TJPR - 0005550-35.2021.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARZIA GUARRATA

CPF *43.***.*68-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 13:45

    Recebidos os autos

  • 05/09/2025 13:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/08/2025 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2025 15:31

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/06/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 15:37

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 15:35

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 20/03/2025 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARZIA GUARRATA

  • 19/03/2025 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2024 23:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2024 23:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 26/11/2024 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 12:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/11/2024

  • 25/11/2024 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 21/10/2024 14:23

    Juntada de CUSTAS

  • 18/10/2024 20:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2024 13:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/10/2024 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 15:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/09/2024 06:59

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2024 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2024 12:10

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2024 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/06/2024 16:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/06/2024 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2024 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 01/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2024 01:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/09/2023 16:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/07/2023 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/06/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 17/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/09/2022 16:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/08/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MARZIA GUARRATA

  • 09/06/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2021 12:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2021 14:13

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005550-35.2021.8.16.0190   Processo:   0005550-35.2021.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$8.247,89 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   MARZIA GUARRATA   1.

    CITE-SE o executado, prioritariamente pelo correio, para, no prazo de 05 (cinco) dias (Lei nº. 6830/80 – art. 8º), efetuar o pagamento da dívida principal, acrescida de juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios.

    Considerando o disposto no art. 827, §1º, do novo CPC, para o caso de pronto pagamento, fixo os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor atualizado do débito.

    Caso contrário, os honorários serão de 10% do valor atualizado, sem prejuízo de majoração futura.

    Faça-se contar na carta/mandado de citação a advertência legal de que o executado poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. 2. Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – observando-se eventual indicação de bens pelo credor – e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado.

    Não sendo o executado encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80.

    PODERÁ A PRESENTE DECISÃO SERVIR COMO MANDADO DE PENHORA. 3. Formalizada a penhora, deverá o credor providenciar sua averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registros de outros bens para a ressalva de direitos, nos termos do art. 828 do novo Código de Processo Civil. 4. Garantida a execução, o executado poderá OFERECER EMBARGOS no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora (Lei nº. 6830/80 – art. 16) 5. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá certificar os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado (art. 836, §1° , NCPC). 6. Por fim, o Sr.

    Oficial de Justiça, não encontrando o devedor para citação, deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar  devedor duas vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (CPC – art. 830, §1o  do novo Código de Processo Civil).

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário da inclusão no sistema.   Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito

  • 05/08/2021 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/08/2021 12:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/08/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 13:13

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 13:13

    Distribuído por sorteio

  • 02/08/2021 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2021 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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