23/09/2025 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2025 07:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2025 07:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2025 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2025 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2025 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2025 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2025 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/08/2025 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/08/2025 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/08/2025 12:42

Juntada de Certidão
12/08/2025 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2025 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2025 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/08/2025 17:05

Juntada de Certidão
01/08/2025 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 19:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/05/2025 19:08

Conclusos para decisão
13/04/2025 15:47

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/03/2025 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2025 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 16:58

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:13

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA
11/02/2025 01:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2025 16:43

MANDADO DEVOLVIDO
12/12/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:04

Expedição de Mandado
13/11/2024 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR
11/11/2024 09:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2024 00:44

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2024 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 13:27

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
14/10/2024 18:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 13:44

MANDADO DEVOLVIDO
29/09/2024 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2024 12:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD
24/09/2024 18:49

Recebidos os autos
24/09/2024 18:49

Juntada de CUSTAS
24/09/2024 16:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 06:50

Expedição de Mandado
18/09/2024 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
18/09/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2024 20:27

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2024 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 12:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
01/04/2024 19:39

DEFERIDO O PEDIDO
07/02/2024 01:01

Conclusos para despacho
23/01/2024 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2024 14:37

Recebidos os autos
18/01/2024 14:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
17/01/2024 22:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/01/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 22:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2023 13:06

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA
17/11/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO
05/10/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2023 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 15:44

OUTRAS DECISÕES
27/06/2023 01:02

Conclusos para despacho
16/06/2023 22:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2023 17:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 18:34

Juntada de COMPROVANTE
04/03/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS VINICIUS CRUZ TEIXEIRA
04/03/2023 00:17

DECORRIDO PRAZO DE RIVADARIO TEIXEIRA
16/02/2023 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2023 19:56

DEFERIDO O PEDIDO
26/09/2022 01:02

Conclusos para despacho
23/09/2022 15:51

Recebidos os autos
23/09/2022 15:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
23/09/2022 11:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/09/2022 11:54

Juntada de Certidão
23/09/2022 11:54

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/09/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 11:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022
22/09/2022 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2022 12:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2022 14:50

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
18/05/2022 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/05/2022 17:31

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 10:48

Juntada de Certidão
28/03/2022 23:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/03/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003546-28.2019.8.16.0147

Vistos. 01.

Cumpram-se as determinações do Provimento CNJ n.° 61/2017. 02.

Considerando que inexiste nos autos o número do CPF/CNPJ de uma das partes, observe a Escrivania o artigo 5.° do referido Provimento. 03.

Persistindo a ausência, intime-se a parte interessada para prestar a informação e/ou apresentar o documento, no prazo de 15 (quinze) dias. 04.

Após, retornem conclusos. 05.

Intimações e diligências necessárias.

Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito
23/02/2022 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 08:36

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 10:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
24/09/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003546-28.2019.8.16.0147 Processo: 0003546-28.2019.8.16.0147 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.050,00 Autor(s): Município de Itaperuçu/PR Réu(s): CARLOS VINICIUS CRUZ TEIXEIRA RIVADARIO TEIXEIRA SL Construção Civil Ltda. - ME 1.

O Município de Itaperuçu/PR ajuizou ação de indenização por perdas e danos em face de SL Construção Civil LTDA, Rivadario Teixeira e Carlos Vinicius Cruz Teixeira.

Alegou que é proprietária do veículo Fiat Mobi, placas BC0G83, que foi abalroado pelo veículo micro ônibus, placas ASF-1882, conduzido pelo segundo requerido, no dia 20 de maio de 2019.

Relatou que o servidor público Eros Henrique Conrisco Gabardo conduzia pela Rua Gerônimo de Albuquerque e o acidente ocorreu em virtude do descumprimento da sinalização e avanço da preferencial pelo réu.

Aduziu que os danos foram no valor de R$ 7.050,00 ao Município.

Requereu a condenação dos requeridos, de forma solidária, ao pagamento dos danos materiais sofridos, bem como em danos morais em virtude do período que o veículo ficou parado sem atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Citados (mov. 45.1, 46.1 e 47.1), os requeridos não apresentaram contestação (mov. 51, 52 e 53).

Contados e preparados (mov. 57), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido. 2.

Inicialmente, necessário consignar que os requeridos, apesar de citados, não apresentaram contestação.

Deste modo, decreto a revelia dos réus, nos termos do artigo 344 do CPC, incidindo seus efeitos materiais e processuais. 3.

Na forma do artigo 355, inciso II, do CPC, diante da incidência do efeito material da revelia, anuncio o julgamento antecipado do mérito. 4. É necessário, todavia, converter o julgamento em diligência, nos termos do artigo 10 do CPC, a fim de a parte autora se manifeste sobre a legitimidade passiva.

No presente caso, a demanda foi promovida em face de SL Construção Civil LTDA e de seus sócios.

Todavia, há prova apenas de que Rivadario Teixeira esteve envolvido no acidente (mov. 1.6, p. 04).

A princípio, sem a desconsideração da personalidade jurídica ou comprovação da participação diretamente no sinistro, os sócios são parte ilegítima.

Vale mencionar que o fato de a pessoa jurídica estar com a situação cadastral “baixada” em virtude de “extinção p/ liquidação voluntária” (mov. 1.10), salvo melhor juízo, é insuficiente para caracterizar a legitimidade, já que a extinção da sociedade ocorre quando a liquidação tiver sido concluída (artigo 51 do CC).

Assim, intime-se o Município de Itaperuçu para que esclareça a inclusão de Carlos Vinicius Cruz Teixeira no polo passivo. 5.

Com a manifestação da parte autora, tornem os autos conclusos para sentença.

Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta
02/08/2021 13:20

Recebidos os autos
02/08/2021 13:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 09:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/07/2021 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 20:00

DECRETADA A REVELIA
05/05/2021 01:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/04/2021 17:25

Recebidos os autos
03/04/2021 17:25

Juntada de CUSTAS
03/04/2021 17:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2021 23:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/03/2021 23:48

Juntada de Certidão
12/02/2021 02:27

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 02:27

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 02:26

Ato ordinatório praticado
05/02/2021 02:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 02:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 02:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2020 15:26

MANDADO DEVOLVIDO
23/12/2020 15:25

MANDADO DEVOLVIDO
23/12/2020 15:23

MANDADO DEVOLVIDO
01/12/2020 17:23

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 17:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 16:44

Expedição de Mandado
01/12/2020 16:41

Expedição de Mandado
01/12/2020 16:41

Expedição de Mandado
11/08/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR
04/08/2020 11:51

Juntada de Certidão
02/08/2020 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2020 01:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 19:52

CONCEDIDO O PEDIDO
14/07/2020 13:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/05/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR
13/05/2020 00:39

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR
27/03/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2020 14:31

Recebidos os autos
16/03/2020 14:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
16/03/2020 13:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 13:55

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 10:37

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
12/02/2020 11:16

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/01/2020 09:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/01/2020 01:06

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU/PR
03/12/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 11:34

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/11/2019 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2019 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2019 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2019 16:15

Juntada de Certidão
12/11/2019 16:14

Juntada de Certidão
12/11/2019 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 15:38

Recebidos os autos
11/11/2019 15:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/11/2019 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 11:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2019 11:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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