TJPR - 0026531-07.2020.8.16.0001
1ª instância - Curitiba - 10ª Vara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 00:27
DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
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04/06/2025 09:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/06/2025 09:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2025 17:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/04/2025 20:54
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
04/04/2025 18:27
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
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25/01/2025 04:14
DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
-
13/12/2024 20:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2024 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2024 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2024 12:34
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
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16/10/2024 00:22
DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
-
15/10/2024 09:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2024 07:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2024 07:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/10/2024 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2024 20:15
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/10/2024 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2024 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/10/2024 15:23
Juntada de Certidão
-
07/10/2024 15:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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15/08/2024 18:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
29/07/2024 16:28
Conclusos para despacho
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09/07/2024 16:07
Juntada de Certidão
-
11/04/2024 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
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11/04/2024 09:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/04/2024 13:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2024 12:50
Cancelada a movimentação processual
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23/01/2024 13:53
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
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23/01/2024 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2024 13:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/12/2023 13:18
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
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08/11/2023 21:20
Recebidos os autos
-
08/11/2023 21:20
Juntada de CUSTAS
-
08/11/2023 21:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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06/11/2023 12:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/11/2023 12:08
Juntada de Certidão
-
31/08/2023 16:33
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2023
-
31/08/2023 16:32
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
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29/08/2023 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
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28/08/2023 16:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/08/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2023 12:44
Recebidos os autos
-
11/08/2023 12:44
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2023
-
11/08/2023 12:44
Baixa Definitiva
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10/08/2023 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2023 00:48
DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
-
21/07/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/07/2023 13:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2023 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 12:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2023 14:34
Juntada de ACÓRDÃO
-
08/07/2023 01:35
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
01/06/2023 13:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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31/05/2023 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2023 13:27
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59
-
25/05/2023 17:06
Pedido de inclusão em pauta
-
25/05/2023 17:06
Proferido despacho de mero expediente
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04/04/2023 15:49
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
04/04/2023 15:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/04/2023 15:49
LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
27/01/2022 10:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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26/01/2022 18:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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26/01/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2022 15:01
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
26/01/2022 14:47
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
-
19/11/2021 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 15:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/11/2021 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2021 13:34
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/11/2021 13:34
Recebidos os autos
-
18/11/2021 13:34
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/11/2021 13:34
Distribuído por sorteio
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18/11/2021 12:55
Recebido pelo Distribuidor
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18/11/2021 12:43
Ato ordinatório praticado
-
18/11/2021 12:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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31/10/2021 13:29
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/10/2021 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
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16/10/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
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15/10/2021 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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14/10/2021 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/10/2021 15:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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13/10/2021 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/10/2021 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/10/2021 15:56
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
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30/08/2021 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
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18/08/2021 08:56
Recebidos os autos
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18/08/2021 08:56
Juntada de Certidão
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18/08/2021 08:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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11/08/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
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10/08/2021 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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09/08/2021 13:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/08/2021 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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09/08/2021 09:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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09/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo: 0026531-07.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$84.781,01 Autor(s): MARIO LICHAKOUSKI Réu(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A I.
RELATÓRIO: 1.
Cuida-se de ação de cobrança de seguro proposta por MARIO LICHAKOUSKI contra METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A. 2.
Por entender que após a ocorrência do sinistro, o pagamento administrativo não observou as regras contratuais e consumeristas envolvendo o contrato de seguro, a parte autora pede: (...) g) a PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, com a condenação da seguradora Ré ao pagamento da diferença devida a parte Autora (valor integral da cobertura de invalidez permanente contratada na apólice, deduzindo o valor já pago administrativamente), acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula nº 632 STJ), e juros moratórios de 1% ao mês desde a data da citação; g) SUBSIDIARIAMENTE, apenas no caso de não acolhimento do pedido principal, a condenação da seguradora Ré ao pagamento de indenização com base na perda funcional do membro atingido, e de acordo com a graduação da lesão, a ser auferida em perícia judicial (descontado o valor já pago administrativamente), acrescida de correção monetária desde a data da contratação do seguro (Súmula nº 632 STJ), e juros moratórios de 1% ao mês sobre a diferença devida, a partir da data do adimplemento parcial; h) CUMULATIVAMENTE, a condenação da seguradora Ré ao pagamento da correção monetária, em relação ao valor pago administrativamente – R$ 9.420,11 - desde a data da contratação do seguro até a data do pagamento administrativo, ocorrido em 29/10/2020; (...)” 3.
Devidamente citada, a parte requerida contestou no mov. 12, defendo que pagou o valor correto, pois o contrato de seguro deve observar a tabela da SUSEP, especialmente por considerar que as questões foram abordadas nas cláusulas gerais. 4.
Impugnação à contestação ao mov. 16. 5.
Foi anunciado o julgamento antecipado ao mov. 28.1. 6.
Alegações finais aos movs. 29.1 e 33.1. 7. É o relatório, decido. II.
FUNDAMENTAÇÃO: 8.
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se o segurado faz jus à complementação da indenização, tendo em vista que a seguradora não teria realizado pagamento na forma contratada.
Em resumo, a parte autora afirma que foi aplicada indevidamente a tabela da SUSEP e o pagamento administrativo não observou a incidência de correção monetária. 9. É pacífico na jurisprudência que qualquer limitação ou restrição dos direitos do segurado deve estar previamente informada e expressamente contratada (artigos: 6, inc.
VIII; 46; 47; 54, §4º todos do CDC). 10.
No caso dos autos, a invalidez permanente é incontroversa, tanto que houve pagamento na fase administrativa pela seguradora. (TJPR - 8ª C.Cível - 0005303-73.2017.8.16.0035 e 0002377-31.2015.8.16.0087 - J. 28.02.2019). 11.
O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que: DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATO DE SEGURO.
INVALIDEZ PERMANENTE.
VALOR DA INDENIZAÇÃO.
DIVERGÊNCIA ENTRE OS DOCUMENTOS ENTREGUES AO SEGURADO.
PREVALÊNCIA DO ENTREGUE QUANDO DA CONTRATAÇÃO.
CLÁUSULA LIMITATIVA DA COBERTURA.
NÃO-INCIDÊNCIA.
ARTS. 46 E 47 DA LEI N. 8.078/90.
DOUTRINA.
PRECEDENTE.
RECURSO PROVIDO.
I - Havendo divergência no valor indenizatório a ser pago entre os documentos emitidos pela seguradora, deve prevalecer aquele entregue ao consumidor quando da contratação ("certificado individual"), e não o enviado posteriormente, em que consta cláusula restritiva (condições gerais).
II - Nas relações de consumo, o consumidor só se vincula às disposições contratuais em que, previamente, lhe é dada a oportunidade de prévio conhecimento, nos termos do artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor.
III - As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, de modo a possibilitar a liberdade de escolha na contratação de produtos e serviços.
Ademais, na linha do art. 54, §4º da Lei n. 8.078/90, devem ser redigidas em destaque as cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos. (REsp 485.760/RJ, Rel.
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2003) 12.
Significa dizer que não se aplicam as limitações constantes em “documentos eletrônicos” ou “condições gerais” quando ausente a comprovação de que o consumidor-segurado teve ciência inequívoca de suas disposições (o que é demonstrável por meio de sua assinatura): Por ciência inequívoca entende-se aquela que não dá margem para dúvidas a respeito da sua ocorrência, o que só se obtém, em princípio, mediante assinatura do segurado (REsp 888.083/ES, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2007) A jurisprudência dominante do STJ orienta que o dever de informação a respeito das condições do contrato de seguro é da própria SEGURADORA, que não o pode transferir para o estipulante. (AgInt no REsp 1822382/SC, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020) [..] PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO TETO DA APÓLICE, A QUAL NÃO DIFERENCIOU VALORES DA COBERTURA PARA INVALIDEZ TOTAL E PARCIAL.
SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU QUE O SEGURADO TEVE REAL ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS, AS QUAIS ESTABELECIAM A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO CONFORME O GRAU DA INVALIDEZ.PROPOSTA DE SEGURO QUE CONTÉM DECLARAÇÃO NO RODAPÉ DE ACESSO ÀS CONDIÇÕES GERAIS.INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO PORQUE ALÉM DE SER PRÉ-REDIGIDA EM LETRAS MIÚDAS E SEM DESTAQUE, NÃO CONTÉM ASSINATURA DO SEGURADO.
NÃO COMPROVAÇÃO PELA SEGURADORA DE TER CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE O PRODUTO.
VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, DO CDC.CONSUMIDOR QUE SE OBRIGA APENAS ÀS CONDIÇÕES E TERMOS A QUE TEVE ACESSO (ART. 46 DO CDC).
REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A SEGURADORA A PAGAR O VALOR DO TETO DA COBERTURA.
APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1431741-8 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 16.03.2016) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO RESIDENCIAL.
VENDAVAL.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA SEGURADORA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SEGURADO TINHA CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS.
CERTIFICADO INDIVIDUAL NÃO ASSINADO.
NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO PELA VIA ADMINISTRATIVA.
VALOR APRESENTADO PELA AUTORA QUE RESTOU INCONTROVERSO.
REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0044370-40.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 23.04.2020) 13.
Na mesma linha, os atos das agências reguladoras desfavoráveis ao consumidor não retroagem e nem têm força bastante para modificar o contrato ou revogar a aplicação do CDC, prevalecendo sempre as cláusulas efetivamente informadas e contratadas. 14.
Por isso, de nada adianta a SUSEP estabelecer tabelamento para fixação da indenização, de acordo com o grau de invalidez, se tal disposição não foi pactuada expressamente na apólice ou no certificado individual, sobretudo quando importar prejuízo ao segurado, como ocorre na hipótese dos autos. 15.
In casu, apesar do certificado individual acostado ao mov. 12.7 apresentar a expressão “(até)” no que se refere à cobertura para Invalidez Permanente por Acidente, tal informação não é suficiente para comprovar a ciência inequívoca do autor acerca das cláusulas restritivas.
Vale dizer que a parte ré sequer apresentou a apólice e a proposta de adesão ao seguro. 16.
Em caso análogo, decidiu o Eg.
TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR.
INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE POR ACIDENTE.
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA EM VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, NOS TERMOS DA TABELA DA SUSEP.
APÓLICE COLETIVA QUE NÃO QUE NÃO ESPECIFICA OS LIMITES DA COBERTURA.
CERTIFICADO INDIVIDUAL QUE, A DESPEITO DE CONTER A EXPRESSÃO “ATÉ” PARA A COBERTURA DE IPA, NÃO DEMONSTRA A CONTENTO QUE O SEGURADO TEVE CONHECIMENTO PRÉVIO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE E DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS.
SEGURADORA QUE NÃO EXIBIU AS PROPOSTAS DE ADESÃO PARA DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA PRÉVIA DAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DO CONSUMIDOR.
DEVER DA SEGURADORA DAR CIÊNCIA AO SEGURADO ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. ÔNUS QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO À EMPRESA ESTIPULANTE.
PRECEDENTES DO STJ.
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
ART. 6º, INC.
III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR DEVIDA.
PECULIARIDADE DA ESPÉCIE.
SENTENÇA MANTIDA.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0007138-36.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 25.02.2021) 17.
Atualização e juros que devem observar a jurisprudência do STJ: O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que, nas indenizações securitárias, a correção monetária incide desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento do seguro, pois a apólice deve refletir o valor contratado atualizado. (REsp 1673368/MG, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017) "Nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto se tratar de eventual ilícito contratual" (AgRg no REsp 1.328.730/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016). 2.
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1789479/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019) 18.
Considerando que é antiga e pacífica a coletânea de jurisprudência sobre o dever de informação, não há explicação jurídica plausível para a resistência das seguradoras em cumpri-lo adequadamente. 19.
Possivelmente existe um cálculo econômico perverso – que este humilde magistrado ainda não teve a capacidade de compreender – justificando essa prática abusiva disseminada e reiteradamente combatida pelos Tribunais Brasileiros. III.
DISPOSITIVO: 20.
Ante o exposto, na forma prevista pelo artigo 487, inciso I do CPC, julgo procedente o pedido para condenar a seguradora à complementar o valor da indenização (descontado o montante pago administrativamente) no sentido de pagar o valor integral da cobertura de invalidez permanente contratada correspondente a R$ R$ 94.201,12, devidamente corrigida pela média do INPC+IGP/DI desde a data da celebração do contrato até o seu efetivo pagamento mais juros de 1% ao mês a partir da citação.
Deste total, deve ser descontado o montante que já foi pago administrativamente. 21.
Em razão da causalidade e da sucumbência, condeno a parte requerida, em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor consolidado da condenação.
P.R.I.[1] [1] PDF 5 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto -
06/08/2021 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 09:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2021 19:06
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
03/08/2021 14:29
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/08/2021 14:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/08/2021 14:28
Juntada de Certidão
-
21/07/2021 14:43
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
02/07/2021 09:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/07/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2021 18:36
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/05/2021 18:32
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
27/04/2021 16:59
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
04/02/2021 00:29
DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
-
03/02/2021 17:39
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
03/02/2021 17:38
Juntada de Certidão
-
03/02/2021 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
01/02/2021 10:04
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
27/01/2021 10:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2021 14:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 20:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 20:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 20:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/01/2021 19:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/01/2021 22:11
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
20/01/2021 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/01/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2021 16:07
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/01/2021 16:12
Juntada de Petição de contestação
-
26/11/2020 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2020 22:19
Juntada de CUSTAS
-
25/11/2020 22:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
25/11/2020 22:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2020 16:45
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/11/2020 15:24
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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16/11/2020 11:49
Recebidos os autos
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16/11/2020 11:49
Distribuído por sorteio
-
13/11/2020 09:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/11/2020 09:12
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/11/2020
Ultima Atualização
09/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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