TJPR - 0030083-83.2011.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IRENE FERREIRA DE SOUZA

CPF *09.***.*72-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2025 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2025 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2025 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2025 01:13

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 02/09/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2025 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2025 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2025 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2025 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2025 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 26/08/2025 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2025 15:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/05/2025 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2025 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2025 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 03:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2025 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2025 12:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/03/2025 03:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2025 03:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/02/2025 16:09

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/02/2025 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/02/2025 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2025 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 10/02/2025 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/02/2025 12:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/02/2025 09:32

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 09:32

    Juntada de CUSTAS

  • 07/02/2025 09:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2025 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2025 18:29

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/01/2025 01:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/01/2025 16:38

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2024 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2024 01:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/11/2024 17:52

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 13:06

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/06/2024 15:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/06/2024 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 26/04/2024 01:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/04/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 18:43

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 09/04/2024 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 19:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2024 18:23

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2024 23:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/02/2024 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2024 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2024 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2024 06:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 30/08/2023 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 11/08/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/10/2022 16:59

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 04/10/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2021 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030083-83.2011.8.16.0004 Vistos, etc.

    I.

    Nesta ação de execução fiscal ajuizada em face de IRENE FERREIRA DE SOUZA houve a apresentação de impugnação à penhora de dinheiro pela executada, a qual alega, em suma, que o bloqueio de mov. 31.1 teria incidido sobre verbas depositadas em conta poupança (mov. 30.1).

    II.

    Passo a decidir.

    Alega a impugnante que os valores constritos seriam impenhoráveis porque tratar-se-iam de verbas depositadas em conta poupança.

    No entanto, mesmo após provocação por parte deste juízo, em que foi expressamente determinada a juntada dos extratos analíticos referentes ao mês do bloqueio e ao anterior, a impugnante deixou decorrer o prazo sem manifestação.

    O extrato bancário trazido aos autos anteriormente, no movimento 30.2, só mostra o saldo existente em conta no momento do bloqueio, logo, não é possível saber as movimentações que ocorrem anteriormente ao bloqueio e muito menos a natureza da conta bloqueada, ou seja, se realmente é utilizada como conta poupança.

    Dessa forma, considerando que para o reconhecimento da impenhorabilidade é imprescindível a demonstração não só da natureza do recurso bloqueado como da vinculação entre este e a quantia efetivamente constrita, bem como que os documentos até então juntados são notoriamente insuficientes para tal desiderato, o pedido de desbloqueio não pode ser deferido.

    Insta salientar que cabia à impugnante o ônus de provar suas alegações, conforme preceitua o art. 373, I do CPC, o que não se verificou no caso em análise, uma vez que, como dito, não é possível, por meio dos documentos por ela juntados, identificar uma subsunção, estreme de dúvidas, da situação em concreto à proteção dispendida pelos institutos de impenhorabilidade.

    III.

    Diante disso, rejeito o incidente de impugnação da executada e, por consequência, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, com base no art. 854, §5º do CPC.

    No mais, cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 29.1.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, 21 de julho de 2021   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 27/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 15:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2021 16:34

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE IRENE FERREIRA DE SOUZA

  • 02/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 14:50

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/03/2021 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 23/02/2021 00:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE

  • 15/02/2021 18:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/02/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 03:22

    DECORRIDO PRAZO DE IRENE FERREIRA DE SOUZA

  • 14/07/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 22:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 17:58

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 29/06/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 18:02

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 15:16

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2018 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2018 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2018 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2018 17:44

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/06/2018 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE IRENE FERREIRA DE SOUZA

  • 28/05/2018 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 12:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/10/2016 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2016 13:17

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2016 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2016 16:27

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2016

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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