23/09/2025 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2025 10:36

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
23/09/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2025 09:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2025 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2025 17:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/09/2025 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2025 16:12

DEFERIDO O PEDIDO
26/06/2025 17:29

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:29

Processo Desarquivado
26/06/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2025 14:16

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
08/04/2025 03:07

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
29/03/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2025 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 09:26

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2025 01:04

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
09/03/2025 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2025 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2025 12:53

INDEFERIDO O PEDIDO
17/12/2024 07:50

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2024 00:36

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
06/12/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
07/11/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/10/2024 01:06

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
28/09/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 16:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/09/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
10/09/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
28/08/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2024 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2024 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 14:02

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/08/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 15:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/06/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
14/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
04/06/2024 17:00

Conclusos para decisão
04/06/2024 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2024 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2024 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2024 11:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/05/2024 11:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/05/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2024 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2024 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 17:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/05/2024 17:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2024 09:07

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
23/04/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
04/04/2024 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
31/03/2024 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2024 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2024 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 17:06

INDEFERIDO O PEDIDO
18/03/2024 17:07

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
18/03/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
13/03/2024 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2024 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/03/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2024 11:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 11:07

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
02/02/2024 02:09

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
18/01/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 17:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/11/2023 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
08/11/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
28/10/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2023 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 08:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/10/2023 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2023 21:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/09/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
07/09/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
05/09/2023 16:47

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2023 07:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 07:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/08/2023 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
25/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 12:56

PROCESSO SUSPENSO
14/07/2022 12:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2022 00:35

DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
05/07/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
17/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
06/05/2022 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 18:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/04/2022 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 14:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/03/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
24/03/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
04/03/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
04/03/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
28/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2022 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2022 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2022 09:47

Juntada de COMPROVANTE
16/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0006253-64.2015.8.16.0193 Processo: 0006253-64.2015.8.16.0193 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.187,18 Exequente(s): ANDREA HERTEL MALUCELLI PRISCILA MORENO DOS SANTOS Executado(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA 1)- À seq. 174.1, a parte executada apresentou impugnação ao bloqueio de seq. 176, arguindo, em síntese, que se trata de valores oriundos de rescisão de contrato de trabalho, os quais seriam impenhoráveis.

Em resposta de seq. 182.1, a parte exequente asseverou que não há prova da impenhorabilidade dos valores; que, de toda a forma, os valores executados dizem respeito a verba alimentar, motivo pelo qual a impenhorabilidade seria inoponível. 2)- O pleito de seq. 174.1 merece prosperar.

Conforme a documentação juntada à seq. 174.1, verifica-se que os valores bloqueados são oriundos de rescisão de contrato de trabalho de seu cônjuge, os quais foram depositados, primeiramente, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e após transferidos via PIX para a conta vinculada ao NUBANK, mesma instituição financeira em que foram bloqueados os valores de R$ 1.853,71 (mil, oitocentos e cinquenta e três reais, setenta e um centavos).

Aplicável, portanto, o disposto no artigo 833, IV, do CPC segundo o qual: Art. 833.

São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; Em que pese haver ressalva no §2º, do artigo supramencionado, no sentido de que a impenhorabilidade prevista não se aplicaria à hipótese de pagamento de prestação alimentícia, não é o caso dos autos.

Ainda que os honorários em questão também tenham caráter alimentar, como o do benefício previdenciário, há que se ressalvar, para fim de afastar a impenhorabilidade prevista, que a penhora levada a efeito não acarretasse prejuízo à subsistência da parte devedora.

Nesse sentido, é o entendimento do e.

TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PEDIDO DE PENHORA SOBRE PARTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS.

HONORÁRIOS QUE TEM CARÁTER ALIMENTAR.

POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VERBAS IGUALMENTE DE CARÁTER ALIMENTAR (APOSENTADORA NO CASO), NOS TERMOS ART. 833, § 2º, DO CPC.

CASO CONCRETO, CONTUDO, NO QUAL OS EXECUTADOS RECEBEM PROVENTO MENSAL DE CERCA DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS.

VALOR INFERIOR AO APONTADO PELO DIEESE PARA O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO.

PENHORA SOBRE VALORES ALIMENTÍCIOS QUE SÓ PODE OCORRER CASO SEJA GARANTIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL DOS EXECUTADOS, MESMO QUE A DÍVIDA EXECUTADA TAMBÉM TENHA CARÁTER ALIMENTÍCIO.

PRECEDENTES DO STJ.

IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA NO CASO, SOB PENA DE INVADIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DOS EXECUTADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022504-81.2020.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 23.11.2020) Como no caso em análise, a penhora recaiu sobre conta de verbas rescisórias inferior a 2 salários mínimos, sendo inclusive insuficiente para saldar o débito, o que indica que há prejuízo desproporcional à parte devedora, o desbloqueio é medida que se impõe. 3)- Determino, assim, o imediato desbloqueio dos valores constritados à seq. 176.

Quanto ao montante bloqueado junto à CEF, cumpra-se a Portaria 03/2019. 3.1)-Caso o valor tenha sido transferido para conta judicial, desde logo, defiro a expedição de alvará para levantamento do valor em favor da parte executada. 3.2)-Caso solicitado, resta deferida a transferência para conta bancária indicada pela parte.

Para tanto, oficie-se ao banco competente. 3.3)-Para levantamento de valores pelo advogado, este deverá possuir poderes específicos para tanto. 4)-Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito requerendo o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento do feito por um ano. 5)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo de 1 (um) ano. 6)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos. 7)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 8)-Intimem-se.

Diligências necessárias.

Colombo, data da assinatura digital.

Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito
15/02/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2022 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
31/01/2022 19:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/01/2022 19:00

DEFERIDO O PEDIDO
29/01/2022 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
28/01/2022 15:22

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
28/01/2022 14:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/01/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 09:50

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
11/01/2022 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2022 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
04/12/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
01/12/2021 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/11/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/10/2021 02:40

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
05/10/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
21/09/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 14:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/09/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 18:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/08/2021 11:51

Conclusos para decisão
17/08/2021 02:25

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
16/08/2021 18:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0006253-64.2015.8.16.0193 Processo: 0006253-64.2015.8.16.0193 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.187,18 Exequente(s): ANDREA HERTEL MALUCELLI PRISCILA MORENO DOS SANTOS Executado(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA 1)- A parte exequente pugnou pela expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para apuração de saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço da parte executada, arguindo se tratar de exceção à regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, uma vez que o objeto do presente cumprimento de sentença é verba alimentar.

O pedido não merece prosperar, uma vez que ainda que se trate de verba de natureza salarial, o que importaria exceção à regra de impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, o saque do saldo do FGTS obedece regramento específico, contido na Lei 8.036/90.

Ademais, referido fundo contém verbas de natureza indenizatória do trabalhador, podendo incorrer em significativo prejuízo à parte executada.

Nesse sentido, é o entendimento do e.

TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À C.E.F PARA VERIFICAÇÃO DE SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

FGTS.

PEDIDO DE REFORMA PARA POSTERIOR PENHORA REFERENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0052518-19.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 18.09.2019) Também é nesse sentido o entendimento do c.

STJ, no seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PENHORA.

SALDO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

FGTS.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

Cinge-se a controvérsia a verificar a possibilidade de penhora do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para o pagamento de honorários de sucumbência. 3. 0 Superior Tribunal de Justiça, em linhas gerais, tem dado interpretação extensiva à expressão “prestação alimentícia” constante do § 2º do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1973, afastando a impenhorabilidade de salários e vencimentos nos casos de pagamento de prestações alimentícias lato senso, englobando prestação de alimentos stricto senso e outras verbas de natureza alimentar, como os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. 4.

A hipótese dos autos não é propriamente de penhora de salários e vencimentos, mas, sim, de saldo do fundo de garantia por tempo de serviço – FGTS, verba que tem regramento próprio. 5.

De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o FGTS é um direito de natureza trabalhista e social.

Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei nº 8.036/1990. 0 rol não é taxativo, tendo sido comtemplados casos diretamente relacionados com a melhora da condição social do trabalhador e de seus dependentes. 6.

Esta Corte tem admitido, excepcionalmente, o levantamento do saldo do FGTS em circunstâncias não previstas na lei de regência, mais especificamente nos casos de comprometimento de direito fundamental do titular do fundo ou de seus dependentes, o que não ocorre na situação retratada nos autos. 7.

Recurso especial não provido. (REsp 1619868/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

TERCEIRA TURMA, julg. 24/10/2017, DJe 30/10/2017). 2)-Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito requerendo o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 3)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório do feito, arquivem-se pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 4)-Decorrido o prazo do item supra, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de levantamento de quaisquer restrições/penhoras existentes nos autos. 5)-Permanecendo o exequente inerte quanto à intimação do item supra, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 6)-Intimem-se.

Diligências necessárias.

Colombo, data da assinatura digital.

Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito
28/07/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 17:27

INDEFERIDO O PEDIDO
30/04/2021 07:38

Conclusos para decisão
29/04/2021 17:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/04/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
06/04/2021 01:23

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
30/03/2021 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/03/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 00:12

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
10/02/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
26/01/2021 17:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2021 12:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2021 17:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/01/2021 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/12/2020 06:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/11/2020 16:18

Conclusos para decisão
18/11/2020 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/11/2020 02:00

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
17/11/2020 02:00

DECORRIDO PRAZO DE PRISCILA MORENO DOS SANTOS
09/11/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2020 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 07:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2020 00:18

Processo Desarquivado
15/08/2019 09:47

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
15/08/2019 09:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/07/2019 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
20/07/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2019 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2019 13:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
08/06/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 00:40

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
22/05/2019 13:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
21/05/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
15/05/2019 09:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 16:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2019 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2019 10:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/04/2019 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2019 01:05

CONCEDIDO O PEDIDO
13/02/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
12/02/2019 02:33

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
11/02/2019 11:59

Conclusos para decisão
11/02/2019 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2019 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 16:59

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
23/12/2018 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2018 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 18:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2018 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2018 01:28

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
04/09/2018 10:20

Conclusos para decisão
03/09/2018 10:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2018 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2018 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2018 15:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/08/2018 15:01

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/08/2018 00:41

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
18/08/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 14:55

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
10/07/2018 01:14

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
05/07/2018 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2018 17:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/06/2018 17:23

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
27/04/2018 00:36

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE SOUZA
05/04/2018 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2018 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
09/03/2018 16:04

Juntada de Certidão
09/03/2018 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2018 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2018 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA HERTEL MALUCELLI
19/02/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2018 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2018 14:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2018 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2018 17:40

CONCEDIDO O PEDIDO
26/01/2018 09:12

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/01/2018 17:45

Recebidos os autos
22/01/2018 17:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/01/2018 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/01/2018 13:11

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 13:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 13:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 13:10

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/01/2018 13:10

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 13:09

Processo Reativado
05/01/2018 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
16/02/2017 13:44

Arquivado Definitivamente
15/02/2017 10:35

Recebidos os autos
15/02/2017 10:35

Juntada de Certidão
14/02/2017 17:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2017 14:27

Recebidos os autos
10/02/2017 14:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
23/01/2017 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/12/2016 17:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2016 17:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2016
30/09/2016 00:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
09/09/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2016 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 21:57

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
28/06/2016 12:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/06/2016 12:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
18/04/2016 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2016 00:08

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
29/03/2016 00:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2016 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2016 09:31

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD
29/02/2016 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2016 14:47

Ato ordinatório praticado
23/02/2016 10:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2016 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
02/02/2016 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
02/02/2016 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
28/01/2016 13:09

Expedição de Mandado
27/01/2016 18:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2016 17:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2016 17:34

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
15/01/2016 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2016 10:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/01/2016 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2016 17:43

Concedida a Medida Liminar
12/01/2016 09:03

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/01/2016 09:02

Juntada de Certidão
11/01/2016 09:38

Ato ordinatório praticado
08/01/2016 08:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2015 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
21/12/2015 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2015 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2015 10:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/12/2015 17:24

Recebidos os autos
16/12/2015 17:24

Distribuído por sorteio
14/12/2015 09:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/12/2015 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2015

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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