TJPR - 0002141-83.2019.8.16.0202

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

CNPJ: 40.950.905/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDNA MARTINS DOS SANTOS FERNANDES

CPF *17.***.*96-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA GOUDARD

CPF *48.***.*54-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2023 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 16/03/2023 16:14

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 16:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/03/2023 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2023 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/03/2023 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 13:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/02/2023 17:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/01/2023 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 08:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2022 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/12/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 10:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/09/2022 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/08/2022 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 11:49

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/08/2022 12:50

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/08/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/08/2022 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 13:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/08/2022 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 07:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:50

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2022 15:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 09:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2022 09:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 09:02

    Alterado o assunto processual

  • 01/07/2022 09:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/07/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 09:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

  • 29/06/2022 20:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 15:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/06/2022 09:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2022 16:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 21:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/05/2022 16:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LORENZ & GOUDARD ADVOCACIA

  • 16/05/2022 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/04/2022 09:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/03/2022 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/03/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 24/02/2022 00:11

    Processo Desarquivado

  • 23/11/2021 12:22

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/11/2021 17:47

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 17:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/11/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 09:36

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/11/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2021 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2021 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2021 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 11:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/10/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 26/10/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/10/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 25/10/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 03:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002141-83.2019.8.16.0202 1. Em atenção ao questionamento efetuado pelas exequentes, esclareço que a mudança verificada quanto às custas no cumprimento de sentença se deu pela edição da Instrução Normativa nº 03/2020, da Corregedoria-Geral de Justiça, que diz: Art. 1º.

    Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.

    Art. 2º São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n.º 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

    Art. 3º.

    São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

    Art. 4º.

    Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça.

    Art. 5º.

    Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

    Publique-se e cumpra-se.   No caso em exame, o pedido de cumprimento de sentença é anterior à data da Instrução Normativa, razão pela qual não houve a cobrança das custas quando de sua apresentação. 2. Sem que tenha havido impugnação à conta de custas de evento 35.1, homologo-a. 3.

    Expeça-se a RPV para pagamento. 4.

    No mais, cumpra-se a decisão de evento 23.1. 5.

    Intimem-se.

    Diligências Necessárias.   São José dos Pinhais, 08 de junho de 2021.   Carolina Delduque Sennes Basso Magistrada

  • 06/08/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 10:45

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 08/06/2021 09:45

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 09:45

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 13:35

    Alterado o assunto processual

  • 13/04/2021 03:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2021 08:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/01/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 11:14

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 09:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 11:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR

  • 31/08/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 21:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 21:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/06/2020 12:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 13:54

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 13:54

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 12:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 12:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/06/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 09:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/05/2020 09:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 16:57

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 12/05/2020 17:59

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2020 10:35

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 10:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 10:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2020 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2019 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 15/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 09:00

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2019 12:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/09/2019 16:11

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/09/2019 15:33

    Recebidos os autos

  • 27/09/2019 15:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/09/2019 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2019 13:57

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 27/09/2019 13:57

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2019 20:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2019 20:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2019

Ultima Atualização
22/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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