Vistos.

Considerando o lapso temporal desde o protocolo da petição de mov. 157, indefiro o pedido de suspensão e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, conferir prosseguimento ao feito.

Diligências necessárias. Cianorte, datado e assinado digitalmente.

Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito
25/02/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 00:00

Intimação

Vistos Etc., I – Devolvo, excepcionalmente, estes autos sem deliberação judicial por conta do deferimento de minha remoção para atuar como Juíza de Direito Substituta da 6ª Seção Judiciária da Comarca Maringá.

II - Assim, tão logo a vaga de Juiz de Direito Titular desta 2ª Vara Judicial seja preenchida, determino sejam estes autos novamente conclusos.

III – Intimações e diligências necessárias.

Cianorte, 16 de dezembro de 2021.

Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
17/02/2022 13:40

Conclusos para decisão
16/12/2021 08:58

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 18:47

Conclusos para decisão
31/08/2021 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
11/08/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008286-79.2013.8.16.0069 Processo: 0008286-79.2013.8.16.0069 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.690,21 Exequente(s): Município de Cianorte/PR Executado(s): Sidney Aparecido Mosquete Zachi & Cia Ltda Vistos etc., I – Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR em face de SIDNEY APARECIDO MOSQUETE ZACHI & CIA LTDA.

Realizadas buscas de bens nos sistemas BACENJUD (mov. 131.1), RENAJUD (mov. 135.1) e INFOJUD (mov. 147), contudo, restaram infrutíferas.

Ato contínuo, a exequente pugnou pela inclusão do executado no cadastro de inadimplentes, conforme art. 782, parágrafo 3º, do CPC, através do SERASAJUD, bem como requereu a expedição de ofício na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (mov. 150.1).

Após os autos vieram conclusos. É o essencial a ser relatado.

DECIDO. II – Requer inicialmente a exequente, a inclusão do nome da Executada nos cadastros de inadimplentes nos termos do artigo 782, §3º do CPC.

III – Trata-se de forma de execução indireta, por meio do qual o Juiz, a requerimento da parte, pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (782, §3º).

A inclusão “não se subordina ao vencimento do prazo de cumprimento” (Araken de Assis, Manual da Execução, 18º ed.), é medida que visa inibir o inadimplemento do executado, conferindo maior efetividade a execução.

Ademais, há de se lembrar que “esta conduta depende de requerimento da parte e poderá gerar responsabilidade civil por danos morais em caso de inscrição indevida” (Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Tereza Arruda Alvim Wambier ... [et al.], coordenadores. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 - Comentários do artigo 782).

IV – Considerando que até o presente momento a executada não efetuou o pagamento integral da dívida e que todas as diligências até então realizadas, não obtiveram sucesso, há de se deferir o pedido.

V – Oficie-se à entidade de proteção ao crédito requerida, solicitando a inclusão do nome da executada em seus registros, consignando como valor do crédito o valor da execução.

VI – No mais, quanto ao requerimento de inserção do nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), é de se ressaltar, primeiramente, que a presente Execução Fiscal teve início no ano de 2013 sem que, desde então, tenham sido encontrados bens penhoráveis suficientes à satisfação do crédito, a despeito de esgotadas todas as ferramentas disponibilizadas eletronicamente (BACEN, RENAJUD e INFOJUD).

Esgotadas estas vias, a inclusão do nome da executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens figura medida válida para se conferir efetividade à execução, eis que seu objetivo é rastrear todos os imóveis que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando dilapidação de patrimônio.

Nesse passo, extrai-se do sítio eletrônico da CNIB que esta “foi idealizada a partir de constatações feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que as Ordens de Indisponibilidades de Bens não chegavam ao conhecimento de todos os cartórios do país.

Por isso, imóveis de propriedade de pessoas físicas e jurídicas que foram atingidas por indisponibilidades permaneciam como patrimônio absolutamente livre e desembaraçado.

E assim, esses bens eram vendidos ou financiados, envolvendo contratantes de boa-fé, que teriam de peregrinar por Juízos e Tribunais a fim comprovar que os gravames lhes eram ocultos”.

Conquanto conste do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça que tal ferramenta foi concebida para hipóteses de perdimento de bens decretada em ações envolvendo interesse público (improbidade administrativa, ilícitos fiscais, ilícitos falimentares, dentre outros), não há óbice seja utilizada para assegurar a efetivação da decisão judicial e a obtenção da tutela do direito na presente hipótese.

E o CPC/2015 consagrou, em seu art. 139, inciso IV, o princípio da atipicidade das formas executivas, de forma que o Juiz poderá aplicar qualquer medida executiva, mesmo que não expressamente consagrada em lei, para efetivar suas decisões, notadamente quando as medidas típicas não se mostrarem eficazes na satisfação do crédito, como na hipótese vertente.

Nesse sentido, por oportuno: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO.

CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.

POSSIBILIDADE.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA BUSCA DE BENS DO DEVEDOR.

EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR.

OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15 E DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.377.507/SP.

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.

Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0068805-86.2020.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.02.2021) Não há, portanto, impedimento para o emprego da medida pleiteada, desde que observado o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp. 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, são eles: a) citação do devedor; b) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; c) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais (Bacenjud e Renajud negativos).

Por oportuno: “TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-D DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN. (...) 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. (...) 9.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão.” (STJ – Resp 1377507/SP – Primeira Seção – Rel.

Min.

Og Fernandes – j. em 26.11.2014)”. In casu, o devedor foi devidamente citado, não houve o pagamento voluntário e a exequente utilizou-se dos meios judiciais ordinários buscando a satisfação de seu crédito (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), todos sem sucesso.

VII – Pelo exposto, não há óbice à utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens para tentar-se obter a satisfação do crédito em execução, atendendo aos primados constitucionais da efetividade e da duração razoável do processo.

VIII – Assim, determino seja realizada a inserção do nome do(a) executado(a) na CNIB.

IX – Cumpridas as diligências, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido impulsionamento ao feito.

X – Oportunamente tornem conclusos.

XI – Cumpra-se.

Intimações e diligências necessárias. Cianorte, 02 de agosto de 2021. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito
02/08/2021 10:57

DEFERIDO O PEDIDO
01/07/2021 14:18

Conclusos para decisão
12/04/2021 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 18:44

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
17/02/2021 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2021 08:39

DEFERIDO O PEDIDO
07/12/2020 18:58

Conclusos para decisão
05/10/2020 14:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2020 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/06/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2020 11:05

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
24/03/2020 21:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/03/2020 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2020 14:06

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
06/02/2020 16:10

Recebidos os autos
06/02/2020 16:10

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
06/02/2020 16:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2020 13:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/02/2020 13:41

Processo Desarquivado
03/12/2019 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 18:54

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
10/06/2019 18:54

Processo Desarquivado
24/05/2018 17:48

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
26/04/2018 00:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/06/2017 15:05

PROCESSO SUSPENSO
15/05/2017 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/05/2017 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2017 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2017 17:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/04/2017 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2017 18:46

CONCEDIDO O PEDIDO
24/03/2017 15:02

Conclusos para decisão
24/02/2017 15:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
18/02/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2017 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2017 16:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/02/2017 15:27

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
11/01/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
11/10/2016 13:39

Juntada de COMPROVANTE
23/09/2016 15:28

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
23/09/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY APARECIDO MOSQUETE ZAGHI
08/09/2016 15:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/09/2016 13:35

Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO
01/09/2016 17:53

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
01/08/2016 14:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/07/2016 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/07/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2016 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2016 15:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
23/06/2016 16:02

Juntada de COMPROVANTE
24/05/2016 16:40

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
10/05/2016 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2016 17:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/05/2016 17:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2016 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2016 16:00

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
27/04/2016 17:01

Ato ordinatório praticado
27/04/2016 16:57

Ato ordinatório praticado
27/04/2016 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/04/2016 15:01

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2016 18:49

Conclusos para decisão
29/03/2016 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
25/03/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2016 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2016 13:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
12/03/2016 00:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2016 13:15

PROCESSO SUSPENSO
10/02/2016 09:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2016 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2015 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2015 17:22

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2015 13:47

Conclusos para decisão
16/11/2015 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2015 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2015 15:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/11/2015 15:57

Juntada de COMPROVANTE
03/11/2015 18:50

Juntada de Certidão
13/10/2015 15:47

Juntada de Certidão
01/09/2015 17:11

Juntada de Certidão
03/08/2015 14:26

Juntada de Certidão
03/07/2015 16:52

Juntada de Certidão
26/06/2015 12:40

Juntada de Certidão
20/05/2015 12:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2015 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CIANORTE/PR
08/05/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2015 18:10

Expedição de Mandado
27/04/2015 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2015 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2015 17:41

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
28/01/2015 16:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/01/2015 17:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/01/2015 00:42

Ato ordinatório praticado
27/01/2015 00:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2015 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2015 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/12/2014 13:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/12/2014 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2014 17:37

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/12/2014 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2014 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2014 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2014 15:03

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
21/10/2014 10:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/10/2014 10:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/10/2014 10:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/10/2014 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/09/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2014 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2014 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2014 17:31

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
19/09/2014 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2014 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2014 17:07

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
28/08/2014 14:45

Recebidos os autos
28/08/2014 14:45

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
28/08/2014 09:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/07/2014 00:03

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY APARECIDO MOSQUETE ZACHI & CIA LTDA
10/07/2014 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2014 08:52

Ato ordinatório praticado
04/07/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2014 12:58

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
23/06/2014 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2014 18:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/06/2014 17:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2014 14:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
15/05/2014 17:59

Juntada de COMPROVANTE
20/02/2014 17:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/12/2013 09:27

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2013 16:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
05/12/2013 16:36

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO
05/12/2013 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2013 16:42

Recebidos os autos
27/11/2013 16:42

Distribuído por sorteio
27/11/2013 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2013 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/11/2013 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2013

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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