TJPR - 0022808-82.2021.8.16.0182

1ª instância - Curitiba - 15º Juizado Especial da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CRISTIANE PORTES PINHEIRO CARRIJO

CPF *06.***.*07-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/03/2024 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2024 12:18

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 12:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/03/2024 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2024 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2024 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/02/2024 16:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2024

  • 18/12/2023 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2023 15:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/11/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/10/2023 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/10/2023 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 09/10/2023 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 19:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/09/2023 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 21:55

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 07/09/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE PORTES PINHEIRO CARRIJO

  • 28/08/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 17:33

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/08/2023 12:07

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 24/07/2023 18:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 21/07/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE PORTES PINHEIRO CARRIJO

  • 07/07/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2023 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/04/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 13:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 31/03/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE PORTES PINHEIRO CARRIJO

  • 30/03/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 12:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2023 12:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

  • 10/02/2023 12:40

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/02/2023

  • 10/02/2023 12:40

    Baixa Definitiva

  • 23/12/2022 13:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 22:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/09/2022 17:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/09/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2022 16:36

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2022 16:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/08/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE PORTES PINHEIRO CARRIJO

  • 04/08/2022 17:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE PORTES PINHEIRO CARRIJO

  • 22/06/2022 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/06/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 19:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2022 10:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/05/2022 10:02

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/03/2022 13:52

    Conclusos para decisão

  • 28/01/2022 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 15:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/11/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE PORTES PINHEIRO CARRIJO

  • 18/11/2021 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 18:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/09/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

  • 20/08/2021 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANE PORTES PINHEIRO CARRIJO

  • 07/08/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 15:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/08/2021 12:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Processo nº: 0022808-82.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): CRISTIANE PORTES PINHEIRO CARRIJO Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR   Visto.   1.

    Afirma a autora que solicitou um empréstimo perante o Banco do Brasil, e recebeu resposta negativa  apontamento de protesto em seu Cadastro de Pessoa Física – CPF.

    Acrescenta que, ao averiguar o que seria, deparou-se com uma anotação feita pelo 2º Tabelionato de Protestos de Títulos de Curitiba/PR, relativa à cobrança de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

    Assevera que encerrou definitivamente suas atividades profissionais nesta Capital no final de 2013, quando se mudou para o Município de Assis, em São Paulo.

    Expõe que contestou administrativamente os débitos do tributo em comento referente aos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, mas ainda não obteve resposta.

    Sustenta que inexiste fato gerador a ensejar a cobrança do ISSQN.

    Busca, por meio da concessão da tutela de urgência, o cancelamento do protesto em seu nome.

    Ao final, requer a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1).

    Junta documentos (movs. 1.2 – 1.26). 2.

    Para a concessão da tutela de urgência, necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300).

    O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente.

    Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro.

    Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

    Pois bem.

    O fato gerador do ISSQN está previsto no artigo 1º da Lei Complementar n. 116/2003: “O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador”.

    Sobre o tema: “[...] prestação de serviços é o aspecto nuclear da materialidade da incidência do ISS e consiste no negócio jurídico da obrigação de fazer, no ato positivo de o prestador contratado prestar serviços ao contratante.

    Importa na caracterização dos serviços, a natureza jurídica do negócio realizado, ou seja, a substância ou essência da prestação[1]”.

    Dos documentos que acompanham a inicial, em especial a declaração de matrícula do filho da autora em instituição de ensino em Assis/SP desde 2014, licença de funcionamento à atividade da autora pela vigilância sanitária de Assis/SP em 2015 e declarações de imposto de renda da autora em que consta como seu endereço o Município em questão (movs. 1.11, 1.12 e 1.13 – 1.22, respectivamente), tem-se que a autora, em cognição sumária, não presta serviços em Curitiba/PR desde 2014, estando ausente o fato gerador do ISSQN.

    Em razão disso, presente a probabilidade de direito.

    Quanto ao perigo de dano, este consubstancia-se no fato de a autora permanecer com anotação restritiva, prejudicando seu nome, imagem e negócios.

    Por fim, em relação à reversibilidade, verifica-se que este elemento está parcialmente presente, já que o imediato cancelamento do protesto indicado esgota parte do objeto da ação, sendo difícil a reversão dos efeitos em caso de eventual sentença de improcedência dos pedidos da autora.

    De conseguinte, possível tão somente a suspensão da negativação e da publicidade do débito em questão. 3.

    Posto isso, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado, a fim de determinar a expedição de ofício ou comunicação por Mensageiro, o que for mais célere, ao 2º Tabelionato de Protestos de Títulos de Curitiba/PR para que seja suspensa a negativação e a publicidade do débito de R$ 2.042,92 (movs. 1.23 – 1.25) em nome da autora (Cristiane Portes Pinheiro Carrijo – CPF *06.***.*07-85). 4.

    Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil. 5.

    Cite-se o réu para, no prazo legal, apresentar resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 6.

    Em sendo o caso, intime-se a autora para impugnar, no prazo de quinze (15) dias. 7.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] CLEMENTINO, Marco Bruno Miranda.

    In: FREITAS, Vladimir Passos de. (Coord.).

    Código Tributário Nacional Comentado: Doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS e ISS. 2. ed. em e-book baseada na 8. ed. impressa.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.

  • 27/07/2021 19:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/07/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:44

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 12:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 19:29

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 26/07/2021 10:59

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/07/2021 10:58

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 23/07/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2021 16:29

    Distribuído por sorteio

  • 23/07/2021 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001173-09.2008.8.16.0115

Laudir Joao Rotava

Jose Antonio Squinalli

Advogado: Christiano Soccol Branco

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/03/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005097-15.2006.8.16.0045

Municipio de Arapongas/Pr

Casa Ibis - Atelier de Artes LTDA.

Advogado: Rafael Felipe Cita

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/12/2006 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0055694-90.2020.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Walisson Barbosa Queiroz

Advogado: Jessica Rayssa Viero Humenhuk

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/09/2020 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0000166-35.2013.8.16.0170

Julio Balcewicz

Itau Unibanco S.A

Advogado: Maria Lucia Balcewicz Paiva

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 26/09/2019 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0001717-21.2013.8.16.0115

Alcioneide Terezinha Justen Argenta

Espolio de Benjamin Luiz Biazus Represen...

Advogado: Marcos Vinicios Rigon

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/05/2013 16:24

Exibir Processo