TJPR - 0005306-39.2004.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO GIOVANINI NETO

CPF *51.***.*54-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

ESPOLIO DE PEDRO ANTUNES DE CAMPOS

CPF *82.***.*53-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 15:29

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 09:51

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 09:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/10/2022 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2022 17:57

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 07/10/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2022 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/09/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2022 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2022 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/06/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 13:16

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 09:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 09/06/2022 18:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2022 18:43

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/02/2022 09:13

    Recebidos os autos

  • 11/02/2022 09:13

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/02/2022 23:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 13:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2022 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005306-39.2004.8.16.0017   Processo:   0005306-39.2004.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa:   R$6.070,48 Polo Ativo(s):   FRANCISCO GIOVANINI NETO Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR   Vistos, etc.

    O requerimento formulado pela Fazenda Pública (mov. 183.1) deve ser acolhido pelo Juízo.

    Não se olvida o entendimento pacificado, no âmbito do E.

    Tribunal de Justiça deste Estado (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.329.914-8/01), de que a Fazenda Pública está obrigada a promover o recolhimento das custas processuais devidas ao Funjus nas ações em que restar sucumbente, ainda que o feito tenha tramitado perante serventia oficializada.

    Todavia, não obstante o entendimento firmado no referido incidente, o E.

    Tribunal de Justiça deste Estado, em recentes julgados, vem reconhecendo a isenção ao recolhimento de uma das taxas devidas ao Funjus, em razão de expressa previsão legal, contida no art. 3º, alínea “i”, do Decreto n. 962/1932, in verbis: Art. 3º.

    Ficam isentos da taxa judiciária: (...) i) as ações intentadas por quaisquer municípios; A propósito do tema: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO EXEQUENTE.

    CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL EM CUSTAS PROCESSUAIS.

    VARA ESTATIZADA.

    POSSIBILIDADE.

    INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N. 1.329.914-8/01.

    TAXA JUDICIÁRIA.

    ISENÇÃO AOS MUNICÍPIOS.

    DECRETO ESTADUAL Nº 962/1932.

    EXCLUSÃO EX OFFICIO.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.

    Recurso não provido, excluindo, de ofício, a taxa judiciária. (TJPR - 1ª C.Cível - 0000379-79.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 06.04.2018) (sem destaque no original) Tributário e Processual Civil.

    Execução Fiscal.

    Prescrição.

    Reconhecimento.

    Termo inicial do prazo prescricional para cobrança de créditos.

    Data da notificação para pagamento ou, não se conhecendo esta, dia seguinte ao vencimento.

    Execução ajuizada em 28/01/2001.

    Débito tributário cujo vencimento ocorreu em 10/02/1996.

    Transcurso de mais de cinco anos entre o vencimento e a propositura da ação.

    Prescrição evidenciada.

    Inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ.

    Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais.

    Possibilidade.

    Princípio da causalidade.

    Vara estatizada.

    Irrelevância.

    Movimentação injustificada da máquina judiciária.

    Taxa judiciária.

    Isenção.

    Ainda que destinada ao FUNJUS.

    Decreto Estadual n. 962/1932.

    Sentença reformada em parte.

    Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001091-41.2001.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Salvatore AntonioAstuti - J. 06.06.2018) (grifei) Desta forma, com fundamento nos argumentos acima alinhados, o acolhimento do pedido formulado pelo ente público é medida de rigor. 1.

    Diante do exposto, acolho o pedido formulado no mov. 183.1, para o fim de determinar a exclusão da cobrança da taxa judiciária, prevista no art. 3º, “i”, do Decreto n. 962/1932. 2.

    No mais, com vistas ao regular prosseguimento do feito, expeça-se RPV para pagamento do débito exequendo, em conformidade com os parâmetros acima fixados e de acordo com o § 3º, do art. 535, do CPC. 3.

    Noticiado o pagamento, autorizo, desde logo, a Secretaria a promover as diligências que se fizerem necessárias ao levantamento do valor devido a Serventia do Juízo, a título de custas processuais 4.

    Oportunamente, ARQUIVEM-SE, observando as formalidades legais e procedendo às baixas necessárias.

    Diligências necessárias.   Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 08/02/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/02/2022 12:13

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 10:17

    Recebidos os autos

  • 19/10/2021 10:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/10/2021 09:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 13:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/10/2021

  • 18/10/2021 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2021 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 08:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005306-39.2004.8.16.0017   Processo:   0005306-39.2004.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.070,48 Polo Ativo(s):   FRANCISCO GIOVANINI NETO Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR SENTENÇA   Vistos, etc.

    Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por Francisco Giovanini Neto em face de Município de Maringá-PR, na qual foi realizado o pagamento integral do débito. É o relato.

    Decido.

    Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC.

    Custas pelo Município executado.

    Se caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal.

    Com o trânsito em julgado, e o pagamento de eventuais custas pendentes, promova-se o levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras.

    Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg.

    Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 13/10/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 14:23

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/10/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 13:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 08:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 16:59

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/10/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2021 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2021 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005306-39.2004.8.16.0017   Processo:   0005306-39.2004.8.16.0017 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.070,48 Polo Ativo(s):   FRANCISCO GIOVANINI NETO Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR Considerando a anuência das partes com o cálculo trazido ao mov. 144, cumpra-se integralmente a decisão de mov. 119.1.

    Diligências necessárias.  Maringá, data da inclusão no sistema.

    Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 29/07/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2021 13:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 12:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 11:24

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/07/2021 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/07/2021 14:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2021 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 11:50

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2021 08:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 08:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2021 08:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:04

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2021 12:03

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 09:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 12:11

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 06/07/2021 12:09

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/06/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 18:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/05/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2021 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 13:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 08:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO GIOVANINI NETO

  • 20/10/2020 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 18:55

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2020 18:31

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/09/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/09/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 30/09/2020 17:30

    Juntada de CUSTAS

  • 30/09/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 15:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/09/2020 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 12:56

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 08/07/2020 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/07/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2020 14:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 22/06/2020 14:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/06/2020 11:19

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 18:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2020

  • 28/04/2020 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 17:44

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 31/03/2020 10:28

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2020 09:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2019 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 12:18

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2019 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 10:19

    Recebidos os autos

  • 17/10/2019 10:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/10/2019 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/10/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/10/2019 13:46

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/10/2019 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2019 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 17:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/09/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2019 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2019 16:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2019 16:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/05/2019 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 17:59

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/02/2019 12:18

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2018 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2018 15:02

    Recebidos os autos

  • 06/09/2018 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/09/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2018 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2018 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2018 15:00

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2017 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/10/2017 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 16:26

    Recebidos os autos

  • 06/10/2017 16:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/10/2017 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2017 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2017 18:04

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2015 14:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2004

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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