18/11/2022 15:55

Arquivado Definitivamente
18/11/2022 15:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/11/2022 15:22

Recebidos os autos
18/11/2022 13:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2022 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2021
18/10/2022 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2022 18:58

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
29/09/2022 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
12/09/2022 01:09

Conclusos para decisão
05/09/2022 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2022 03:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2022 12:20

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/08/2022 14:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 09:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2022 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
01/07/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 08:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2022 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 18:07

DEFERIDO O PEDIDO
09/06/2022 13:24

Conclusos para decisão
09/06/2022 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 14:16

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/06/2022 15:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 13:55

DEFERIDO O PEDIDO
26/05/2022 12:57

Conclusos para despacho
19/05/2022 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 16:12

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/04/2022 17:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS
22/03/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 13:20

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/03/2022 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2022 01:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 09:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 17:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
28/12/2021 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - Celular: (44) 99930-0334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001662-49.2020.8.16.0172 Processo: 0001662-49.2020.8.16.0172 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$7.360,65 Requerente(s): Ali Choney GRACINEIDE DE FATIMA BRAGA CHONEIY JOSE BATISTA BORGES NEILE NASSER BORGES Interessado(s): Este juizo Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ALI CHONEY e outros contra a decisão proferida no mov. 145.1.

Alega que a decisão é omissa, pois apenas autorizou o levantamento de um dos valores relativos ao benefício previdenciário.

Alegam que “há dois valores a serem levantados referente ao crédito não usufruído pela de cujus NEIFE NASSER, no valor de R$ 1793,80 referente ao benefício de pensão por morte n. 177.955.775-0 e R$ 435,42 referente à aposentadoria por invalidez n. 602.790.456- 2, com seus respectivos acréscimos”.

Assim, pedem pelo acolhimento dos embargos de declaração para que seja autorizada a expedição do alvará de levantamento quanto ao valor de R$ 435,42 referente à aposentadoria por invalidez n. 602.790.456-2 (mov. 164.1).

Vieram-me conclusos (mov. 166.0). É o relatório. 1- O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material.

A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara.

A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes.

A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto.

O erro material é o erro de digitação.

In casu, de fato, há omissão na decisão que autorizou a expedição de ofício ao INSS para a transferência dos valores oriundos dos benefícios da falecida.

Constou apenas a determinação para a transferência do valor de R$ 1793,80 referente ao benefício de pensão por morte n. 177.955.775-0, não tendo sido discriminada a quantia de R$ R$ 435,42 referente à aposentadoria por invalidez n. 602.790.456-2 também objeto da sentença de mov. 112.1.

Nessa toada, os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de que seja sanada a omissão apontada, passando a constar o seguinte trecho na decisão de mov. 145.1: "1- Considerando as informações prestadas no mov. 143.1, defiro o pedido formulado e determino a expedição de ofício ao INSS, requisitando a transferência do crédito não usufruído pela de cujus NEIFE NASSER, no valor de R$ 1793,80 referente ao benefício de pensão por morte n. 177.955.775-0 e no valor de R$ 435,42 referente à aposentadoria por invalidez n. 602.790.456-2, com seus respectivos acréscimos, diretamente em conta bancária indicada pelos autores (Cooperativa Sicredi, agência 0726, conta poupança nº 93026-3).

Prazo: 15 (quinze) dias." No mais, permanece a decisão tal como lançada.

Ante ao exposto, acolho os embargos de declaração, para que seja sanada a omissão apontada, nos moldes da fundamentação supra. 2- No mais, cumpra-se, na integra, a decisão proferida no mov. 145.1, com as modificações aqui realizadas. 3- Intimem-se.

Diligências necessárias.

Ubiratã, data da assinatura digital.

Amanda Cristina Lam Juíza de Direito
15/12/2021 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/12/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 15:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2021 19:37

Embargos de Declaração Acolhidos
13/12/2021 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 16:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 13:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/12/2021 13:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/12/2021 08:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2021 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - Celular: (44) 99930-0334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001662-49.2020.8.16.0172 Processo: 0001662-49.2020.8.16.0172 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$7.360,65 Requerente(s): Ali Choney GRACINEIDE DE FATIMA BRAGA CHONEIY JOSE BATISTA BORGES NEILE NASSER BORGES Interessado(s): Este juizo 1- Considerando as informações prestadas no mov. 143.1, defiro o pedido formulado e determino a expedição de ofício ao INSS, requisitando a transferência do crédito não usufruído pela de cujus NEIFE NASSER, no valor de R$ 1793,80 referente ao benefício de pensão por morte n. 177.955.775-0 diretamente em conta bancária indicada pelos autores (Cooperativa Sicredi, agência 0726, conta poupança nº 93026-3).

Prazo: 15 (quinze) dias. 1.1- Encaminhe-se cópia da sentença de mov. 112.1 e do alvará de mov. 139.1. 2- Após, cumpram-se todas as determinações contidas em sentença de mov. 112.1 e oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. 3- Intimem-se.

Diligências necessárias.

Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito
03/12/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:47

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/12/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2021 20:22

DEFERIDO O PEDIDO
18/11/2021 01:06

Conclusos para decisão
08/11/2021 08:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2021 08:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 17:10

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
15/10/2021 20:55

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
13/10/2021 09:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2021
07/10/2021 14:01

Recebidos os autos
07/10/2021 14:01

Juntada de Certidão
07/10/2021 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 12:40

Juntada de Certidão
16/09/2021 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2021 08:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 08:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 11:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001662-49.2020.8.16.0172 Processo: 0001662-49.2020.8.16.0172 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$7.360,65 Requerente(s): Ali Choney GRACINEIDE DE FATIMA BRAGA CHONEIY JOSE BATISTA BORGES NEILE NASSER BORGES Interessado(s): Este juizo Trata-se de alvará judicial requerido por ALI CHONEIY e sua esposa GRACINEIDE DE FÁTIMA BRAGA, NEILE NASSER BORGES e seu esposo JOSÉ BATISTA BORGES para o levantamento de valores deixados pela falecida NEIFE NASSER.

Narra a inicial, em síntese, que os requerentes são irmãos da Sra.

NEIFE NASSER, falecida em 15/05/2020.

Alegam que a falecida manteve por anos união estável com José Cícero Ferreira que veio a óbito em 23/07/2016.

A falecida não concebeu filhos, sendo que seus genitores também são falecidos.

Portanto, os irmãos da falecida são os únicos herdeiros, não havendo dependentes habilitados junto ao INSS, conforme prova a certidão acostada aos autos.

Após o óbito da Sra.

Neife, os Requerentes tomaram conhecimento de que existem créditos pendentes de saque nos benefícios percebidos pela de cujus perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo que: a) pensão por morte NB nº 1779557750, consta o valor de R$5.792,65 pendente de saque, competência de 05/2020, com data de cálculo em 09/05/2020; b) aposentadoria por invalidez previdenciária NB nº *26.***.*36-14, consta disponível o valor de R$1.568,00, pendente de saque.

Assim sendo, pretendem a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores.

Juntaram documentos no mov. 1.2/1.12.

A inicial foi recebida no mov. 20.1.

Acostada informação do banco Caixa sobre a existência de R$ 52,77 depositados em conta poupança da falecida (mov. 50.1).

O INSS informou que “há resíduos de benefícios de Neife Nasser, sendo R$ 1793,80 referente ao benefício de pensão por morte n. 177.955.775-0 e R$ 435,42 referente à aposentadoria por invalidez n. 602.790.456-2” (mov. 51.2).

O banco Itaú informou a existência de R$ 0,63 em poupança e conta beneficiário INSS n°15564-6, agência 3824, com saldo de R$ 3,00 (mov. 52.2).

O banco Bradesco informou a existência de R$ 1,25 em conta bancária de nº 10005531 (mov. 56.1).

Os autores informam a existência de divergências entre os valores informados pelo INSS.

Pedem pela expedição de ofício para esclarecimentos (mov. 57.1).

Determinada a expedição de ofício (mov. 62.1).

Esclarecimentos prestados no mov. 86.

Os autores pedem pelo deferimento do alvará judicial (mov. 95.1).

O Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção ao feito (mov. 98.1).

O julgamento do feito foi convertido em diligência para que os autores prestassem esclarecimentos sobre os valores a serem levantados (mov. 101.1).

Os autores informaram o interesse no levantamento apenas da quantia relativa aos benefícios previdenciários (mov. 110.1).

Vieram-me conclusos (mov. 111.0). É o relatório.

Compulsando os autos, verifico que os autores pretendem na exordial o levantamento de quantia decorrente dos benefícios previdenciários de titularidade da falecida NEIFE NASSER.

O INSS informou que “há resíduos de benefícios de Neife Nasser, sendo R$ 1793,80 referente ao benefício de pensão por morte n. 177.955.775-0 e R$ 435,42 referente à aposentadoria por invalidez n. 602.790.456-2” (mov. 51.2).

O art. 1º da Lei 6858/1980 estabelece que “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social OU na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento” e continua no artigo 2º “ O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional”.

A interpretação correta caminha no sentido de que o dependente habilitado perante à Previdência Social tem direito a receber os valores decorrentes de relação de emprego, no caso, benefício previdenciário, e não pagos em vida, independentemente de inventário e da participação dos demais herdeiros.

Contudo, no caso de inexistência de dependentes habilitados perante o INSS, como ocorre no caso dos autos, os valores deverão ser levantados pelos sucessores.

Por meio do documento de mov. 1.10 verifica-se que a falecida não deixou dependente habilitado perante o INSS.

Por sua vez, a certidão de óbito de mov. 1.9 comprova que os autores são os únicos herdeiros da falecida.

Consta dos documentos de movs. 1.7, 1.8, 1.9 que o de cujos não possuía filhos e que seus genitores são falecidos.

Assim sendo, os autores, irmãos da falecida, são legítimos para o levantamento dos valores.

Nessa toada, inexistindo dependentes habilitados perante o INSS (mov. 1.10) e sendo os autores os únicos sucessores da falecida, os valores deverão ser levantados pelos autores.

Portanto, não havendo irregularidades e tratando-se de únicos sucessores da falecida, a medida que se impõe é o deferimento do pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores.

Pelo exposto, nos termos do artigo 1o da Lei nº 6858/80 e 356, caput, do Código de Processo Civil e 487, I, do mesmo diploma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ALI CHONEIY e NEILE NASSER BORGES, para autorizar o levantamento, junto ao INSS, do crédito não usufruído pela de cujus NEIFE NASSER, no valor de R$ 1793,80 referente ao benefício de pensão por morte n. 177.955.775-0 e R$ 435,42 referente à aposentadoria por invalidez n. 602.790.456-2, com seus respectivos acréscimos.

Transitada em julgado, determino à expedição de Alvará Judicial autorizando que ALI CHONEIY e NEILE NASSER BORGES, efetuem o levantamento, junto ao INSS, do crédito não usufruído pela de cujus NEIFE NASSER, no valor de R$ 1793,80 referente ao benefício de pensão por morte n. 177.955.775-0 e R$ 435,42 referente à aposentadoria por invalidez n. 602.790.456-2, com seus respectivos acréscimos, observando-se a quota parte de cada autor.

Sem a necessidade de prestação de contas, haja vista a ausência de interesse de incapazes.

Eventuais custas e despesas processuais pelos autores.

Honorários advocatícios não incidentes em procedimento de jurisdição voluntária.

Ao Cartório a fim de que dê ciência destes autos à Fazenda Pública, para fins de tributação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito
08/09/2021 19:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 19:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
08/09/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 18:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/09/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2021 20:25

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/08/2021 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/08/2021 08:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001662-49.2020.8.16.0172 Processo: 0001662-49.2020.8.16.0172 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Petição de Herança Valor da Causa: R$7.360,65 Requerente(s): Ali Choney GRACINEIDE DE FATIMA BRAGA CHONEIY JOSE BATISTA BORGES NEILE NASSER BORGES Interessado(s): Este juizo Trata-se de alvará judicial requerido por ALI CHONEIY e sua esposa GRACINEIDE DE FÁTIMA BRAGA, NEILE NASSER BORGES e seu esposo JOSÉ BATISTA BORGES para o levantamento de valores deixados pela falecida NEIFE NASSER.

Narra a inicial, em síntese, que Os Requerentes são irmãos da Sra.

NEIFE NASSER, falecida em 15/05/2020.

Alegam que a falecida manteve por anos união estável com José Cícero Ferreira que veio a óbito em 23/07/2016.

A falecida não concebeu filhos, sendo que seus genitores também são falecidos.

Portanto, os irmãos da falecida são os únicos herdeiros, não havendo dependentes habilitados junto ao INSS, conforme prova a certidão acostada aos autos.

Após o óbito da Sra.

Neife, os Requerentes tomaram conhecimento de que existem créditos pendentes de saque nos benefícios percebidos pela de cujus perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo que: a) pensão por morte NB nº 1779557750, consta o valor de R$5.792,65 pendente de saque, competência de 05/2020, com data de cálculo em 09/05/2020; b) aposentadoria por invalidez previdenciária NB nº *26.***.*36-14, consta disponível o valor de R$1.568,00, pendente de saque.

Assim sendo, pretendem a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores.

Juntaram documentos no mov. 1.2/1.12.

A inicial foi recebida no mov. 20.1.

Acostada informação do banco Caixa sobre a existência de R$ 52,77 depositados em conta poupança da falecida (mov. 50.1).

O INSS informou que “há resíduos de benefícios de Neife Nasser, sendo R$ 1793,80 referente ao benefício de pensão por morte n. 177.955.775-0 e R$ 435,42 referente à aposentadoria por invalidez n. 602.790.456-2” (mov. 51.2).

O banco Itaú informou a existência de R$ 0,63 em poupança e conta beneficiário INSS n°15564-6, agência 3824, com saldo de R$ 3,00 (mov. 52.2).

O banco Bradesco informou a existência de R$ 1,25 em conta bancária de nº 10005531 (mov. 56.1).

Os autores informam a existência de divergências entre os valores informados pelo INSS.

Pedem pela expedição de ofício para esclarecimentos (mov. 57.1).

Determinada a expedição de ofício (mov. 62.1).

Esclarecimentos prestados no mov. 86.

Os autores pedem pela deferimento do alvará judicial (mov. 95.1).

O Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção ao feito (mov. 98.1).

Vieram-me conclusos (mov. 100.0). É o relatório. 1- Compulsando os autos, verifico que os autores pretendem na exordial o levantamento de quantia decorrente dos benefícios previdenciários de titularidade da falecida.

Contudo, sobreveio informação aos autos sobre a existência de valores depositados em conta poupança e conta corrente de titularidade da falecida (mov. 50.1, 52.2 e 56.1).

Destaco que em se tratando dos valores decorrentes dos benefícios previdenciários da falecida, independe da comprovação da inexistência de bens a inventariar.

Já no tocante aos valores decorrentes de conta poupança e conta corrente, indispensável é a demonstração de inexistência de outros bens deixados pela falecida.

Confira-se as disposições da Lei 6858/1980: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. (grifei). 1.1- Assim sendo, intimem-se os autores para que esclareçam em 05 dias se pretendem também o levantamento dos valores existentes em conta poupança e conta corrente da falecida, conforme informação de mov. 50.1, 52.2 e 56.1 ou se pretendem apenas o levantamento da quantia relativa aos benefícios previdenciários. 1.1.1- Caso a pretensão seja pelo levantamento de todos os valores (conta poupança, conta corrente e benefício previdenciário), deverão os autores emendar à inicial para comprovar a inexistência de outros bens deixados pela falecida, conforme disposto no artigo 2º da Lei 6858/1980. Isso porque, deve haver o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 2º da Lei 6858/1980.

Nesse sentido confiram-se precedentes: Apelação Cível.

Alvará judicial.

Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito.

Insurgência.

Justiça gratuita.

Concessão.

Pedido de levantamento dos valores depositados em conta poupança de titularidade da de cujus.

Impossibilidade.

Ausência de comprovação inequívoca sobre a inexistência de bens a inventariar.

Certidão negativa de propriedade de imóveis que abarca apenas a região de Realeza-PR.

Certidão de óbito que traz a informação sobre a existência de bens a inventariar.

Valor pretendido que excede 500 Obrigações do Tesouro Nacional.

Inteligência do artigo 2º, da Lei nº 6.858/80.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 1.

Em se tratando de pessoa física, basta a simples afirmação de que o interessado não possui condições de suportar as despesas processuais para que haja a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

A veracidade dessa declaração é revestida de presunção relativa ope legis, conforme inteligência do § 3º, do artigo 99 do Código de Processo Civil, podendo ser ilidida apenas quando houver comprovação em sentido contrário.2.

Nos termos do artigo 2º, da Lei nº 6.858/80, é possível realizar o levantamento por meio de alvará dos saldos bancários e às contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, desde que inexistam bens a inventariar. (TJPR - 12ª C.Cível - 0003382-18.2018.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargador Rogério Etzel - J. 07.10.2019) – destaquei.

Para a comprovação da “inexistência de bens a inventariar”, essa Magistrada exigia uma série de documentos.

Entretanto, em melhor análise da questão, entendo que basta a juntada da declaração prevista no artigo 4º do Decreto-Lei 85.845/1981.

Isso porque, a própria normativa estabelece que a presunção de veracidade da declaração e, em caso de falsa declaração, a submissão da declaração as sanções penais, não havendo necessidade da juntada de outros documentos.

Assim sendo, caso os autores requeiram o levantamento dos valores de mov. 50.1, 52.2 e 56.1 deverão acostar aos autos a declaração prevista no artigo 4º e trazida no anexo do Decreto-Lei 85.845/1981. 2- Após, voltem conclusos para sentença. 3- Intimem-se.

Diligências necessárias. Ubiratã, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Juíza de Direito
27/07/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 21:30

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
19/07/2021 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/06/2021 21:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/06/2021 21:23

Recebidos os autos
16/06/2021 14:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2021 16:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/05/2021 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2021 14:27

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/04/2021 14:05

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2021 12:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 23:12

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/03/2021 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 09:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2021 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 15:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/02/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2021 22:51

DEFERIDO O PEDIDO
26/01/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO SA
26/01/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
26/01/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU S/A
01/12/2020 10:34

Conclusos para decisão
24/11/2020 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/11/2020 12:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/11/2020 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 12:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2020 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 12:18

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
05/11/2020 14:23

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
27/10/2020 17:16

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
22/10/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 17:09

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 17:00

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2020 16:49

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/10/2020 16:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
21/10/2020 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
21/10/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 19:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2020 19:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
07/10/2020 12:03

Juntada de Petição de ofício
07/10/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2020 13:52

CONCEDIDO O PEDIDO
03/08/2020 12:45

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
30/07/2020 09:30

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
26/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2020 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2020 15:41

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/07/2020 13:24

Recebidos os autos
14/07/2020 13:24

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/07/2020 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/07/2020 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2020

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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