10/07/2025 00:27

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
04/06/2025 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2025 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2025 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 20:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2025 18:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
25/01/2025 04:14

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
13/12/2024 20:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2024 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/12/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2024 12:34

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/10/2024 00:22

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
15/10/2024 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2024 07:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2024 07:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 20:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/10/2024 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2024 15:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
07/10/2024 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 18:59

DEFERIDO O PEDIDO
29/07/2024 16:28

Conclusos para despacho
09/07/2024 16:07

Juntada de Certidão
11/04/2024 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
11/04/2024 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2024 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 12:50

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 13:53

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
23/01/2024 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2024 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2023 13:18

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
08/11/2023 21:20

Recebidos os autos
08/11/2023 21:20

Juntada de CUSTAS
08/11/2023 21:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/11/2023 12:08

Juntada de Certidão
31/08/2023 16:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2023
31/08/2023 16:32

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
29/08/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
28/08/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 12:44

Recebidos os autos
11/08/2023 12:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2023
11/08/2023 12:44

Baixa Definitiva
10/08/2023 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
21/07/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 13:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/07/2023 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2023 14:34

Juntada de ACÓRDÃO
08/07/2023 01:35

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
01/06/2023 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 13:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59
25/05/2023 17:06

Pedido de inclusão em pauta
25/05/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 15:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/04/2023 15:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/04/2023 15:49

LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
27/01/2022 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 18:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 15:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
26/01/2022 14:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
19/11/2021 10:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 15:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 13:34

Conclusos para despacho INICIAL
18/11/2021 13:34

Recebidos os autos
18/11/2021 13:34

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/11/2021 13:34

Distribuído por sorteio
18/11/2021 12:55

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2021 12:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 12:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
31/10/2021 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
20/10/2021 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
16/10/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2021 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 15:56

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
30/08/2021 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/08/2021 08:56

Recebidos os autos
18/08/2021 08:56

Juntada de Certidão
18/08/2021 08:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2021 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo: 0026531-07.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$84.781,01 Autor(s): MARIO LICHAKOUSKI Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A I.

RELATÓRIO: 1.

Cuida-se de ação de cobrança de seguro proposta por MARIO LICHAKOUSKI contra METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A. 2.

Por entender que após a ocorrência do sinistro, o pagamento administrativo não observou as regras contratuais e consumeristas envolvendo o contrato de seguro, a parte autora pede: (...) g) a PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, com a condenação da seguradora Ré ao pagamento da diferença devida a parte Autora (valor integral da cobertura de invalidez permanente contratada na apólice, deduzindo o valor já pago administrativamente), acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula nº 632 STJ), e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação; g) SUBSIDIARIAMENTE, apenas no caso de não acolhimento do pedido principal, a condenação da seguradora Ré ao pagamento de indenização com base na perda funcional do membro atingido, e de acordo com a graduação da lesão, a ser auferida em perícia judicial (descontado o valor já pago administrativamente), acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula nº 632 STJ), e juros moratórios de 1% ao mês sobre a diferença devida, a partir da data do adimplemento parcial; h) CUMULATIVAMENTE, a condenação da seguradora Ré ao pagamento da correção monetária, em relação ao valor pago administrativamente – R$ 9.420,11 - desde a data da contratação do seguro até a data do pagamento administrativo, ocorrido em 29/10/2020; (...)” 3.

Devidamente citada, a parte requerida contestou no mov. 12, defendo que pagou o valor correto, pois o contrato de seguro deve observar a tabela da SUSEP, especialmente por considerar que as questões foram abordadas nas cláusulas gerais. 4.

Impugnação à contestação ao mov. 16. 5.

Foi anunciado o julgamento antecipado ao mov. 28.1. 6.

Alegações finais aos movs. 29.1 e 33.1. 7. É o relatório, decido. II.

FUNDAMENTAÇÃO: 8.

Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o segurado faz jus à complementação da indenização, tendo em vista que a seguradora não teria realizado pagamento na forma contratada.

Em resumo, a parte autora afirma que foi aplicada indevidamente a tabela da SUSEP e o pagamento administrativo não observou a incidência de correção monetária. 9. É pacífico na jurisprudência que qualquer limitação ou restrição dos direitos do segurado deve estar previamente informada e expressamente contratada (artigos: 6, inc.

VIII; 46; 47; 54, §4º todos do CDC). 10.

No caso dos autos, a invalidez permanente é incontroversa, tanto que houve pagamento na fase administrativa pela seguradora. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005303-73.2017.8.16.0035 e 0002377-31.2015.8.16.0087 - J. 28.02.2019). 11.

O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que: DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE SEGURO.

INVALIDEZ PERMANENTE.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS ENTREGUES AO SEGURADO.

PREVALÊNCIA DO ENTREGUE QUANDO DA CONTRATAÇÃO.

CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA.

NÃO-INCIDÊNCIA.

ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 8.078/90.

DOUTRINA.

PRECEDENTE.

RECURSO PROVIDO.

I - Havendo divergência no valor indenizatório a ser pago entre os documentos emitidos pela seguradora, deve prevalecer aquele entregue ao consumidor quando da contratação ("certificado individual"), e não o enviado posteriormente, em que consta cláusula restritiva (condições gerais).

II - Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.

III - As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, de modo a possibilitar a liberdade de escolha na contratação de produtos e serviços.

Ademais, na linha do art. 54, §4º da Lei n. 8.078/90, devem ser redigidas em destaque as cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos. (REsp 485.760/RJ, Rel.

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2003) 12.

Significa dizer que não se aplicam as limitações constantes em “documentos eletrônicos” ou “condições gerais” quando ausente a comprovação de que o consumidor-segurado teve ciência inequívoca de suas disposições (o que é demonstrável por meio de sua assinatura): Por ciência inequívoca entende-se aquela que não dá margem para dúvidas a respeito da sua ocorrência, o que só se obtém, em princípio, mediante assinatura do segurado (REsp 888.083/ES, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2007) A jurisprudência dominante do STJ orienta que o dever de informação a respeito das condições do contrato de seguro é da própria SEGURADORA, que não o pode transferir para o estipulante. (AgInt no REsp 1822382/SC, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020) [..] PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TETO DA APÓLICE, A QUAL NÃO DIFERENCIOU VALORES DA COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL.

SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU QUE O SEGURADO TEVE REAL ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS, AS QUAIS ESTABELECIAM A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DA INVALIDEZ.PROPOSTA DE SEGURO QUE CONTÉM DECLARAÇÃO NO RODAPÉ DE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS.INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO PORQUE ALÉM DE SER PRÉ-REDIGIDA EM LETRAS MIÚDAS E SEM DESTAQUE, NÃO CONTÉM ASSINATURA DO SEGURADO.

NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA DE TER CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO.

VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CDC.CONSUMIDOR QUE SE OBRIGA APENAS ÀS CONDIÇÕES E TERMOS A QUE TEVE ACESSO (ART. 46 DO CDC).

REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A SEGURADORA A PAGAR O VALOR DO TETO DA COBERTURA.

APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1431741-8 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 16.03.2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO RESIDENCIAL.

VENDAVAL.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGURADO TINHA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS.

CERTIFICADO INDIVIDUAL NÃO ASSINADO.

NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA.

VALOR APRESENTADO PELA AUTORA QUE RESTOU INCONTROVERSO.

REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0044370-40.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 23.04.2020) 13.

Na mesma linha, os atos das agências reguladoras desfavoráveis ao consumidor não retroagem e nem têm força bastante para modificar o contrato ou revogar a aplicação do CDC, prevalecendo sempre as cláusulas efetivamente informadas e contratadas. 14.

Por isso, de nada adianta a SUSEP estabelecer tabelamento para fixação da indenização, de acordo com o grau de invalidez, se tal disposição não foi pactuada expressamente na apólice ou no certificado individual, sobretudo quando importar prejuízo ao segurado, como ocorre na hipótese dos autos. 15.

In casu, apesar do certificado individual acostado ao mov. 12.7 apresentar a expressão “(até)” no que se refere à cobertura para Invalidez Permanente por Acidente, tal informação não é suficiente para comprovar a ciência inequívoca do autor acerca das cláusulas restritivas.

Vale dizer que a parte ré sequer apresentou a apólice e a proposta de adesão ao seguro. 16.

Em caso análogo, decidiu o Eg.

TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR.

INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE.

PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, NOS TERMOS DA TABELA DA SUSEP.

APÓLICE COLETIVA QUE NÃO QUE NÃO ESPECIFICA OS LIMITES DA COBERTURA.

CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE, A DESPEITO DE CONTER A EXPRESSÃO “ATÉ” PARA A COBERTURA DE IPA, NÃO DEMONSTRA A CONTENTO QUE O SEGURADO TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE E DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS.

SEGURADORA QUE NÃO EXIBIU AS PROPOSTAS DE ADESÃO PARA DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA PRÉVIA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR.

DEVER DA SEGURADORA DAR CIÊNCIA AO SEGURADO ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À EMPRESA ESTIPULANTE.

PRECEDENTES DO STJ.

DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

ART. 6º, INC.

III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA.

PECULIARIDADE DA ESPÉCIE.

SENTENÇA MANTIDA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.

ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007138-36.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 25.02.2021) 17.

Atualização e juros que devem observar a jurisprudência do STJ: O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. (REsp 1673368/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017) "Nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual" (AgRg no REsp 1.328.730/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1789479/SP, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019) 18.

Considerando que é antiga e pacífica a coletânea de jurisprudência sobre o dever de informação, não há explicação jurídica plausível para a resistência das seguradoras em cumpri-lo adequadamente. 19.

Possivelmente existe um cálculo econômico perverso – que este humilde magistrado ainda não teve a capacidade de compreender – justificando essa prática abusiva disseminada e reiteradamente combatida pelos Tribunais Brasileiros. III.

DISPOSITIVO: 20.

Ante o exposto, na forma prevista pelo artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a seguradora à complementar o valor da indenização (descontado o montante pago administrativamente) no sentido de pagar o valor integral da cobertura de invalidez permanente contratada correspondente a R$ R$ 94.201,12, devidamente corrigida pela média do INPC+IGP/DI desde a data da celebração do contrato até o seu efetivo pagamento mais juros de 1% ao mês a partir da citação.

Deste total, deve ser descontado o montante que já foi pago administrativamente. 21.

Em razão da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerida, em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor consolidado da condenação.

P.R.I.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto
06/08/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 19:06

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
03/08/2021 14:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/08/2021 14:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/08/2021 14:28

Juntada de Certidão
21/07/2021 14:43

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
02/07/2021 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2021 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 18:36

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
18/05/2021 18:32

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/04/2021 16:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/02/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
03/02/2021 17:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/02/2021 17:38

Juntada de Certidão
03/02/2021 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
01/02/2021 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
27/01/2021 10:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 20:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 20:00

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
22/01/2021 19:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2021 22:11

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/01/2021 16:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 16:07

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
07/01/2021 16:12

Juntada de Petição de contestação
26/11/2020 16:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2020 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 22:19

Juntada de CUSTAS
25/11/2020 22:15

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/11/2020 22:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2020 16:45

CONCEDIDO O PEDIDO
16/11/2020 15:24

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
16/11/2020 11:49

Recebidos os autos
16/11/2020 11:49

Distribuído por sorteio
13/11/2020 09:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/11/2020 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
09/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029383-82.2012.8.16.0001

Alan Montenegro Carrasco

Espaco Nobre Empreendimentos Imobiliario...

Advogado: Andre Luiz Bettega D' Avila

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/06/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005223-55.2020.8.16.0116

Maria do Carmo Santos Silva Neia

Marlei Cardoso

Advogado: Bruno Santos Lima

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/02/2025 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0002717-97.2019.8.16.0001

Banco do Brasil S/A

Nivaldo Pissaia Desentupidora

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 22/03/2021 09:01

Exibir Processo

Processo nº 0016997-52.2015.8.16.0021

Uniao Educacional de Cascavel - Univel

Sergio Luiz Pereira Moco

Advogado: Andre Alves de Deus

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 02/06/2015 12:33

Exibir Processo

Processo nº 0010466-05.2018.8.16.0001

Fundacao Saude Itau

Luiz Alzebir Kummer

Advogado: Anselmo Moreira Gonzalez

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 07/04/2021 09:02

Exibir Processo