TJPR - 0001215-36.2021.8.16.0169

1ª instância - Tibagi - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE TIBAGI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BRYAN MATHEUS NASCIMENTO

CPF *11.***.*42-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/08/2024 17:48

    Arquivado Definitivamente

  • 06/08/2024 13:25

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/08/2024 09:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2024 09:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2024

  • 21/07/2024 19:17

    Recebidos os autos

  • 21/07/2024 19:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 16:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 21:17

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO

  • 07/03/2024 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2024 15:42

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 18:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/01/2024 18:30

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 16:15

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 16:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2023 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 20:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 20:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 15/09/2023 19:02

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 13/09/2023 11:00

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 16:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 10:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2023 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2022 09:43

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 18:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2022 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2022 20:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/07/2022 13:23

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 06/07/2022 21:12

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 21:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 11/05/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 22:41

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 22:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 15:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 20/10/2021 15:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2021 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE TIBAGI - ANEXA À VARA CRIMINAL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected]   Processo:   0001215-36.2021.8.16.0169 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$763,55 Polo Ativo(s):   Ministério Público da Comarca de Tibagi Polo Passivo(s):   BRYAN MATHEUS NASCIMENTO DECISÃO 1.

    Na forma do artigo 164 da LEP, cite-se a parte condenada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, sob pena de execução forçada.

    Advirta-se o executado, ainda, que “não se pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento da multa criminal” (AgRg no REsp 1850903/SP, Rel.

    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020). 2.

    Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima indicado, como primeira medida, na forma dos art. 835, I e 854 do NCPC, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor do executado, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora. 3.

    Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência. 4.

    Frustradas as tentativas de bloqueio on line, intime-se a parte exequente para que indique bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, conforme o art. 829, § 2º, do NCPC.

    Caso o faça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos. 5.

    Caso não sejam indicados bens pela parte credora, intime-se a parte requerida para que, em cinco dias, indique bens passíveis de penhora, com base no art. 774, V do NCPC, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução. 6.

    Se frustradas todas as tentativas anteriores, atualize-se o débito, incluindo as multas do art. 774, V do NCPC, incluindo também as custas processuais e honorários advocatícios, e expeça-se mandado de penhora para que sejam buscados e penhorados tantos bens quanto bastem para cobrir todo o débito (art. 831 NCPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pela parte credora (art. 829, § 2º NCPC), desde que respeitada a ordem do art. 835 NCPC.

    Deverá o Sr.

    Oficial de Justiça realizar a avaliação dos bens penhorados (art. 829, § 1º NCPC). 7.  Em qualquer caso de realização efetiva de penhora, a parte executada deverá ser intimada (art. 841, CPC), para requerer o que entender de direito. 8.  Diligências necessárias Tibagi, data e horário da assinatura eletrônica.   João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

  • 27/07/2021 16:01

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2021 14:38

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/07/2021 16:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/07/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 13:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/07/2021 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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