TJPR - 0004126-63.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LEONI APARECIDA DOS SANTOS

CPF *65.***.*14-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

CNPJ: 61.186.680/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2022 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/11/2022 14:39

    Recebidos os autos

  • 29/10/2022 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2022 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 29/10/2022 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 29/10/2022 17:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 29/10/2022 17:25

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 28/09/2022 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 15/09/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022

  • 14/09/2022 13:59

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 13:59

    Baixa Definitiva

  • 14/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 14/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 19/08/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 19:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/08/2022 12:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 15/08/2022 12:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/07/2022 13:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 18:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 22/07/2022 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 10:38

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/07/2022 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2022 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2022 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/04/2022 15:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 14:27

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2022 14:27

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 28/04/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59

  • 18/02/2022 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 19:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/02/2022 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2021 16:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2021 13:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2021 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 17:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/10/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/10/2021 17:56

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2021 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2021 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 19/10/2021 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/10/2021 17:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/10/2021 14:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2021 15:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/09/2021 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2021 01:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 27/08/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0004126- 63.2021.8.16.0058 de “Ação Declara- tória de Nulidade/Inexigibilidade de Des- conto em Folha de Pagamento/Ausência do Efetivo Proveito, Cumulada com Re- petição de Indébito e Indenização por Danos Morais”, ajuizada por LEONI APARECIDA DOS SANTOS em face de BANCO BMG.

    I.

    RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de inde- nização por danos materiais e morais, alegando a autora na ini- cial: (a) é beneficiária do INSS e contratou com a instituição fi- nanceira ré empréstimo consignado; (b) ao obter extrato de seu benefício, surpreendeu-se com o desconto de "Reserva de Margem de Cartão de Crédito – RMC”, vez que não foi esta a modalidade de empréstimo contratada; (c) trata-se de dívida impagável, na medida em que os descontos do valor mínimo realizados pelo banco diretamente de seus proventos cobre apenas os juros e encargos de refinanciamento do valor total da dívida; (d) jamais utilizou cartão de crédito, mas os descon- tos ocorrem como se tivesse utilizado; (e) há falha na presta- ção do serviço pelo réu; (f) pleiteia a declaração de inexistência desta modalidade de contrato, a restituição em dobro dos valo- res descontados e a reparação por danos morais.

    Juntou docu- mentos (seq. 1.2-1.10).

    Citado, o réu apresentou contestação (seq. 13.1), alegando regularidade da contratação e ciência da autora quanto a todos os termos do contrato, inexistindo danos materiais ou morais a serem reparados.

    Juntou documentos (seq. 13.2-13.24).

    Impugnação à contestação à seq. 19.1 e requerimento deEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 2 — julgamento antecipado do mérito à seq. 26.1.

    Vieram-me conclusos os autos.

    II.

    FUNDAMENTOS II.1.

    Da aplicação do CDC e da inversão do ônus pro- batório No caso dos autos, tem-se evidente a relação de consumo, considerando, para tanto, o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor conforme art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

    Desse modo, conforme conti- do no art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, é direito bási- co do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, in- clusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no pro- cesso civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”.

    II.2.

    Mérito O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusi- vamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos.

    Em exame aos autos, depreende-se que a parte firmou “Ter- mo de Adesão – Cartão de Crédito Consignado” (seq. 13.22), constando de forma expressa a natureza do empréstimo como sendo cartão de crédito consignado.

    Ainda constou que o valor das parcelas seria lançado na fatura do cartão de crédito. É preciso distinguir os contratos de cartão de crédito consig- nado com desconto em folha dos mútuos que se utilizam dessa mesma roupagem como forma de burlar a lei.

    Quando se utiliza da adesão ao cartão de crédito para se for- necer um mútuo, ante a inexistência de margem de desconto na folha para a contratação de empréstimo consignado, está seEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 3 — desvirtuando a finalidade da Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, §1º), que estabelece os limites para cada uma dessas distintas mo- dalidades de negócio.

    Há ainda um vício insuperável quando é concedido um em- préstimo e se utiliza da reversa de margem consignável dos cartões de crédito para o desconto dos valores devidos, pois a desproporção entre o valor creditado em conta (mútuo) e o máximo de desconto que é possível (5%), acarreta, na prática, a perpetuação de uma dívida.

    Se os descontos consignados são irrisórios frente ao valor da dívida, o saldo devedor é acometi- do de novos encargos que tornarão a dívida infinita.

    Na prática, a liquidação desses contratos apenas por meio dos descontos mensais fica inviabilizada ao longo do tempo, e configura a denominada vantagem exagerada para o fornece- dor, vedada pelo artigo 51, §1°, inciso III, da Lei 8.078/90: “se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, conside- rando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”.

    Por consequência, a previsão de encargos remuneratórios (taxa de juros remuneratórios) nesses contratos não cumpre com o dever de informação do consumidor (art. 6º, III, CDC), e visa apenas atender à exigência prevista no artigo 29, III, da Lei 10.931/2004, que estabelece como requisito essencial, “no caso de pagamento parcelado, os critérios para determinação dos valores de cada prestação”.

    Apesar de serem fixos os valores das prestações desconta- das em folha (considerando o máximo de 5% permitido por lei para os cartões de crédito), o valor da dívida sofrerá variação ao longo da relação negocial, sempre em prejuízo do mais vul- nerável da relação.

    A realidade extraída das circunstâncias pessoais da Autora, percebendo benefício previdenciário, aponta no sentido de que a previsão de juros remuneratórios visava apenas dar legitimi- dade ao negócio, estando dissociada da sua execução e da real intenção das partes, razão pela qual não devem prevalecer osEstado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 4 — juros remuneratórios previstos no contrato.

    Nesse contexto contratual, em que se verifica um resultado nefasto ao consumidor, que se vê atrelado a uma dívida prati- camente infinita, em razão do decréscimo ínfimo do saldo de- vedor, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mú- tuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo (CDC, arts. 39, V, 51, IV e XV e art. 51, §1º, III), por revelar afronta ao equi- líbrio contratual, impondo indevida onerosidade e desvanta- gem exagerada ao consumidor (CDC, 6º, V).

    Contudo, as parcelas pagas não são indevidas, pois não nega o consumidor que efetuou a contratação, e conforme res- tou demonstrado nos autos com a juntada do contrato assina- do.

    Não se afigurando hipótese de engano justificável, muito menos de má-fé da instituição financeira, não é devida restitui- ção de valores nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC.

    Assim, para evitar o enriquecimento ilícito das partes, uma vez que o valor do crédito foi depositado em conta corrente do consumidor, para fins de adequação do contrato, o valor nomi- nal recebido a título de crédito pela parte autora deverá conti- nuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo valor nomi- nal, sem incidência de juros ou correção monetária, porque não previstos no contrato.

    Dessa forma, os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente.

    Ademais, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que a insti- tuição financeira proceda à adequação dos contratos nos ter- mos desta sentença, limitando-se os descontos junto à Reserva da Margem Consignável (RMC) do benefício previdenciário da parte autora pela parcela fixa estipulada em contrato até o li- mite do saldo devedor verificado do saldo líquido nominal (=valor do depósito inicial nominal menos o valor total das par- celas já pagas.

    O valor residual será dividido em tantas parce- las fixas mensais já constantes no contrato quantas necessá-Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 5 — rias para a quitação).

    De outro giro, tem-se que o pedido de indenização por da- nos morais é improcedente, pois o fornecimento de crédito e a exigência de pagamento a maior, por si só, não têm a aptidão geradora de circunstância excepcional de afronta à personali- dade da parte.

    Não houve restrição indevida de verba alimentar, pois tal modalidade de contratação foi livremente aceita pela parte e está conforme legislação regente.

    Acrescente-se ainda que não demonstrou a parte Autora que do fato houve maior repercussão em seus direitos de personali- dade.

    Nesse sentido: “DIREITO CIVIL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS.

    DESCONTOS EM BE- NEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

    EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    RE- GULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA.

    INE- XIGIBILIDADE DO DÉBITO.

    ABALO MORAL NÃO DEMONSTRA- DO.

    SENTENÇA MANTIDA. ‘Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.

    Recurso especial conhecido e provi- do’. (STJ - REsp 303396 / PB, Quarta Turma, Rel.

    Min.

    Barros Monteiro, DJ: 24/02/2003).

    RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª C.Cível - 0024568-27.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 04.04.2018). “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDA- DE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

    CASO CONCRETO.

    PRETENSÃO DE AQUISIÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

    REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO DE CRÉDITO.

    IRREGULA- RIDADE RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU.

    DEVER DE IN- FORMAÇÃO VIOLADO.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 6 — PEDIDO NÃO ACOLHIDO.

    PROVA DA MÁFÉ.

    AUSÊNCIA.

    DANO MORAL.

    NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

    A repetição do indébito em duplicidade só será admissível se houver prova da má-fé no ato da cobrança indevida. 2.

    Não cabe indenização por da- nos morais quando os prejuízos alegados configuram mero dissabor. 3.

    Apelação cível conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C.Cível - 0079795-36.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 13.12.2017).

    Logo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe.

    III.

    DISPOSITIVO Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial, para o fim de reconhecer a nulidade apenas da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mú- tuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, de forma a manter os descontos em folha até a quitação do valor original do crédito fornecido à Autora, sem a incidência de atualização e dos encargos previstos nos contratos.

    Decaindo o Réu de parte mínima do pedido, condeno a parte Autora ao pagamento das custas, despesas processuais e ho- norários advocatícios ao patrono da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 2º do CPC, considerando o trabalho realizado e sua abreviação em razão do julgamento antecipado do feito, fican- do suspensa a sua cobrança na forma do art. 98, § 3º, do diplo- ma processual civil, por ser a Autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.

    De resto, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I do CPC.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 7 — CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 06/08/2021 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 14:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 30/07/2021 17:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/07/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 16/07/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/07/2021 13:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/06/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA

  • 20/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2021 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 17:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 10:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2021 20:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 20:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2021 08:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 17/05/2021 17:21

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2021 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2021

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0025916-90.2015.8.16.0001

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