12/12/2022 17:41

Arquivado Definitivamente
12/12/2022 16:55

Recebidos os autos
12/12/2022 16:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/11/2022 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/11/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
17/11/2022 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2022 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2022 10:03

Recebidos os autos
11/11/2022 10:03

Juntada de CUSTAS
11/11/2022 09:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2022 10:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/09/2022 09:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022
06/09/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 13:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
06/09/2022 13:14

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
02/09/2022 12:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022
02/09/2022 12:16

Baixa Definitiva
02/09/2022 12:16

Recebidos os autos
02/09/2022 12:16

Juntada de Certidão
01/09/2022 20:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 09:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2022 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 09:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 18:33

Juntada de ACÓRDÃO
25/07/2022 15:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/07/2022 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2022 19:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2022 19:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59
02/07/2022 19:38

Deliberado em Sessão - Adiado
30/05/2022 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 18:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/07/2022 00:00 ATÉ 08/07/2022 23:59
26/05/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 17:59

Pedido de inclusão em pauta
24/05/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 13:19

Conclusos para despacho INICIAL
18/05/2022 13:19

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/05/2022 13:19

Distribuído por sorteio
18/05/2022 13:19

Recebidos os autos
18/05/2022 10:11

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2022 15:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
18/04/2022 11:39

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2022 13:12

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2022 07:28

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2022 01:05

DECORRIDO PRAZO DE NARCIZA GOMES PUCCI
16/03/2022 12:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2022 13:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 23:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2022 11:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2022 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2022 16:56

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
15/02/2022 15:34

Conclusos para decisão
15/02/2022 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 16:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ Autos n.: 0035740-24.2021.8.16.0014.

Embargante: Narciza Gomes Pucci.

Embargados: Município de Londrina e Salvador Redom Lopes. 1.

RELATÓRIO Narciza Gomes Pucci, qualificadas nos autos, opuseram os presentes embargos de terceiro em face do Município de Londrina e de Salvador Redom Lopes, também ali qualificados.

Basicamente, insurge-se a embargante contra a arrematação do imóvel realizada nos autos da ação de execução fiscal n. 0003061- 54.2010.8.16.0014, movida pela Fazenda embargada em face do Espólio de Deolinda Muniz Rodrigues, perante este Juízo.

A embargante esclarece ser herdeira da executada, e que não foi intimada do leilão designado naquela exação.

Daí o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro, visando à anulação da arrematação realizada.

Ao final, requer a anulação do leilão e a condenação dos embargados nos ônus sucumbenciais.

Os embargos foram recebidos no evento 8, oportunidade em que foi concedida a gratuidade judicial e rejeitada a medida liminar.

O arrematante ofereceu impugnação no evento 17.

No mérito, aduz que o débito de IPTU possui natureza propter rem.

Argumenta não haver notícia de inventário nos autos, e que a administradora provisória do imóvel PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ não é a embargante, mas sim a Sra.

Nailda, sua irmã mais velha.

Invoca os princípios da causalidade, boa-fé e lealdade processual.

Impugna a gratuidade judicial.

Bate-se pela improcedência.

A Fazenda apresentou impugnação no evento 18.

Impugna a gratuidade judicial.

No mérito, aponta que foi a própria embargante que atendeu o oficial de justiça na primeira diligência de citação da Sra.

Deolinda Muniz Rodrigues (falecida).

Aduz que a irmã da embargante constituiu advogado nos autos e se encontra devidamente representada.

Argumenta que a embargante não abriu o inventário e também não atualizou o cadastro junto à municipalidade, de sorte que não pode se beneficiar da própria omissão.

Pugna pela improcedência e, em caso de condenação, requer a inversão do ônus sucumbencial, em atenção ao princípio de causalidade.

Com réplica, os autos vieram conclusos. É o relatório, em suma.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 1.

O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dispensando a produção de provas orais ou de natureza técnica, vez que a matéria controvertida é unicamente de direito (LEF, art. 17, parágrafo único, e CPC, artigo 355, inciso I) e as questões fáticas encontram-se suficientemente provadas. 2.

Rejeito a impugnação à gratuidade judicial.

Alegam os embargados que o fato de a embargante ser proprietária do lote n. 28 da quadra n. 9 do Jardim das Palmeiras em Londrina/PR a torna inapta à concessão da benesse.

Por sua vez, a embargante alega ser um terreno vazio, com débitos na monta de R$ 34.856,12.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ A respeito da gratuidade judicial, o art. 99, § 3º do CPC estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, como no caso dos autos.

Logo, é ônus dos embargados infirmar a afirmação.

Na espécie, a impugnação da gratuidade judicial não se mostra robusta, pois a embargante não parece auferir renda do terreno vazio mencionado pelos embargados.

Pelo o exposto, mantenho a concessão da gratuidade judicial. 3.

No mérito, o pedido é improcedente.

Conforme exposto na decisão de evento 8, o imóvel arrematado ainda estava registrado em nome da Sra.

Deolinda Muniz Rodrigues, falecida em 19/08/2008.

Desse modo, o bem imóvel continua pertencendo ao Espólio de Deolinda Muniz Rodrigues, e não aos herdeiros.

Como se sabe, a partir da morte, em atenção ao princípio saisine, o patrimônio do de cujus passa a ser tido como uma universalidade de bens de titularidade dos herdeiros, em condomínio, nos termos do art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil: Art. 1.791.

A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único.

Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

E a realização do inventário é ato importante, conforme estabelece o art. 1.796 do atual Código Civil: no prazo de trinta dias, a contar da abertura da sucessão, instaurar-se-á inventário do patrimônio hereditário, perante o juízo competente no lugar da sucessão, para fins de liquidação e, quando for o caso, de partilha da herança.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ O procedimento de inventário é necessário e se preordena a proteger o direito de eventuais credores do falecido, incluído aí o credor fazendário.

No caso dos autos, o procedimento de inventário sequer se iniciou, conforme reconhecido pela embargante em réplica: “[...] diante do fato de não ter sido aberto inventário até o presente momento[...]” (evento 25, p. 9).

Nesse caso, dispõe o art. 1.797 do Código Civil que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, (a) ao cônjuge ou companheiro; ou (b) ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho.

No caso, o cônjuge de Deolinda Muniz Rodrigues havia falecido alguns meses antes, em 02/05/2008, conforme certidão de óbito de evento 1.7.

Logo, o administrador provisório consiste no herdeiro que estiver na posse e administração dos bens.

No caso, quem estava na posse do imóvel arrematado era a Sra.

Nailda Gomez Muniz, irmã da embargante, conforme narrado no evento 1.2, pp. 6/7 da execução fiscal n. 0003061-54.2010.8.16.0014.

Ademais, por ter nascido em 09/01/1951, a Sra.

Nailda é mais velha do que a embargante, nascida em 01/06/1952.

Ao se manifestar sobre essas circunstâncias, a embargante alegou que sua irmã Nailda Gomez Muniz jamais administrou o imóvel de fato.

Em que pesem as alegações, o fato é que a Sra.

Nailda Gomes Muniz compareceu espontaneamente na execução fiscal n. 0003061- 54.2010.8.16.0014, constituiu procuradora para exercer sua defesa, e pleiteou a concessão da gratuidade judicial para regularizar sua situação junto à Prefeitura.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ O propósito da Sra.

Nailda em solucionar as pendências financeiras do imóvel de sua posse restou evidenciado no evento 1.2, pp. 6/7 da execução fiscal: “A requerente é a atual proprietária do imóvel, já que continuou a residir no imóvel após o falecimento de sua mãe, proprietária do imóvel, bem como tem arcado com todas as despesas inerentes ao imóvel.

Contudo, o imóvel possui débitos que estão sendo executados, e a Requerente pretende pagar as parcelas desses débitos que deram origem ao presente Executivo Fiscal” Portanto, resta nítido que a herdeira praticava atos típicos de quem está na administração do imóvel, ainda que por intermédio de sua advogada.

Embora a executada estivesse aposentada por invalidez, não há registro de interdição ou incapacidade civil ao tempo de sua manifestação nos autos.

Assim, tendo comparecido à execução fiscal a herdeira: (a) que estava na posse e administração do imóvel; e (b) mais velha; conclui-se que a representação processual do espólio é válida, nos exatos termos do art. 1.797, II do Código Civil.

Vale frisar que a administradora provisória do espólio a todo momento foi acompanhada de defesa técnica, que em momento algum suscitou nulidade processual.

Impõe-se, assim, a improcedência do pedido. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente o pedido.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina 2ª Vara de Execuções Fiscais do Foro Central SENTENÇA ___________ Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao da verba honorária devida ao Procurador do Município embargado, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado dado a causa, com fundamento no art. 85, § 3º, I, do CPC.

Esclareço que o valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os índices adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença.

Após o trânsito em julgado da sentença, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e; (b) juros de mora de 1% ao mês.

Após o trânsito em julgado, certifique-se a ocorrência nos autos de execução, que deverão ser encaminhados à conclusão.

A exigibilidade das verbas sucumbenciais, porém, ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC.

Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Londrina, 27 de janeiro de 2022 (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
27/01/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 14:19

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
26/01/2022 08:59

Conclusos para decisão
25/01/2022 23:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 23:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 21:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 01:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR
10/09/2021 12:02

Juntada de Petição de contestação
02/09/2021 16:27

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/08/2021 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 09:43

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
23/08/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
12/08/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/08/2021 15:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0035740-24.2021.8.16.0014 1.

Trata-se de embargos de terceiro opostos por Narciza Gomes Pucci, em face da arrematação de bem imóvel na execução fiscal n. 0003061-54.2010.8.16.0014.

Relata a embargante, em síntese, ser herdeira do Espólio de Deolinda Muniz Rodrigues, que figura no polo passivo da execução fiscal n. 0003061-54.2010.8.16.0014.

Alega não ter sido intimada do leilão designado naquela exação.

Daí o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro, visando a anulação da arrematação realizada.

Em que pesem as razões apresentadas, indefiro o pedido de liminar.

A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, tem por requisitos tão somente: (a) a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, a probabilidade de direito não restou configurada, senão vejamos.

Examinando a matrícula do imóvel acostada no evento 97.3 da execução fiscal n. 0003061-54.2010.8.16.0014, verifica-se que o imóvel ainda está no nome de Deolinda Muniz Rodrigues, embora falecida em 19/08/2008.

Infere-se, pois, que ainda não foi ultimada a partilha.

Desse modo, o bem imóvel ainda não se incorporou ao patrimônio da herdeira, e continua pertencendo ao Espólio de Deolinda Muniz Rodrigues, representado por inventariante ou administrador provisório.

Não há informação nos autos de que tenha sido prestado compromisso de inventário.

A petição inicial destes embargos nada menciona a esse respeito.

Igualmente, a manifestação de Nailda Gomez Muniz no evento 1.2, pp. 6/7 da execução fiscal não faz referência a inventário.

Partindo da premissa de que não foi aberto inventário, dispõe o art. 1.797 do Código Civil que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente, (a) ao cônjuge ou companheiro; ou (b) ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho.

Na espécie, o cônjuge de Deolinda Muniz Rodrigues havia falecido alguns meses antes, em 02/05/2008, conforme certidão de óbito de evento 1.7.

Logo, o administrador provisório consiste no herdeiro que estiver na posse e administração dos bens.

Consta dos autos que quem estava na posse do imóvel arrematado era a Sra.

Nailda Gomez Muniz, irmã da embargante, conforme narrado no evento 1.2, pp. 6/7 da execução fiscal n. 0003061-54.2010.8.16.0014.

Ademais, por ter nascido em 09/01/1951, a Sra.

Nailda é mais velha do que a embargante, nascida em 01/06/1952.

De conseguinte, ainda que ambas estivessem na posse do bem, seguindo os critérios do art. 1.797, II do Código Civil, a administração da herança caberia à Sra.

Nailda.

Feitas essas considerações, observa-se que a Sra.

Nailda constituiu advogado na execução fiscal mencionada, que acompanhou o trâmite daquele feito.

Portanto, em análise perfunctória, não vislumbro probabilidade de êxito quanto à declaração de nulidade da arrematação.

Rejeito, pois, a medida liminar. 2.

Citem-se os réus para, querendo, impugnar os presentes embargos, em 15 dias (30 para a Fazenda Pública). 3.

Após, à embargante para réplica.

Na oportunidade, deverá a parte esclarecer se houve compromisso de inventário e, em caso positivo, indicar o inventariante. 4.

No mais, diante das alegações e documentos juntados, defiro à parte executada os benefícios da gratuidade processual, nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do CPC. 5.

Diligências necessárias.

Londrina, 19 de julho de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito
29/07/2021 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2021 14:09

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2021 12:15

Conclusos para despacho
19/07/2021 12:15

Juntada de Certidão
16/07/2021 15:55

APENSADO AO PROCESSO 0003061-54.2010.8.16.0014
16/07/2021 09:28

Recebidos os autos
16/07/2021 09:28

Distribuído por dependência
15/07/2021 23:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2021 23:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2021

Ultima Atualização
28/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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