TJPR - 0017288-45.2015.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THYAGO DOS SANTOS ASSIS

CPF *23.***.*33-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 14:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL FUNJUS

  • 12/06/2025 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2025 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2025 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2025 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/09/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE THYAGO DOS SANTOS ASSIS

  • 25/09/2024 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2024 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 17:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2024 05:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/08/2024 05:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/06/2024

  • 19/06/2024 15:55

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 04/06/2024 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 03/06/2024 12:54

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 12:35

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 28/08/2023 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/07/2023 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/06/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 13:12

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE THYAGO DOS SANTOS ASSIS

  • 29/10/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017288-45.2015.8.16.0185   Processo:   0017288-45.2015.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.297,42 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   THYAGO DOS SANTOS ASSIS Vistos, etc. 1.

    O bloqueio “on line” dos ativos financeiros do executado deve ser deferido nos termos do art. 854 do CPC.

    Com efeito, sobressai dos autos que o executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição “on line”, medida esta que, aliás, respaldo legal encontra no artigo 11, inciso I da Lei 6.830/80, artigos 835, I e 854 do CPC.

    Nesse sentido, ainda: STJ - AgRg no AREsp 315017/SP – Rel.

    Min.

    LUIS FELIPE SALOMÃO - 4ª.

    TURMA – Julg. 24/04/2014 -DJe 30/04/2014.

    Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que, após a elaboração da conta geral, proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD, excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1.

    Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias.

    Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2.

    Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único do CPC[1]. 1.3.

    Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.4.

    Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 1.5.

    Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80).

    Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 1.6.

    Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se.

    Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7.

    Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2.

    Sendo a consulta supramencionada infrutífera, intime-se o exequente para que, no prazo de 40 (quarenta) dias, se manifeste sobre a incidência da Lei Complementar nº 110/2018, após análise das hipóteses normativas lá existentes frente à realidade deste processo, requerendo, então, o que entender de direito.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 13 de julho de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 26/07/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 10:53

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 26/07/2021 10:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 14:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/07/2021 22:15

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 22:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/03/2021 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 07:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 07:46

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/02/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE THYAGO DOS SANTOS ASSIS

  • 22/02/2021 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/10/2018 16:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 13:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2018 13:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/07/2017 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 16:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2016 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/09/2015 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2015 18:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/09/2015 18:22

    Recebidos os autos

  • 17/09/2015 18:22

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2015 17:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2015 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2015

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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